sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
252 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
N DATA: 07/05/2019
ani Cinto
RA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
o Rio de Janeiro
ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2019.
Aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezoito horas e dezoito
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador MARCIO DAMAZIO, 1º Vice-Presidente e com a presença dos
Excelentíssimos Vereadores WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente,
PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS
FERNANDO, ISAQUE DEMANI, JANIO, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS
NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA,
NORIVAL, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA, e ZEZINHO DO CAMINHÃO.
Feita a chamada e verificando-se número legal, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos da 25º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa. Após, O Presidente
requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do
Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou disposto: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 582/2019 — Dispõe sobre a
transparência do Poder Executivo Municipal em disponibilizar no seu sítio eletrônico a
íntegra dos processos administrativos em formato digital, e dá outras providências.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 585/2019 — Prorroga as contratações por prazo
determinado tratadas nas Leis Municipais nºs 4.320/2014, 4.331/2014, 4.378/2015,
4415/2015, 4.435/2016, 4.454/2016, 4490/2016, 4.556/2017 e 4.626/2018 e dá
outras providências. ATAS PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 79º
Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa, realizada no dia 06 de dezembro de
2018; e Ata da 24º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa, realizada no dia 02 de
maio de 2019. LEITURA DE DOCUMENTOS: Leitura do voto da Desembargadora
Suely Lopes Magalhães, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 1º da Lei Complementar nº 115/2018; Carta do Dr. Arthur Mattar Gremion,
comunicando seu desligamento da função de Diretor Técnico do Hospital Municipal
Raul Sertã; e Justificativas de ausência do gabinete do VEREADOR ALEXANDRE
CRUZ e do gabinete do VEREADOR JOELSON DO POTE na 25º Sessão Ordinária
da 3º Sessão Legislativa. Após O Pequeno Expediente foi dado início à Grande
Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO: DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 153/2019 - Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas à fiscalização de atividades
econômicas. DO VEREADOR DR. LUIS FERNANDO: 155/2019 - Com o Executivo
Municipal (Secretaria Municipal de Saúde), requerendo informações relativas ao
Processo Seletivo Simplificado de 2018. DO VEREADOR ZEZINHO DO
CAMINHÃO: 156/2019 - Com o Executivo Municipal, requerendo informações
relativas aos pacientes do Hospital Municipal Raul Sertã. Os requerimentos foram
aprovados por unanimidade. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO RELATIVA
AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 139/2019: DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Solicitação de dilação de prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da
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AMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
tado do Rio de Janeiro
data de comunicação ao Poder Executivo Municipal, para resposta ao Requerimento
de Informação nº 139/2019, de autoria do VEREADOR JOHNNY MAYCON, para
prestar informações relativas ao item 4, com o intuito de reunir junto à Secretaria de
Defesa Civil as informações demandadas. A solicitação de dilação de prazo foi
aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI (PRIMEIRA DISCUSSÃO): DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: 357/2018 — Dispõe acerca da realização de parceria com
a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, para manutenção / adoção de
espaços públicos no município de Nova Friburgo, e dá outras providências. O projeto
foi retirado da pauta, pois foi solicitado pedido de vista de maneira à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) e a Comissão de
Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio
(CTIRREHP) possam fazer análise do mesmo. PROJETO DE LEI: DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: 573/2019 — Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e
do adolescente de Nova Friburgo, e dá outras providências. Após os pareceres orais
favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
(CFOTP), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da
Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ), o projeto
de lei foi aprovado por unanimidade em discussão única. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e dez
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início,
estando ausentes, justificadamente, os Vereadores ALEXANDRE CRUZ e JOELSON
DO POTE. eu Mito É frio pscemaeni | NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER
LARCHER DE BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente
ATA, que assino juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 07
de maio de 2019.
PRIMEIR! CRETÁRIO
Cd %
5/04/20 14:38
TRIBUNAL DE JU STIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ Emitido em:
OTO
Trata-se de ação de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo EXMO. SR. PREFEITO DA
IDADE DE NOVA FRIBURGO, com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do
arágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 115/2018, daquela municipalidade, assim redigido:
as demais funções de apoio lotadas da secretaria Municipal de Educação não mencionadas nos incisos deste
ispositivo, cujos servidores públicos, em qualquer tempo, tenham percebido em seus vencimentos verba
roveniente do então FUNDEF e/ou FUNDEB, gozarão, por meio dessa vinculação ao efetivo exercício na
ducação básica pública, do mesmo direito À redução da carga horária para 06 (seis) horas”.
