sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
92 SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 08/03/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO DIA
08 DE MARÇO DE 2022.
Ao oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e vinte e dois
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Wellington Moreira, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
Joelson Do Pote, 1º Vice-Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente, José
Carlos, 1º Secretário, Vanderléia Abrace Essa Ideia, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho,
Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Dirceu
Tardem, Isaque Demani, Janio de Carvalho, José Roberto, Maicon Queiroz, Maiara
Felício, Marcinho, Max Bill, Priscilla Pitta, Walace Piran e Zezinho do Caminhão, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 9º Sessão Ordinária da 2º Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: 1 - Projeto de
Lei Ordinária nº 138 de 2022: Considera como Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Agentes de Saúde de Nova Friburgo. Autora: Priscilla Pitta; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de 2022: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências. Autor: Isaque
Demani; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022: Estabelece a promoção de ações
que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência
contra as mulheres pela Rede Municipal de Ensino. Autor: Isaque Demani; 4 - Projeto
de Resolução Legislativa nº 83 de 2022: Concede Cidadania Friburguense a Carlos
Eduardo Nogueira Santos. Autor: Maicon Queiroz; 5 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 84 de 2022: Concede Cidadania Friburguense a Tiago Machado
Sarmento. Autor: Maicon Queiroz; 6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 85 de
2022: Concede Cidadania Friburguense a Jomar Pereira Dias. Autora: Priscilla Pitta; 7 -
Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de 2022: Concede Cidadania Friburguense a
Marcos Marins. Autora: Priscilla Pitta; 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de
2022: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras,
e dá outras providências. Autor: José Roberto; 9 - Moção Especial de Louvor nº 199
de 2022: Com os empresários Bruno da Silva Nogueira e Danielle Lima Stofel Nogueira,
proprietários da Loja Doce & Cia. em Campo do Coelho, há mais de 12 anos gerando
empregos em nossa cidade e atendendo a todos com muito carinho, humildade e
dedicação. Autora: Vanderléia Abrace Essa Ideia; 10 - Moção Especial de Louvor nº
200 de 2022: Com o Seminário Mulheres de Fé, pela comemoração do 10º Seminário da
Igreja Comunidade Cristã de Olaria, encontro de oração e comunhão realizado por
mulheres preparadas para serem instrumentos de Deus aqui na Terra. Autora:
Vanderléia Abrace Essa Ideia. Atas para Aprovação: Atas da 7º Sessão Ordinária e 8º
Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa, realizadas em 24 de fevereiro de 2022. As
Atas foram aprovadas por unanimidade por todos os presentes. Comunicações: Leitura
de cópia de, Notificação de Tomada de Contas Especial ao Poder Legislativa, sobre o
ompromisso nº 0363481-88/2021, celebrado com o muni ípio de Nova
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A : N
CRETÁRIO RESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
Friburgo, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para
construção da "Praça PEC" - Modelo 3.000 m?; Leitura do Voto de Repúdio da Vereadora
Priscilla Pitta, em função do pronunciamento feito em áudio e vazado em toda mídia, do
Deputado Estadual de São Paulo, Arthur do Val, no qual se manifesta de forma
preconceituosa e machista em relação às mulheres como um todo, quando fez
comentários sobre as ucranianas deslocadas em função da guerra, que foi assinado em
conjunto pelos(as) demais Vereadores(as). Votos de Pesar: Da Vereadora Priscilla Pitta
e do Vereador Joelson do Pote pelo falecimento da Sr? Alzita Ferreira Fonseca; Do
Vereador José Roberto pelo falecimento da Sr? Elma Pacheco. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia que constou das seguintes
Proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 210 de 2022: Com Executivo
Municipal, requerendo informações relativas ao contrato de concessão pública de coleta
de lixo no Município. Autora: Priscilla Pitta; 2 - Requerimento de Informações nº 222
de 2022: Com o Executivo Municipal, requerendo informações sobre os consultórios
odontológicos nas UBS e nas ESF no município de Nova Friburgo. Autor: Cláudio
Leandro. Os Requerimentos de Informação foram aprovados por unanimidade por todos
os presentes. 3 - Requerimento de Audiência Pública nº 15 de 2022: Audiência Pública
a ser realizada no dia 21 de março 2022, segunda-feira, às 16 horas, para tratar de
política antidrogas na cidade. Autor: Wellington Moreira; 4 - Requerimento de
Audiência Pública nº 17 de 2022: Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de março
