sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
372 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 27/06/2019
USÊNCIA JUSTIFICADA
WUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
stado do Rio de Janeiro
ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2019.
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezoito horas e vinte e
quatro minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência em Exercício
do Exmº Sr. Vereador MARCIO DAMAZIO, e com a presença dos Excelentíssimos
Vereadores WELLINGTON MOREIRA, 1º Vice-Presidente em Exercício, PROFESSOR
PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR FONSECA,
CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS FERNANDO, ISAQUE
DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES,
MARCINHO, NORIVAL, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO
CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 37º Sessão Ordinária da
32 Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a
leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou
disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE:
605/2019 — Dispõe sobre a padronização da descrição de medicamentos e demais itens
de saúde, no âmbito do município de Nova Friburgo. MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR:
DO VEREADOR MARCINHO: 374/2019 - Com o Sr. CARLOS JOSÉ SANTOS
VALENTE. 375/2019 - Com o Sr. OSVALDO ENOC ACÁCIO CARDINÓ. DO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ: 376/2019 - Com a ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE NOVA FRIBURGO. ATAS PARA APROVAÇÃO
DO PLENÁRIO: Ata da 36º Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa, realizada no dia
25 de junho de 2019. A ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DE
DOCUMENTOS: Ofícios de justificativa de ausência na Sessão Ordinária, emitidos pelos
gabinetes dos Vereadores ALEXANDRE CRUZ, NAIM PEDRO e NAMI NASSIF; Ofício
086/2019, da Clínica de Repouso Santa Lúcia, aos cuidados do Presidente da Câmara de
Nova Friburgo, para comparecimento de todos os Vereadores no dia 1º de julho de 2019,
a partir das 09 horas e 30 minutos, para diálogo e demonstração de projetos
institucionais, além da abordagem de todas as dificuldades pelas quais a instituição vem
enfrentando; Requerimento do gabinete do VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO, para
que fosse lida em Plenário a Carta Formal subscrita por cento e oitenta Técnicos de
Enfermagem e Enfermeiros do Hospital Municipal Raul Sertã, onde se manifestam
contrariamente a todas as acusações apresentadas contra a Enfermeira Monik, em carta
apresentada e lida em Plenário, na ocasião da 34º Sessão Ordinária, realizada no dia 13
de junho do corrente ano. Após o Pequeno Expediente foi dado início à Grande Ordem
do Dia que constou das seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
DO VEREADOR CASCÃO DO POVO: 179/2019 - Com o Executivo Municipal,
requerendo informações relativas à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA),
gerenciada pela Organização Social INSTITUTO UNIR, em Nova Friburgo. DO
VEREADOR WELLINGTON MOREIRA: 182/2019 - Com o Executivo Municipal,
requerendo informações relativas aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo. DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 184/2019 - Com o Executivo
Municipal, requerendo informações acerca de dados da remuneração dos profissionais da
Educação no município de Nova Friburgo, constantes do Sistema de Informações sobre
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PRIMEIRO SEOR TÁRIO — EN PRIMEIRÓ VICE-PRESIDENTE
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À MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
“dado
al Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR NAIM PEDRO
Mem. 012/GAB10
Nova Friburgo, 27 de junho de 2019.
A/C da Mesa Diretora
Assunto: Justificativa de ausência
Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a ausência do vereador Naim
Pedro na sessão ordinária de hoje, na forma do artigo 215, 4 1º do Regimento Intemoypor questões
de saúde.
Despeço-me renovando os votos de consideração e elevada estima.
Atenciosamente,
EXMO. SR. .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Venho por meio desta, informar que o Vereador Nami Nassif entrou em
contato com o Gabinete, informando que está na cidade do Rio de Janeiro, tratando
de assuntos referente a cidade de Nova Friburgo, e por essa razão não conseguirá
chegar a tempo para sessão.
Nova Friburgo, 27 de JUNHO de 2019.
