sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
162 SESSÃO ORDINÁRIA DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 31/03/2022
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AUSÊNCIA JUSTIFICADA
13 — MAIARA FELÍCIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 31 DE MARÇO DE 2022.
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e quinze
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Wellington Moreira, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
Joelson do Pote, 1º Vice-Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente, José
Carlos. 1º Secretário, Vanderléia Abrace Essa Ideia, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho,
Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Dirceu
Tardem, Isaque Demani, Janio de Carvalho, José Roberto, Maicon Queiroz,
Marcinho, Max Bill, Priscilla Pitta, Walace Piran e Zezinho do Caminhão, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 16º Sessão Ordinária da 2º Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: 1 - Projeto de
Lei Complementar nº 12 de 2022: Dispõe sobre a implementação de medidas
emergenciais e temporárias de natureza tributária, destinadas ao setor de eventos e dá
outras providências. Autor: Max Bill; 2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 117 de
2022: Concede o Título de Cidadão Friburguense a Fernando de Moraes Pereira. Autor:
Christiano Huguenin; 3 - Projeto de Indicação Legislativa nº 125 de 2022: Solicita o
envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa
Projeto de Lei que disponha sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das
Nascentes e Mananciais, seu cadastramento e monitoramento no Município de Nova
Friburgo dá outras providências. Autor: Wellington Moreira; 4 - Moção Especial de
Louvor nº 231 de 2022: Com o Amparo Futebol Clube pelos cem anos de conquistas no
cenário do futebol friburguense. Autora: Priscilla Pitta; 5 - Moção Especial de Louvor
nº 232 de 2022: Com o Jornalista Paulo Nader, pelos mais de 40 anos de dedicação à
imprensa friburguense, tendo se destacado como proeminente colunista político de nossa
cidade e responsável, atualmente, pelo maior e mais importante portal de notícias do
Município, o Nova Friburgo em Foco. Autor: Christiano Huguenin. Atas para
aprovação: Ata da 15º Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa, realizada em 29 de
março de 2022. A Ata foi aprovada por unanimidade por todos os presentes.
Comunicações: Leitura do Ofício do gabinete da Vereadora Maiara Felício, justificando a
sua ausência na Sessão Plenária; Leitura de Ofício da Secretária de Saúde do Município
de Nova Friburgo, Sr? Nicole Cipriano, sobre a Intervenção Administrativa da Clínica de
Repouso Santa Lúcia, Leitura de carta do Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, Diretor
Superintendente da Clínica Santa Lúcia, dirigida à sua equipe, familiares e comunidade.
Solicitação para Inclusão de Matéria na Pauta da Sessão Plenária: O Vereador Max
Bill, por meio de Requerimento de Excepcionalidade, solicitou a inclusão na Ordem do Dia
do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022. O Sr. Presidente submeteu o Requerimento
à deliberação do Plenária e a inclusão foi aprovada por unanimidade por todos os
presentes. Após o Pequeno Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do Dia, que
constou das seguintes proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 226 de 2022:
Com qExecutivo Municipal, requerendo informações relativas a mediadores de crianças
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CARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
com PCD. Autora: Maiara Felício. O Requerimento de Informações foi retirado de pauta
pela ausência da autora. 2 - Requerimento de Audiência Pública nº 21 de 2022:
Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 18 horas,
para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021, que obriga a Energisa Nova
Friburgo a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples
comprovação de posse do imóvel. Autor: Joelson do Pote. O Requerimento de
Audiência Pública foi aprovado por unanimidade por todos os presentes. 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 10 de 2022: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, condicionados à intervenção administrativa na
Clínica de Repouso Santa Lúcia e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade por todos os presentes,
com Emenda Aditiva inclusa no Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC), em discussão única, por se tratar de matéria em regime
preferencial. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022: Reorganiza e regulamenta