de 2022, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para tratar de assuntos
relacionados ao Transporte Escolar Municipal. Autora: Priscilla Pitta. Os Requerimentos
de Audiência Pública foram aprovados por unanimidade por todos os presentes. 5 -
Requerimento de Sessão Solene nº 15 de 2022: Sessão Solene a ser realizada no dia
19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, em homenagem ao Dia Nacional do Ciclista. Autora: Vanderléia Abrace Essa
Ideia. O Requerimento de Sessão Solene foi aprovado por unanimidade por todos os
presentes. Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta
em situação de risco e dá outras providências. Autora: Priscilla Pitta. O Projeto de Lei
Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em primeira discussão
com Emenda Modificativa. 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022: Altera a Lei
Municipal nº 4.855, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenções às entidades que menciona, relativamente ao exercício de 2022, e
dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. O Projeto de Lei Ordinária foi
aprovado por unanimidade por todos os presentes em discussão única com Emenda
Corretiva. 8 - Moção Especial de Louvor nº 188 de 2022: Com a Academia Auge
Desenvolvimento, representada por Marcelo Spinelli Soares Carvalho e Elaine Leal
Nogueira, pelos excelentes serviços prestados em prol da saúde da população de Nova
Friburgo, destacando-se pela dedicação e comprometimento com o bem-estar físico e
mental. Autor: José Carlos; 9 - Moção Especial de Louvor nº 189 de 2022: Com a
Confecção Nani Comércio de Artigos do Vestuário Ltda., representada por Elisandro
Tobias Teixeira e Graciana da Silva Tardin Teixeira, pelos excelentes serviços prestados
ao Mutlticípio Nova Friburgo, atuando com muito empenho, dedicação e
PRIMEI ECRETÁRIO ru
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comprometimento há 20 anos, movimentando a economia da cidade, com a geração de
empregos. Autor: José Carlos; 10 - Moção Especial de Louvor nº 190 de 2022: Com o
grupo Clandestinos do Pedal, por incentivar e motivar o ciclismo e promover ações sociais
em benefício da comunidade, através da união de todos os grupos de pedal. Autora:
Vanderléia Abrace Essa Ideia; 11 - Moção Especial de Louvor nº 191 de 2022: Com o
Centro de Integração Empresa - Escola (CIEE), que, através de diversos programas,
possibilita aos adolescentes e jovens uma formação integral, ingressando-os no mundo
do trabalho. Autor: Max Bill; 12 - Moção Especial de Louvor nº 192 de 2022: Com os
Srs. Max Bill Monteiro Ratamero, Policial Civil e Miguel Angelo Gallo, Inspetor de Policia
Civil, pela relevância dos serviços prestados ao nosso Município, em razão de suas
carreiras. Autor: Carlinhos do Kiko; 13 - Moção Especial de Louvor nº 193 de 2022:
Com Jessika Lima, pelo belíssimo trabalho que realiza com responsabilidade, seriedade,
amor e dedicação como modelo da moda íntima, praia, fitness e casual, com muito
profissionalismo, charme e beleza. Autora: Vanderléia Abrace Essa Ideia; 14 - Moção
Especial de Louvor nº 194 de 2022: Com o Sr. Celso Pereira, agente de sepultamento e
coletor de reciclagem, pelo amor, carinho e dedicação aos animais de rua, não medindo
esforços para cuidar dos que são abandonados, gastando com alimentação, remédios e
veterinários. Autora: Vanderléia Abrace Essa Ideia; 15 - Moção Especial de Louvor nº
195 de 2022: Com os Policiais Militares do 11º BPM Sargento Paulo Renato Leandro de
Barcellos e os Cabos Juliano Cleber Daudt, Jakson Pinheiro Gualberto e Lenon Diniz
Sanna, pelo excelente serviço prestado à população de Nova Friburgo e por exercerem
seu trabalho com excelência, comprometimento e dedicação. Autor: Cláudio Leandro;
16 - Moção Especial de Louvor nº 196 de 2022: Com o Sr. Mário Luís Moreira da Silva,
pelos excelentes serviços prestados em sua barbearia em Riograndina, há 20 anos
atuando no mercado com muita dedicação e comprometimento. Autor: Angelo
Gaguinho; 17 - Moção Especial de Louvor nº 197 de 2022: Com o Sr. Evanir
Wanderson Corrêa Til e Sr? Franciane Santana Expôsto Til, pelos excelentes serviços
prestados em seu Bar da Praça Til, em Riograndina, há 7 anos atuando no mercado com
muita dedicação e comprometimento. Autor: Angelo Gaguinho; 18 - Moção Especial de
Louvor nº 198 de 2022: Com a Sr? Samara Loyola de Carvalho, pelos excelentes
serviços prestados em seu Salão SamaraVilha em Riograndina, há 5 anos atuando no
mercado com muita dedicação e comprometimento. Autor: Angelo Gaguinho. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma
horas e quarenta minu e Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados
no início. EU, lo Ads o FERA , NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER
LARCHER DE BRITO, Aesid nte Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA,
que assino em conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 08 de
março de 2022.
