| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 998 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.