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade por todos
os presentes com Emenda Aditiva, em segunda discussão. 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de 2022: Dispõe sobre a implementação de medidas emergenciais
e temporárias de natureza tributária, destinadas ao setor de eventos e dá outras
providências. Autor: Max Bill. Antes de ser deliberado e votado, o Sr. Presidente
submeteu ao Plenário a aprovação do regime preferencial, o que veio a ser aprovado por
unanimidade. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade
por todos os presentes em discussão única, por estar em regime preferencial. 6 - Moção
Especial de Louvor nº 223 de 2022: Com o Programa Show do Pedro Osmar, que há 25
anos é realizado com muito amor, carinho, dedicação e competência pelo excelente
radialista Pedro Osmar, levando notícias, informações e entretenimento a toda a
comunidade friburguense e regiões vizinhas através da Rádio Nova Friburgo FM. Autora:
Vanderléia Abrace Essa Ideia; 7 - Moção Especial de Louvor nº 224 de 2022: Com o
empresário Theóphilo Rodrigues Pinto Neto, proprietário da Loja Gazoni Móveis de Nova
Friburgo, que há 50 anos vem gerando empregos na cidade, atendendo a todos os
clientes e amigos com muito carinho, amor e dedicação. Autora: Vanderléia Abrace
Essa Ideia. As Moções Especiais de Louvor foram aprovadas por unanimidade por todos
os presentes. Após a Pequena Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou os Edis, no
sentido de ser dispensado o Grande Expediente. O Plenário aprovou por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e
uma horas e vinte e quatro minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores
mencionados no início, estando ausente, justificadamente, a Vereadora Maiara Felício.
= | Tala PEL, ; Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito,
Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto
com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 31 de março de 2022.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESaIÇE PR RO VICE-P NTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Exmº Sr.
Vereador WELLINGTON MOREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NOVA FRIBURGO.
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Cumprimentando-o, cordialmente presidente, sirvo-me da presente para
informar que a VEREADORA MAIARA FELÍCIO, não poderá comparecer na 162
sessão á ser realizada na data de hoje por estar realizando agendas na cidade de
Niterói em busca de novas políticas públicas para mulheres de nossa cidade,
justificando assim sua ausência.
Sem mais para o momento,
renovo os votos de elevada estima e
consideração.
Nova Friburgo, 31 de março de 2022.
sessor E deG binete |
Matheus Sampaio Moreira
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FRIBURGO vc: savov:
PREFELTURA
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA
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Os processos licitatórios instaurados para o abastecimento e manutenção da Clínica, como a
aquisição de materiais de limpeza, materiais médico-hospitalares, materiais de higiene, gás,
água encontram-se devidamente concluídos, com a exceção do processo de gêneros
alimentícios, os quais serão adquiridos através de procedimento emergencial.
NTRATAÇÃO DE A
O município promoveu a convocação de diversos profissionais aprovados no processo seletivo
simplificado instaurado por esta Gestão, os quais ingressaram na Unidade de Saúde no dia
28/03/2022, com vistas a efetivar a transição dos serviços já desenvolvidos pela Clínica.
Os profissionais que atualmente laboram na Clínica e que não foram aprovados ou não
participaram do processo seletivo simplificado serão contratados pelo município através da
modalidade de RPA, procedimento devidamente autorizado pela Procuradoria Geral, nos autos
do processo administrativo nº 6993/2022, com vistas a absorver por completo a mão de obra
desempenhada atualmente pela Clínica.
Os salários percebidos pelos profissionais apresentarão valores condizentes com aqueles já
praticados pelo município.
O método de escolha do Salário base dos profissionais que irão compor as vagas de
Cozinheiro(a), Copeiro(a), Auxiliar de Cozinha e Auxiliar de Serviços Gerais através do regime de
RPA originou-se pela isonomia proposta no ano anterior, onde foi sancionado pelo Chefe do
Executivo regras intituladas como o “Pacotão de Benefícios” para o funcionalismo público, o
qual, de maneira sucinta, é a regra que garantiu alguns direitos aos servidores, tais como a
equiparação salarial, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, para aqueles que ganham até 02
(dois) salários-mínimos.