Er E por
E-PRESIDENTE
PRI O SECRETÁRIO pd PRIME
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VOTO DE REPÚDIO
Sr Presidente,
Requeiro na forma regimental, nos termos do artigo 115, 83º, XIII do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inserção em ata de VOTO
DE REPÚDIO ao Deputado Estadual da Assembleia Legislativa de São
Paulo - Deputado Arthur do Val, conhecido como “mamãe falei” pelo seu
pronunciamento feito em áudio e vazado em toda mídia, no qual subjulga
de forma preconceituosa e machista as mulheres como um todo, não só
as Ucranianas, pois suas falas demonstram a forma pelo qual, alguns
seres do sexo masculino, se aproveitam da fragilidade de mulheres, se
aproveitando das mais carentes, de menores posses econômicas e em
condições de humildade, além das fragilizadas pelos efeitos da guerra,
para serem suas vítimas sexuais, denotando um cenário de ser a lher
um mero objeto sexual. a ”)
mM tn do CU)
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RÃ- CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700 — RAMAL 222
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
No final da semana passada, fomos surpreendidos pelo vazamento
de áudio, encaminhado pelo Dep. Est. de São Paulo, Artur do Val,
conhecido como “mamãe falei” que deixou suas atribuições de
parlamentar daquele Estado e se deslocou em uma viagem à
fronteira da Ucrânia com a Eslovênia, “teoricamente” para auxiliar as
tropas de resistência da Ucrânia frente a invasão Russa, o que
denota espanto, pois qual seria o papel desse Cidadão em um front
de guerra? Ele teria algum preparo militar de relevância que
mereceria tal atitude?
Mas pior que a incompreensão que se possa ter com tal destino,
mais estarrecedor foram seus áudios encaminhados a um grupo de
amigos, falando de forma machista e preconceituosa quanto as
mulheres ucranianas, declarando não só a existência mas a sua
adesão a um turismo sexual “Tour de Blonde” viagens para
“pegarem mulheres loiras”, tendo exposto como técnica de captação
desse turismo sexual, o abuso a fragilidade das mulheres que
residem em locais mais pobres, ou que exercem cargos em
trabalhos mais subalternos, que facilitaram seus assédios.
Cabe se destacar o desrespeito das falas a todas as mulheres, em
especial as mais fragilizadas, que se tornam presas fáceis, vítimas
de suas condições, desses tipos de “homens” se assim podem ser
chamados, pois tal conduta reprovável é um desrespeito aos
homens como um todo em seus gêneros. Por esse motivo,
encaminho a mesa diretora desta casa legislativa a presente nota de
repúdio.
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700 — RAMAL 222
: Fwd: CE 0020/2022. REGOVCM - Comunicação à Câmara Municipal - Notificação de TCE
PM Nova Friburgo - TC0363481-88/2012
"QUVIDORIA CMNF” <ouvidoriaQnovafriburgo.r) leg.br> 25 de Fevereiro de 2022 11:02
Para: presidenciaQonovafriburgo-t) leg.br, secretariageralQnovafriburgo.r)leg.br
memcecam Mensagem Encaminhada —-—--
De: “Edson Pinto de Souza” <edson.p.souzaQ)caixa.gov.br>
Para: ouvidorianovafriburgo.r) leg.br
cc: "Edson Pinto de Souza” <edson.p.souza(ocaixa.gov.br>
Recebida: 23 de Fevereiro de 2022 10:20
Assunto: CE 0020/2022 REGOVCM - Comunicação à Câmara Municipal - Notificação de TCE PM Nova Friburgo -
TC0363481-88/2012
E-mail classificado como EPUBLICO
IN
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Friburgo
Assunto: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial ao Poder Legislativo
Senhor Presidente,
1. Reportamo-nos ao Termo de Compromisso nº. 0363481-88/2012, celebrado com Município de Nova Friburgo, tendo
por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para “Construção da Praça PEC - Modelo 3000 m?.
2. Comunicamos que, em 25/11/2021, foi notificado o Sr. Johnny Maycon Cardoso Ribeiro, Prefeito Municipal, em
decorrência de irregularidade referente 8 alteração no objeto contratual em desconformidade com o pactuado, para que
apresente comprovação, com à documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva à conta
vinculada os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei e que o valor
imputado, decorrente da responsabilização, até a data de 30/01/2020, perfaz O montante de R$ 2.335.450,13 (dois
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e treze centavos).
3. Segue em anexo cópia da Notificação.
Respeitosamente,
João Roberto Martins Medina
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Campos dos Goytacazes
Att.
Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
CAIXA
| Grau de Sigilo |
(PÚBLICO |
seutiva e Negocial de Governo - € umpos des Gos ticuzesRS
o de Pauta Careiro. É/9 7 andar Centro
30 Campos dos Goyiteazem R$
Representação da € ierência |;
Boulevard Frar
CEP: 28,0]
Oficio nº 0382 ! 2021 / REGOV/ICM
Campos dos Goytacazes. 25 de Novembro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Rua Farinha Filho, 50
CEP 26610-280 — Nova Friburgo — RJ
Assunto: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial ao Poder Legislativo
Senhor Presidente
1. Reportamo-nos ao Termo de Compromisso nº 9363481-88/2012. celebrado com Município
de Nova Friburgo, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para “Construção da
PEC - Modelo 3000 m”.
2. Comunicamos que, em 25/11/2021, foi notificado o Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro,
Prefeito Municipal, para que seja regularizada a ocorrência referente à alteração no objeto em
desconformidade com o pactuado e que O valor imputado, decorrente da responsabilização. até a data de
25/11/2021, perfaz o montante de R$ 2.335.450,13 (dois milhões, trezentos e tninta e cinco mil e quatrocentos
e cinquenta reais e treze centavos).
8. Segue em anexo cópia da Notificação
Atenciosamente,
João Roberto Martins Medina
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Campos dos Goytacazes/RJ
SAC'CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões € elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 efe os arts. 24e 23, HI, b da Lei nº 8.443/92, etc os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/20! 1-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Responsável (eis):
Origem(ens) do débito:
Período: 12/04/2012 a 25/11/2021
HISTÓRICO RESUMO
Valor
ns 2 esu,0o Saldo do débito em 2510421
RS
R$
R$
R$
K$
Rs
Es
Tenta Do ks
me Do kS
mis Do BS TIS Ago 97
SeARIMG 1 RS aa n483
DETALHAMENTO DO CÁLCULO
001) Resultado da soma do Débito de R$ 21.950.00 em 12/04/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 9,00
co) Atualização monetária do valor de R$ 21.950.00 no periodo de 12/04/2012 até
11/04/2013, utilizando-se o coeficiente 1.0639, obtido com à divisão do valor do
nº indice-IPCA de 2.20'7, vigente em [ 1/04/2013, pelo valor do nº indice-IPCA
de 2.0655. em vigor em 12/04/2012
003) Resultado da soma do Débito de R$ 70.716,45 em 11/04/2013 é do Principal
Atualizado até a mesma data no vator de RS 23.396.50
004) Atualização monetária do valor de R$ 94.1 12.96 no periodo de 11/04/2013 até
R$ 2338.450,13
21.950,00
23.396,50
94,112.96
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 clc os arts. 2423, Hi, b da Lein" 8.443/92, ele os arts. 1º, We3 da Lei nº 6.822/80)
(De acordo com à Decisão 1.122/2000 TCL-Plenário e o Acórdão 1603/20! 1-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/20 12-Plenário)
04/07/2013. utilizando-se o coeficiente 1.01 19. obtido com a divisão do valor do
nº indice-IPCA de 2.2278. vigente em 04/07/2013, peto valor do nº indice-IPCA
de 2.2017. em vigor em 1104/2015
005) Resultado da soma do Débito de R$ 43.354,83 em 04/07/2013 e do Principal 138.587,73
Atualizado até à mesma data no valor de R$ 95.232,90
006) — Atualização monetária do valor de R$ 138.387.73 no período de 94/07/2013 até 138.629,31]
16:08/2013, utilizando-se o coeficiente 1.0003. obtido com a divisão do valor do
nº fndice-lPCA de 2,2285,
de 2.2278. em vigor em 04
gente em 16/08/2013. pelo valor do nº índice-IPCA
7/2013
007) Resultado da soma do Débito de R$ 174.338.64 em 16/08/2013 e do Principal 312.967,95
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 138.629,31
008) — Atualização monetária do valor de R$ 312.967,95 no periodo de 16/08/2013 até 316.598.3
05/11/2013, utilizando-se o coeficiente 1.01 16, obtido com à divisão do valor do
nº índice-JPCA de 2.2544, vigente em 03/11/2013, pelo valor do nº indice-lPCA
de 2,2285. em vigor em 16/08/2013
Na]
009) Resultado da soma do Débito de R$ 180.096.08 em 05/11/2013 e do Principal 496.694,45
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 316.598,37
010) Atualização monetária do valor de R$ 496.09443 no período de 05/11/2013 até
“a
se
s
Es
=
mm
bs
Dra
12/02/2014, utilizando-se o coeticiente 10203. obtido com a divisão do vator do
nº indice-IPCA de 2.300. v 2/20 4 pelo valor do nº indice-IPCA
de 2.2344, em vigor em 05º
011) Resultado da soma do Débito de R$ 132.340.68 em 12/02/2014 e do Principal 639.118,03
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 506.777,35
012) — Atualização monetária do valor de R$ 639.1 18.03 no período de 12/02/2014 até 653.817,75
19/05/2014. utilizando-se 0 corfiviente 1,0230, obtido com à divisão do valor do
nº indice-IPCA de 2.3530. vigente em 19/05/2014. pelo vator do nº indice-IPCA
de 2.3001, em vigor em 12/02/2014
013) Resultado da soma do Débito de R$ 76.451,57 em 19/05/2014 e do Principal 730.269,32
ES 7
pane LILÊ
Fis. De
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011
014)
015)
016)
UI?)
018)
019)
020)
021)
NZ2)
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art 28 cicosarts. 24 23, HI, b da Lei nº 8443/02, efe 05 arts. 1,2 e 3 da Lei nº 6.822/80)
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 653,817,75
Atualização monetária do valor de R$ 7,30.269.32 no período de 19/05/2014 até
05/08/2014, utilizando-se o coeficiente 1.0087, obtido com a divisão do valor do
nº indice-IPCA de 2,3735. vigente em 05/08/2014. pelo valor do nº indice-IPCA
de 2.3530, em vigor em 19/05/2014
Resuitado da soma do Débito de R$ 168.977,79 em 03:08/2014 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 736.022.66
Atualização monetária do valor de R$ 905.600,45 no período de 05/08/2014 até
18/09/2014, utilizando-se o coeficiente 1.0025, abtido com à divisão do valor do
nº indice-IPCA de 2.3794. vigente em 18/09 2014. pelo valor do nº indice-IPCA
2014
de 2.3735, em vigor em 05/68
Resultado da soma do Débito de R$ 191.793,39 em 18/09/2014 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 907.864.45
Atualização monetária do valor de R$ 1.099.057,84 no periodo de 18/09/2014
até 05/12/20)4, utilizando-se o coeficiente 1.015], obtido com a divisão do
valor do nº índice-IPCA de 2.4134. vigente em 05/12/2014, pelo valor do nº
indice-IPCA de 2.3794, em vigor em 18/09/2014
Resultado da soma do Débito de R$ 201.889,31 em (95/12/2014 é do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 1.1 16.2
Atualização monetária do valor de R$ 1.318.151,98 no período de 05/12/2014
até 23/06/2015, utilizando-se 0 coeficiente 1.06L6. obtido com a divisão do
valor do nº índice-IPCA de 2,5641, vigente em 23/06/2015. pelo valor do nº
indice-IPCA de 2.4154. em vigor em 05/12/2014
Resultado da soma do Débito de R$ 175.406,92 em 23/06/2015 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de RS 1.399.350,15
atualização monetária do valor de K$ [STA BI 707 no período de 23/06/2015
até 21/12/2016, utilizando-se o coeficiente 1.1 134, obtido com a divisão do
“Plenário com alterações do
736.622,66
905.600,45
907.864,45
1.099.657,84
1.116.262,67
1,318.151,98
1.399.350,15
1.574.817,07
1.753.401,32
valos do rº Índice-lPÇA de 2.8548. vigente em 21/12/2016. pelo vator io
PANELA
'
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 ejcos arts. 2he 23, HI, b da Lei nº 8.443/92, ete os arts. 14,23 da Leinº 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU -Plenário c o Acórdão 1613/2011 -Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
indice-IPCA de 2.3641. em vigor em 23/06/2015
023) Resultado da soma do Débito de RS 94.264,92 em 21/12/2016 e do Principal 1.847.666,24
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 1.733.401,32
024) — Atualização monetária do valor de R$ 1.847.666.24 no período de 21/12/2016 2.3353.450.13
até 28/1/2021. utilizando-se o cocficiente 1.2640, obtido com a divisão do
valor do nº indice-IPCA de 3.6085. vigente em 2571 1/2021. pelo vator do nº
indice-IPCA de 2,8548. em vigor em 21/12/2016
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO COEP
- De 1204/2112 4 25:11
Debitos considerados ate
SEENTES UT EIZADOS;
indice de Preços am
n38n
uanidars Amplo FR S Desde (1322009 OU - Pleneno, de 1312)uvo
Atualização esalizada somente nté 30 [1 901