sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: e
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019.
Aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezoito horas e treze minutos,
em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores PROFESSOR
PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR FONSECA,
CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS FERNANDO, ISAQUE
DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES,
MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA, NORIVAL,
VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO CAMINHÃO. Feita a chamada e
verificando-se número legal, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 32º
Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro
Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão
que assim ficou disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR JOHNNY
MAYCON: 600/2019 — Dispõe sobre o “FUNDEB TRANSPARENTE”, de forma a incluir no
Portal da transparência do município de Nova Friburgo, informações acerca da aplicação
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e dá outras providências. DO
VEREADOR JANIO: 601/2019 —- Dispõe sobre a denominação e oficialização de
logradouros localizados no Jardim Santa Clara, em Mury. ATAS PARA APROVAÇÃO DO
PLENÁRIO: Ata da 31º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa, realizada no dia 04 de
junho de 2019. A ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS:
Justificativas de ausência na Sessão Ordinária, emitidas pelos gabinetes dos Vereadores
MARCIO DAMAZIO e WELLINGTON MOREIRA; Ofício nº 03/2019 da Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), requisitando o
comparecimento do Sr. Secretário Municipal de Turismo, Pablo Sprei e equipe, a
audiência pública que será realizada no dia 11 de junho de 2019, às 10 horas, no Plenário
da Câmara Municipal, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 577/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do município de Nova Friburgo para o exercício de 2020; Ofício
CMPCNF nº 002/2019, de 30 de maio de 2019, oriundo do Conselho Municipal de Política
Cultural de Nova Friburgo, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, que trata de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.431/2016, onde é dada a
denominação ao Centro de Artes de Nova Friburgo de Centro de Artes Júlio Cezar Seabra
Cavalcanti “Jaburu”: Ofício CMPCNF nº 003/2019, de 30 de maio de 2019, oriundo do
Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo, endereçado ao Presidente da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, que trata de Proposta de alteração de artigo da Lei
Municipal nº 4.199 de 13/11/2012; Ofício CMPCNF nº 004/2019, de 30 de maio de 2019,
oriundo do Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo, endereçado ao
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que trata de Proposta de alteração de
artigo da lei Municipal nº 4.198 de 13/11/2012, que dispõe sobre a regulamentação de
apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos de Nova Friburgo; Convite da
Secretaria Municipal de Saúde para audiência pública que será realizada no dia 07 de
junho de 2019, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para apresentação do
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À À MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
relatório referente aos serviços prestados pela Saúde, no 1º quadrimestre de 2019. VOTO
DE PESAR: Foi solicitado pelo VEREADOR ALEXANDRE CRUZ um minuto de silêncio,
em virtude do falecimento do Sr. Antônio Hélio da Veiga. Após o Pequeno Expediente foi
dado início à Grande Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO VEREADOR CASCÃO DO POVO: 169/2019 -
Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas à vacinação da Influenza
no ano de 2019. DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 171/2019 - Com o Executivo
Municipal, requerendo informações acerca do cumprimento do Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão com a EBMA nº 003/97, de 02/09/14. DO VEREADOR JOHNNY
MAYCON: 172/2019 - Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas à
aquisição, distribuição e registros dos medicamentos e materiais médicos hospitalares,
atendimento do serviço de pediatria, prestação do serviço de lavanderia e imóveis locados
das unidades de saúde de Nova Friburgo. DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN:
173/2019 - Com o Executivo Municipal, requerendo informações referentes à Secretaria
Municipal de Saúde. DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO: 174/2019 - Com o
Executivo Municipal, requerendo informações sobre o encerramento das atividades da
Estratégia de Saúde da Família no bairro de Olaria. Os requerimentos foram aprovados
por unanimidade, com os votos verbais do VEREADOR CARLINHOS DO KIKO e do
VEREADOR MARCINHO, pelo fato de não terem conseguido fazê-lo via biometria. VETO
TOTAL: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 589/2019 — Veto total aposto à Lei Municipal nº
4.678/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, através do
Portal da Transparência da Prefeitura, das informações relativas às notificações e
penalidades aplicadas às concessionárias no âmbito do município de Nova Friburgo e dá
outras providências. O veto foi derrubado por 15 (quinze) votos contrários, sendo um
deles o voto verbal do VEREADOR MARCINHO e 2 (dois) votos favoráveis. Após a
Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande Expediente, com o pronunciamento
dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. À Reunião compareceram todos
os Vereadores mencionados no início, estando ausente, justificadamente, os
VEREAD Ss MARCIO DAMAZIO e WELLINGTON MOREIRA.