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Rad lira ao tea
RAQUEL VIEIRA DE AGUIAR
Auxiliar de Plenário
Gabinete 13 - Vereador Nami Nassif
Nova Friburgo 27,de junho de 2019
Oficio 086/2019
De: Clínica de Repouso Santa Lúcia
Para: Câmara Municipal de Nova Friburgo
A/C Presidente da Câmara Sr, Alexandre Cruz
Ilmo. Sr.
Vimos, por meio desta, convidar V. As., bem como todos os ilustríssimos
vereadores que compõem a Câmara Municipal de Nova Friburgo, a comparecerem a
Clínica Santa Lúcia, no dia 1º de julho de 2019, a partir das 09h30min, para que juntos
possamos dialogar e demonstrar nossos projetos institucionais, bem como delinear
todas as dificuldades que estamos enfrentando há um bom período.
A amizade da Clínica Santa Lúcia com o Município de Nova Friburgo — e vice-
versa - já faz parte de uma história de mais de cinco décadas. É preciso, assim, que
solidifiguemos ainda mais esses laços, avançando em uma questão que preocupa a
todos, mas ainda não encontrou a fórmula adequada para o debate e resolução dos
problemas.
Essa atitude somente engrandece todos os envolvidos, naquilo que ele tem de
mais sublime, o respeito ao próximo.
Assim sendo, reiteramos o presente convite, enaltecendo nossos laços de
amizade, em nome de toda comunidade institucional.
Atenciosamente,
Demerval Barbosa Moreira Neto
Diretor Superintendente
Clinica Santa Lúcia 27/06/2019
19.042
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
Nova Friburgo, 27 de junho de 2019.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Requeiro na forma regimental, que seja consignado em ata
dos nossos trabalhos, Requerimento para que seja feita a leitura do
documento em anexo, em nome dos Técnicos de enfermagem e enfermeiros
do Hospital Raul Sertã.
e e msm
E PROTOCOLS
Vereador
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
http://www.camaranf.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ [1
SUS
Nova Friburgo, 17 de junho de 2019.
CARTA FORMAL
Ciimprimentando cordialmente ao Ex.mo Senhor Vereador Zezinho do
Caminhão e a todos que compõe a bancada da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
nós, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros que fazemos parte da equipe de
... Enfermagem deste nosocômio, vimos através desta carta apresentar nosso
posicionamento com relação as acusações feitas contra a Enfermeira Monik Gomes
Bastos Freire em carta lida na Câmara dos Vereadores na sessão do último dia 13 de
junho do ano corrente.
Nós não compactuamos com os responsáveis por escrever tamanha injúria, por
isso, nos posicionamos contrários a todas as acusações apresentadas.
Fato é que conhecemos e atuamos com a Enfermeira Monik antes de ocupar o
cargo de Coordenação Geral e sabemos que sua postura é excelente perante os
desafios apresentados. Trata-se de uma cidadã justa e humana, colocando fora de
cogitação as infundadas acusações acerta da forma como se porta.
Solicitamos formalmente como cidadãos e servidores da saúde deste município,
ratificação a público que os autores da carta de acusação não representam a maioria
de nossa classe e que somos contrários as colocações feitas, além disso,
gostaríamos de destacar que não houve coação para que esta carta fosse escrita e
sim, que sentimos o desejo de expressar nossa insatisfação com as calúnias
apresentadas sobre a Enfermeira Monik.
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Ordem dos Advogados do Brasil
Seção do Estado do Rio de Janeiro
9º Subseção — Nova Friburgo
Ofício nº 044/GAB/2019 Nova Friburgo, 27 de junho de 2019.
Excelentíssimo Vereador,
Cumprimentando-o, cordialmente, em resposta ao
ofício nº 041/2019-GAB 12, no qual V.Exa. requereu parecer com entendimento
jurídico acerca do teor e dos respectivos requisitos de admissibilidade que
ensejaram o pedido de abertura de comissão processante em face do Prefeito
Municipal Renato Pinheiro Bravo (Processo Administrativo nº 46/2019), venho
pelo presente apresentar Parecer Jurídico nº 001/GAB/OAB, que segue anexo.
