sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
152 SESSÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 29/03/2022
E AUSÊNCIA JUSTIFICADA
SI ÂN ELO > [12 — MAICON QUEIROZ
Ee
ba — CHRISTIANO HUGÍ e
LO — PRISCILLA PITTA
dh]
D6 — TEM Ea [17 — PR OFÉ ie ANDRÉ
ne Dl VANDERLÉIA ABR Ri ESSA IDEIA
bs DE ri 9 — tha PIRAN
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
D9 — JOELSON DO POTE » A WELLINGTON MOREIRA
s pena
PAN
AUSÊNCIA JUSTIFI Va
CADA J O Cluoah Vi oiee
L1 — JOSÉ ROBERTO Visto da Secretaria dk Expedienigs
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 29 DE MARÇO DE 2022.
Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e
cinquenta e sete minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do
Exmº Sr. Vereador Wellington Moreira, e com a presença dos Excelentíssimos
Vereadores, Professor André, 1º Vice-Presidente, José Carlos, 1º Secretário,
Vanderléia Abrace Essa Ideia, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Dirceu Tardem, Isaque
Demani, Janio de Carvalho, Maiara Felício, Marcinho, Max Bill, Priscilla Pitta, Walace
Piran e Zezinho do Caminhão, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 15º
Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro
Secretário a leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que
assim ficou disposto: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização de mobiliário e equipamento inclusivo nas academias ao ar
livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras
providências. Autor: Walace Piran; 2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 116 de
2022: Concede Cidadania Friburguense a Antonio Carlos Santana. Autor: Wellington
Moreira; 3 - Moção Especial de Louvor nº 227 de 2022: Com o Sr. José Elias Rocha,
mais conhecido como Zezinho da Rocha, pelos seus relevantes serviços prestados há
mais de 60 anos em prol do Distrito de Amparo. Autora: Priscilla Pitta, 4 - Moção
Especial de Louvor nº 228 de 2022: Com a Seção de Inteligência Policial (SIP) da 151º
Delegacia de Polícia desta Urbe, neste ato representada pelos Inspetores de Polícia
Alexandre Silva Imbelloni, Bruno Pacheco Pereira, Diego Schuindt de Almeida e Miguel
Angelo Gallo. Autor: José Carlos; 5 - Moção Especial de Louvor nº 229 de 2022:
Concede Moção Especial de Louvor ao jornalista Diogo Alex Elzinga pelo trabalho e
incentivo ao turismo de Nova Friburgo. Autor: Max Bill; 6 - Moção Especial de Louvor
nº 230 de 2022, Concede Moção Especial de Louvor ao Inspetor Civil Diego Marchon
Nicolau pelos serviços prestados ao Município de Nova Friburgo. Autor: Max Bill. Atas
para Aprovação: Ata da 14º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa, realizada em 24
de março de 2022. A Ata foi aprovada por unanimidade por todos os presentes.
Comunicações: Leitura dos ofícios dos gabinetes dos Vereadores José Roberto e
Maicon Queiroz justificando suas ausências na Sessão Plenária; Leitura do Ofício do Sr.
Presidente da Câmara solicitando ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr.
