sessao nº 11

CAMARÀ MT]NICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LrsTA DE PRESENçA DOS VEREADORES
119 SESSÃO ORDINÁRIA DA 43 SESSÃO LEGTSLATIVA
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Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezoito horas e vinte e seis
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmo Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
MARCIO DAMAZIO, 1o Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2o Vice-Presidente
PROFESSOR PIERRE, 1o Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2" Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS FERNANDO,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO,'
NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA, NORIVAL, VANDERLÉA
ABRACE ESSA IDEIA E ZEZINHO DO CAMINHÃO, O SR. PRESIDENTE dCCIATOU
abertos os trabalhos da 'l'l' Sessão Ordinária da 4" Sessão Legislativa. Em seguida, o
Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa que procedesse à leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto:
MOçÃO ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR ALCTR FONSECA: 530/2020 - Com
o Sr. THADEU DA SILVA AOR. 53112020 - Com o Sr. RUBENS MARQUES. 53212020 -
COM O ST. RICARDO REIS. DA VEREADORA VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA:
53312020 - COM O COMANDANTE DO 11O BATALHÃO DE POLÍCA MILITAR
TENENTECORONEL PM ALEX MARCHITO SOLIVA e OUTROS. LEITURA DE
DOCUMENTOS: Parecer emitido pela Procuradoria da Casa Legislativa, em resposta a
uma consulta requerida pelo Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento (CFOTP), Vereador PROFESSOR PIERRE. Diante do que Íoi
exposto no parecer e em consonância com o que está previsto no § 10 do artigo 261 do
Regimento lnterno, o SR. PRESIDENTE procedeu ao destrancamento da Pauta. VOTO
DE PESAR: O VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN solicitou que fosse feito um
minuto de silêncio, em funçáo do falecimento do Sr. Carlos Augusto Veiga Viana, Diretor
da lmperatriz de Olaria. O VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO pediu questão de
ordem para que fosse incluso na Pauta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO de
sua autoria, de no 71612020, sendo a Sessão suspensa para que o Colégio de Líderes
pudesse deliberar. Ao retornarem os trabalhos, o VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
retirou o seu pedido, pois houve um compromisso por parte do Executivo, de corrigir a
redação do Decreto por ele emitido, que trata da bilhetagem eletrônica no transporte
público do município de Nova Friburgo. Após, deu-se início ao Grande Expediente, com
os pronunciamentos dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e dois minutos. À Reunião compareceram
todos os Vereadores mencionados no início, estando ausente, justificadamente, o
Vereador JOELSON DO POTE. Eu,.... , NUNO FILIPE DE
MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, Assistênte Legislativo, matrícula no 1304,
lavrei a presente ATA, que assino em conjunto com os Senhores lVlembros da Mesa. Nova
Friburgo, 12 de março de 2020.
PRIMEIR C TÁRIo NTE PR VICE
ATA DA íí" SESSÃO ORDINÁRA DA 4A SESSÃO LEGISLATIVA
REALTZADA NO DrA í2 DE MARçO DE2020.
I
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FRIBURGO
Assunto: Consu lta
Requerente: Presidente da CFOTP
Trata-se de consulta formal apresentada pelo ilustre vereador Professor Pierre a respeito da
aplicabilidade do disposto no § 1o do arügo 261 do Regimento lnterno com relação ao prazo para análise e
deliberação do parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro perante o plenário do
Poder Legislativo.
Recebido o
m anifestação.
pleito, o Exmo. Presidente da casa fez encaminhamento a Procuradoria para
É o breve relato, passo a oPinar:
lnicialmente, cabe destacar que a dúvida levantada é absolutamente restrita a interpretação de
dispositivos previstos no Regimento lnterno da Casa, sem quatquer parâmetro constitucional. Portanto, se
tratando de matéria interna corporis, a competência para interpretá-los é exclusiva do Poder Legislativo,
conforme assente perante o E8. Supremo Tribunal Federal, verbls:
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28 610-280 ' Íelefone: (22) 2524-í 700 - http://www.camaranf .ri.gov.br
PARECER
"EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANçA' ATO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUÍADOS. INSTALAçÃO E COMPOSIçÃO DE
COMISSÃO ESPECIAI. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO
DAs COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAçÃO DE DISPOSITIVOS
REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO
AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAçÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA.
AGRAVo INTERNO DESPROVIDo. 1. o Poder Judiciário não possui
competência Dara sindicar atos das Casas Legislativas oue se sustentam.
