sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
01º SESSÃO ORDINÁRIA DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 04/02/2020
se
Visto da Secretaria
BS
de Expediente
á
Q
Jalente
Ç ÚMARA MUNICIPAL DE
stado do aneiro
ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ao quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezoito horas e catorze minutos,
em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, MARCIO
DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente,
PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS FERNANDO,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS
NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA,
NORIVAL, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 12 Sessão Ordinária da 4º Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou disposto: VETO
TOTAL: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 695/2019 - Veto total aposto à Lei Municipal nº
4.719 - Projeto de Lei nº 204/17 - Concede denominação de Complexo Educacional Paulo
Rónai a prédio público, e dá outras providências. 696/2019 - Veto total aposto à Lei
Municipal nº 4.720 - Projeto de Lei nº 650/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de aviso, no âmbito do Município de Nova Friburgo, com a recomendação para o não
consumo da fruta carambola por pessoas com problemas renais, diabéticas ou
hipertensas. 697/2020 - Veto total aposto à Lei Municipal nº 4.722 - Projeto de Lei nº
314/18 - Altera a Lei Municipal nº 3.243/03, que cria a Contribuição de Iluminação Pública
- CIP, e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: 698/2020 - Institui o Código Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e
dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR NAMI NASSIF:
699/2020 - Oficializa a denominação de Rua Dutra a logradouro público. DO VEREADOR
ISAQUE DEMANI: 700/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
preferencial aos portadores de fibromialgia, e a inclusão do símbolo mundial da
fibromialgia nas placas, ou avisos de atendimento preferencial, no Município de Nova
Friburgo. ATAS PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 81º Sessão Ordinária da 32
Sessão Legislativa, realizada no dia 12 de dezembro de 2019. Ata da 90º Sessão
Extraordinária da 3º Sessão Legislativa, realizada no dia 12 de dezembro de 2019. As
atas foram aprovadas por unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: Ofício nº
1591/2019 da 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo;
Ofício do Presidente do Diretório Municipal do PSD, Sr. Francisco Marques;
Ofício/Gab/n.0017/2020 do Gabinete do Prefeito de Nova Friburgo. O VEREADOR
PROFESSOR PIERRE solicitou ao responsável pela Secretaria de Expediente, para
disponibilizar o ofício de gabinete do Prefeito a todos os Vereadores, sendo informado
que tal documento estará à disposição para consulta na pasta “Plenário Novo”, da rede
informática da Câmara Municipal de Nova Friburgo. O SR. PRESIDENTE comunicou aos
demais Edis, que a 2º Sessão Ordinária, que será realizada no dia 06 de fevereiro de
2020, terá Pauta Exclusiva, a qual tratará da eleição das Comissões desta Casa
Legislativa. Para o efeito, solicitou à Secretaria de Expediente que tomasse as medidas
DEN ca ;
PRIMEIR RETÁRIO
| DE NOVA FRIBURGO
aneiro
necessárias. Após o Pequeno Expediente foi dado início à Grande Ordem do Dia que
constou das seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO
VEREADOR CASCÃO DO POVO: 241/2020 - Com o Executivo Municipal, requerendo
informações relativas à Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, de Nova Friburgo, a
partir de novembro de 2019. DO VEREADOR JOELSON DO POTE: 243/2020 - Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas à construção da Creche João
Batista Faria. DO VEREADOR JOHNNY MAYCON: 244/2020 - Com o Executivo
Municipal, requerendo informações relativas à propaganda, publicidade, marketing e
eventos, organizados pela Prefeitura de Nova Friburgo. Os requerimentos de informação
foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO: DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: 237/2019 - Solicitação de Dilação de Prazo de 45 dias, do
Requerimento de Informações nº 237/2019, de autoria do Vereador Cascão do Povo, para
prestar informações complementares, referentes aos itens 1, 5 e 6. O requerimento de
dilação de prazo foi aprovado por unanimidade, sendo concedido o prazo adicional de 30
dias. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 684/2019 -
Estabelece a estrutura do Controle Intemo devidamente articulado, multidisciplinar e
integrado, nos termos da Constituição da República e das normativas e orientações
específicas, sob a gestão do Controlador Geral do Município, garantindo os instrumentos
necessários e indispensáveis ao desempenho das suas funções e dá outras providências.
