sessao nº 28

CAMARÂ MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENçA DOS VEREADORES
28E SESSÃO ORDINÁRIA DA 4E SESSÃO LEGISLATIVA
DATA:t6lo6l2o20
@ "uaAd*«
L-// /,
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
,---1
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
AUSÊNClA JUSTIFICADA
6.;";:"urccw
1239CPF
Visto d e
cl rM
etaria de E
S.Aslsúl
5743W-A
:rÔ:fl;lCA*ÜO§TAIBERTOITnIÍltDÀEiE:":t)'):).:),:.').t',,)':).:.::.t,,'.,:,,",:,,::.'.::.'.:',t.'.:,,.' 12 - PIERRE DA SIIYA DE MORAES
tiill
V I
03 -VANDERUIA PEREIRA IIMA
/l 44)
!7
:O4:;]â§IÕ§E CA§ÍA[]lO:reôSoÊlFOt,,
tC=>
rirl§i' L!,ltZ,CA!.l§§lGO!§4!Vq§i!EYESrl:lrl,tl:l,,,:l::l:r,tr,r,r:,ll: :.:rr: gÚry.tú
,,§§rirtoÍtil§f]iitAY6olllieoRDt,lRo:rfiig§1p9,:,",,, :'
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
,'or.i:riUtÁiêiôr ji0aÉ.:coRREA:ÀlV ɧ.',:.:'..;:.: ::: 
:::, :', : :'',
'l i18r;,iPAú[ô]§E,R6IO, LôúAÀCX,::'rr',,,,,,
n-7",o :{_:-
oe-4clíoe F,oNsEcA UMA
:d6:tiii§ lr§itEll|*ÀiilítiiAiÊÂ0{ri;:,:,,1;11;,;:;'1':.;1;,'.;;.;',,;',.t;,;,:,,,:,;:;. ''.,,':
,r:21.,:::ALEXANDRE:iAZEVE§ô,:DÂtiCRüZt:..::..:)::..,::.::..,:::,:,t:.,..:,::.:
,(-!.,!\-

cÂmnmn MUNIGIPAL DE NOVA FRItsURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 28" sEssÃo oRoII.IÁRII DA 4" SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA í6 DE JUNHO DE 2020.
Aos dezesseis dias do mês de.junho de dois mil e vinte, às dez horas e quarenta minutos,
em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmo Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos ExcelentÍssimos Vereadores, WELLINGTON
MOREIRA (virtual), 2o Vice-Presidente, PROFESSOR PIERRE, 10 Secretário,
CARLINHOS DO KIKO, 2o Secretário, ALCIR FONSECA, CASCÃO DO POVO (virtual),
CHRISTIANO HUGUENIN, ISAQUE DEMANI, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS
NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATARINA (virtual),
sÉRclo LouBAcK e ZEZINHO DO CAMINHÃO (virtual), o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos da 28u Sessão Ordinária da 4a Sessão Legislativa. Após, o
Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do
Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: PROJETO DE INDICAÇÃO
LEGISLATIVA: DO VEREADOR NAIM PEDRO: 79012020 - Solicita o envio de
mensagem ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto
de Lei que disponha sobre a criação do Comitê Temporário para Desenvolvimento de
Ações Estratégicas ao Enfrentamento da Pandemia de COVID-19. DO VEREADOR
ISAQUE DEMANI: 79312020 - Solicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal, a íim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que institua o
CASTRAMOVEL, veículo tipo ônibus, especialmente adaptado para a íinalidade de
prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras
providências (LEl CUIDADORA DE ANIMAIS VALERIA LIMA). PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: DO VEREADOR JANIO: 7BO|202O - Concede Cidadania
Friburguense a João Urbano Moraes. 78112020 - Concede Cidadania Friburguense a
Adilson Clemente da Silva. DO VEREADOR MARCIO DAMAZIO: 78712020 - Concede
Cidadania Friburguense a Áttila Robertson Britto. DO VEREADOR SÉRGIO LOUBACK:
78812020 - Concede Cidadania Friburguense a Jefferson Luiz Maciel Rodrigues. 79112020
- Dispõe sobre a crração de uma Comissão Especial, para acompanhar a situação fiscal e
a execuÇão orçamentária e financeira das medidas à saúde pública, relacionadas ao
COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do município de Nova Friburgo. DO VEREADOR
CHRISTIANO HUGUENIN: 78912020 - Concede Cidadania Friburguense a Luiz Marcos
de Souza Dantas. DO VEREADOR ISAQUE DEMANI: 79212020 - Concede Cidadania
Friburg.uense a Marcos Antônio Gonçalves Corbicelles. ATAS PARA APROVAÇÃO DO
PLENARIO: Atas da 264 Sessão Ordinária da 4â Sessão Legislativa e da 27o Sessão
Ordinária da 4u Sessão Legislativa. realizadas no dia 09 de junho de 2020. As atas foram
aprovadas por unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: OfÍcio/GAB/083/2020 da
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, comunicando aos Senhores Vereadores sobre a
abertura de crédito extraordinário para o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social de Nova Friburgo, por meio do Decreto no 57612020; e do Fundo Municipal de
Saúde de Nova Friburgo, por meio do Decreto no 57712020; Ofício CTAA no01312020 da
Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação UPA - Nova Friburgo, agendando
para o dia 17 de julho de 2020 a apresentação de Parecer Técnico, consolidando as
avaliações realizadas, relativas aos meses de novembro de 2019 a abril de 2020. VOTOS
PRIMEI EC ETÁRIO P CE- SIDE
I
cÂmnmn MUNflGIPAL DE N@VA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
DE PESAR: O SR. PREDIDENTE, acompanhado de todos os Vereadores presentes na
Sessão, solicitou que íosse feito um minuto de silêncio. em função do íalecimento da SÉ
Zeny Correa da Silva Pereira, mãe da VEREADORA vnuoeRlÉta ABRACE ESSA
lDElA. O VEREADOR ISAQUE DEMANI também solicitou que fosse fêito um minuto de
silêncio, em razáo do falecimento do Sr. Francisco Caetano de Faria. Durante o tempo
reservado aos oradores no Pequeno Expediente, o VEREADOR NAIM PEDRO reclamou
do mau serviço que a concessionária de transporte público, NOVA FAOL, vem prestando
aos moradores das localidades de Benfica, Rio Bonito e Macaé de Cima. O VEREADOR
ALEXANDRE CRUZ abordou o tema relativo à abertura de licitação para a privalização
dos cemitérios municipais, faltando apenas seis meses para o fim do governo. Além disso,
também falou a respeito da mudança do ponto de ônibus intermunicipal para a Avenida
Euterpe Friburguense, o que veio a desagradar, tanto os comerciantes da área, bem
como os utilizadores do serviço de transporte. Por fim, comentou a respeito das
subvenções a entidades filantrópicas, que estão há meses sem receber qualquer verba da
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, correndo inclusive o risco de virem a ter que
encerrar as suas atividades. Após o Pequeno Expediente foi dado início à Grande
Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE
TNFORMAÇÔES: DO VEREADOR ISAQUE DEMANI: 29612020 - Com o Executivo
Municipal, requerendo informações relativas ao cumprimento da Lei Municipal no 4.099112
e das ações efetivadas pela SUBEA. Do VEREADOR CASCÃo DO POVO: 29712020 -
Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas a reforma do Centro
Cultural César Guinle - antiga Rodoviária Urbana. Os requerimentos de informação foram
aprovados por unanimidade com os votos dos presentes. REQUERIMENTO DE
DILAçÃO DE PRAZO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL:24512020 - Solicitação de Dilação
de Prazo de 30 dias do Requerimento de lnformações n" 24512019, de autoria do
Vereador Johnny Maycon, para prestar informações complementares. 25712020 -
Solicitação de Dilação de Prazo de 30 dias do Requerimento de lnformações no 25712019,
de autoria do Vereador Professor Pierre, para prestar informaçôes complementares. Os
requerimentos de dilaçáo de prazo foram aprovados por unanimidade com os votos dos
presentes. PROJETO DE LEI ORDINARIA (1" DISCUSSAO): DO VEREADOR ALCIR
FONSECA: 64912019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutençáo de Brigada
Profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá
outras providências. O projeto de lei ordinária foi retirado da pauta pelo autor, para ajustes
no texto da matéria legislativa. PROJETO DE INDICAçÃO LEGISLATIVA 77712020 -
Solicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. PreÍeito Ít/unicipal, a fim de que encaminhe a
esta Casa, Projeto de Lei que institua a assistência psicológica aos cidadãos
friburguenses, em virtude da pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências. DO VEREADOR NAIM PEDRO: 79012020 - Solicita o envio de mensagem
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que
disponha sobre a criação do Comitê Temporário para Desenvolvimento de Ações
Estratégicas ao Enfrentamento da Pandemia de COVID-19. Os projetos de indicação
legislativa foram aprovados por unanimidade com os votos dos presentes. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO: DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO: 62212019 -
Susta o Decreto Municipal no 266, de 26 de julho de 201 9. O projeto de decreto legislativo
foi aprovado por unanimidade com os votos dos presentes em primeira discussão.
