sessao nº 11

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
112 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 14/03/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2019.
Aos 14 dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezoito horas e treze
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores
MÁRCIO DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-
Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º
Secretário, ALCIR FONSECA, CHRISTIANO HUGUENIN, CASCÃO DO POVO,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO,
NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATARINA, NORIVAL, VANDERLÉIA
ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO CAMINHÃO. Feita a chamada e verificando-se
número legal, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 11º Sessão Ordinária
da 3º Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa
a leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou
disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 509/2019 —
Concede Gratificação de Produtividade aos Guardas Civis Municipais e dá outras
providências. MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR ALEXANDRE
CRUZ: 341/2019 — Com o Sr. Henrique Cordeiro Correia. ATAS PARA APROVAÇÃO
DO PLENÁRIO: Ata da 10º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa, realizada no
dia 12 de março de 2019. Ata aprovada por unanimidade. Foi solicitado um minuto de
silêncio pelas vítimas da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, pelo VEREADOR
NAMI NASSIF. Também foi solicitado pelo VEREADOR PROFESSOR PIERRE um
minuto de silêncio pela Ex-Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson
Gomes, assinalando a data de um ano do assassinato de ambos. LEITURA DE
DOCUMENTOS: Justificativas de Falta emitidas pelos gabinetes dos VEREADORES
JOELSON DO POTE e SÉRGIO LOUBACK. Convocação do Executivo Municipal para
Audiência Pública sobre Concessão do Transporte Público Coletivo, a ser realizada no
dia 20 de março de 2019, às 14h, no Auditório do Centro Administrativo César Guinle.
Carta Oficial do Jornal “A Voz da Serra” onde apresenta Certidão Informativa de
Regularidade, emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, em resposta às
denúncias do VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN, Líder do Governo. O
VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN usou da palavra para dizer que não acusou o
Jornal “A Voz da Serra” de estar irregular, e sim de ter dito que não é correto continuar
essa prestação de serviço por meio de aditivos. Disse que considerava necessário que
a Prefeitura fizesse nova licitação ou passasse à fazer uso do Diário Oficial Eletrônico.
Após o Pequeno Expediente a Sessão foi suspensa às 18:35 para consulta ao
Regimento Interno e posterior Reunião do Colégio de Líderes. As 18:57, foi retomada a
Sessão e foi dado início à Pequena Ordem do Dia que constou das seguintes
Proposições: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO VEREADOR JOHNNY
MAYCON: 133/2019 —- Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas
às Receitas, Despesas, Atividades e Projetos da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer. DO VEREADOR MARCINHO: 134/2019 — Com o Executivo Municipal,
requerendo informações acerca da reconstrução da Escola Municipal Lafayette Bravo
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PRIMEIRO SEORETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
Filho. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Inclusão na Pauta da
Ordem do Dia, após aprovação do Colégio de Líderes, do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 509/2019 — Concede Gratificação de
Produtividade aos Guardas Civis Municipais e dá outras providências. A Sessão foi
interrompida para ajustes do texto do Projeto de Lei, que resultou na EMENDA DE
PLENÁRIO, a qual no seu Art. 1º, desmembrou o Anexo | em Anexo | (Tabela de
Atividades Positivas) e Anexo Il (Tabela de Atividades e Pontos Negativos para Fins de
Descontos). Além disso, alterou a redação do texto original nos seguintes Artigos: Art.