O projeto de lei complementar foi retirado da pauta de votação pelo Líder do Governo, em
função de faltarem documentos anexos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos às vinte e quarenta mi as; Reunião compareceram
todos os Vereadores mencionados no início. Eu,...........UHIIPED..... eis , NUNO
FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, Ássistente Legislativo,
matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino em conjunto com os Senhores
Membros da Mesa. Nova Friburgo, 4 de fevereiro de 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO
Cidadania - Patrimônio Público - Improbidade Administrativa - Saúde Pública
Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Av. Rui Barbosa, nº 233 - Centro - Nova Friburgo/R] CEP. 28605-050 - Tel: (22) 2522-5356
Nova Friburgo, 12 de dezembro de 2019
Ofício 1º PJTCNF nº 1591/19
Ref.: IC 30/18 - MPRJ 2018.00679946 - SIGILOSO - (favor mencionar na resposta)
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o, na qualidade de Promotora de Justiça titular da 12
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, sirvo-me do presente
para, encaminhando cópia dos documentos em anexo, guardadas as prerrogativas desta
Casa Legislativa, solicitar que se realizem debates visando a elaboração de projeto de lei
que regulamente a gratuidade de acessos ao transporte coletivo, de passageiros com idade
entre 60/64 anos, ante as evidências de fraude, trazidas na documentação apresentada
pela Concessionária, relevando notar que, para o fim a que se destinam, qual seja, o de
permitir a mobilidade destes passageiros, a limitação a 04 (quatro) acessos diários, se
afigura totalmente provida de razoabilidade, o que, igualmente, visaria coibir futuras
alegações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, haja vista a
licitação que se espera ocorra brevemente no Município, sendo relevante acentuar o
entendimento de que a aludida prestação seja inerente ao custo estimado do serviço (vide
ADI 3.768 STF).
CLÁUDIA CANTO CONDACK
Promotora de Justiça
Ao Ilmo. Sr.
ALEXANDRE CRUZ No 2 78
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO AA E) y a
ç U ! N à, q
Nova Friburgo - RJ a CA E p' |
Anexos: cópia de fls. 578/594 pica V
SUPERANDO DESAFIOS!
Nova Friburgo, 22 de novembro de 2019
Ofício Faoi MP nº 016/2019
Ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a ; EA
1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo Ae
Avenida Rui Barbosa, 233 — Centro
CEP: 28605-050 — Nova Friburgo — RJ
Ref.: Estudo sobre o impacto da colocação de
limites diários de uso nos cartões de gratuidades
do tipo Senior para idosos de 60 a 64 anos
MPRUJ - Ministério Público do Estado do Rio de Jan:
Protocolo MPRJ 2019.01290473
SP1TCONER 2211
Exma. Senhora Promotora de Justiça Req. 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NC
FRIBURGO
Dra. Cláudia Canto Condack Der: Estudo sobre o mpacto da colocação de imies dienos de uso nos cartões de gretu
do tipo Semor pi idosos de 60 a E4 anos,
MAL +
A FAOL - Friburgo Auto Ônibus ltda, empresa de ônibus concessionária nesta
cidade, cumprimentando-a respeitosamente, apresenta neste ofício relatório com
a análise dos dados referentes ao transporte de gratuidades de 60 a 64 anos e os
possíveis impactos que a imposição de limites diários/de utilização pode causar
sobre o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, Ro
FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
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Transações com cartões de gratuidades (60-64 anos)
- Análise de dados | Ref.: out/2019 -
No mês de outubro de 2019, o sistema registrava um total de 31.579 cartões
Seniors (de idosos) ativos, sendo que destes, 8.602 são de gratuidades com
idade entre 60 e 64 anos e, deste grupo, 6.737 foram utilizados, representando o
total de 170.865 viagens.
Se tais passagens fossem pagas pelo valor atual da tarifa (R$ 4,20), poderiam
gerar uma receita de R$ 717.633,00 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e
trinta e três reais).
A análise dos dados de transporte dessas gratuidades, demonstrados na tabela
constante do anexo 1 e resumida na figura abaixo, demonstra que apenas 2,6%
dos registros excederam mais de 6 ou mais utilizações por dia, já que 97,4%
utilizaram até 6 vezes. Isto significa que se fosse implantado o limite de 6 viagens
por dia por cartão, somente 4.442 viagens seriam suprimidas.
80.000 120,0
70.000
100,07.
60.000
80.00
50.000
0.000 BO 0
30.000 E
HO
20.000
20,0
10.000
[)
1x 2x 3x dx Sx bx 7x 3x 9x 10x cu
mais
Por outro lado, se o limite de utilização fosse reduzido para somente 4 passagens
por dia, por hipótese, 19.662 viagens seriam suprimidas, já que 151.203 registros
utilizaram o benefício até 4 vezes por dia (vide a figura abaixo). Esse limite de 4
viagens por dia representaria apenas 11,5% do total de utilização (vide figura
anterior com 88,5% de utilização até 4 vezes por dia). a
A
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SS
NOV
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tEmó
Frequência de utilização de cartões
180.000 166422 168.642 170.074 170497 170.865
160.543 5 A
160.000 E
140.000
120.000 114.487
0.01
106.000 25912
R0.000 É
60.000
40.000
20.000
E)
ate lx ate 2x Até dx ate da até Sx até bx áte 7% ate Br até 9 Júxoumais
Deve ser levado em conta o fato de que muitos dos beneficiários que utilizam
acima de 4, 5, 6 vezes ou mais, por dia, o fazem porque essas viagens não são
pagas e que, em caso de implantação de algum limite de uso diário, não se pode
considerar que tais viagens migrarão para as modalidades tradicionais de
pagamento da tarifa. Há que se considerar também a ocorrência de fraudes, ou
seja, o uso do benefício por terceiros é um caso comum a todo tipo de
gratuidade.
Portanto, na hipótese de estabelecer um limite diário de uso, é provável que as
pessoas reorganizem seus deslocamentos para se adequarem a esse limite. Mas,
admitindo-se o incremento de cerca de 20 mil viagens pagantes por mês, ante à
imposição do limite de até 4 passagens diárias, o impacto estimado na tarifa seria
de apenas -1,7%, ou -R$ 0,07 (sete centavos) no valor da tarifa.
Cabe também destacar que para avaliar O impacto positivo da imposição de um
limite de uso diário do benefício, sobre o valor da tarifa, seria necessário aguardar
a acomodação dos usuários à essa nova realidade, sendo necessário, no
mínimo, 3 meses de avaliação do comportamento da demanda de passageiros
após a mudança.
Complementando, apresentamos no anexo 2 uma série de relatórios emitidos
pelo sistema de controle das fraudes com cartões de gratuidades através
utilização do sistema de biometria facial que comprovam que à utilizaçã
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NOVA
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cartões de idosos por outras pessoas é prática comum que lesa o sistema e
onera o custo da tarifa.
Diante do exposto, esclarecemos à V. Exa. que estamos ao seu dispor para
debater a questão que, por certo, é de grande relevância para a sociedade,
salientando ainda que zelaremos sempre por manter uma boa e eficaz prestação
do serviço de transporte coletivo de passageiros, bem como procurando adequá-
la no sentido de evitar prejuízos e impedir a existência de vícios nos serviços
ofertados à população deste Município.
Desta forma, e mais uma vez nos colocando à vossa inteira disposição para O
que for necessário e o que for determinado, firmamo-nos,
Cordialmente,
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RELATÓRIO DE USO DE CARTÕES SENIOR DE 60 A 64 ANOS EM OUTUBRO DE 2019
01/out
02/out
03/out
04/out
05/out
06/out
07/out
D8/out
So/out
10/out
11/out
12/out
13/out
fout
| 15/out
16/out
17/out
18/out
19/out
20/out
21/out
22/out
23/out
24/out
25/out
26/out
dado
28/out |
29/out | 6.
.out
31/out
Perc.
Total
Viagens
Cartão
Utilizado | Cartão/D
2.747
1.825
1.299
2.814
2.831
2748
2.684.