Colho o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALEXA AL DE LIMA
Presidente da 9º Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil
Ao Excelentíssimo Vereador Professor Pierre
(Em resposta ao Of. 041/2019-GAB 12)
Praça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo, RJ - CEP 28610-170 — Tel (22) 2522-3161 — Fax (22) 2533-0242
E)
Ordem dos Advogados do Brasil
Seção do Estado do Rio de Janeiro
9º Subseção — Nova Friburgo, Bom Jardim, Carmo e Sumidouro
PARECER JURÍDICO nº 001/GAB/0AB
Endereçamento
O presente parecer jurídico se dá em resposta ao Excelentíssimo Vereador da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, Professor Pierre, que por meio do ofício de
nº 041/2019-GAB12 solicitou manifestação em parecer jurídico da 92 Subseção
da OAB/RJ acerca do teor e dos respectivos requisitos de admissibilidade que
ensejaram o pedido de abertura de comissão processante em face do Prefeito
Municipal Renato Pinheiro Bravo (Processo Administrativo nº 46/2019).
Ementa
DIREITO PÚBLICO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 37, 8 4º. LEI Nº 8.429/1992.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO - LEI MUNICIPAL Nº 4.637/18.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
COMISSÃO PROCESSANTE. DECRETO-
LEI Nº 201/67. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 2.218, DE 08/02/2017 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
INÉPCIA DO REQUERIMENTO.
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DO
FEITO.
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Orden dos Advogados do Brasil
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Relatório
Por meio do ofício de nº 041/2019-GAB 12 o Excelentíssimo
Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Professor Pierre, solicita à 9º
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil entendimento jurídico em parecer
acerca do teor e dos respectivos requisitos de admissibilidade que ensejaram o
pedido de abertura de comissão processante em face do Prefeito Municipal,
Renato Pinheiro Bravo, o que se deu através do Processo Administrativo de nº
46/2019.
O denunciante apresenta suas razões afirmando que o chefe do
executivo municipal teria praticado atos ilegais e imorais, relatando fatos não
apenas em face do denunciado, mas também em face do próprio legislativo
municipal, requerendo, ao final, “cassação de mandato político do denunciado
em face dos atos lesivos e ilegais citados”, entre outros requerimentos ao longo
de sua argumentação.
O requerimento de parecer em questão se deu após 27º sessão
ordinária da 3º sessão legislativa em 21 de maio de 2019.
Por ocasião da referida sessão, atendendo requerimento verbal
do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, a douta
procuradoria da Casa Legislativa destaca, em síntese, divergência entre o teor
do art. 5º, inciso Il do Decreto-Lei nº 201/67 e o art. 193 da Lei Orgânica
Municipal, asseverando, essencialmente com base na Súmula Vinculante nº 46
do E. Supremo Tribunal Federal, que o procedimento a ser observado na
hipótese de procedimento de instauração e processamento de crime de
improbidade administrativa é aquele previsto pelo Decreto-Lei nº 201/67, que foi
recepcionado pela Constituição da República, nos termos da Súmula 496 do E.
STF.
Relativamente ao processo administrativo em debate, assim se
verifica o teor da ata da 27º sessão ordinária da 3º sessão legislativa em 21 de
maio de 2019:
“REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO
PROCESSANTE: DO SR. DEIVISON RAMOS DE
ABREU: 046/2019 — Requerimento de abertura de
Comissão Permanente, referente ao
encaminhamento de denúncia de improbidade
administrativa face do Prefeito Municipal de Nova
Friburgo, Sr. Renato Pinheiro Bravo, impetrado pelo
Sr. Deivison Ramos de Abreu, em conformidade
com o Decreto-Lei nº 201/1967. Durante a leitura do
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requerimento, o SR. PRESIDENTE solicitou ao 1º
SECRETÁRIO uma interrupção, e pediu para
constar em ata, que em nenhum momento o
denunciante protocolou a entrega de um pendrive”,
como vem afirmado na peça apresentada. Além
disso, o 1º SECRETÁRIO observou que o contrato
de nº 88/2018 constava em duplicidade dos anexos
da denúncia. Após leitura de todo o documento, foi
feita a leitura do parecer da Procuradoria da
Câmara, elaborada a partir da solicitação do SR.
