sessao nº 76

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
762 aus ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 76º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO DIA
02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e vinte e
oito minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Wellington Moreira, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
Joelson do Pote, 1º Vice-Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente, José
Carlos, 1º Secretário, Vanderléia Abrace Essa Idéia, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho,
Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Dirceu
Tardem, Isaque Demani, Janio de Carvalho, José Roberto, Maiara Felício, Maicon
Queiroz, Max Bill, Priscilla Pitta, Walace Piran, Wallace Merchioro e Zezinho do
Caminhão, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 76º Sessão Ordinária da 1º
Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021: Dispõe sobre a política de prevenção e
combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. Autora:
Vanderléia Abrace Essa Ideia; 2 - Moção Especial de Louvor nº 181 de 2021: Com o
Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz de Olaria, pelos relevantes préstimos à
Cultura Friburguense. Autor: Christiano Huguenin; 3 - Moção Especial de Louvor nº
182 de 2021: Com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Alunos do Samba, pelos
relevantes préstimos à Cultura Friburguense. Autor: Christiano Huguenin; 4 - Moção
Especial de Louvor nº 183 de 2021: Com o Grêmio Recreativo Vilage no Samba, pelos
relevantes préstimos à Cultura Friburguense. Autor: Wellington Moreira; 5 - Moção
Especial de Louvor nº 184 de 2021: Com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos
da Saudade, pelos relevantes préstimos à Cultura Friburguense. Autor: Wellington
Moreira. Atas para Aprovação: Ata da 75º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa,
realizada em 30 de novembro de 2021. A Ata foi aprovada por unanimidade por todos os
presentes. Comunicações: Leitura do Ofício 254/2021/0GU 2021/AERIN/MAPA,
informando a respeito da celebração de convênio entre o município e a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Leitura do Ofício nº
385/2021 do Gabinete do Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, solicitando regime
de urgência nos projetos afetos ao pacote de benfícios do servidor público, bem como
projetos de lei de matéria orçamentária necessários aos ajustes fiscais que possibilitarão
os pagamentos aos servidores. Votos de Pesar: Da Vereadora Priscilla Pitta pelo
falecimento do Sr. Paulo Rente. Após o Pequeno Expediente, foi dado início à Pequena
Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições: 1 - Requerimento de
Informações nº 194 de 2021: Com o Executivo Municipal, requerendo informações
relativas ao "casarão" situado na Rua Augusto Spinelli, nº 154, Centro, nesta cidade.
Autor: José Carlos. O Requerimento de Informações foi aprovado por unanimidade por
todos os presentes. 2 - Requerimento de Audiência Pública nº 11 de 2021: Audiência
Pública a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2021, às 14h, no Plenário da Câmara
Municipal, para tratar de assuntos relacionados à educação e servidores. Autor: CEC -
Comissão de Educação e Cultura. O Requerimento de Audiência Pública foi aprovado
por unanimidade por todos os presentes. 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de
2021: Altera a Lei Complementar Municipal nº 124/2018 - Código Tributário Municipal - e
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Estado do Rio de Janeiro
dá outras providências. Autor: CEEPRRCTM - Comissão Especial para Elaboração de
Proposta de Reforma e Revisão do Código Tributário Municipal. O Projeto de Lei
Complementar foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em primeira
discussão. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021: Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 4.294, de 26/12/2013. Autor: Executivo Municipal. O Projeto de Lei
Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em primeira discussão. 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021: Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Nova Friburgo, fixa o limite máximo para
concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência
Complementar e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. O Projeto de Lei
Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em discussão única. 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021: Dispõe sobre a denominação e oficialização de
logradouro público localizado no Jardim Santa Clara, no distrito de Mury, neste Município.