2711
1.570
1.306
2.519
2.641
2.702
2.658
2.709
1.849
ECA
2.562
2.526
2.679
2658 |
2.671
1.749
1.212
2.396
2.801
2,32
2,18
2,24
2,35
2,35
aaa
232
2,29
207
2,18
2,34
2,27
2,37
2,35
231
2,22
2,14
2,30
2,36
2,35
2,23
221
231
pudão
642
536
378
Es
590
611
688
526
403
573
601
594
635
533
379
582
603
620
608
664
an
382
553
618
639
su)
besli
10,4 | 39,8 |
17.846] 68.066] 28.575
198] 91] 56
228] 105) 64]
186) 126] 72].
2534] 1131) 1348] 280) 252] 105] 64
1618] 666] 748] 185) 138) 35) 32]
4.070]. 507)". 668| 145] Bop m| O
2516] 1239) 1476) 385) 186] 77] 56)
2718] 1.179] 1444] 395) 174) 70] 64
2576] 1.125) 1312] 380) 282) 105] 24
2548] 1029) 1288] 395] 210) 98] 32)
2462] 1008] 1280] 395) 192] 98] 56
1370] 450) 664] 155) 48) 21) O
1098] 480) 556] 150) 108) 28] 24
2326) 981) 1.348] 330) 198) 91] 40
2540] 948) 1324] 255) 204]
2514] 1068) 1348] 390] 282] 98]
2480] 1077] 1336] 315] 276] 84 48
2540] 1062] 1316] 305] 228] 70] 64
1620] 672] 816) 165] 204] 28] 32
966| 435] 480] 110] 96] 28] 8
2454] 993] 1264] 300) 180) 35] 56
2414] 936) 1220] 270) 144] 98] as)
2410] 1059] 1444] 390] 246] 77] as
2450] 1011] 1424] 340] 258) 56] 88
2476] 1026] 1240] 350] 162] 77] 64
1606] 618) 768] 200) 168) 49) 8)
o78| 405] 608) 140] 108] 35) 24].
2276) 867] 1268) 250] 192] 63] 48]
2628] 1113) 1424] 415) 234) 91] 56].
2.558 1.104
is [us [ss | 34 [ag
Fonte: RIOCARD
asi
o)
Nova Friburgo, 04 de fevereiro de 2020.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
Partido Social Democrático - PSD, Diretório Municipal d
Nova Friburgo, vem comunicar a V.Exa. a filiação do vereador Nami Nassif ao
nossos quadros, bem como comunicar a indicação do respectivo vereador com
líder do partido junto a essa Câmara Legislativa.
Atenciosamente,
]
e LINA AAA Lro ANDA
— Francisco NE
Presidente Diretório Municipal do PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROCESSO Nº 127
Estado do Rio de Janeiro 2 PD HAS:
PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO pura) Z 1422 20 roms no
GABINETE DO PREFEITO RUBRICA:
Nova Friburgo, 29 de Janeiro de 2020.
OFÍCIO/GAB/ n. 0017/2020
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Exmo. Senhor Presidente
Vereador Alexandre Cruz
ASSUNTO: CONTRATO -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA USO
DE SOFTWARES.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente como Representante do
Município de Nova Friburgo, por meio deste documento informo conforme a
seguir descrito.
1 - Considerando que havia contrato vigente entre o Município de Nova
Friburgo e a empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA.
advindo do 4º termo aditivo, este celebrado em Março de 2019;
2 — Considerando que em 09/09/2019 aconteceu o PREGÃO PRESENCIAL n.