PRESIDENTE. Foi solicitada questão de ordem pelo
VEREADOR NAMI NASSIF, para salientar a inépcia
da denúncia, visto que não tipificou o crime praticado
pelo Executivo Municipal. O VEREADOR ISAQUE
DEMANI também solicitou questão de ordem para
se manifestar pela inépcia da peça, bem como por
não haver consectário lógico entre os fatos
narrados, e os pedidos de investigação e apuração
são requerimento de formação de Comissão
Processante. Após a manifestação dos Senhores
Vereadores, o SR. PRESIDENTE informou que o
voto seria nominal e que cada Vereador teria três
minutos para justificar a sua decisão O
requerimento foi rejeitado por 14 (catorze) votos
contrários e 6 (seis) votos favoráveis.”
Diante do que se verificou, por maioria de votos, o processo
administrativo foi arquivado pela Casa Legislativa.
É o relatório. Passo a opinar.
Fundamentação
Trata-se o processo administrativo de nº 46/2019 de
requerimento do cidadão/eleitor Sr. Deivison Ramos de Abreu, que tramitou
perante o legislativo municipal friburguense, na forma regimental, no qual
apresenta argumentos no sentido de que o chefe do executivo municipal teria
praticado atos de improbidade administrativa que justificariam seu afastamento
por meio de impeachment.
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QUESTÕES PRELIMINARES
Antes mesmo de ingressar na análise do teor e dos respectivos
requisitos de admissibilidade que ensejaram o pedido de abertura de comissão
processante em face do prefeito municipal, importante é o esclarecimento sobre
alguns dos institutos jurídicos que protagonizam a discussão.
A improbidade administrativa
Improbidade administrativa pode ser compreendida como ato
ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil,
cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou
decorrente desta.
Como ato ilícito a improbidade administrativa há muito é vista
também pelo direito positivo pátrio como crime de responsabilidade. Na
atualidade é possível dizer que tem seu fundamento no princípio da moralidade
administrativa consagrado pela Constituição da República de 1988, que revelou
a preocupação da conduta ética na Administração Pública e com o combate à
corrupção e à impunidade no setor público.
Com o ingresso do princípio da moralidade como princípio
constitucional, a improbidade administrativa ganhou força, eis que estendeu-se
para todas as categorias de servidores públicos e passou a abranger outras
infrações que não apenas o enriquecimento ilícito, como já foi no passado.
A noção de improbidade abarca conceitos de moralidade, boa-
fé e lealdade. Contudo, quando se vislumbra a improbidade administrativa como
ato ilícito, é imperioso que seja considerada à luz do princípio constitucional da
legalidade, princípio constitucional expresso pelo inciso Il do art. 5º! da Carta
Cidadã de 1988.
Tanto é assim que não apenas o Decreto-Lei nº 201/67 foi
recepcionado pela Constituição da República vigente, como veio ao
ordenamento jurídico pátrio a Lei nº 8.429/92 (artigos 9º, 10 e 11). Ambas as
normas estabelecem os critérios e sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O sujeito passivo na improbidade administrativa
!CRFB, “Art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtud.
de lei;
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Para que se possa falar em improbidade administrativa é preciso
que se tenha a figura do sujeito passivo. Segundo o art. 1º da Lei nº 8.429/92,
pode ser a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das empresas
estatais e, ainda, segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, as entidades
que recebam benefícios ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ou
daqueles em que o custeio o erário haja contribuído com parcela do patrimônio
ou receita anual.
