sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
152 SESSÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 25/03/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2021.
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e sete
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Wellington Moreira, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
Joelson do Pote, 1º Vice-Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente, José
Carlos, 1º Secretário, Vanderléia Abrace Essa Ideia, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho,
Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Dirceu
Tardem, Isaque Demani, Janio de Carvalho, José Roberto, Maicon Queiroz, Maiara
Felício, Marcinho, Max Bill, Priscilla Pitta, Walace Piran e Zezinho do Caminhão, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 15º Sessão Ordinária da 1º Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021: "Institui no Calendário Oficial de eventos do
Município, o dia municipal do Bombeiro Civil e dá outras providências." Autor: Max Bill; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021: Altera a redação do $ 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.017, de 30/12/2011. Autor: José Roberto; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
25 de 2021: Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - T.E.A. o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência,
e dá outras providências Autor: Isaque Demani; 4 - Projeto de Resolução Legislativa
nº 38 de 2021: Concede Cidadania Friburguense a Vantuil Marques Chiapini. Autor:
Maicon Queiroz; 5 - Projeto de Indicação Legislativa nº 37 de 2021: Institui o Plano
Municipal de Melhorias Públicas para a localidade da Fazenda Rio Grande (Serra Velha e
Serra Nova) no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor: Dirceu
Tardem; 6 - Projeto de Indicação Legislativa nº 38 de 2021: Solicita que seja enviada
mensagem ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa, Projeto de Lei que
disponha sobre a possibilidade de realização de Convênios com Bancos Credenciados da
Rede Pública, para a antecipação dos valores relativos ao TFD — Tratamento Fora de
Domicilio e dá outras providências. Autor: José Roberto; 7 - Moção Especial de Louvor
nº 59 de 2021: Com Sr 2 Fernanda Schuenck Hottz Sócia/Proprietária da Doçuras da
Suely. Autor: Vanderléia Abrace Essa Ideia. Solicitação de Inclusão de Matéria na
Ordem do Dia: O Vereador Isaque Demani solicitou que fosse incluso na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 25/2021. O Sr. Presidente submeteu a decisão ao Colégio de Líderes,
sendo aprovada por unanimidade. Comunicações: Leitura do ofício, datado de 23 de
março de 2021, abaixo assinado pelos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana. Voto de Pesar: De todos os Vereadores, pelo falecimento do Sr.
Elton Ribeiro. Atas para Aprovação: Ata da 14º Sessão Ordinária da 1º Sessão
Legislativa, realizada em 23 de março de 2021. A Ata foi aprovada por unanimidade por
todos os presentes. Após o Pequeno Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do
Dia que constou das seguintes proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 68 de
2021: Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas às Unidades Básicas
de Saúde, Unidades de Estratégias de Saúde da Família, Posto de Saúde Tunney
PRIMEIRO S| ETÁRIO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
Kassuga e Policlínica Dr Sílvio Henrique Braune. Autor: Cascão do Povo; 2 -
Requerimento de Informações nº 81 de 2021: Com o Executivo Municipal requerendo a
folha de ponto do mês de janeiro dos médicos lotados no Hospital Municipal Raul Sertã e
Hospital Maternidade e informações dos parâmetros que justificam pagamentos na folha
suplementar a título de "complementação transitória" Autor: Christiano Huguenin; 3 -
Requerimento de Informações nº 82 de 2021: Com o Executivo Municipal (Secretaria
Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana), requerendo informações acerca da aplicação
de multas no Município de Nova Friburgo. Autor: Professor André. Os Requerimentos
de Informação foram aprovados por unanimidade por todos os presentes. 4 -
Requerimento de Informações nº 84 de 2021: Solicitando informações relativas ao
serviço prestado pela Concessionária Águas de Nova Friburgo Autor: Wellington
Moreira. O Requerimento de Informações foi retirado da Pauta a pedido do autor. 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021: Concede aos acompanhantes de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - T.E.A. o direito de utilizar as vagas reservadas para as
pessoas com deficiência, e dá outras providências Autor: Isaque Demani. O Projeto de
Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes. 6 - Convocação de
Secretário ou Cargo Correlato nº 1 de 2021: Convocação da Secretária de Saúde,
Nicole Ribeiro Lessa Cipriano, para que compareça à Câmara de Vereadores, para
prestar esclarecimento sobre o Oficio GAB/SMS nº 090/2021, emitido pela Secretaria de
Saúde de Nova Friburgo. Autor: Maicon Queiroz. A Convocação da Secretária foi
aprovada por unanimidade por todos os presentes. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-
se início ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e
cinquenta e elegia s. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no
início. Eu,.......:.!. pl O eravenuzanes voa vnsi , Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito,
Assistente Legislativo; matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto
com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 25 de março de 2021.
na
PRIMEIRO S ETÁRIO PRESIDENTE RIMEIRO VICE-PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
VEREADOR WELLINGTON MOREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os infra firmados, Agentes de Trânsito lotados da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ORDEM E MOBILIDADE URBANA — SMOMU e na GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM,
devidamente autorizados para a lavratura de Autos de Infração de Trânsito na forma do 84º do
art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, vem, respeitosamente a Ilustre presença de Vossa
Excelência informar que não poderão aceitar o convite para prestar esclarecimentos em sede da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, em razão de impedimento legal estabelecido no artigo 205,
inciso XII da Lei Municipal 1.470/79.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nosso profundo respeito pelo Poder Legislativo
Municipal e a guisa de esclarecimentos informamos que foi por nós, requerido, ao Secretário
FABRÍCIO MEDEIROS as providencias para instauração de Processo Administrativo
Disciplinar — PAD, que poderá ser antecedido por Sindicância Sumária, onde prestaremos todos
os esclarecimentos sobre as indagações que forem formuladas pela Comissão Sindicante.
Por derradeiro informamos que requeremos oficialmente a intervenção do Ministério
Público como custos legis no sentido de garantir o direito de todos os Agentes de Trânsito na
apuração dos fatos.
Sem mais para o momento colhemos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Nova Friburgo, 23de março de 2021.
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