unicamente, na interpretacão conferida às normas reqimentais internas'
Precedentes: MS 25,144 AsR. Relâtor Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno,
DJe 28,02.2018: MS 31.951 AsR, Relator Min' Luiz Fux' Primeira Turma' DJê {
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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
líouido e certo, o ato coator está baseado na interoretacão dos arts.33, §§ 1e
e 29, e 34, § 1e do Resimento lnterno da Câmara dos Deoutados, que só deve
encontrar solucão no âmbito do Poder Leeislativo. não ficando suieito à
aoreciacão do Poder Judiciário. 4. Agravo interno a que se NEGA
PROVIMENTO. (MS 35581A9R, 15.06.2018, Rel. Min. Luiz Fux)
da Cámara de ord ue res
modelo específico de alternância no nunciamento de oarlamentarês de
Estados com o ncia do senüd rt ra Sul
interpreta s oossíveis do RICD. e não se mostra diretame afrontosa a
qualquer parâ metro da Constituicão Federal. 2, Medida cautelar indeferida,
por ausência de relevância dos argumentos deduzidos na inicial. (MS 34127,
!4.O4.2oL6, Min, Teori Zavascki)
Diante da premissa acima, deve ser revelado que a interpretação das regras regimentais são
exclusivamente efeüvadas pelo Poder Legislaüvo, principalmente no caso concreto, cuja dúvida suscitada
se limita a contagem do prazo de tramitação interna de um procedimento durante o recesso parlamentar.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CÉP 28.610-280 - Telefone: (22J 2524-1700 - hllp://www.camaranlí.gov.br
31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ
12.09.2003. 2. A inexistência de fundamento constitucionel no ato emanado
do Poder Lesislaüvo, cuio alicerce decorrê unicamente da exegese
do Regimento lnterno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna
corporis insindicável pelo Poder Judiciário, 3. ln casu, a despeito de o
impetrante invocar o art. 58. caput, da CRFB/1988, oara amoarar seu direito
Ementa: coNsITUctoNAL. vorAçÃo, PELo PLENÁRIo DA CÂMARA Dos
DEPUTADOS, DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAT SOBRE ABERTURA DE
PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBIICA.
FIXAçÃO, PELO PRESIDENTE DA CAsA, DE ORDEM ALEGADAMENTE
DTSCREPANTE DOS ARTS. L87,949, E 218, § 89, DO REGIMENTO INTERNO.
MODETO DE VOTAçÃO ALTERNADA, DO NORTE PARA O SUL. PLURATIDADE
DE INTERPRETAçÕES POssíVEIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA
CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A adocão. pelo
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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cediço que "Recesso porlamentor é o período em que os porlamentos não funcionom. no Brosil,
um equivolente pora os integrontes do Poder Leoislotivo às férios a que têm direito os trobalhadores de
um modo gerol."', tendo, inclusive, previsão no artigo 57 da Consütuição Federal, com aplicação por
simetria nas Casas Legislaüvas Estaduais e Municipais, que replicam tal texto em suas Consütuições e Leis
Orgânicas, respectiva m ente.
O período de recesso vai de 15 de dezembro a 1e de fevereiro e 18 de julho a 31 de julho.
Quanto ao processamento e deliberação perante esta Casa de Leis do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, por força dos artigos 144,X e t49, § 1s, da LOM, e 196 do Rl, a Câmara
Municipal dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias corridos para tanto, sob pena de trancamento de pauta.
Analisando os termos do artigo 261, § 1e, do Rl, nota-se que restou definido que todos os prazos
fixados para tramitação dos processos no âmbito da Câmara Municipal ficam SUSPENSOS durante o
período de recesso parlamentar, salvo naquelas situações que existam disposições contrárias.
"Art. 761. Salvo disposição em contrário, em razão de correlação com
outras normas, os prazos assinalados em dias ou sessões neste
Regimento computar-se-ão, respectivam ente, como dias úteis ou por
sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas.
§ le Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos
durante os períodos de recesso da Câmara Municipal."
Desta forma, diante da informação de que o parecer do TCE/RJ foi protocolizado nesta Casa na data
de 08 de janeiro de 2O2O, ou seja, durante o recêsso oarlamentar, certo é que o prazo definido para sua
apreciação permaneceu suspenso até o término deste período, tendo seu termo inicial, para fins de
contagem, o primeiro dia de funcionamento ordinário do parlamento.
I httns://ot.wikioedia.or ki/Recesso Dariamentar
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^,ww.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DE NOVA FRIBURGO
vale destacar que a aplicação da regra geral prevista no § 1e do arügo 261 do Rl no processo de
apreciação do parecer previo do TCE/RJ se faz necessária, porquanto não haver nos dispositivos legais
específicos sobre o prazo para sua deliberação qualquer "disposição em contrário" no sentido de que a sua
contagem também se dá no período de recesso parlamentar.
lnsista-se, se inexiste qualquer dispositivo legal fixando expressamente que o prazo de 60 (sessenta)
dias para apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro transcorrerá
durânte o período de recesso parlamentar, aplica-se, neste caso, a regra geral que determina a sua
suspensão.
Ademais, insta saÍientar, que o que se delibera em plenário no caso concreto é um projeto de
decreto letislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e planejamento, com
natureza jurídica afeta ao processo legislativo, inobstante as peculiaridades que revestem a sua tramitação
diante dos efeitos advindos do resultado.
Portanto, a luz do exposto, na opinião da Procuradoria, considerando que o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi protocolizado em 08 de janeiro do corrente, em período
de recesso parlamentar, aplica-se neste caso a norma inserta no § 1e do artigo 261 do Regimento lnterno
para fins de contagem do prazo fixado para esta Casa de Leis analisá-lo em plenário, o que não ocorrendo,
acarretará o trancamento da pauta.
É o parecer, S.M.J.
Procura da Câmara Municipal
oAB/R 119.645
Rua Fêrinha Fitho, 50 - Cenko - Nova Friburgo - RJ - cEp 28.610-284 - Í eleÍone : (22) 2524 - I 7 OO camaranf.rj.gov.br
Nova Friburgo, 1-2 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR ]OELSON DO POTE
Nova Friburgo, 13 de Março de2020.
Ao Sr. Presidente,
Alexandre Cruz,,
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Março de 2020 às 18h, por
motivo de, resolver assuntos particulares, impossibilitando a
presença na mesma.
Atenciosamente,
JOELSON JO DE ALMEIDA MARTINS
JOELSON DO POTE
VEREADOR - PDT PRü-f'üüüLO
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