O sujeito ativo na improbidade administrativa
A lei de improbidade administrativa? considera como sujeito ativo
o agente público (art. 1º) e o terceiro (art. 3º) que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
O ato danoso na improbidade administrativa
Para que se possa falar em improbidade administrativa é
imprescindível que se tenha o ato danoso que, segundo o que preceitua a lei,
deve importar em enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) ou
atentado aos princípios norteadores da Administração Pública (art. 11).
O dolo ou culta como elemento constitutivo da improbidade
administrativa
Para que se tenha o ato de improbidade administrativa exige a
lei a ocorrência da culpa ou dolo por parte do sujeito ativo, que é o elemento
subjetivo a ser observado na caracterização do ato de improbidade.
Comissão processante
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar processo
administrativo a ser dirigido pelo próprio ente estatal, como a Câmara dos
Vereadores, por exemplo, podendo também ensejar processo judicial, que
tramita perante o Poder Judiciário.
No âmbito administrativo, a Comissão Processante pode ser
instaurada para apurar infrações políticas-administrativa do prefeito ou
2 Lei nº 8.429/92
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vereadores no desempenho de sua função, devendo observar o rito processual
determinado pelo Decreto-lei 201/1967º.
Inicia-se com denúncia, que pode ser feita por qualquer eleitor.
Recebida denúncia, o presidente da Câmara determina sua leitura e votação
sobre a abertura da comissão, pela maioria dos votos dos vereadores.
Na mesma sessão, se aprovada a abertura da comissão
processante, serão sorteados seus membros e eleitos os integrantes que a
comporão. Ato contínuo, o denunciado é notificado para apresentar defesa-
prévia, devendo após, se entendido pela continuidade do processo, iniciar-se a
fase instrutória.
Na fase final a comissão processante emite parecer de
procedência ou improcedência, sendo a decisão final em sessão de julgamento
pela Câmara dos Vereadores, na hipótese de comissão processante em face do
chefe do executivo municipal.
OS FUNDAMENTOS. DECRETO-LEI Nº 201/67. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DO REQUERIMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º,
INCISOS LIV e LV da CRFB
Feitas tais considerações preliminares, passo a análise do teor
e dos respectivos requisitos de admissibilidade que ensejaram o pedido de
abertura de comissão processante em face do prefeito municipal em debate.
Analisando os requisitos de admissibilidade da denúncia à luz
do disposto pelo Decreto-lei nº 201/67, considero que com acerto asseverou a
douta procuradoria da Câmara em seu parecer, considerando o teor da Súmula
Vinculante 46 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
O Decreto-lei nº 201/67 estabelece em seu art. 5º o rito do
processo de cassação de mandato do prefeito municipal pela Câmara Municipal
por infrações descritas pelo art. 4º da mesma lei.
Estabelece o inciso | do mencionado dispositivo o seguinte:
“- A denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos
e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
3 Entendimento firmado na Súmula Vinculante de nº 46 do E. STF
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denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar
o quórum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.” (grifo)
Aplicando-se supletivamente o disposto pela Lei nº 8.429/92,
tem-se que o caput e também o 8 1º do art. 14 estabelecem que a denúncia deve
ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das
provas que se tenha conhecimento.
Quanto a legitimidade do denunciante, é inequívoco que restou
comprovada no procedimento, eis que, devidamente qualificado, comprova sua
identidade com fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
assim, do título eleitoral. Observado o requisito da legitimidade do requerente.
Entretanto, no que diz respeito ao requisito exposição dos fatos
e indicação das provas, o mesmo não se pode afirmar.
Com toda vênia, analisando a narrativa apresentada pelo
denunciante e os documentos que a acompanham, não se pode, ao menos com
rigor técnico, nem mesmo considerar o documento como denúncia de atos de
improbidade administrativa em face do chefe do executivo municipal.