PRIIVIEIR CR TÁRIo P
(
cÂmnmn MUNIGIPAL DE NOVA FRÜtsURG@
Estado do Rio de Janeiro
pRoJETo DE REsoLUçÂo LEGISLATIvA: Do vEREADoR sÉRcto LoUBACK:
79112020 - Dispóe sobre a criação de uma Comissão Especial, para acompanhar a
situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas à saúde pÚblica,
relacionadas ao COVID-19 (Coronavírus), no âmbito do municÍpio de Nova Friburgo. O
projeto de resolução legislativa foi aprovado por unanimidade com os votos dos
presentes. Também foi decidida a composição da Comissão Especial, que será presidida
pelo VEREADOR MARCINHO e terá como membros os Vereadores SÉRGIO LOUBACK
e NAMI NASSIF. O SR. PRESIDENTE aproveitou para fazer alguns comunicados,
nomeadamente, que segundo a prerrogativa que lhe concede o Regimento lnterno da
Casa Legislativa, retornar as Sessões Ordinárias ao formato exclusivamente presencial, a
partir do dia 23 de junho de 2020. Felicitou a Associação de Rádio Amadores, que
continua prestando um valioso serviço à população de Nova Friburgo, pelos seus oito
anos de existência. Fez referência à reunião com membros da ONU, que será realizada
às 14 horas deste mesmo dia, para tratar da situaÇão de famílias venezuelanas que foram
abrigadas em Nova Friburgo. Por último, fez menção ao convite que recebeu do
Presidente da Câmara de Belmonte, o Sr. João Morgado, para passar a ser membro da
Associação Brasil - Portugal. Nada mais havendo a. tratar, o Presidente declarou
encerraóos os trabalhos às ôatorze horas e um minuto. A Reunião compareceram todos
os Vereadores mencionados no início, estando ausentes, justiflcadamente, os Vereadores
JANIO. JOELSON DO ROTE. MARCIO DAIVAZIO, NORIVAL e VANDERLEIA ABRACE
ESSA rDErA. Er........iiuÊü\)tà NUNo FILIPE DE MENDoNÇA DIDIER
LARCHER DE BRITO, Aàbistélte Legislativo. matrícula no 1304. lavrei a presente ATA,
que assino em conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 16 de junho
de 2020.
PRII\,,I SE RETARIO P C E
45t46t2020 Oficio Câmara Credlto Extrâórdinário l\raio (no 083) - Documêntos Google
EsÍado do Rio de Janciro
PREFEITURA ML]NICIPAL DE NO\A FRIBURGO
GAt]INETE DO PREFEITO
Nova Friburgo, 04 de Junho 2020
Para: Câmara l\ilunicipal de Nova Friburgo
AJC Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
oFícro/GAB/o83t2020
llmo.Senhor Presidente
Cumprimentando-o respeitosamente, em atendimento ao disposto do Art.44
da Lei 4.320164, vimos pelo presente dar-lhes ciência da abertura de crédito
extraordinário para o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de
Nova Friburgo por meio do Decreto no. 5761202O: e do Fundo Municipal de Saúde
de Nova Friburgo por meio do Decreto no. 57712020 conforme documento em
anexo. Tendo em vista o exposto no Decreto tvlunicipal de Calamidade Pública no
541 de 14 de abril de 2020.