Aduz o Representante, que O projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de
Nova Friburgo foi alterado pelo Poder Legiferante local, extrapolando sua competência constitucional, porquanto,
além de dispor sobre matéria de iniciativa privativa daquele, a alteração realizada ensejou aumento de despesa sem
indicação da respectiva fonte de custeio.
Apreciando O pleito cautelar formulado na exordial, O deferi monocraticamente na forma da decisão contida
no indexador 00023, a qual foi referendada pelo plenário deste órgão julgador, na forma do Acórdão acostado ao
indexador 00034.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo prestou as informações de praxe através da petição colacionada ao
indexador 00064, declinando que a referida emenda parlamentar, que gerou o texto do parágrafo único, do artigo
1º, da Lei Complementar nº 115/2017, foi apresentada pela Comissão de Educação € Cultura, ao argumento de que
atenderia demanda antiga dos profissionais de educação. Informou, que à Comissão de Constituição e Justiça
exarou parecer favorável, sendo o projeto remetido ao plenário da Câmara Municipal, que deliberou aprovando-o.
O Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, objetivou, por meio do Projeto de Lei
Complementar nº 209/2017, que resultou na promulgação da Lei Complementar nº 1 15/2017, a alteração da carga
horária para 6 (seis) horas diárias de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação ocupantes dos
cargos de Agente Administrativo Escolar, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Serviços de Creche, Auxiliar de Serviços
de Ensino, Auxiliar de Serviços Escolares, Crecheira, Inspetor de Alunos, Merendeira e Secretário Escolar,
reenquadrando-os na forma da Lei nº 3893/2011 € das Leis Complementares nº 27/2007 e 91/2015, referente aos
concursos de 1999, 2007 e 2015 realizados pela municipalidade. . po
Entretanto, consoante observa-se dos documentos colacionados pela Câmara Municipal relativa ao processo
legislativo, o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito da municipalidade sofreu emendas, in casu, pelos integrantes
da Comissão de Educação e Cultura, que incluíram o parágrafo único ào artigo 1º, estendendo o reenquadramento
da carga horária aso demais cargos de apoio lotados na Secretaria Municipal de Educação, cujos ocupantes tenham
percebido, em qualquer tempo, em seus vencimentos verbas do FUNDEF ou FUNDEB.
É facultado ao Poder Legislativo realizar emendas em projetos de lei de iniciativa de outros poderes, ainda
que em proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciatival. Contudo, referidas emendas
não podem importar em aumento de despesas previstas no projeto de lei originário, devendo guardar, ainda,
afinidade lógica com à proposição original.
No caso em exame, à emenda parlamentar não serviu, apenas de depuração do projeto de.lei apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo, cuja competência para legislar sobre O regime jurídico dos servidores públicos
municipais está prevista no Artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Em verdade,
ampliou o campo de incidência objetivado ao açambarcar um rol de servidores não previstos no texto da proposição
legislativa enviada.
Com efeito, verificada a interferência do Poder Legislativo local na competência administrativa exclusiva de
Chefe do Poder Executivo Municipal, circunstância que revela violação ao devido processo legislativo preconizado
no artigo 112, 81º, inciso II, alínea "b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 61, 81º, inciso IN,
alínea "b”, da Carta Magna, de reprodução obrigatória por todos os demais entes federativos, exsurge à
inconstitucionalidade formal da emenda aditiva em questão.
Neste sentido:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE NITERÓI AMPLIANDO O PERÍDO DE LICENÇA PATERNIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA TRATAR DA
MATÉRIA RELATIVA À SERVIDORES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
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eJUD TJRJ Emitido em: 104/2019 14:38
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019
Processo: 0022261-27.2018.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Destinatario: RODRIGO JARDIM ASCOLY
Fica V. Sº/V. Ex? intimado da determinação abaixo:
Tribunal de Justiça
Estado do Rio de Janeiro
ÓRGÃO ESPECIAL
Representação de Inconstitucionalidade nº 0022261-27.2018.8.1 9.0000
Representante : Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo
Representado : Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Relatora : Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2018 DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EMENDA ADITIVA REALIZADA PELA CASA LEGISLATIVA
DAQUELE MUNICÍPIO AO ARTIGO 1º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Projeto de lei de iniciativa do
Chefe do executivo municipal objetivando a alteração da carga horária de servidores da Secretaria Municipal de
Educação ocupantes de determinados cargos, reenquadrando-os na forma da Lei nº 3893/2011 e das Leis
Complementares nº 27/2007 e 91/2015, referente aos concursos de 1999, 2007 e 2015 realizados pela
municipalidade. Emenda parlamentar estendendo o reenquadramento da carga horária aos demais cargos de apoio,
lotados na Secretaria Municipal de Educação, cujos ocupantes tenham percebido, em qualquer tempo, em seus
vencimentos verbas do FUNDEF ou FUNDESB. Invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
local, porquanto legislou-se sobre organização e funcionamento da administração pública local, ensejando, ainda,
aumento de despesa pública. Inobservância do disposto no artigo 112, 81º, inciso II, alínea "b", da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro e artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo. Registre-se por oportuno,
que a emenda legislativa realizada ensej ará aumento de despesas, porquanto O alargamento da categoria de
servidores públicos municipais albergados pela redução de carga horária de trabalho, dará azo a necessidade de
contratação de pessoal com o fito de se prestar um serviço público adequado à população. Violação aos artigos 7º,
112, 81º, inciso II, alínea "b" e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade nº
0022261-27.2018.8.19.0000, em que é Representante e Representado as partes em epígrafe.
ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, à unanimidade, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a representação formulada para
declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 115, de 13 de abril de
2018, do Município de Nova Friburgo, com efeitos "ex tunc", nos termos do voto da eminente
Desembargadora-Relatora.
AA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Ea) eJUD TJRJ Emitido em:
PODERES. Representação por Inconstitucionalidade da Emenda que alterou o art. 159, I, alínea "1", da Lei
Orgânica do Município de Niterói nº 40, de 13/10/2014, de iniciativa parlamentar, que aumentou para 30 dias o
prazo da licença paternidade concedida aos servidores públicos municipais. Patente violação à reserva de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.
Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 112, 8 1º, 11,0), 113, 1, 145, II, Ile VI e 209,
II e III, da Constituição Estadual. Procedência da Representação.(Direta de Inconstitucionalidade - Des. Rogério
Rodrigues Cardoso - J: 27.07.2015)
Registre-se, por oportuno, ainda, que a emenda legislativa realizada ensejará aumento de despesas,
porquanto o alargamento da categoria de servidores públicos municipais albergados pela redução de carga horária
de trabalho, ensejará a necessidade de contratação de pessoal com o fito de se prestar um serviço público adequado
à população.
Neste diapasão, é peremptória a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada, porquanto não há
como se permitir o impacto financeiro no orçamento daquela Municipalidade sem o devido processo legal de
previsão orçamentária, havendo, ainda, violação ao princípio da separação dos poderes, preconizado no artigo 2º da
Constituição Federal, artigos 7º, 112, $1º, inciso II, alínea "b" e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Pelo exposto, voto pela procedência do pedido formulado para DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
115/2018, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COM EFEITOS "EX TUNC”, nos termos consignados.
Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES
Relatora
(documento datado e assinado digitalmente)
1 .STF: ADI 1050/SC - Min. Celso de Mello, DJe: 27.08.2018;
Nova Friburgo,07 de maio de 2019
Aos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Venho por meio desta, informar aos senhores vereadores
que na data de hoje, comuniquei ao CREMERJ que não sou mais
diretor Técnico do Hospital Municipal Raul Sertã. Foi uma
grande oportunidade de crescimento profissional, como médico e
como cidadão, nesses seis meses que estive à frente da direção
médica.
Por não compactuar com esta gestão da secretaria
Municipal de Saúde, onde os valores judiciais são mais
importantes que os valores humanos, por respeito ao meu
juramento como médico e, aos princípios da minha educação e
pela não possibilidade de mudar o quadro descrito, prefiro me
retirar desta gestão incompetente, onde a lei vale mais que uma
vida.
Estou á disposição da casa para prestar qualquer
esclarecimento à favor da saúde do nosso município.
attar Oremtor
nédica
Dr. Arthur
Clint
CRM-RJ
atenciosamente
Arthur Mattar Gremion Soares
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, 07 de maio de 2019.
Ao Srº Presidente,
Alexandre Cruz,
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 07 de maio de 2019 às 18h, pelo
motivo de estar com dores fortes na coluna, sendo assim estou
impossibilitado de participar da mesma.
Atenciosamente,
e
DEE NS
JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS
JOELSON DO POTE
VEREADOR - PDT
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - Cep 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
www.camaranf.rj.gov.br
+ 50.000 Folhas - 06/20
E I CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
(laagas!) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nova Friburgo, 07 de Maio de 2019
De: Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal
Ao: Sr. Marcio Damazio
Vice Presidente da Câmara Municipal
Prezado Senhor:
Cumprimento-o cordialmente, venho perante a V.Exa e do plenário
justificar minha ausência na 252 sessão ordinária de hoje, 07 de Maio de 2019, devido a
agenda fora do Município já pré agendadas.
Ai ue
Alexandre Cruz
Presidente
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http:/Ayww.camaranf.rj.gov.br