sessao nº 68

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
68º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 05/11/2020
1
01- CARLOS ALBERTO TRINDADE 12 - PIERRE DA SILVA DE MORAES —
02 - = ALBERTO a BLAUDT
A ZA
03 - VANDERLEIA RATO LIMA LA
14 — CHRISTIANO UENIN
AOC
04 — JANJO DE CARVALHO CORDEIRO
05 — NAZARETH CATHARINA TEIXEIRA MONTEIRO
sq) Lo
06 — JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO
A
DE ALMEIDA MARTINS
E
Fa
| 17- =:
07 — MÁRCIO JOSÉ CORREA ALVES
18 — PAULO SÉRGIO LOUBACK.
sa +
19 — MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 68º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Ao quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte, às nove horas e vinte minutos, em
sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, MARCIO
DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente,
PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, ISAQUE DEMANI, JANIO,
JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO, NAIM
PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATARINA, NORIVAL, SÉRGIO LOUBACK,
VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos da 682 Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa. Após, o
Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do
Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: MOÇÃO ESPECIAL DE
LOUVOR: DA VEREADORA VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA: 630/2020 - Com a
Loja de Roupas Cor de Rosa, na pessoa de sua proprietária, Leninha de Almeida Rosa,
que há mais de 25 anos atende com todo carinho, amor e dedicação as suas clientes, que
se tornaram também suas amigas. ATAS PARA APROVAÇÃO: Ata da 67º Sessão
Ordinária da 4º Sessão Legislativa, realizada em 03 de novembro de 2020. A ata foi
aprovada por unanimidade por todos os presentes. Após o Pequeno Expediente, foi
dado início à Pequena Ordem do Dia que constou das seguintes proposições: PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 859/2020 - Estabelece os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Friburgo para o período de
2021/2024, e dá outras providências. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por
unanimidade por todos os presentes em discussão única. PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA: DA MESA DIRETORA: 860/2020 - Estabelece os subsídios dos
Vereadores do Município de Nova Friburgo para a Legislatura 2021/2024, e dá outras
providências. O Projeto de Resolução Legislativa foi aprovado por unanimidade por todos
os presentes. MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR PROFESSOR
PIERRE: 622/2020 - Com a Sr? Eliane Alves Grangeiro Vale, Técnica de Enfermagem
com especialização em enfermagem do trabalho, pela sua trajetória profissional de notório
amor e reconhecida dedicação ao serviço público de saúde e à população usuária.
628/2020 - Com o Sr. Lincoln Pontual, Embaixador do Turismo do Estado do Rio de
Janeiro, pela promoção e divulgação turística de Nova Friburgo, em especial pela
realização do Congresso Estadual de Guias de Turismo Especializados em Atrativos
Naturais e pelo Curso de Guias de Turismo no Município. 629/2020 - Com o Dr.
Wanderson Moraes da Silva Tavares, por sua notória atuação como advogado nas áreas
de consultoria em Direito Privado, compliance e contencioso cível, além de outras áreas
jurídicas como Direito do Consumidor e cível no âmbito da gestão condominial comercial
e residencial. DO VEREADOR JANIO: 623/2020 - Com o Sr. Fabio Girão de Souza, pelos
relevantes serviços prestados ao Município, por meio de sua especialidade, a locução, há
11 anos, e de exemplos de perseverança, dignidade e luta constante em prol do cidadão
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GÁMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
friburguense. 624/2020 - Com o Sr. João Paulo Mendonça Dantas, pelos relevantes
serviços prestados ao Município, por meio de sua especialidade, de Vigilante Patrimonial,
há 6 anos e de exemplos de perseverança e dignidade. 625/2020 - Com o Sr. Joilson
Machado da Silva, pelos relevantes serviços prestados com excelência, à frente do
Sindicato Hoteleiro e Similares de Nova Friburgo, há 3 anos e de exemplos de
perseverança e dignidade. 626/2020 - Com a Profº Solange de Araújo Corguinha, do
CMEI Gilcely Barradas Canto, pelos relevantes serviços prestados à Educação e
Formação Educacional durante 23 anos em Nova Friburgo. 627/2020 - Com o Sr. Edson
Eustaquio de Melo, pelos relevantes serviços prestados ao Município, por meio de sua
especialidade, de Vigilante Patrimonial, há 41 anos e de exemplos de perseverança e
dignidade. As Moções Especiais de Louvor foram aprovadas por unanimidade por todos
os presentes. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande Expediente, com
o pronunciamento dos Vereadores. Em seguida, o SR. PRESIDENTE deu início a uma
breve solenidade, onde o Vereador NAIM PEDRO teve a oportunidade de entregar os
Títulos de Cidadão Friburguense aos seus agraciados, nomeadamente, a Sr? IRACY
CRISTINA MARQUES ALVARENGA e o Sr. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO. Nada mais havendo
a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e oito
minutos. eunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início.
E ko horsovasesneso NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE
Enio Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino em
conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 05 de novembro de 2020.
Estado do Rio de Janeiro
nm; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo, 26 de Outubro 2020.
