sessao nº 11

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENçA DOS VEREADORES
119 SESSÃO ORDINÁRIA DA 13 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 11/0312021
lr-ÂNGELO UINHO
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14 - MARCIN o
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DO POVO
04 - CHRISTIANO HUGUENIN
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)6 - DIRCEU TARDEM
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MANI tg - vanoeRtÉte ABRACE ESSA rDEtA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
19 . JANIO - WATACE PIRAN
MOREIRA
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cÂmnma Estado doMUNIGIPAI DE NOVA FRütsURG@ Klo oe Janetro
Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e quinze
minutos, em sua Sala de ReuniÕes Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmo Sr.
Vereador WELLINGTON MOREIRA, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
JgEISON DO POTE, 10 Vice-Presidente, PROFESSOR ANDRÉ, 20 Vice-presidente,
JOSE CARLOS, 1o Secretário, VANDERLEIA ABRACE ESSA lDElA, 2a Secretária,
ANGELO GAGUINHO, CARLINHOS DO KIKO, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO
HUGUENIN, CLÁUDIO LEANDRO, DIRCEU TARDEM, ISAQUE DEMANI, JANIO, JOSÉ
RoBERTo, MArcoN euEtRoz, MATARA relícro, MARctNHo, MAx BILL,
PRISCILLA PITTA e ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos da 11a Sessáo Ordinária da 1a Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu
ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: Projeto de Lei Ordinária no 20 de
2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e no Portal da
Transparência do Poder Executivo, dos valores das remuneraçÕes e gratificações dos
servidores públicos do Município de Nova Friburgo. Autor: Executivo Municipal; Projeto
de Resolução Legislativa no 30 de 2021: Concede Cidadania Friburguense a Sérgio
Luiz Coutinho. Autor: Vereador Joelson do Pote; Projeto de lndicação Legislativa no
22 de 2021: Solicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que encaminhe
a esta Casa, Projeto de Lei que institua a política de proteção, cuidado e atenção à saúde
das adolescentes no município. Autora: Vereadora Maiara Felício; Projeto de
lndicação Legislativa no 23 de 2021: Solicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que crie o Museu do
Futebol nas dependências da Estação Cidadania, antiga Praça CEU, e dá outras
providências. Autor: Vereador lsaque Demani; Projeto de lndicação Legislativa no 24
de 2021: Solicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que inclua professores e profissionais de apoio à
educação, atendentes de farmácias e drogarias, motoristas de ônibus, atendentes de
postos de combustíveis e profissionais de laboratórios de análises clínicas, como
profissionais prioritários a serem vacinados contra o Covid-19. Autor: Vereador lsaque
Demani; Projeto de lndicação Legislativa no 25 de 2021: Solicita o envio de mensagem
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que
garanta o direito ao planejamento familiar, com planejamento de fecundidade. Autor:
Vereador Maicon Queiroz; Moção Especial de Louvor no 41 de 202í: Com o Bloco
Rastafare, representativa da cultura Brasileira, sendo um Bloco Tradicional da Cidade que
embala a nossa sexta - feira de carnaval. Autora: Vereadora Maiara Felício; Moção
Especial de Louvor no 42 de 2021: Com a Liga das Escolas, representativa da Cultura
Brasileira, com a valorização das escolas de Samba. Autora: Vereadora Maiara Felício;
Moção Especial de Louvor no 43 de 2O21: Com o Secretário Nacional Victor Renato
Junqueira Lacerda, pelo excelente trabalho exercido durante cinco anos à frente do
Movimento Jovem Nacional pelo Partido Republicano. Autor: Vêrêador Marcinho;
Moção Especial de Louvor no 44 de 2021: Com o Secretário Michel dos Santos Cunha,
PR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTL
ATA DA 11" SESSÃO ORDINÁRIA DA íA SESSÃO LEGISLATIVA
REALTZADA NO DtA í1 DE MARÇO DE2021.