o Art. 3º, Art. 4º, Art. 6º, Art. 9º, além de suprimir o Art. 15 e renumerar o seguinte, e
ajustar a redação do item 5 da Tabela do Anexo Il. Após Parecer favorável da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) e da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
(CFOTP), o projeto foi a votação, nominalmente, com declaração de voto e foi
aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: DO
VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN: 070/2019 — Audiência Pública a ser realizada
no dia 25/03/2019, às 16h, para tratar de informações relativas à possibilidade de
instalação de ECOPONTO, no Distrito de Lumiar. DO VEREADOR JOHNNY
MAICON: 071/2019 - Audiência Pública a ser realizada no dia 29/03/2019, às 18h,
para debater a situação de risco de deslizamento de um bloco de rocha no Parque
Maria Teresa. DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO: Audiência Pública a ser
realizada nos dias 03, 10 e 17 de abril de 2019, às 18h, a fim de debater o edital
referente à Licitação do Transporte Público no Município. Os requerimentos foram
aprovados por unanimidade. INDICAÇÃO LEGISLATIVA: DO VEREADOR
PROFESSOR PIERRE: 510/2019 — Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal a fim de que envie a esta Casa, Projeto de Lei que estabeleça O
percentual mínimo de aplicação dos recursos provenientes do ICMS — Verde
(Ecológico), no âmbito da Política Ambiental do Município de Nova Friburgo e dá
outras providências. A indicação foi aprovada por unanimidade. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: DA MESA DIRETORA: 505/2019 — Dispõe sobre as contratações de
serviços e aquisições de bens pelo Poder Legislativo, por meio do Sistema de Registro
de Preços. O projeto foi aprovado por unanimidade. Após a Pequena Ordem do Dia,
deu-se início ao Grande Expediente, sendo que o pronunciamento dos Vereadores,
conforme consenso de todos edis, passou para à Sessão Ordinária a ser realizada na
próxima quinta feira, dia 21 de março de 2019, seguindo a mesma ordem de inscrição.
Nada mais havendo a tratar, O Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e
uma horas e cinquenta e quatro minutos. À Reunião compareceram todos os
Vereadores mencionados no início, estando ausentes, justifiçad ente, os Vereadores
JOELSON DO POTE e SÉRGIO LOUBACK. Eu,.........Jfs 2 E esxieveseesasee , NUNO
FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, Assistente Legislativo,
matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino juntamente com os Senhores
Membros da Mesa. Nova Friburgo, 14 de março de 2019.
PRIMEIRO SECRETÁRIO ESIDENrE O, a VICE-PRÉSIDENTE
PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, 14 de março de 2019.
Ao Srº Presidente,
Alexandre Cruz,
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de março de 2019 às 18h, por
motivo de, compromisso no CREA- RJ, que acabou atrasando, e
impossibilitando a chegada a tempo de participar da mesma.
Atenciosamente,
JOELSON JOSE E HOR MARTINS
JOELSON DO POTE
VEREADOR - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO LOUBACK
Nova Friburgo, 14 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Alexandre Cruz
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão Ordinária de
quinta-feira, dia 14 de março do corrente ano, por motivo de estar exercendo a
função parlamentar em nosso município.
Atenciosamente,
Vereador — PSC
Sérgio Louback RO
no
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Secretaria de Gabinete do Prefeito
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE
CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
O Prefeito RENATO BRAVO, comunica à população de Nova
Friburgo e demais interessados que será realizada no dia 20 de março de
2019, às 14horas, no Auditório do Centro Administrativo César
Guinle, localizado na Avenida Alberto Braune nº 224, 3º andar, Centro,
Nova Friburgo (Antigo Prédio da OT), AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A
CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO em nossa cidade.
A referida Audiência Pública terá como objetivo atender normas
da Lei de Concessões, bem como apresentação do trabalho a todos os
interessados.
Nova Friburgo, 14 de ritareh de 2019
A
RENA
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ. CEP: 28.613-001.
ANOS
JORNAL A VOZ DA SERRA
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
O Jornal A Voz da Serra, através da sua diretora Adriana Elizabeth Ventura, solicita a leitura
em plenário desta carta oficial, juntamente com a Certidão Informativa de Regularidade,
emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, em resposta às denúncias do Senhor
Vereador Christiano Huguenin, líder de governo.
O mesmo afirmou na sessão do dia 21/02/2019, que o Jornal A Voz da Serra/Editora Nova
Friburgo Ltda, encontrava-se em situação irregular em relação ao contrato oriundo de
Licitação, para a prestação dos serviços de publicação de Atos Oficiais da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo.
O Jornal A Voz da Serra, com 74 anos de existência , por mais de 30 anos sendo Órgão Oficial
desta casa e da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, sempre pautou sua conduta com
lisura e ética, prestando serviços de excelência , não podendo aceitar esse tipo de acusação
leviana.
Para o restabelecimento da verdade, solicitamos que esse Ofício seja registrado em ata, após
sua leitura em plenário, juntamente com à Certidão Informativa de Regularidade , emitida
em 28/02/2019, pela Secretaria de Gabinete.
Nova Friburgo, 14 de março de 2019.