Para: Câmara Municipal de Nova Friburgo
OFÍCIO/GAB/151/2020
llmo.Senhor Presidente
Cumprimentando-o respeitosarnente, em atendimento ao disposto do Art.44
da Lei 4.320/64, vimos pelo presente dar-lhes ciência da abertura de crédito
extraordinário para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo
por meio do Decreto nº. 747/2020, conforme documento em anexo. Tendo em
vista o exposto no Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 541 de 14 de abril
de 2020.
Por oportuno, informamos que, na medida em que forem ingressando
recursos oriundos do enfrentamento do novo Coronavírus (Covid 19) e enquanto
perdurar o Estado em Situação de Calamidade Pública, poderão ser abertos
novos créditos extraordinários para viabilizar a aplicação imediata destes recursos
em prol de ações para o combate da pândemia.
Atenciosamente,
RENATO BRAVO
refeita Municipal
93/44 1 040
no Add
mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador
Alexandre Azevedo Cruz
Câmara Municipal de Nova Friburgo - Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro — Nova Friburgo - RJ CEP.: 28610 -- 280
Telefone: (22) 2522-1516
- Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 — Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL | Atos do Prefei
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
DECRETO Nº. 747/20
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA O
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NC
VALOR DE R$ 282.222,15
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no
Artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.735 de 02 de Junho de 2020,
CONSIDERANDO:
- o disposto no s 3º do artigo 167 da Constitvição da República Federativa do Brasil;
- o disposto no artigo 44 da |.ei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
- o disposto no artigo 253 de Lei Municipal 4,637 de 12 de Julho de 2018 - Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo; a Ro ao
- o Decreto Municipal.nº 541 de 14 de Abril de 2020, que declara Estado de Calamiclade Pública no
Município; '
- 0 Decreto Municipal “nº 527 de 03 de Abril de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência
de Saúde Pública decorrente da Pandemia do novo coronavirus (COVID 19) no território do Município
de Nova Friburgo; E Se À fios
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito extraordinário no valor de R$ 282.222,15 (duzentos e oitenta e dois mil,
duzentos e vinte e dois reais, quinze centavos) para incremento do Orçamento em vigor, destinado a custear
ações e serviços de saúde para q enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19,
com recursos advindos da Portaria MS 1666/20 de 01 de Julho 2020, na dotação orçamentária abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA — FONTE VALOR
30001.1012200012.394 3390-39 07 282.222,15
Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de ingresso
de quantias do Sistema Único de Saúde não previstas, do Programa de Trabalho Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Irnportância Internacional Decorrente do Coronavírus, conforme
Art. 5º da Portaria MS nº 1666 de 01 de Julho de 2020.
29/10/2020 Ano Il | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
ema
- Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 — Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL
Decreto 747/20(continuação)
Art. 3º - Na medida em que forem ingressando recursos não previstos e enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, poderão ser abertos novos créditos extraordinários para viabilizar = aplicação
imediata desses recursos em prol do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID 19).
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Registre-se, puolique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de Outubro de 2020.
* RENATO BRAVO
PREFEITO
29/10/2020 Ano Il | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal ce Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
7109
do Rio de Janeiro
ITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
49) [ETE DO PREFEITO
Ti
Nova Friburgo, 26 de Outubro 2020.
Para: Câmara Municipal de Nova Friburgo
A/C Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
OFÍCIO/GAB/152/2020
llmo.Senhor Presidente
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos pelo presente dar-lhe ciência
da REPUBLICAÇÃO do Decreto 724/20 - Crédito Extraordinário para o Fundo
Municipal de Cultura- tendo em vista a ocorrência de erro material de digitação do
número da fonte de recurso-onde se lê Fonte 30 - Lei Aldir Blanc-14.017/2020,
leia-se Fonte 32 - Lei Aldir Blanc-14.017/2020.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador
Alexandre Azevedo Cruz
Câmara Municipal de Nova Friburgo -- Poder Legislativo
Rua Farinha Filho — 50 - Centro -- Nova Friburgo - RJ CEP.: 28610 — 280
Telefone: (22) 2522-1516
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 -- Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
| SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
* DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
DECRETO Nº. 724/20
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA O
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NC
VALOR DE R$ 1.277.025,74
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no s 3º do artigo 167 da Constituição! cia República Federativa do Brasil;
- O disposto no artigo 44 da l.ei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964;
- o disposto no artigo 253 der Lei Municipal 4,637) de 12 cdle;Julho de 2018 - Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo; RR à
- o Decreto Municipal nº 541 de 14 de Abril de 2020, «que declara Estado de Calamiclade Pública no
Município; con retadã R S ;
- o Decreto Municipal nºs e 03 de Abril de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência
de Saúde Pública decorrente da Pandemia do novo coronavitus (COVID 19) no território do Município
de Nova Friburgo; EE a á
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito extraordinário no valor de R$ 1.277.025,74 (um milhão, duzentos e setenta e
sete mil, vinte e cinco reais, setenta 2 quatro centavos) para criação ce projeto e fonte de recurso não
contemplados no Orçamento em vigor, destinado a cobrir despesas para atendimento do artigo 2º, Inciso IL
da Lei 14.017/2020(subsídio) no valor total de R$ 645.000,00(seiscentos 2 quarenta e cinco mil reais) e do
artigo 2º Inciso III da Lei 14.017/2020(editais/chamadas públicas de fomento) no valor total de
R$ 632.025,74(seiscentos e trinta e dois mil, vinte e cinco reais, setenta e quatro cantavos) nas seguintes
dotações orçamentárias:
| AÇÃOIPROJETO - 1.113 - Ação Emergencial de Apoio ao Setor Culural em Decorrencia da COVID-19-Lei14.017/2020
| rr
| AÇÃOIPROJETO 71.114 - Edital/Chamada Pública de Apolo Emergencial à Produção Cultural - Lei 14.017/2020
[FONTE -32-Lei Aldir Blanc - 14.017/2020
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA | FONTE VALOR
39001.1339200611.113 3390-39 32 645.000,00
39001.1339200611.114 3390-36 32 316.025,74
39001.1339200611.114 3390-39 32 316.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de ingresso
de quantias advindas do Art. 2º da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020-Lei Aldir Blanc, em
consonância com o Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020.