Em verdade o documento mais se aproxima de um pedido de
providências a serem adotados pela Câmara Municipal, pois no referido
documento o denunciante apresenta narrativa de atos em tese eivados de
irregularidade, chegando a afirmar que cabe à Câmara Municipal o dever
fiscalizatório como, por exemplo, no trecho que afirma “Cabe aos vereadores
dessa casa, FISCALIZAR, essa farra com o dinheiro.”
O denunciante apresenta fatos isolados com relação a diversos
contratos, afirmando que o denunciado não teria observado os critérios legais de
contratação, especialmente quando em contratação emergencial, o que faz sem
apresentar nem mesmo indícios de prova das irregularidades que suscita, eis
que apenas as menciona, sem especificações.
Quanto a tais contratos não se vislumbra do lastro probatório os
relativos processos administrativos em que tenha o denunciado não observado
os critérios legais, vindo com a denúncia apenas os contratos isolados, o que
não induz por si só prova dos fatos narrados.
A argumentação apresentada pelo denunciante não se
apresenta em narrativa lógica, posto que não demonstra claramente uma
sequência de ações ou omissões específicas que teriam sido praticadas pel
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denunciado que possam se caracterizar como atos de improbidade
administrativa, confundindo muitas vezes a noção de improbidade com fatos
isolados em tese praticados pelo prefeito, os quais não guardam relação com as
contratações apresentadas, mas, algumas vezes, como mero descontentamento
da atuação do governo municipal.
Por exemplo, no corpo da narrativa o denunciante apresenta
críticas desconexas em relação ao que denomina “pacotão de obras”, sem
qualquer relação com os contratos acostados à denúncia.
Durante a narrativa o denunciante chega a fazer menção de que
a Câmara Municipal não estaria cumprindo suas funções legais, pairando dúvida
quanto ao objetivo da denúncia.
Ainda no corpo do documento o autor faz denúncia ao Ministério
Público Estadual, aparentando ser o documento um aglomerado de textos em
inobservância os requisitos mínimos de uma denúncia em que se pretenda o
afastamento do prefeito municipal por ato de improbidade administrativa.
Nota-se, portanto, não ser possível se extrair da narrativa a
imputação de uma conduta irregular por parte do denunciado, não havendo
imputação objetiva de infração ou mesmo a indicação específica de provas que
a sustente.
Com efeito, o documento que dá ensejo ao processo
administrativo em questão não preenche os requisitos do inciso | do art. 5º do
Decreto-lei nº 201/67.
Há que se considerar que o vício que ora suscito não se pode
caracterizar como mero erro formal, passível de emenda, mas sim de narrativa
desamparada de fundamento lógico e absolutamente carente de imputação
objetiva, gerando ao denunciado a impossibilidade do exercício do constitucional
direito de defesa, não sendo possível, com base nos argumentos trazidos, a
ampla defesa e o contraditório pelo denunciado.
Como fundamento do Estado Democrático de Direito se tem o
devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, segundo preceitua o art.
5º, incisos LIV e LV da CRFB.
Estabelece o regramento constitucional que ninguém será
privado de qualquer direito sem o devido processo legal, garantindo-se aos
litigantes, seja em processo administrativo, seja em processo judicial, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Quando a norma legal menciona a garantia do direito defesa
com seus meios e recursos, é possível a afirmação de que a clareza da denúncia
implica diretamente na capacidade de defesa do denunciado, o que não ficou
demonstrado no caso concreto, já que não há imputação objetiva específic
prejudicando gravemente o direito de defesa.
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A competência para julgar infrações político-administrativas do
prefeito municipal é da Câmara de Vereadores, mas não se pode desconsiderar
que ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do processo, com o que
compete também à Câmara Municipal o zelo pelo devido processo legal.
Segundo a melhor doutrina, o contraditório constitui a mais óbvia
condição de existência de processo justo, constituindo-se como fundamento do
Estado Democrático de Direito.
Processo justo é aquele que se sustenta na bilateralidade da
instância, com plena observância ao binômio conhecimento/reação, ou seja,
uma parte tem o direito de conhecer com clareza as alegações feitas pela outra
parte e, querendo, contraditá-las no prazo legal.
