sessao nº 25

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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
252 SESSÃO ORDINÁRIA DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 04/06/2020
Seo MA !
Visto da Secretari; ffie Expedien e
MUNCI Dê
IBURGO
GANTARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
aneilro
ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA (12º SESSÃO
PARCIALMENTE REMOTA), REALIZADA NOS DIAS 02 E 04 DE JUNHO DE 2020.
Ao segundo dia do mês de junho de dois mil e vinte, às nove horas e doze minutos, em
sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, WELLINGTON
MOREIRA (virtual), 2º Vice-Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO (virtual), CHRISTIANO HUGUENIN, ISAQUE DEMANI,
JANIO (virtual), JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES,
MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA (virtual),
NORIVAL, SERGIO LOUBACK, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA (virtual) e
ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 25º
Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa (12º Sessão Remota) e deu posse ao
VEREADOR SERGIO LOUBACK, que retornou à Casa Legislativa, após exercer o
mandato de Deputado Estadual durante um ano e dois meses. Após, o Presidente
requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO
VEREADOR JOHNNY MAYCON: 776/2020 - Dispõe acerca da obrigatoriedade de
abertura de processo administrativo de licitação, com antecedência mínima ao tempo
decorrido do processo anterior de mesma natureza, e dá outras providências. PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: DO VEREADOR LUIZ CARLOS NEVES: 773/2020 -
Concede Cidadania Friburguense a Julio Cesar Matos Henriques. DO VEREADOR NAMI
NASSIF: 774/2020 - Concede Cidadania Friburguense a Lucilene Pereira Arruda. DO
VEREADOR JOHNNY MAYCON: Concede Cidadania Friburguense à Ari Roberto Gaspar
Rapozo. ATAS PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 24º Sessão Ordinária da 4º
Sessão Legislativa (11º Sessão Remota), realizada no dia 28 de maio de 2020. A ata foi
aprovada por unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento à solicitação
da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Friburgo, através do memorando nº
001/2020, foi apresentado aos Senhores Vereadores o Acórdão referente à
Representação de Inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il da Lei nº 4.455/2016, do
município de Nova Friburgo e de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a instalação de
postes de distribuição de energia elétrica no município de Nova Friburgo”. VOTOS DE
PESAR: O VEREADOR NAMI NASSIF, acompanhado dos Vereadores ALEXANDRE
CRUZ, NAIM PEDRO, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e WELLINGTON
MOREIRA, pediu um minuto de silêncio, em virtude do falecimento da Sr Tania Maria
Guimarães da Silva. O VEREADOR NAMI NASSIF, acompanhado do VEREADOR
WELLINGTON MOREIRA, solicitou que fosse feito um minuto de silêncio, em função do
falecimento do Sr. Maicon Farias de Oliveira e também pelo falecimento do Sr. Arthur
Pereira de Paula, cujo voto de pesar foi repartido com o VEREADOR ISAQUE DEMANI.
Por motivos de ordem técnica, a Sessão teve que ser suspensa às dez horas e quinze
minutos e ficou acertado entre todos os Vereadores que seria retomada no dia 04 de
junho, às dez horas, só que desta vez presencialmente, vindo a participar virtualmente da
Sessão, apenas os Vereadores que fazem parte do grupo de risco. Às dez horas e trinta e
seis minutos, do quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte, e com a presença dos
PRIMEIR CRETÁRIO EIRO VICE-PRESIDENTE
CAMARA MU NIG IPA DE NOVIA FRIBURGO
mesmos Vereadores que participaram da primeira parte da Sessão, sendo de forma
virtual a dos Vereadores CASCÃO DO POVO, JANIO, NAZARETH CATARINA,
VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e WELLINGTON MOREIRA e a dos demais
Vereadores, presencial, a 25º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa foi reiniciada
com os discursos dos Senhores Vereadores durante o Pequeno Expediente. Durante a
sua fala, o VEREADOR SÉRGIO LOUBACK comentou sobre seu regresso ao cargo na
Câmara Municipal e que iria dar continuidade ao trabalho que já vinha fazendo na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Também falou sobre a
difícil situação em que se encontra o município e da importância do Hospital de
Campanha no atual estado de Pandemia. O VEREADOR CASCÃO DO POVO tratou do
assunto relativo à Iluminação Pública, visto que não se vê o retorno do dinheiro que é
pago na conta de energia, que corresponde à Taxa de Iluminação Pública, considerando
a grande quantidade de postes que se encontram com as lâmpadas queimadas por todo
município. Após o Pequeno Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia que
constou das seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES: DO
VEREADOR NAMI NASSIF: 290/2020 - Com o Executivo Municipal, requerendo
informações relativas à fiscalização sanitária no hospital de campanha. O requerimento de
informações foi aprovado por unanimidade. 292/2020 - Com o Executivo Municipal,
requerendo informações relativas ao fornecimento de água e o despejo de esgoto no
hospital de campanha. O requerimento de informações foi retirado da pauta a pedido do
autor. 293/2020 - Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas ao
descarte de lixo no hospital de campanha. O requerimento de informações foi retirado da