Por oportuno, informamos que, na medida em que forem ingressando
recursos oriundos do enfrentamento do novo Coronavírus (Covid 19) e enquanto
perdurar o Estado de Calamidade Pública, poderão ser abertos novos créditos
extraordinários para viabilizar a apli
ações para o combate da pandemia.
Atenciosamente,
ão imediata destes recursos em prol de
RENATO BRAVO
Prefeito Municipal
I
tlmo. Presidente da Câmara Municipal-&e Nova Friburgo
Câmara Municipal de Nova Friburgo - Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ CEP.: 28610 - 280
Telefone: (22) 2522-1 51 6
CÂM,qÍtA MU!!iüIP,ài. OE NÚi/,\ FRIELiRGO
FLtri,:,o
Pffi*TÜÜü§_0
httpsi//docs.google.com/documeníd/l ylGUd4QOnWF6G5ACNrQ l yxNxT2824X6VClVllbu-GcJldedit 1t1
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnÍ.rj.gov.br lAv. Alberto Braune, 225 - Centro Nova Friburgo, RJ I Tel
IMPRENSA OFICIAL
(22) 2525-9100
ESTADO OO RIO DE JANEIRO
TURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
DECRETO No. 576120
ECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
ESENvoLVTMENTo EcoNôMrco E GEsrÃo
O PREFEIfO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no § 30 do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil;
- o disposto no artigo 44 dô Lei Federal no 4.320, de 17 de Março de 1964;
- o disposto no artigo 253 da Lêi Municipa, 4.637 de 12 de Julho de 2018 - Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo;
- o Decreto lYunicipal no 541 de 14 dE Abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no
I,lunicípio;
- o Decreto l,4unicipãl so 527 de 03 dê Abril de 2020, que dispôe sobre a Declaração de Emergência
de Saúde Pública decoÍÍênte da Pandenlia do novo coronávirus (coVID 19) no territórios do
14unicípio de Nova Friburgo;
DECRETA
Art. 10 - Fica aberto o crédito e*raordinário no valoí de R$ 614.340,00 (seiscentos e quatoÍze mil, trezentos
e quarenta Íeais) para criação de programâ e atividade não contemplados no orçamento em vigor,
destinado a cobrir despesas pârê atendimento socioassistencial na situação de Emergência de Saúde Pública
Nacional, para aquisição de EPi's, alimentos e acolhimento de pessoas em situações vulneráveis, conforme
Portaria 369, de 29 de Abril de 2020 - Ministério da Cidadania, nas seguintes dotações orçamentárias:
ABRE cRÉDno ExÍRÂoRDIÍ{ÁRro paRA. o
ORÇqI4ENTO DO EUNDO MUNICIPAL DE
ÂSSISTENCIÂ SOCIÂL, NO VALOR DE R$ 614.340,00
PROGRAI\,4A DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE
36001 .0824400892.395 3390-30 11
3ô001 3390-32 11
36001 3390-39 11
VALOR
. 47.775,00
192.165,00
374.400,00
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo.lo decorrem de ingresso
de quantias do programa de trabalho Enfrentamento da Emergência de saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do CoronavÍrus, conforme Àt. 13 da Potaria 369.
Atos do Prefeito
. 
27lO5l2O2O Ano ll I Edição n"203 | PrêÍêrtura l\,4unicipal dê Nova Friburgo
Diário Oflcial âssinado digitalmente conforme N,4P no 2.200-2, de 2001, garantindo autênticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.r.i.gov.br I Av. Alberto Braune ,225 - Cento Nova Friburgo, RJ I Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSAOFICIAL E@
Decreto 576/20(continuâção)
Art. 30 - Na medida em que forem ingressando recursos não previíos e enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, poderão ser abertos novos créditos extraordinários para viabilizar a aplicação
imediata desses recursos em proldo enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID 19).
Art, 40 - Este Decreto entrará em vigor nesta datô, revogadas as disposições em contrário
Reg istre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de lYaio de 2020.
R[Í{ÀTO BRAVO
PREFETTO
2710512020 Ano ll I Edição'n"203 | PÍefeitura À,4unicipal de Nova FÍiburgo
Diário OÍlcial assinado digitalmente conÍorme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo êutenticidade, validade jurídicâ e intêgridâde.