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cÂmnma tstedo doryv#i9IFAI DE NOVA FRItsURGO
Janerro
pelo excelente habalho exercido à frente do Movimento Jovem do Estado do Rio de
Janeiro, pelo Partido Republicano. Autor: Vereador Marcinho; Moção Especial de
Louvor no 45 de 2021: Com o Posto Joaquim Alves Ribeiro - ESF de Mury, na pessoa de
sua Coordenadora Senhora Lais Hilário Vieira e equipe, pelos relevantes serviços
prestados a toda Comunidade de Mury, em especial pelo atendimento profissional, ao
mesmo tempo acolhedor e criterioso nesse momento tão difícil de crise sanitária. Autor:
Vereador Janio de Garvalho. Ata para Aprovação: Ata da 104 Sessão Ordinária da 'la
Sessão Legislativa, realizada em 09 de março de 2021. A Ata foi aprovada por
unanimidade por todos os presentes. Comunicaçôes: Ofício de justificativa de ausência
na Sessão Ordinária, emitido pelo gabinete do Vereador Walace Piran. Solicitação para
lnclusão de Matéria na Pauta da Sessão Plenária: O Líder de Governo, Vereador
Marcinho, interpôs um Requerimento de Excepcionalidade para que o Projeto de Lei
Ordinária no 0'1812021 fosse incluso na Pauta da Ordem do Dia. O Sr. Presidente
submeteu o Requerimento ao Plenário e o mesmo foi rejeitado por 10 (dez) votos
contrários dos Vereadores Ângelo Gaguinho, Christiano Huguenin, Janio de Carvalho,
José Carlos, Maicon Queiroz, Maiara Felício, Max Bill, Priscilla Pitta, Professor André e
Vanderléia Abrace Essa ldeia e 09 (nove) a votos a favor dos Vereadores Carlinhos do
Kiko, Cascão do Povo, Cláudio Leandro, Dirceu Tardem, lsaque Demani, Joelson do Pote,
José Roberto, Marcinho e Zezinho do Caminhão. Após o Pequeno Expediente, foi dado
início à Pequena Ordem do Dia que constou das seguintes proposiçóes: Requerimento
de lnformações no 44 de 2021: Com o Executivo Municipal, requerendo informaçÕes
acerca do motivo da falta de atendimento odontológico. Autor: Vereador Maicon
Queiroz; Requerimento de lnformações no 45 de 2021: Com o Executivo Municipal,
requerendo informaçÕes acerca de exames em geral, exames de imagem, exame de
urgência no que se refere a paciêntes de oncologia; prazos para marcação, tempo longo
de espera e náo realizaçáo de exames; convênios com clínicas no município. Autora:
Vereadora Maiara Felício; Requerimento de lnformações no 51 de 2021 : Com o
Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Esportes), requerendo informaçôes relativas
às condiçÕes das quadras poliesportivas do Município. Autor: Vereador José Roberto.
Os Requerimentos de lnformação foram aprovados por unanimidade por todos os
presentes. Requerimento de Sessão Solene no 7 de 202'l: Requer Sessão Solene para
homenagear os 197 anos da imigraçáo alemã em Nova Friburgo. Autor: Vereador Max
Bill. O Requerimento de Sessão Solene foi aprovado por unanimidade por todos os
presentes" Projeto de lndicação Legíslativa no I de 2021: Solicita o envio de mensagem
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que
institua o auxílio-transporte aos servidores municipais estatutários. Autor: CASP -
Comissão de Apoio aos Servidores Públicos; Projeto de lndicação Legislativa no 9
de 2021: Solicita o envio de mensagem ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que estabeleça a implementação das ações de
governo, com vistas a dar fiel cumprimento ao que preconiza a Portaria 2.979 de 12 de
Dezembro de 20'19 , do Ministério da Saúde, que instituiu o programa "Previne Brasil".