Todavia, o direito processual evoluiu nos últimos anos para
consagrar mais do que o binômio conhecimento/reação, que se aplica apenas
às partes no processo, garantindo também o direito de influência, que significa o
direito da parte de participação no processo com influência em seus rumos,
submetendo também o julgador ao contraditório.
Assim, o direito de ampla determina “(...) (i) a declinação
pormenorizada pelo autor da demanda das razões pelas quais pretende impor
consequências jurídicas ao demandado; (ii) a adoção de procedimento de
cognição plena e exauriente como procedimento padrão para tutela dos direitos
e para persecução penal; (...)”*
É importante compreender que em processo administrativo em
que se pretende o afastamento do chefe do executivo municipal, segundo o que
preceitua a Constituição da República e a legislação cabível, é necessário que
se tenha por fundamento ao menos uma imputação objetiva de ilícito
configurador de improbidade administrativa de forma clara.
Importa dizer que não há previsão legal na legislação pátria de
destituição do mandato do prefeito municipal por mero descontentamento quanto
a-forma de governar ou capacidade de gestão da coisa pública.
Ainda que em tese os argumentos apresentados pelo
denunciante possam caracterizar atos de improbidade administrativa por parte
do chefe do executivo, o certo é que, em observância ao devido processo legal
constitucionalmente garantido, não se pode extrair minimamente subsídios para
prosseguimento do processo administrativo em face do denunciado.
A outra conclusão não se pode chegar que a denúncia é inepta,
eis que não atribui comportamento específico e individualizado ao denunciado e
é desacompanhada de dados probatórios mínimos que vinculem o denunciado
ao evento delituoso.
* Sarlet, Ingo Wolfgang, Curso de Direito Constitucional, Revista dos Tribunais, 2012, p. 651
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O presente feito tem natureza dialógica do processo penal
acusatório, não apenas por sua natureza em tese, mas igualmente pelo fato de
que também, ao menos em tese, pode evoluir para tipos penais específicos.
Seguindo tal raciocínio, vale considerar que o sistema jurídico
vigente no Brasil, impregnado em sua estrutura formal de caráter eminentemente
democrático, impõe ao denunciante o dever de expor os fatos de modo preciso,
objetivo e individualizado, ainda que sem os rigores técnicos-jurídicos, mas ao
menos de forma lógica e compreensível.
Vale lembrar que na hipótese de constituição de comissão
processante pelo legislativo municipal, este passa a exercer atividade diversa
daquela para a qual foi precipuamente constituído através do voto, típicas do
Poder Legislativo, posto que passa a exercer atividade de persecução estatal em
face do denunciado, típicas do Poder Judiciário.
Nesse sentido, o ordenamento positivo brasileiro — cujos
fundamentos se estabelecem, entre outros importantes vetores da atividade
persecução estatal, no denominado due processo of law, com todos os
consectários que dele resultam — repudia acusações que não individualizem ou
especifiquem, de modo concreto, uma conduta ilícita específica.
A denúncia deve apresentar a exposição do fato delituoso,
descrito em sua essência e narrado com suas circunstâncias fundamentais,
ainda que de forma sucinta, imposição esta que se impõe ao denunciante em
contrapartida ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório garantido
ao denunciado.
Denúncia que não estabelece a necessária vinculação do
denunciado com o fato ilícito que a sustenta, garantindo amplamente o direito de
defesa, qualifica-se inquestionavelmente como denúncia inepta.
No âmbito de proteção a defesa se situa no direito fundamental
à prova no processo e, segundo preceitua o processo civil brasileiro, o ônus da
prova dos fatos acusatórios incumbe a quem os alega (em regra), segundo
preceitua o inciso | do art. 373 do Código de Processo Civil'.