EU, isca RD) errereererserses , NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE
BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino
juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 06 de junho de 2019.
PRIMEIR RETÁRIO PRESIDENT ” PRIMEIROVICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Nova Friburgo, 06 de Junho de 2019.
Memorando nº 016/2019
DO: Gabinete Vereador Marcio Damazio
PARA: Presidência da Câmara Municipal
Exmo. Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar minha ausência na
sessão ordinária do dia 06 de Junho de 2019, vez que estarei em reunião no Rio de
Janeiro, desempenhando, portanto minha atividade parlamentar.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Vereador Marcio Damazio
DEM-NF
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
www.camaranf.rj.gov.br
Nova Friburgo, 06 de junho de 2019.
Ofício 039/2019
Do: Gabinete do Vereador Wellington Moreira
Para: Vereador Alexandre Cruz — Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor presidente, mesa diretora e nobres Edis.
Venho, por meio deste ofício, justificar a ausência do Vereador Wellington
Moreira à sessão ordinária do dia 06 de junho de 2019 em função de
atividade parlamentar, reuniões junto ao Conselho Municipal de Segurança e,
em seguida, na Secretaria de Educação. Esta última, com a presença da
comissão do Colégio Maxmilian Falck, um desdobramento da audiência
pública realizada em 06 de maio de 2019. Friso que esta ainda se
encontrava em andamento às 17:55h de hoje.
Certo da compreensão de todos, despeço-me com estima e
consideração. a N à
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
Nova Friburgo, 29 de maio de 2019.
Ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Turismo
Pablo Sprei
Av. Alberto Braune, 224, 2º andar (Antigo Prédio da Oi) - Centro
Ofício nº 03/2019
Cumprimentando-o cordialmente, e na qualidade de Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, venho pelo
presente requisitar o comparecimento de Vossa Senhoria e da sua equipe
técnica à audiência pública, no dia 11 de junho de 2019, às 10 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 577/19 que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Nova Friburgo para
o exercício de 2020 e dá outras providências, nos termos do artigo 143, 8 3º do
Regimento Interno.
Sem mais para o momento, despeço-me com votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Planejamento a
Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo — CMPC NF
OFÍCIO CMPCNF Nº 002/2019 Nova Friburgo, 30 de maio de 2019.
DE: Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo
PARA: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.431/2016 que dá denominação ao Centro de
Artes de Nova Friburgo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente informo que em reunião ordinária deste Conselho,
realizada em 08 de maio do corrente, foi decidida por unanimidade a aprovação do Projeto de
Lei nº 1.431/2016, de autoria do Vereador Joelson do Pote conferindo a denominação do
Centro de Artes como Centro de Artes Júlio Cezar Seabra Cavalcanti “Jaburú”. Ressalvamos,
no entanto, que sejam preservados os nomes atuais tanto do Teatro Bebete Castilho
(conferido por legislação municipal) quanto os das salas de exposição (estes informais, mas
que já se consagraram pelo uso).
Assim sendo, parabenizo ao Exmo. Vereador e a esta Câmara de Vereadores pela
iniciativa e renovo os votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Presidente do €
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sao nicipal de Política Cultural
Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo — CMPC NF
OFÍCIO CMPCNF Nº 003/2019 Nova Friburgo, 30 de maio de 2019.