pauta a pedido do autor. DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA: 294/2020 - Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas ao planejamento e Plano de
Contingência para a reabertura gradual do isolamento social. O requerimento de
informações foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO:
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 266/2020 - Solicitação de Dilação de Prazo do
Requerimento de Informações nº 266/2020, de autoria do Vereador Cascão do Povo, para
prestar informações complementares. O requerimento de dilação de prazo foi aprovado
por unanimidade. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (18 DISCUSSÃO): DOS
VEREADORES ALEXANDRE CRUZ e ZEZINHO DO CAMINHÃO: 506/2019 - Considera
de Utilidade Pública o Grupo de Estudos Espíritas Legionários da Luz e Casa de
Assistência Social. O projeto de lei ordinária foi aprovado em discussão única por
unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: DO VEREADOR
PROFESSOR PIERRE: 121/2017 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, e dá outras providências. O projeto de resolução
legislativa foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o SR. PRESIDENTE consultou os
Senhores Vereadores, para que no próximo dia 09 de junho fossem realizadas duas
Sessões, visto que a que estava se realizando no presente dia, era o complemento da
Sessão que havia começado no dia 02 de junho. Com a aceitação de todos, ficou
combinado que a 26º Sessão Ordinária seria realizada às dez horas e a 27º Sessão
Ordinária às catorze horas e trinta minutos, do dia 09 de junho. Além disso, o SR.
PRESIDENTE prorrogou o prazo para a entrega dos Projetos de Resolução de indicação
dos Títulos de Cidadania e da Comenda Barão de Nova Friburgo, para o próximo dia 30
de junho de 2020. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os
pega TE
Ed
Fá
PRIMEI ETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
aneiro
trabalhos às treze horas e quarenta e cinco minutos. À Reunião compareceram todos os
Vereadores mencionados no início, estando ausentes, justificadamente, os Vereadores
CARLINHOS DO KIKO e MARCIO DAMAZIO. Eu,........) R y Ds ssêoneaseão , NUNO
FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, bh tente Legislativo,
matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino em conjunto com os Senhores
Membros da Mesa. Nova Friburgo, 04 de junho de 2020.
mefftMono Co PRI RÔ VICE SBEGIDEN
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nova Friburgo, 25 de maio de 2020.
Memorando nº 001/2020
DA: Procuradoria
PARA: Secretaria de Expediente
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar acórdão extraído do julgamento do
processo nº 0049639-89.2017.8.19.0000, onde restou declarada parcialmente inconstitucional a Lei
Municipal nº 4.455/2016, devendo, portanto, além dos registros necessários, tomadas as medidas cabíveis
visando a ciência dos parlamentares.
Atenciosamente
OAB/RJÃ19.645
| erre A A A RR TROPA RAPANPARE nO
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700 - http:/Nwww.camaranf.rj.gov.br f
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Representação de Inconstitucionalidade nº 0049639-89.2017.8.19.0000
Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo
Representado: Câmara Municipal de Nova Friburgo
Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, 1 E Il, DA LEI Nº
4.455/2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
“DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MunicíPIO DE NOVA FRIBURGO”. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE, AO CRIAR PARA A
CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA LOCAL OBRIGAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE ONEROSA, A SER PRESTADA EM
PROVEITO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENOS,
ADENTROU INDEVIDAMENTE OS TERMOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PODER
CONCEDENTE FEDERAL E A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE MODIFICA
OS TERMOS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, VIOLANDO, COM ISSO, O CONTRATO, ATO
JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 366 E 74, VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FLUMINENSE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MAIORIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos da representação de
inconstitucionalidade nº 0049639-89.2017.8.19.0000, em que é representante o Exmo.
Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, sendo representada a Câmara Municipal de
Nova Friburgo,
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, julgar procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei nº 4.455/2016, do Município de
Nova Friburgo, conforme o voto do relator, vencidos os Excelentíssimos
Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Rogério de Oliveira Souza, Elton Martinez
Carvalho Leme, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes e Adolpho Correa
Andrade Mello Junior.
ua medial ad VIA RNA AI AS A A MAN Assinado em 09/09/2019 20:12:01
Relatório e voto - o objeto desta representação de
inconstitucionalidade é o art. 3º, | e Il, da Lei nº 4.455/2016, do Município de Nova
Friburgo, de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a instalação de postes de
distribuição de energia elétrica no Município de Nova Friburgo”. A propósito, salienta o
representante, o ato normativo foi apenas parcialmente vetado, conforme se depreende
das razões de veto, e o foi por prever a possibilidade de remoção dos postes sem
qualquer ônus aos interessados, quando cumpridas as condições previstas.