072/2018, nos autos do Procedimento Administrativo n. 5.978/2018, tendo
este o mesmo objeto do contrato em vigor;
3 - Considerando que a empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA
LTDA. optou em não participar do referido Pregão n. 072/2018;
4 — Considerando que a partir do início do Certame a então prestadora dos
serviços passou a criar várias situações com vistas a tumultuar o regul
trâmite do processo licitatório e, ainda, passou a não cumprir
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ. CEP: 28.613-001. =
CÃ
AMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURG
PROCESSO Nº 57 )
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
satisfatoriamente suas obrigações contratuais, derivando a notificação datada
de 13 de Dezembro de 2019, no sentido de alertar que a MODERNIZAÇÃO
PÚBLICA E INFORMATÍCA LTDA, antes do término de seu contrato em 14
de março de 2010, atuasse no sentido de promover todos os fechamentos dos
módulos que compõem o objeto do contrato vigente;
5 — Assim, como houve a negativa da empresa Notificada e esta interrompeu
seus serviços e impediu o acesso aos dados do Município sob sua gestão,
trouxe para esta Municipalidade sérios problemas, haja vista que a ausência
dessa disponibilização afeta diretamente a prestação de contas por meio de
balanço financeiro e demais informações orçamentárias;
6 - Considerando a conduta da empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E
INFORMÁRICA LTDA. se mostra importante destacar que os serviços serão
impactados negativamente, gerando para os Servidores e os Munícipes sérios
problemas;
7 — Considerando que não restou alternativa ao Município senão buscar a
proteção estatal ante a lesão do interesse juridicamente assegurado,
ingressou com ação judicial diante do Poder Judiciário inscrita sob o n.
0000398-30.2020.8.19.0037, em trâmite perante o MM. Juízo da 32 Vara
Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ;
Assim, esta Municipalidade entendeu dar ciência a essa
Egrégia Casa Legislativa Municipal acerca do envio de informações
referentes aos relatórios de Receita Corrente Líquida, que por força de
contrato seriam emitidos pela empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E
INFORMÁTICA LTDA, não foram concluídos, o que poderá gerar atrasos no
antedimento dos prazos legais e regimentais.
Impende ainda ressaltar que as medidas judiciais já foram
tomadas e, no último dia 23 de Janeiro o MM. Juízo da 32 Vara Cível de Nova
Friburgo, deferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que no prazo de
cinco apresente a prestação de contas, balanços, balancetes e demai
informações orçamentárias, contábeis e financeiras devidamente formatada
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ. CEP: 28.613-001.
CÂMARA MUNICIPAL DE NouaE FRIBURGO
PROCESSONS DL 4 ras
DATA: gar ais EA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
legíveis, além dos demais relatórios necessários à prestação de contas juntos
aos órgãos de controle externo, referentes ao exercício de 2019. E, também,
reinstale e disponibilize o acesso ao software pelo prazo, inicial, de 60 dias
para lançamentos pendentes do exercício de 2019.
Desta feita, respeitosamente, encaminhamos este Ofício com
o fito de que seja demonstrada a transparência com que esta Municipalidade
vem tratando e buscando formas de atender aos prazos.
Subscrevo-me.
Atenciosamente.
Renato Bravo
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ. CEP: 28.613-001.
AA
[me] CÂMARA MUNICIPAL sagurço
D R e
PJ E RJ PROCESSO Nº i EF eia :
EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
DATA? RP Formas 6]
RUBRICA: “RO rorsçgad
AEE
COMARCA DE NOVA FRIBURGO
Cartório da 5º Vara Cixel
Aw Euterpe Friburguense, 201 2º andar/Edif. Fórum CEP: 28605-
130 - Centro - Nova Friburgo - RJ
Processo: 0000398-30.2020.8.19.0037
Processo Eletrônico
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Requerido: MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA
DECISÃO
1] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER entre as
partes supramencionadas, devidamente qualificadas nos autos, e na
qual é formulado pedido de Tutela Provisória de Urgência.
Discorre o autor, Município de Nova Friburgo, sobre a relação
contratual outrora existente entre as partes e sobre problemas
ocasionados no momento de interrupção do contrato, requerendo que
se determine, desde logo, a confecção dos balanços, balancetes e
demais relatórios contábeis e fiscais até o fechamento do
exercício de 2019 e manter a disponibilidade das informações
referente aos módulos de informações acessíveis e visíveis até o dia
19/02/2019, considerando a data da assinatura do contrato com a
empresa vencedora do certame E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE
LTDA ocorrida em 10/10/2019, visto que a empresa vencedora teria o
prazo de 90 (noventa) dias úteis para implementar todos os
sistemas.
Afirma ainda que a ora ré era a responsável por
operacionalizar todos os sistemas informatizados do Poder Executivo
local, estando obrigada contratualmente a disponibilizar os dados
conforme cláusula contratual e no Edital.