DE: Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo
PARA: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
Assunto: Proposta de alteração de artigo da Lei Municipal nº 4.199 de 13/11/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Plenária da IV Conferência Municipal de Cultura, realizada entre os dias 07 e 09 de
abril de 2018 deliberou sobre a necessidade de alteração do art. 36 da Lei Municipal nº 4.199,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. O artigo em questão se refere à composição
do Conselho Municipal de Política Cultural e ao número de cadeiras que o constituem.
Entretanto, a Cultura e a sociedade são dinâmicas e, em tempos de Internet, conectividade e
cibercultura, os artistas presentes a esta Conferência compreenderam que o Conselho
Municipal de Política Cultural deve, obrigatoriamente, ter uma composição que reflita o
momento atual das Artes e da Cultura na cidade.
Assim sendo, para que a composição do Conselho reflita a diversidade que essa nova
cultura exige e para dar agilidade às transformações necessárias, sugere-se que O artigo 36
passe a ter a seguinte redação:
“Q conselho é constituído de forma paritária entre sociedade civil e poder público
sendo os seus assentos determinados em ordem regimental, deliberados em sede das
Conferências Municipais de Cultura, ou por plenárias Extraordinárias do Conselho Municipal de
Cultura (CMPC), convocada para esse fim.”
A redação acima se trata de uma sugestão a esta Câmara de Vereadores que, acredito,
irá aprimorar o texto no sentido de adequar as demandas da sociedade a boa norma
legislativa. Lembro que este Conselho está a disposição para esclarecimentos, debates e outras
providências que se façam necessárias.
Atenciosamente,
+» AYERJR.
Presidente do unicipal de Política Cultural
Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo — CMPC NF
OFÍCIO CMPCNF Nº 004/2019 Nova Friburgo, 30 de maio de 2019.
DE: Conselho Municipal de Política Cultural de Nova Friburgo
PARA: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
Assunto: Proposta de alteração de artigo da Lei Municipal nº 4.198 de 13/11/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Plenária da IV Conferência Municipal de Cultura, realizada entre os dias 07 e 09 de
abril de 2018 deliberou sobre a necessidade de alterações no Art 1, inciso VII - com atenção
especial no seu terceiro parágrafo - da Lei Municipal nº 4.198, de 13/11/2012, que dispõe da
Regulamentação de Apresentações de Artistas de Rua nos Logradouros Públicos de Nova
Friburgo.
Atualmente, a Prefeitura de Nova Friburgo compreende que qualquer patrocínio
privado é uma ação de marketing e, com isso, cobra taxas para utilização do espaço público,
sob a alegação de que há remuneração aos para a realização de eventos. Trata-se de uma
interpretação que não leva em consideração que os artistas precisam sobreviver do seu
trabalho e que, a grande maioria desses patrocínios privados servem, no mais das vezes, para
o pagamento dos custos de produção dos eventos.
Assim sendo, a Plenária da IV Conferência Municipal de Cultura aprovou o
encaminhamento do texto abaixo a esta Câmara de Vereadores, com o intuito de provocar o
debate e solicitar ação legislativa no sentido de corrigir essa distorção.
“Considerando a legislação das garantias às liberdades individuais, da livre
manifestação, do livre empreendedorismo, considerando as legislações pertinentes ao uso
democrático dos espaços urbanos, a Conferência recomenda que a Administração Pública
Municipal considere a distinção da atividade cultural para fins da taxação ou emolumentos,
cobrança de qualquer ordem e seus respectivos fatos geradores, isentando os empreendedores,
pessoas físicas e pessoas jurídicas, de finalidade cultural, de cobranças quando da oferta e
realização de atividades, culturais, públicas e gratuitas, nos espaços públicos.”
Temos a certeza que essa Casa Legislativa irá atender as demandas dos Artistas de Rua
e lembro que este Conselho está à disposição para esclarecimentos, debates e outras
providências que se façam necessárias.
Atenciosamente,
JORGEA.AvERIR. —> (21) 35129 46 2
Presidente do copo da nicipal de Política Cultural