Tece, então, considerações sobre a concessão de serviço público, e assevera
que:
“...) a existência da concessão conduz, de forma direta, à
desoneração da Sociedade e à oneração econômica dos usuários — e
não do Concessionário! — e, assim, significa um instrumento de
redistribuição de riqueza, na medida em que afeta o modo de
repartição das cargas financeiras necessárias à execução da
prestação do serviço. (...)”.
Aduz que a inadimplência do usuário não pode ser custeada pela sociedade,
sendo certo que a concessionária vai sempre ser remunerada pela execução nos
termos contratados; registra, ainda, que não se aplicam indiscriminadamente as
normas de direito do consumidor ao serviço público, pois neste caso não se cuida de
exploração de atividade econômica em sentido estrito.
Ademais, “(...) quando o próprio Poder Concedente afasta o custeio do serviço
pelo usuário, traz para si o encargo contratual de manter o custeio da concessão e,
assim, onera a Sociedade.(...)", sendo certo que, todavia, o concessionário não é o
garante da prestação do serviço.
Afirma não haver vício de iniciativa quanto à limitação para instalação dos
postes de energia elétrica; não há invasão da competência exclusiva da União porque
a lei não dispõe sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia
elétrica, mas sobre o uso do solo urbano, questão de interesse local, a exemplo do que
entendeu o Órgão Especial deste Tribunal, no processo nº 0002092;
24.2015.8.19.0000, ao manter lei do Município de Niterói que proíbe a colocação de
postes em calçadas com menos de dois metros de largura.
Registra, ainda, que a Resolução 479/2012 da Agência Nacional de Energia
Elétrica regulamenta a remoção de postes, por solicitação do consumidor, em seu art.
102, XIll e XIV, e 82º, e, nestes casos, a concessionária pode cobrar do consumidor.
Todavia, salienta que, diante do disposto no art. 9º da Constituição Fluminense:
“(...) os postes deverão ser removidos, sem ônus para os
interessados, somente nos casos em que se comprove que
sua instalação restringe ou cause limitações ao uso da
propriedade, o que coloque em cheque o próprio direito de
propriedade, tutelado pela Constituição Federal.
A prevalecer a forma como se encontra, a norma prevê a
possibilidade de remoção, independentemente de qualquer
prejuízo que possa causar ao proprietário ou interessado, o que
realmente gerará para a concessionária um custo desproporcional,
desnecessário e consequentemente ilegitimo.(...)”.
Aduz a existência de inconstitucionalidade por vício de competência legislativa
acerca da responsabilidade por dano ao consumidor, concorrente entre União e
estados-membros, art. 74, VIII, da Constituição Fluminense, e ressalta a fixação de
multa para a hipótese de descumprimento das obrigações que o ato normativo
impugnado pretende impor à concessionária; se a própria Constituição afirma que,
neste caso, prevalecem o interesse nacional e regional, não há que se falar em
interesse local.
Destaca, também, a inconstitucionalidade por afronta à garantia das relações
jurídicas eis que o contrato de concessão é ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, reproduzido no art. 366 da Constituição Fluminense.
E, a norma em questão, sem estabelecer compensação financeira, enseja
evidente desequilíbrio econômico do contrato em desfavor da concessionária.
Salienta o cabimento de controle concentrado de constitucionalidade neste
caso, mesmo em se cuidando de dispositivos que reproduzem outros da Constituição
Federal.
Por essas razões, pede a procedência da representação, “(...) declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4455/2016, nos pontos impugnados, em
especial, quanto ao art. 3º, incisos | e Il, com efeitos ex tunc.”
A Câmara Municipal de Nova Friburgo, em suas informações, pasta 34, afirma
a constitucionalidade dos incisos | e Il do art. 3º da lei municipal nº 4455/2016, pois
regulamenta matéria de interesse local, sem interferir em questões relativas à
concessão pública federal. É do Município a competência para regular o uso do solo
em seu território. E, os dispositivos impugnados apenas estabelecem a obrigatoriedade
de remoção de postes de energia elétrica quando instalados em desacordo com a lei
municipal.
A liminar foi indeferida, pasta 41.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apesar de intimada, pasta
43, não se manifestou, pasta 47.