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br lAv. Alberto Braune,225 - Cento Nova Friburgo, RJ I Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSAOFICIAL @U
ESTAOO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ECRETARIA OE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
ESENVoLVtMENTo EcoNôMtco E GEsrÁo
Art. 10 - Fica aberto o crédito extrãordinário no valor de R$ 54.974,28 (cinquenta e quatro mil, novecentos e
setenta e'quatro reais, vinte e oito centavos ) f,ara incremento do Orçamento em vigor, destinado a cobrir
despesas decorrentes de procedimento de complemenlado de valor de sessão de hemodiálise em pacientes
com suspeição ou confirmação de COVID-1g, corforme Portaria GM MS no 827, de 15 de Abril 2020, na
dotação orçamentária abaixo:
PROGRA['A DE TRABALHO
3000'1.'1012200012.394
NATUREZA DA DESPESA
3390-39
FONTE
07
VALOR
54.974,28
DECRETO No, 577l20
ABRÊ cRÉDrÍo ExÍRÂoRDrNÁRro paRA o
oRçAI4ENTo Do FUNDo MuNIcrpaL DE sÂúDE,
NO VALOR DE R$ 54.974,28
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o dispo3to no § 30 do artigo 167 dãtonstitui6o da República Federativa do Brasil;
- o disposto no artigo 44 da Lel Federal ne 4.320, de 17 de Março de 1964;
- o disposto no artigo 253 da Lei Municipal4,637 de 12 de.lulho de 2018 - Lei Orgânica do Município
de Nova Fnburgo;
- o Decreto l4unicipal no 541 dê 14 de Abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Públicã no
Munrcípro;
- o Decreto Municipal no 527 dê 03 de Abril de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência
de Saúde Públicã decorrente da Pandêmia do nôvo coronaviÍus(CovlD 19) no territórios do
Iqunicípio de Nova FribuBo;
DECRETAI
,,Íryà)
\.....'i: ....-.1
Art. 20 - Os recursos necessáÍios à abertura do crájito de que trata o artigo 10 decorrem de ingresso
de quantias do, Sistema Único de Saúde não previstas, vinculadas à Tabela de Procedimentos,
lledicamentos, Orteses, Próteses e l4ateriais Especiais do Sistema Unjco de Saúde-Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Púbticos de.Saúde.
27losl2o2o Ano ll I Ediçâo n"203 | Prêfeitura lúunicipal de Nova Friburgo
Diário Oíciâl asslnado digitalmente conforme [,4P no 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
I
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.Íj.gov.br lAv. Alberto Braune, 225 - Centro Nova Friburgo, RJ I Tel
IMPRENSA OFICIAL
(2212525-9100
Decrêto 577l20(.ontinuação)
Art. 30 - Na medida em que forem ingressando recursos não previstos e enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, poderão ser abertos novos créditos extraordinários para viabilizar a aplicação
imediata desses recursos em prol do enfrentamento da pandemia do novo coÍonavirus COVID 19).
Art, 40 - Este Decreto entrará em vigoÍ nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
15 de Maio de 2020.
Atos do Prefeito
27/0512020 Ano ll I Ediçãó n"203 | PreÍeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial âssinâdo digitâlmente conforme MP n" 2.200-2, de2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
RENATO BRAVO
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
CIAA - Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação
UPA - Novê Friburgo
Nova Friburgo, 10 de junho de 2O2O.
Ofício CTAA No O13/2020
Senhor Presidente,
Cu m primenta ndo-o, servimo-nos deste para, em consonância as
atribuições desta CTAA, e a prerrogativa de dar ciência ao Legislativo Municipal
dos trabalhos realízados por esta Comissão de Avaliação, vimos, através deste,
solicitar agendamento para o dia L7/07/2020 a fim de apresentar Parecer
Técnico, consolidando as avaliações realizadas relativa aos meses de
novembro/2O19 a abril/2020 na forma do Parágrafo Primeiro do art. 20 da
Portaria no 691, de 02 de setembro de 2019.
Na oportunidade, ressaltamos que esta Comissão vem envidando esforços
de cumprir o seu papel na fiscalização da Unidade e está sempre à disposição
pa ra escla recim entos.