Cláudio Castro, a permanência do Delegado Henrique Pessôa como titular na 151º
Delegacia de Polícia Civil de Nova Friburgo. Solicitação para Inclusão de Matéria na
Pauta da Sessão Plenária: Solicitação de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, através do Requerimento
de Excepcionalidade apresentado pelo Vereador Zezinho do Caminhão, Lider de
Governo. O SrnPresidente colocou o Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado
por 16 votos d favor e um voto contrário da Vereadora Priscilla Pitta. Votos de Pesar: Do
Vereador Wellington Moreira pelo falecimento do Sr. Dilto Nerys de Sá; Dos Vereadores
ânia. Após o
PRIMEIRONECRETÁRIO PRESIDENTE PRI ICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
Pequeno Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia que constou das
seguintes Proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 225 de 2022: Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas ao Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Nova Friburgo. Autora: Maiara Felício. O
Requerimento de Informações foi retirado de Pauta a pedido da autora. 2 - Requerimento
de Informações nº 229 de 2022: Com o Executivo Municipal, requerendo informações
relativas à UPA 24 horas. Autor: Angelo Gaguinho; 3 - Requerimento de Informações
nº 230 de 2022: Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas às
cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Municipal Raul Sertã, considerando a
diminuição dos casos de COVID-19 e consequente avanço no número de vacinações no
Município. Autor: Marcinho. Os Requerimentos de Informação foram aprovados por
unanimidade por todos os presentes. 4 - Requerimento de Audiência Pública nº 21 de
2022: Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 18
horas, para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021, que obriga a Energisa
Nova Friburgo a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples
comprovação de posse do imóvel. Autor: Joelson do Pote. O Requerimento de
Audiência Pública foi retirado de Pauta pela ausência do autor. 5 - Requerimento de
Audiência Pública nº 22 de 2022: Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de abril de
2022, segunda-feira, às 16 horas, para retomada da discussão em torno da política sobre
drogas na cidade. Autor: Wellington Moreira. O Requerimento de Audiência Pública foi
aprovado por unanimidade por todos os presentes. 6 - Requerimento de Sessão Solene
nº 21 de 2022: Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às
18 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal, para tratar de formas de
conscientização sobre o autismo. Autor: Isaque Demani. O Requerimento de Sessão
Solene foi aprovado por unanimidade por todos os presentes. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou que os Vereadores deliberassem sobre o regime de tramitação dos
Projetos de Lei Complementar de números 09/2022, 10/2022 e 11/2022, de forma a
passarem ao regime preferencial, o que veio a ser aprovado por unanimidade por todos
os presentes, 7 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022: Altera o Anexo Il da Lei
Complementar nº 139/2021 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. O
Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em
discussão única. 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022: Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
condicionados à intervenção administrativa na Clínica de Repouso Santa Lúcia e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal. Antes de dar início à deliberação e
votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, a Vereadora Priscilla Pitta se
manifestou, na qualidade de Presidente da Comissão Especial para Assuntos
Relacionados à Intervenção da Clínica Santa Lúcia, para informar que não teve tempo
hábil para emitir o parecer pela referida Comissão e solicitava o prazo regimental para
que o fizesse, visto que até a presente data o Projeto encontrava-se na Comissão de
Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas. Além disso, também referiu que não se
justificava a apresentação do Requerimento de Excepcionalidade, com a finalidade de
colocar em vota o Projeto. Na qualidade de Líder de Governo, o Vereador Zezinho do
Caminhão retirgu o Projeto da Pauta, para que as Comissões faltantes emitissem os seus
' q
: MAUA
RETÁRIO dia PRIMEIRÁ VICE-PRESIDENTE
PRIMEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
pareceres, de forma a que o mesmo retornasse à Ordem do Dia na Sessão Plenária
marcada para o dia 31 de março do corrente ano. Para complementar, também afirmou
que havia desconhecimento do que consta no Regimento Interno por parte da Vereadora.
9 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022: Reorganiza e regulamenta a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade por todos
os presentes em primeira discussão. 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021:
Dispõe sobre o fornecimento de absorvente higiênico nas escolas públicas, postos de
saúde e hospital do Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autora: Maiara
Felício. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes
em segunda discussão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos às vinte e duas horas e quarenta e oito minutos. À Reunião compareceram
todos os Vereadores mencionados no início, estando ausentes, justificadamente, os
Vereadore 1, Joglson do Pote, José Roberto e Maicon Queiroz.
Eus JAM .., NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE
BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino em
conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 29 de março de 2022.
Ma SIDENTE PRIM CE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Joelson do Pote
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 220
joelsondopote()novafriburgo.rj.leg.br
Nova Friburgo, 29 de Março de 2022.