Autor: Janio de Carvalho; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021: Estabelece a
obrigatoriedade da concessionária de serviço público oferecer a opção de pagamento
antes da suspensão do serviço e dá outras providências. Autor: Professor André; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021: Institui a Campanha Agosto Lilás, visando
sensibilizar a sociedade sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Autoras:
Vanderléia Abrace Essa Ideia, Maiara Felício, Priscilla Pitta. Os Projetos de Lei
Ordinária foram aprovados por unanimidade por todos os presentes, em segunda
discussão. 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021: Dispõe sobre a criação do
Programa Entulho Domiciliar Zero no Município de Nova Friburgo e dá outras
providências. Autor: Wellington Moreira. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 11
(onze) votos a favor dos Vereadores Cláudio Leandro, Dirceu Tardem, Joelson do Pote,
Maiara Felício, Maicon Queiroz, Max Bill, Professor André, Vanderléia Abrace Essa Ideia,
Walace Piran, Wellington Moreira e Zezinho do Caminhão e 02 (dois) votos contrários do
Vereador Carlinhos do Kiko e da Vereadora Priscilla Pitta, em segunda discussão. 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a proceder com os
ajustes nos anexos das Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as fixadas nos últimos
três exercícios anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado e Metodologia de Cálculo da Lei Municipal nº 4.799/2021 e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por
unanimidade por todos os presentes em segunda discussão. 11 - Projeto de Indicação
Legislativa nº 111 de 2021: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que crie a Feira da Moda
Íntima de Nova Friburgo. Autor: Isaque Demani. O Projeto de Indicação Legislativa foi
aprovado por unanimidade por todos os presentes. 12 - Projeto de Indicação Legislativa
nº 112 de 2021: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - entre os profissionais da educação do município de Nova Friburgo. Autor:
Christiano Huguenin. O Projeto de Indicação Legislativa foi retirado de Pauta a pedido
do autor. 13 - Moção Especial de Louvor nº 174 de 2021: Com o Sr. Yuri Guimarães
Felisberto Bezerra, advogado e servidor público do Município de Nova Friburgo há mais
de 13 anos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor da população
friburguense. Autor: Wallace Merchioro; 14 - Moção Especial de Louvor nº 175 de
2021: Com o 9%. Carlos Jacomo Magliano Neto, pela formidável atuação como coach,
PRIMEIRO S ETÁRIO bio PRI VICE-PRESIDENTE
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completando 10 anos no próximo ano, despertando as pessoas para uma qualidade de
vida melhor. Autor: Cascão do Povo. As Moções Especiais de Louvor foram aprovadas
por unanimidade por todos os presentes. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início
ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e quarenta e
dois minutos A feunão compareceram todos os Vereadores mencionados no início.
[=D WIFE, 9 9 PERDA ; Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito,
Assistente Ledislativó, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto
com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 02 de dezembro de 2021.
PRIMEIRO SE TÁRIO PRESIDENTE PRIMEI E-PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo, 30 de novembro de 2021.
Ofício nº 385/2021
Ao Gabinete do
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
CIC Secretaria de Expediente
Assunto: Tramitação Regime de Urgência de Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a V. Exa., a
tramitação em regime de urgência dos projetos afetos ao pacote de benefícios do
servidor público, bem como dos projetos de lei de matéria orçamentária necessários aos
ajustes fiscais que possibilitarão os pagamentos aos servidores.
Assim, solicita que os projetos de lei de nº 113/21; 114/21; 116/21; 117/21, 118/21;
119/21; 120/21; 121/21; 122/21 e, por fim, Lei Complementar nº 04/21.
Nesse sentido, solicito a sua Excelência o apoio necessário para possibilitar esse
importante avanço aos servidores do nosso Município.
Despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
EA
PROTOCOLO Johnny Maycon
Ed] PEA [44 | Prefeito
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Avenida Alberto Braune, 225 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28613-000 - Tel.: (22) 2525-9100
Z | Mensagem da Plataforma +Brasil Notificação
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Brasil (1 de Dezembro de 2021 14:08)
o Para: ouvidoriaQDnovafriburgo.r) leg.br
Notificação
OFÍCIO Nº 254/2021/0GU 2021/AERIN/MAPA
Em atendimento ao art. 116,82º, da Lei Federal nº 8.666/1996 e ao art. 34 da Portaria
Interministerial nº 424/2016, informo a essa Egrégia Câmara Municipal/Assembleia Legislativa a
celebração de convênio entre esse Município e a União,
por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento,