| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN DE EMPRESAS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS |
| native_id | 992 |
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