Ao Exmo.
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar a minha ausência na
Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Março de 2022 às 18:00 horas, por problemas de saúde,
impossibilitando a minha presença na mesma.
Atenciosamente, /
Joelson José:de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador — PDT
dá
7%
po)
N
o?
e!
[77
id
Exmº Sr.
Vereador WELLINGTON MOREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NOVA FRIBURGO.
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me da presente para informar
que o VEREADOR JOSÉ ROBERTO PACHECO FOLLY, estará ausente da sessão
ordinária no dia 29 de março de 2022, em virtude de viagem ao Rio de Janeiro, para tratar
de assuntos refentes a projetos para o Município de Nova Friburgo.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e
consideração.
ova Friburgo, 29 de março de 2022.
AmaKRA IUNICIPAL DE NOVA EnlBuRSO |
PROTOCOLO
29 103 |
ArBb horas
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Nova Friburgo, 29 de março de 2022.
A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO-R]
Ofício 128/2022
Por motivo de agenda excepcional o Vereador Repórter Maicon Queiroz, está na
Secretaria Estadual de Saúde, na cidade do Rio de Janeiro, e não poderá estar presente
na pauta da 15º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura (2021-
2024)
Apresento a Vossa Senhoria os protestos de minha consideração.
Atenciosamente. ,
Aboim oa 1) Eua, b
Maicon Queiroz
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO :
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
WWww.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira
Presidente
Nova Friburgo, 29 de março de 2022.
Ofício 018/2021
Exmo. Senhor,
Cláudio Castro
DD. Governador do Estado do Rio de Janeiro
Senhor Governador,
Cumprimentando-o cordialmente, e com a devida honra em me dirigir a V.Exº, ouso
submeter o pedido que ora se segue, no que se refere a atuação da 151º DP NOVA
FRIBURGO, dirigida de forma destacada pelo ilustre delegado Henrique Pessõa.
Desde o início da sua gestão, o ilustre Delegado Henrique Pessõa tem se mostrado
extremamente comprometido com a segurança pública de nosso município e região,
mostrando-se acessível a todos, levando a equipe da delegacia a alcançar índices
inéditos de elucidação de casos relevantes, mantendo contato notável com a população
em geral, mas de modo especial com as autoridades da cidade, o que denota extremado
zelo para com seu mister.
A equipe do Dr. Henrique Pessoa mostra-se dedicada e focada nas questões que
impactam a cidade, e ainda encontra tempo na tumultuada agenda para realização de
eventos em escolas públicas, desenvolvendo ações para prevenir o abuso de drogas e
crimes de ódio. Além disso, comenta questões de utilidade pública elucidando dúvidas
pontuais aos cidadãos diariamente em rádio local.
Ademais, o delegado é frequentador assíduo desta Câmara Municipal em
audiências públicas acerca de temas afetos a sua atribuição, sempre acrescentando
sugestões e soluções céleres e perceptíveis para a população em geral.
Ciente de mudanças que ocorrerão no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia
Civil, esta Câmara Municipal de Nova Friburgo, através seus vereadores, legítimos
representantes do povo friburguense, roga pela manutenção do ilustre Delegado Henrique
Pessõa à frente da unidade, sendo certo que o mesmo, reiteramos, é figura deveras
respeitada e eleva sobremaneira o nome da instituição policial civil, especialmente de
seus superiores, destacando-se pela atuação em todos os sentidos, sendo pessoa
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro - Nova Friburgo — RJ — 28.610-280
(22)2524-1700 — R. 261/262 — wellingtonmoreira(mnovafriburgo.r).leg.br
querida pela população local, mantendo com as mesmas canal de comunicação pessoal.
Certo de sua compreensão, reiteramos votos de elevada estima e desejando
sucesso nas missões que porventura venham a surgir na sua já exitosa caminhada.