O Ministério Público, pasta 49, se houve pela declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei municipal nº 4455/2016, de Nova Friburgo,
pois não ressalva a gratuidade da remoção apenas nas hipóteses de dano ao direito de
propriedade do usuário. Diz que o art. 3º, le Il:
“(...) ao assegurar ao usuário, sem quaisquer ônus, a retirada dos
postes de sustentação da rede elétrica dos imóveis registrados,
cuja instalação esteja em desacordo com as proibições
constantes do artigo 2º da referida legislação, interfere no
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ato
jurídico perfeito, e acaba por legislar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, matéria de competência legislativa
concorrente entre o Estado e a União, bem como sobre direito
de propriedade, matéria de direito civil de competência legislativ;
privativa da União e, ainda, sobre as condições de concessão
serviços do setor elétrico entre o poder concedente e as empresas
concessionárias”
Desta forma, deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º e incisos |
e Il, da Lei Municipal nº. 4.455/2016, do Município de Nova Friburgo, por violação aos
artigos 9º, caput; 74, inciso VIIl e 366 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c
artigos 5º, inciso XXXVI, 22, inciso | e 24, inciso VIII da Constituição da República.
Pois bem.
Eis o teor do art. 3º, 1 e II, da Lei nº 4.455/2016, do Município de Nova Friburgo,
de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a instalação de postes de distribuição de
energia elétrica no Município de Nova Friburgo”:
Art. 3º Os postes de sustentação da rede elétrica serão removidos
sem quaisquer ônus para os interessados, quando forem cumpridas
todas as condições abaixo:
| - estejam em desacordo com os artigos precedentes;
Il - os imóveis afetados estejam devidamente registrados nos órgãos
competentes, na forma da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979.
Segundo depreendo dos fundamentos da inicial, a alegada
inconstitucionalidade parcial decorre da expressão “sem quaisquer ônus para os
interessados”, eis que, ao entender do representante, a desoneração dos interessados
na remoção dos postes de sustentação da rede elétrica deveria acontecer apenas
quando violado o seu direito de propriedade, em atenção ao disposto no art. 9º da
Constituição Fluminense.
Não é difícil verificar que o dispositivo impugnado, art. 3º, | e Il, da Lei nº
4.455/2016, do Município de Nova Friburgo, ao criar para a concessionária que explora
o serviço de fornecimento de energia elétrica local obrigação significativamente
onerosa, a ser prestada pela concessionária em proveito de interesses individuais dos
proprietários dos terrenos, adentrou indevidamente os termos da relação contrati
estabelecida entre o poder concedente federal e a concessionária. É que a obrigaç
de remoção dos postes de forma gratuita, prevista no dispositivo aqui impugnado,
interfere nos termos de exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica no
município de Nova Friburgo, violando, com isso, o contrato, ato jurídico perfeito, e, em
consequência, o art. 366 da Constituição Fluminense.
Não custa registrar, também, apesar da impossibilidade de verificação, nesta
sede, de incompatibilidade vertical da lei municipal em face de regra de competência
que está na Constituição Federal, que a norma municipal em comento implica, não há
dúvida, usurpação de competência federal, ao instituir obrigação de fazer a ser
financeiramente suportada pela concessionária fornecedora de energia, o que
repercute nos custos da prestação do serviço; o legislador municipal atuou além do que
lhe cabia, sendo certo que a matéria já é, inclusive, tratada no art. 102, XIll e XIV, 822,
da Resolução ANEEL nº414/2010, com a redação dada pela Resolução nº 479, de 03
de abril de 2012.
E, a norma impugnada, porém, violou também o art. 74, VIII, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que prevê a competência concorrente entre União e Estado
para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, ao retirar do usuário o
ônus de custeio da remoção dos postes nas hipóteses que indica.
Nestas condições, voto no sentido de que se julgue procedente o pedido,
declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei nº 4.455/2016, do
Município de Nova Friburgo, por violação aos arts. 366 e 74, VIll, ambos da
Constituição Fluminense.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.
Desembargador Nildson Araújo da Cruz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR CARLINHOS DO KIKO
Nova Friburgo, 04 de junho de 2020
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Alexandre Cruz
Serve o presente para informar à mesa Diretora bem
como aos demais vereadores desta casa legislativa que em razão de
alguns problemas de saúde que possuo e por me encontrar muito
gripado, estarei impossibilitado de comparecer à Sessão Ordinária do dia
de hoje, 04 de junho de 2020.
Assim sendo, envio este ofício para que seja
justificada minha ausência.
Atenciosamente,
04 de junho 2020
Carlinhos do Kiko
VEREADOR
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Nova Friburgo, 03 de Junho de 2020
Memorando nº 005/2020
DO: Gabinete Vereador Marcio Damazio
PARA: Presidência da Câmara Municipal
Exmo. Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar minhas ausências nas
sessões ordinárias no período de 15 dias, devido ao fato de me encontrar
impossibilitado por problemas de saúde, conforme atestado médico.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Eça
==
cdi dirty À
Vereador Marcio Damazio
Cidadania-NF
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
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