Ademais, ainda que não houvesse previsão contratual do
formato de banco de dados a ser disponibilizado, de nada adiantaria
disponibilizar formato não legível.
Diante de tal contexto, pugna pelo deferimento da tutela a fim
de evitar o colapso dos sistemas anteriormente mencionados,
pleiteando a confirmação de tal medida ao final, vem como outras
pretensões.
a
A fls. 251 determinou-se a manifestação do Ministério Público. «55
Parecer do Ministério Público a fls. 255 e seguintes.
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PROCESSO Nº
DATA: QI, É 9) ZAP romas,
RUBRICA:
AA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
DECIDO.
Analisando os fatos alegados pela parte autora bem como os
elementos probatórios já trazidos ao bojo da presente demanda
tenho que, ao menos em sede de análise superficial e sumária, se
fazem presentes os requisitos necessários para O deferimento parcial
dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência.
Com efeito, e de acordo com os documentos que instruem a
inicial, o Município de Nova Friburgo celebrou o Contrato nº 33/2015
com a ré, cujo objeto é a prestação de serviços para concessão de
licença e uso de softwares, com prazo de 12 (doze) meses, objeto
de quatro termos aditivos, sendo o último deles firmado aos 13
de março de 2019.
Antes de findo o quarto termo, realizou-se, aos 09/09/2019, o
Pregão Presencial nº 072/2018, nos autos do Procedimento
Administrativo nº 5.978/18, cujo objeto é o mesmo do contrato
celebrado com a ré, sendo que o Município, em atenção ao que
foi objeto do processo licitatório, celebrou com outra empresa, a
saber, a vencedora do pregão presencial, E & L PRODUÇÕES DE
SOFTWARE LTDA, o respectivo contrato decorrente da homologação
do certame, o que se deu aos 10 de outubro de 2019, com prazo de
início de vigência para a mesma data, com previsão de 90
(noventa) dias para implantação de todos os sistemas.
Note-se, por oportuno, que o Município entendeu que a ora ré,
MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA., não estava
cumprindo a contento com sua obrigação contratual razão pela
qual, diante da homologação do pregão presencial 72/2018,
notificou extrajudicialmente a mesma, aos 13 de dezembro de 2019,
para que, antes do término do contrato, previsto para o dia 14 de
março de 2020, realizasse todos os fechamentos dos módulos
que compõem o objeto da contratação.
A seu turno, a ré respondeu a notificação com a contra
notificação de fls. 56/59, sustentando que não poderia atender ao
pretendido pelo Município, em razão da manifesta ilegalidade do
pedido e da absoluta impossibilidade técnica de atender ao
requerimento, fundado seu entendimento na cláusula 12, parágrafo
único, do quarto termo aditivo ao contrato 33/2015, que prevê
a rescisão automática do mesmo “sobrevindo contrato decorrente
da homologação do procedimento licitatório”, concluindo, com
base nisso, que uma vez celebrado o contrato com a E & L,
vencedora do pregão presencial, aos 10/10/2019, nesta data se
deu a rescisão automática do contrato nº 33/15 e de seus
aditivos, restando a ela, ré, apenas o prazo de 90 (noventa) dias de
transição estabelecido no contrato celebrado com a nova
empresa, prazo este que se encerrou aos 10/01/2020, não e
podendo a ré, no entender dela, prestar serviços a partir dessa data
pois estaria sem cobertura contratual. à
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PROCESSO Nº A;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Pois bem, reza o artigo 300 do NCPC que:
Art 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo.
$ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada
se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
$ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
$ 3º À tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Ora, quem procura a proteção estatal, ante a lesão ou ameaça
a um interesse juridicamente assegurado no plano material, precisa
de uma resposta tempestiva, apta a devolver-lhe, da forma mais
ampla possível, a situação de vantagem a que faz jus.