Atenciosamente,
Vereador Wellington Moreira
Presidente
Vereador Joelson do Pote Vereador Prof. André
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Vereador José Carlos Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia
1º Secretário 2º Secretária
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro - Nova Friburgo — RJ — 28.610-280
(22)2524-1700 — R. 261/262 — wellingtonmoreira(Dnovafriburgo.rj.leg.br
Ângelo Gaguinho
Christiano Huguenin
Isaque Demani
Maiara Felício
Max Bill
Zezinho do Caminhão
Carlinhos do Kiko
Cláudio Leandro
Janio de Carvalho
Maicon Queiroz
Priscilla Pitta
Cascão do Povo
Dirceu Tardem
José Roberto
Marcinho Alves
Walace Piran
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro - Nova Friburgo — RJ — 28.610-280
(22)2524-1700 — R. 261/262 — wellingtonmoreira(Dnovafriburgo.r).leg.br
2.48 https://sapl.novafriburgo.r).leg.br/proposicao/recibo/72835
Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ de Nova Friburgo - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Tipo de Proposição: |
| Código do Documento: P361bbc6e27b6ffdl011 eef2bad34826dK72835 Requerimento de |
| Excepcionalidade |
| |
Enviada por:
| Autor: Zezinho do Caminhão Vereador Zezinho do |
Caminhão |
(zezinhodocaminhao) |
Descrição: Requerimento de excepcionalidade para que seja incluído na
| Ordem do Dia da 15º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Data de Envio:
[IL egislatura, de 29 de março de 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 29/03/2022 12:48:01
|
|
| | oa, de autoria do Executivo. =
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
(am
Zezinho do Caminhão
YBURSO
MUNICIPAL DE NOVA FR
DA
MA E q 10 COLS
| a» 1,82 SS Sof
| 25 rosas
,
uNCNÁRIO |
https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/proposicao/recibo/72835 11
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Exmo. Sr.
Wellington Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O líder de Governo Vereador Zezinho do Caminhão, cumprimentando-
o, cordialmente, vem encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do Art 155, le 8
1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de
excepcionalidade para que seja incluído na Ordem do Dia da sessão legislativa de
hoje, 15º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislátiva da 19º Legislatura, de 29 de
março de 2022, e assim deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, condicionados à intervenção
administrativa na Clínica de Repouso Santa Lúcia e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar em questão aborda a criação de
cargos em comissão, em caráter excepcional e temporário, com intuito de
possibilitar a concretização de ato interventivo por parte do Poder Executivo
Municipal na Clínica de Repouso Santa Lúcia.
O Poder Executivo Municipal protocolou o Projeto de Lei nesta Egrégia
Casa Legislativa no dia 08 de março de 2022, sendo remetido para a Comissão de
Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas no dia 11 de março de 2022,
sem, até o presente momento, conter sequer o parecer da referida Comissão,
destacando-se que ainda é necessária a tramitação pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação e pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça,
para, por fim, ir à deliberação Plenária.
O ponto nodal a justificar o requerimento de excepcionalidade ora feito
é a necessidade que o Município possui de criação imediata dos cargos dentro da
sua estrutura administrativa, tendo em vista que ingressará em definitivo na Clínica
de Repouso Santa Lúcia no dia 04 de abril de 2022 para concretização do ato de
intervenção administrativa, conforme estipulado pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro.
O caráter urgentíssimo adquirido pelo Projeto de Lei Complementar
10/2022 decorre justamente do iminente ingresso na Clínica, devendo se ressaltar
que a criação dos cargos por meio de lei busca superar as contratações por
Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que, como sabido, não é a forma mais
adequada para admissão no serviço público.
Desta forma, primando pela realização dos atos administrativos em
consonância com o ordenamento jurídico vigente e buscando resguardar o
interesse público, com o cumprimento do prazo estipulado pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, requeiro, nos termos do art. 155, | e 8 1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que seja submetido à
votação e deliberação plenária o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022.
ig de março de 2022.
Zezinho do Caminhão
Líder de Governo