O modelo atual quanto ao contraditório é o dialético, que se
mostra mais eficiente do que o processo autoritário outrora adotado. Assim se
afirma não apenas com o intuito de valorização do discurso ou narrativa de
advogados ou julgadores, mas para, como CALAMANDREIº afirma, encontrar “la
veritã tutti intera”, ou seja, a verdade real.
5 CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe:
1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
$ CALAMANDREI, Piero. Processo e democracia. Opere giuridiche. Nápoli: Morano, 1983, v. I, p. 682
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Se por um lado a Constituição da República consagra o princípio
da moralidade administrativa diante do que dispõe os artigos 85, inciso V e 37,
caput e 8 4º, vindo também, após Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de
07/06/1994, alterando o 8 9º do art. 14 — que colocou a probidade administrativa
e a moralidade para o exercício do mandato como objetivos a serem alcançados
pela lei que estabelecer os casos de inelegibilidades, por outro encontra-se o
princípio também constitucional da ampla defesa e contraditório, aqui já
amplamente debatido.
Conclusão
Importante destacar o espírito republicano apresentado pelo
Excelentíssimo Vereador requerente ao desejar o parecer jurídico da 92
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.
Com o espírito republicano se afirma o conceito de República
(res publica, res populi) que é, acima de tudo, o estabelecimento da supremacia
absoluta do bem comum do povo.
Nesse contexto a Ordem dos Advogados do Brasil se apresenta
como imprescindível à administração da Justiça - em seu sentido amplo -,
recebendo do Constituinte de 1988 o múnus público de atuar na concretização
dos princípios democráticos que sustentam a República.
Na medida em que o advogado deve *... exercer a advocacia
com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas
profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático,
os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida
administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições
jurídicas”, segundo estabelece o juramento previsto no art. 8º do Estatuto da
OAB — Lei nº 8.906/94, a OAB exerce papel imprescindível na concretização da
justiça social.
É com fundamento absolutamente republicano e democrático,
totalmente desprovido de qualquer conceito político ou ideológico, seja de que
natureza for, e, ainda, distanciando-se das paixões que se polarizam na
atualidade, compreendo que para se consolidar o convívio social harmônico com
garantias constitucionais e democráticas de forma plena, necessária se faz a
observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
Segundo preceitua a lei vigente, à Câmara dos Vereadores
incumbe o deve fiscalizatório em face do chefe do executivo, oportunidade e
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que pode vir a exercer atividade de persecução estatal, típicas do Poder
Judiciário, motivo pelo qual deve balizar seus atos na mais estrita legalidade.
Nesse sentido, analisando o teor e os respectivos requisitos de
admissibilidade que ensejaram o pedido de abertura de comissão processante
em face do Prefeito Municipal Renato Pinheiro Bravo (Processo Administrativo
nº 46/2019), é imperioso considerar que a denúncia é inepta, eis que não atenta
para os requisitos mínimos do inciso | do art. 5º do Decreto-lei nº 201/67, pois
não estabelece a necessária vinculação do denunciado com os fatos ilícitos que
a sustentam, não garantindo amplamente o direito de defesa.
Por fim, vale dizer que quanto aos fatos apresentados pelo
denunciante há previsão legal de meios legais e legítimos de apuração e
eventual condenação por ato de improbidade administrativa em tese praticada
pelo chefe do executivo municipal, mas não se pode negligenciar a observância
estrita do devido processo legal.
É O PARECER.
Nova Friburgo/RJ, 21 de junho de 2019.
É DE LIMA'
Presidente da 9º Subseção da OAB/RJ
' Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº 112.757, graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós graduado
em Processo Civil pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade Ibmec/SP
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mNOVA
CONSULTAS E EXAMES *
atologista
Rua Pref. José Eugênio Muller, 30 - Loja 02 Praça Lafayete Bravo, 180 - Loja 03 Av. Júlio Antônio Thurler, 112
Centro - Tel.: (22) 2528-3579 Conselheiro Paulino - Tel.: (22) 2527-8142 Olaria - Tel.:(22) 2524-3244