Autor: Vereador José RobeÉo. Os Projetos de lndicação Legislativa foram aprovados
por unanimidade por todos os presentes. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início
ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta e
PRIMEI ECRETÁRIO P NT PRI VICE-PRESIDE
cÂmnma tstado doryV#J§IPAI DE NOVA FRIBURGO
Janerro
dois minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início,
estando
Eu,.......
u nte justificadamente, o Vereador WALACE PIRAN
, NUNO FtLtPE DE MENDONÇA DtDtER LARCHER DE
BRITO, Ass gislativo, matrícula no 1304, lavrei a presente ATA, que assino em
conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 11 de março de 2021
PRIMEI
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-&*RETÁRIO R NTE PRIÍ\iIEI CE-PR NTE
,.. l',.,l.ARA irrUNif lpAL DE zuO\?
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CÂMARA MUNICIPAL DE NoVA FRIBI]RGo - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCINHO ALVES
oFÍcto72l202t
À Câmara Municipal de Nova Friburgo
Ao Presidente da Câmara Municipal de Notsa Friburgo
Sr. Vereador Wellington Moreira.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para expor, para
ao final requerer o que segue.
Tendo em vista a importância da matéria tratada pelo PLO 1812021,, de
Autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a alteração da alíquota
previdenciária dos Servidores Estatutários do Município de Nova Friburgo, para
adequação do Município na Reforma da Previdência, sob pena de inclusão do
Município no CAUÇ o que inviabilizaria a transferência de recursos voluntáÍios
e celebração de convênios pelo Município.
O Município hoje tem a necessidade de Íazer a adequação das alíquotas
dos servidores estatutários, sendo certo que, conforme está aduzido no artigo 9q,
§ 4p da Emenda Constitucional ne 103 de 2019.
A ausência dessa adequação resultará na impossibilidade de emissão de
para o recebimento de transferências voluntárias e de celebÍar convênios.
A excepcionalidade tem três requisitos PaÍa ser suscitada, conÍorme o
caput do artigo 155, do RICMNF, quais sejam, a matéria ter relevante interesse
municipal, que tenha caráter urgentíssimo e seja conforme o caso, inadiável.
adequação à alíquota federal, impedirá o Município de emitir o Certificado de
Regularidade Previdenciária, e consequentemente a inclusão no CAUC e terá as
também a inadiabilidade é também afeto a matéria, pois o PÍazo PaÍa a
adequação se findou em 31 de Dezembro de 2020, conform e Pofiaria 21.23312020
Ou seja, este Govemo está ainda, fazendo uma adequação que era Para teÍ
sido feita pela gestão anterior que permitiu que o prazo expirasse o que pode
levar o Município ao caos, em mais uma prova de sua inabilidade e
incompetência
Certificado de Regutaridade Previdenciária, o que tomaria o Município inapto
Pois bem, o primeiro requisito está presente tendo em vista que a falta de
consequências iá mencionadas acima.
O segundo e terceiros requisitos, quais sejam, o caráter urgentíssimo e
expedida pela Secretada Especial de Previdência e Trabalho do Govemo Federal.
Tendo em vista todo o exposto, não restam dúvidas de que o Projeto está
plenamente adequado ao requerimento de excepcionalidade se Íazendo
necessário pela sua necessidade, urgência e inadiabilidade.
ortaflto fia
Câmara Municipal ile Nozta Eribwgo a Exceocionaliilade do mencionado PLO,
para que seia incluíilo na Pauta e ootailo na 77a Sessão inária desse ilia 77
de Marco de 2027.
Nova Friburgo, 11 de Março de 2021,.
RCINHO ALVES
Vereador
Líder de Gozterno
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WALACE PIRAN
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que o
Vereador Walace Piran, encontra se impossibilitado de comparecer a Sessão
Ordinária do día 11/03/2021.
Por motivos pa rticulares.
Respeitosamente agradeço e subscrevo-me.
)ilk e, & Ctwr
WATACE PIRAN
VEREADOR
Nova Friburgo,ll de Março de 2027
oFícro N" L54|2O2L
A/C. Vereador Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Jusüficativa