29/10/2020 Ano Il | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal ce Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ama
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 -- Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
IMPRENSA OFICIAL
Decreto 7:24/20(continuação)
Art. 3º - Na medida em que forem ingressando recursos não previstos e enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, poderão ser abertos novos créditos extraordinários para viabilizar z aplicação
imediata desses recursos em prol do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID 19).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrério.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 07 de Outubro de 2020.
RENATO BRAVO
PREFEITO
*Republicado por incorreção
29/10/2020 Ano Il | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal ce Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
amo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo, 28 de Outubro 2020.
Para: Câmara Municipal de Nova Friburgo
OFÍCIO/GAB/157/2020
llmo.Senhor Presidente
Cumprimentando-o respeitosarnente, em atendimento ao disposto do Art.44
da Lei 4.320/64, vimos pelo presente dar-lhes ciência da abertura de crédito
extraordinário para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo
por meio do Decreto nº. 746/2020, conforme documento em anexo. Tendo em
vista o exposto no Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 541 de 14 de abril
de 2020.
Por oportuno, informamos que, na medida em que forern ingressando
recursos oriundos do enfrentamento do novo Coronavírus (Covid 19) e enquanto
perdurar o Estado em Situação de Calamidade Pública, poderão ser abertos
novos créditos extraordinários para viabilizar a aplicação imediata destes recursos
em prol de ações para o combate da pa emia.
Atenciosamente,
RENATP BRAVO A
Prefeito|Municipal 03 1)
14:49
mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador
Alexandre Azevedo Cruz
Câmara Municipal de Nova Friburgo - Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro - Nova Friburgo -- RJ CEP.: 28610 —- 280
Telefone: (22) 2522-1516
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www.pmnf.rj.gov.br | Av. Alberto Braune, 225 - Centro Nova Friburgo, RJ | Tel.: (22) 2525-9100
“IMPRENSA OFICIAL | [Atos do Frefeitd]
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
b Pa E
hº
|SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, (28 )
, a
ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO K E
NEIVA
Ps
DECRETO Nº. 746/20
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA O
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NC
VALOR DE R$ 5.000.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no s 3º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil;
- o disposto no artigo 44 da ei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
- o disposto no artigo 253: dar Lei Municipal 4.637:de 12 de Julho de 2018 - Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo; á Man |
-0 bre Municipal nº 54il de 14 de Abril de 2020, que declara Estado de Calamiclade Pública no
Município; y É
- o Decreto Municipal nº 527 de 03 de Abril de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência
de Saúde Pública decorrente da Panclemia do novo coronavirus(COVID 19) no território do Município
de Nova Friburgo; ' j
Ri da DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para
incremento do Orçamento em vigor, destinado a custear ações e serviços de saúde para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19-pagamento da folha salarial clos servidores que
trabalham na atividade fim da saúde, conforme Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020, tendo como base
para regramento dos gastos a Portaria MS nº 1666/2020 e orientação da Nota Técnica CNM Nº 24/2020, na
dotação orçamentária abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
30001.10.122.0001.2.394 3190-11 23 4.845.107,61
30001.10.122.0001.2.394 3390-08 23 4.500,00
30001.10.122.0001.2.394 3390-49 23 150.392,39
Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de ingresso
de quantias do Sistema Único de Saúde não previstas, do Programa de Trabalho Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importência Internacional Decorrente do Coronavírus, conforme Art.
7º da Resolução SES nº 2128 de 15/09/2020.
29/10/2020 Ano Il | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
aimo
- Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
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Decreto 746/20(continuação)
Art. 3º - Na medida em que forem ingressando recursos não previstos e enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, poderão ser abertos novos créditos extraordinários para viabilizar = aplicação
imediata desses recursos em prol do enfrentamento da pandemia do novo coronavirus COVID 19).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Registre-se, pualique-se e cumpra-se.
palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de Outubro de 2020.
RENATO BRAVO
PREFEITO
29/10/2020 Ano II | Ecição nº374 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
arma