Atenciosamente,
tp Quit
Adriana Elizabeth Ventura
Diretora
Dee
Avenida Comte Bittencourt, 114 — Centro — Nova Friburgo
Telefone: (22)25222035
E-mail: comercial WDavozdaserra.com.br
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
CERTIDÃO
&
Certifico que, em atendimento à solicitação da representante legal da Empresa
Editora Nova Friburgo, informamos que foi assinado no dia 26 de março 2016,
o contrato de número no 26/16, com vigência de 28/03/2016 a 28/03/2017, que
tem por objeto a contratação de serviço continuado de Empresa jornalística
para publicação de avisos de licitação e demais publicações de atos
obrigatórios da Administração direta e indireta do Município de Nova Friburgo,
em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, que determina que os resumos dos
editais das concorrências, das tomadas de preços, do concursos e dos leilões,
deverão ser publicados em jornal de circulação no Município e também à Lei
Orgânica do Município ao dispor sobre a forma de publicidades dos atos, em
seu art. 60 preceitua que a publicação das leis e atos municipais far-se-á
autonomamente pelos Poderes Municipais de forma impressa, pelo menos nas
hipóteses obrigatórias pela legislação federal garantindo o acesso e
transparência às publicações oficiais dos atos administrativos, processuais e
legais, observadas as disposições constantes da legislação municipal que
dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública direta e indireta.
A Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 086/2015, teve a minuta do
edital examinada quanto a conformidade pela Controladoria e aprovada pela
Procuradoria Geral, conforme disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei
nº8666/93. Foi vencedora a Empresa Editora Nova Friburgo. O contrato com
início de vigência em 28 de março de 2016 e término 27 de março de 2017,
previu a renovação sucessiva até o limite previsto no inciso Il do art. 57 da Lei
nº 8.666/93. Assim, o contrato foi aditivado permitindo a renovação contratual,
sendo a primeira para o período de 27 de março de 2017 e término em 28 de
março de 2018 e o segundo de 27 de março de 2018 a 27 de março de 2019.
portanto, havendo a possibilidade de renovação por mais dois períodos de 12
meses.
Nova Friburgo, 28 de fevereiro de 2019
NOVA FRIBURGO 4
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Carlinhos do Kiko
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 509/19
Sr. Presidente:
REQUEREMOS, na forma regimental, a inclusão da seguinte EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto
Lei Complementar n.º 509/19:
Art. 1º. Desmembra o Anexo I em Anexo I (TABELA DE ATIVIDADES POSITIVAS) e Anexo II
(TABELA DE ATIVIDADES E PONTOS NEGATIVOS PARA FINS DE MJ
Art. 2º. Altera o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedida a gratificação de produtividade aos servidores em efetivo
exercício no cargo de Guarda Civil Municipal, como estímulo ao desempenho das
suas atribuições públicas de forma produtiva, eficiente e satisfatória, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Altera o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Não farão jus aos benefícios desta lei os Guardas Civis Municipais que
estiverem licenciados, afastados a qualquer título, lotados em outros Órgãos ou
Departamentos, à disposição de outras Instituições, ou que estejam cumprindo
penalidade de qualquer natureza, observadas as disposições da Lei Orgânica
Municipal (Lei Municipal n.º 4.637/2018).
Art. 4º. Altera o parágrafo único do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais poderão ter pontos descontados
dentro do mês de efetivo labor, onde serão contabilizados pontos negativos, d
acordo com as atividades descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. Altera o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os pontos negativos serão computados, na hipótese de realização de
atividade oú trabalho procedido de maneira errônea ou incompleta, conforme
graduação e especificações estabelecidas no Anexo II desta Lei, independentemente
de aplicação das sanções administrativas e jurídicas pertinentes a cada caso,
mediante prévia ampla defesa e contraditório.
Art, 6º. Altera o art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Em qualquer circunstância, o valor da gratificação de produtividade não
poderá, somado ao vencimento, ultrapassar o limite de remuneração estabelecida
em Lei para o Subsecretário da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º, Suprime o art. 15 e renumera o seguinte.
Art. 8º. Ajusta a redação o item 5 da Tabela do Anexo II:
5. Apresentar-se, injustificadamente, em desalinho, com
uniforme fora do padrão, em mal estado de conservação ou| 20 pontos
em desacordo com determinação.
Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 14 de março de 2019.
Vereadoi py or Pierre Vereador Carlinhos do Kiko
Vereador Christiano Huguenin Vereador Isaqu mani
(Líder de Governo)