Atenciosamente,
Kelle Ba a de Freitas o ara res a Silva Cunha
N4 11 743 atr.200.0263
207.2
Exmo Sr. Pres.
Vereador Alexandre Cruz
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Rua Farinha Filho,50 - Centro
Nova Friburgo - RJ
Júlio Ce Rica o Fazoli Daneta
Mat
a Mai ue
CÂ&,!Âk MUni:alpr:.r. E i!r-r!/A F,4B*RGO
J-Ç ta6t& tz'L{' h
RECHBI
Ern, **/--/-
Itiizf
Ref.: Agendamento de Reunião CTAA-Comissão Técnica de Acompanhamento
e Avaliação UPA-Nova Friburgo
I
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADA DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA
UANDERLÉIA ABRACE ESSÁ IDÉIA
Nova Friburgo, 18 de junho de 2020
Ao
Exmo. Sr. Presidente
Alexandre Cruz
Venho por meio deste justificar a minha ausência, na sessão de
terça- feira dia 16 de junho do corrente ano por motivo do falecimento de
minha mãe.
Atenciosamente,
)')
"' Vanderleia Abrace Essa ldéia
Vereadora
,l
b
0
$
/
,al '!
v,
àix'o.
,l/
L
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
requerimento:
JUSTIFICAR AUSÊNCIÀ na 28u Sessão Ordinária da 4' Sessão
Legislativa do dia 16 de junho do corrente ano, em razáo de compromisso
anteriormente já agendado.
Sala Dr. Jean Bazet, 16 de junho de 2020.
r)
J lho
ereador
Estado do Rio de Janeiro
Memorando ne 005/2020
DO: Gabinete Vereador Marcio Damazio
PARA: Presidência da Câmara Municipal
Exmo. Presidente,
Cu mprimentando-o, sirvo-me do presente para jusüficar minhas ausências nas
sessões ordinárias no período de 15 dias, devido ao fato de me encontrar
impossibilitado por problemas de saúde, conforme atestado médico.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada esüma e consideração.
Atenciosamente
Ve re a d o r MaÍcio Damazio
Cidadania-NF
CAMARA MUIi!'IPêL D{i NÜVA FRIÊUIi6Ú
Gâmara Municipal de Nova Friburgo
09 t06
23>
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 286í0-280 -Tel.: (22\ 2522-1516 125224516
www.camaranf .rj.gov.br
Nova Friburgo, 03 de Junho de 2020
03'06.2020 I N4G-20200603-WA0009.jpg
https://mall.google.com/maiUul0/?tab=wm&pl i=1#inbox?projector=1 1t1
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREÀDOR NORIVAL ESPINDOLA
Rua Fariúa Filho, n.' 50 - Centro
Nova Friburgo - zu - 28.610-280
(22)2s24-1700
Nova Friburgo, l6 de junho de 2020.
Exm" Sr.
Alexandre Cruz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
JUS'IIFICÀTIVA DE AUSÉNCIA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justiflcar a minha ausência na
Reunião Ordinária do dia 16 de juúo de 2020, por conta de um compromisso agendado fora do
Município de Nova Fribwgo, no Rio de Janeiro, com a Deputada Estadual Zeidan e com a presença
do Presidente Estadual do Pailido dos Trabalhadores do RJ, João Maurício, a fim de solicitar uma
atenção especial da bancada petista na Assembleia Legislativa do RJ com assrntos relacionados a
Nova Friburgo, sobretudo o hospital de campaúa que não tem previsão para ser inaugurado,
mesmo diante de um ceniirio de agudo crescimento no número de casos positivos de Covid-19.
Na certeza do acolhimento pelo motivo exposto, agradecemos a compreensão da Mesa
Diretora.
N E
Vere I
LA
\)[oo \ptr ttÀ'"Y,^
r-\^ w
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, l6 de Juúo de 2020.
Ao Sr. Presidente,
Alexandre Cruz,
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 16 de Juúo de 2020 às lOh, por
motivo de, um compromisso firmado na ALERJ entrega de
oficios e reunião agendada, impossibilitando a presença na
mesma.
Atenciosamente,
]OELSON JOSE ALMEIDA MARTINS
JOELSO DO POTE
VEREADOR - PDT