Nos dizeres de BRAGA:
“Um dos grandes óbices à efetividade da tutela jurisdicional é o tempo
que o processo de conhecimento requer, o que pode gerar risco de
inutilidade ou de ineficácia do provimento requerido. Como o tempo pode
representar o perecimento definitivo do direito, então é necessário que a
tutela jurisdicional de urgência seja regulamentada com urgência, além
de ser necessária a busca de novas modalidades de tutela de forma a
adequar a proteção jurisdicional à situação de direito substancial A
duração do processo representa obstáculo à plena satisfação do direito,
uma vez que o fato de o direito permanecer insatisfeito durante todo o
trâmite processual cognitivo já configura o denominado dano marginal,
causado ou agravado pela duração do processo. Uma alternativa ao
dano marginal causado pelo processo seria a sumarização da atividade
cognitiva, tornando admissível a tutela jurisdicional mediante
conhecimento não exauriente” (BRAGA, 2008)
Partindo de tais pressupostos verifica-se no feito a
PROBABILIDADE do direito e o PERIGO DE DANO.
Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer,
cujas razões incluo na presente decisão, verifica-se que a ausência
da disponibilização da prestação de contas por meio de apresentação
do balanço financeiro e demais informações orçamentárias o
Município está se mostrou apta a gerar inúmeros transtornos, não
apenas para o Poder Executivo como também para os munícipes e
servidores vindo a impactar diversos serviços ofertados
eletronicamente e, inclusive, a folha de pagamento.
Note-se que, mesmo sendo possível eventual discussão sobre
a regularidade do atuar do Município ou ainda sobre o alcance das“4
obrigações da parte demandada, o certo é que realizando um
PONDERAÇÃO de interesses deve a parte ré apresentar osçs
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ESTADO DO RIO DE JAN
PODER JUDICIÁRIO
elementos aptos e necessários para a continuidade da atividade
desenvolvida pelo ente municipal, não sendo razoável se chancelar a
imediata interrupção de todas as suas atividades e a omissão de
informações relevantes, o que parece ter ocorrido sob forma de
represália em razão do descontentamento com o término do contrato.
. O interesse coletivo deve prevalecer sobre os aspectos
privados e meramente econômicos/contratuais, não sendo os
eventuais vícios pontuais e formais aptos para justificar a conduta
adotada.
Como lembrado pelo parquet “O encerramento de contrato
pelo término do prazo quando se trata de contrato administrativo não
pode resultar em flagrante prejuízo à administração pública e à
coletividade, devendo o contratado observar o interesse público e os
demais princípios basilares constantes no art. 3º da Lei nº 8.666/93”.
Friso, por oportuno, que inexiste qualquer risco de
irreversibilidade na medida ora deferida.
Em vista disso, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA
determinando que a ré, no prazo de CINCO DIAS a contar da
intimação:
I- Apresente a prestação de contas, balanços, balancetes e
demais informação contábeis, orçamentárias e financeiras,
devidamente formatada e legível e demais relatórios
necessários á prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Câmara
Municipal e demais órgão de fiscalização, referente ao
exercício de 2019.
|l- Reinstale e disponibilize acesso ao software, pelo prazo
inicial de 60 dias e para lançamentos pendentes do exercício
de 2019, bem como registro de restos a pagar, conferência e
consulta interna dos dados migrados e que comporão os
relatórios contábeis, orçamentários, financeiros e dos
demais sistemas de informática, gerenciados pela ré, a fim
de viabilizar a transferência dos elementos necessários para O
sistema da empresa contratada, evitando-se novos problemas
futuros e considerando que os dados pertencem ao Município.
Fixo multa diária de R$ 3.000,00 em caso de não cumprimento
do ora determinado, limitando o valor da mesma, inicialmente, a R$
30.000,00.
INTIME-SE PESSOALMENTE e VIA OJA para ciência e
cumprimento.
2] Considerando que, pela natureza dos interesses ema
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disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de
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PROCESSO Nº
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cad Audiência de Conciliação, na forma do artigo 334, 84º, II, do
PC.
3] Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se
tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se
o(s) réu(s), pessoalmente e via OJA/MANDADO ELETRÔNICO,
conforme o caso.
4] Ciência aos interessados e Ministério Público.
Nova Friburgo, 23/01/2020.
ASSINADO DIGITALMENTE
FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES - JUIZ TITULAR
FRNANDO HHIS GONCALVES NE MORAES:20812 “Assinado em 23/01/2020 14:27:45