| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO COM INTELIGÍVEL VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TAIS COMO SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESPAÇOS PARA EVENTOS EM GERAL |
| native_id | 999 |
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