Av. Alberto Braune, nº 224 — 2º Andar — Tel. 2522-0661 R. 245
NOVA | sECR ARIA
FRIBURGO vce savove:
PREFEITURA
Em relação aos cargos supracitados, todos possuem como base salarial o valor de R$
1.300,00 (hum mil e trezentos reais) junto a municipalidade, assim sendo, levando em
consideração a Carga Horária praticada de 24x120, em termos monetários daria em torno de R$
40,00 (quarenta reais) mensais de passagem, acrescido o valor do auxílio-alimentação de R$
180,00 (cento e oitenta reais), baseando-se, nesta conformidade, na isonomia e equiparação
salarial proposta pelo município.
Vale ressaltar que os profissionais contratados através do Regime de RPA não usufruem
de direitos trabalhistas, tais como, férias, 13º Salário entre outros benefícios.
Os profissionais contratados pela modalidade de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo),
desempenharão suas funções pelo prazo de até 90 (noventa) dias, até a conclusão do novo
processo seletivo que se encontra em tramitação.
CRETO DE INTERVENÇÃO
O Decreto Municipal nº 1.392 de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a Intervenção
Administrativa da Clínica de Repouso Santa Lúcia, inobstante devidamente publicado, terá seus
efeitos a partir do dia 04/04/2022.
DE DO IMÓ
O Município firmará contrato junto aos proprietários do imóvel da Clínica de Repouso Santa
Lúcia com vistas a indenizá-los pela ocupação do imóvel por parte do ente municipal.
O instrumento contratual encontra-se devidamente elaborado pendente, apenas, de assinatura
e publicação do ato.
COMISSÃO DE IN — CRSL
O município promoverá a publicação de Portaria para fins de designar os profissionais que
atuarão na Comissão de Intervenção da Clínica de Repouso Santa Lúcia.
Os profissionais, a priori, receberão seus vencimentos através da modalidade de RPA, até que se
conclua a criação dos cargos, em comissão, visando a alteração da estrutura administrativa do
Av. Alberto Braune, nº 224 — 2º Andar — Tel. 2522-0661 R. 245
NOVA SECR ARIA
FRIBURGO vc: savve
PREFEITURA
município, consoante procedimento administrativo em tramitação na Ilma. Casa Legislativa
Municipal.
Nova Friburgo/RJ 31 de março de 2022.
Nicole Ribeiro Lessa Cipriano
Secretária Municipal de Saúde
Matrícula 106.137
Av. Alberto Braune, nº 224 — 2º Andar — Tel. 2522-0661 R. 245
Querida equipe, amigos, familiares e comunidade,
São mais de 50 anos de história, cuidado e muito amor. Um ciclo se fecha, mas as memórias
ficarão sempre gravadas na mente e em nossos corações. Fomos pioneiros no tratamento
humanizado, quebramos barreiras e rompemos preconceitos. Acreditamos na mudança
quando ninguém mais acreditava, botamos o bloco na rua e mostramos que mesmo com
nossas diferenças somos todos iguais, merecemos respeito, dignidade e alegria de viver.
O reconhecimento e o apreço pela nossa história por parte dos cidadãos somente foram
possíveis em razão do trabalho de uma equipe que se construiu em prol de um objetivo
maior, cuidar dos mais desassistidos, vulneráveis e, para alguns, até mesmo invisíveis.
Sem sombra de dúvidas, este sentimento vai muito além dos muros de nossa instituição.
Gostaria de agradecer aos familiares que tanto confiaram no nosso trabalho e nos deram
forças para continuar até onde nos foi permitido. A mesma gratidão se estende aos
maravilhosos parceiros e empresários de nossa cidade que nunca largaram a nossa mão e
fizeram em muitas vezes o papel que caberia ao poder público, essas atitudes nos
incentivaram a seguir adiante mesmo quando estávamos sem forças para lutar.
Meu muito obrigado a nossa equipe, aguerrida, incansável, destemida. Vocês que, mesmo
com as dificuldades, sempre vestiram a camisa e nunca desistiram do nosso propósito. É
maravilhoso ver como de fato formamos uma família, esta que será eternamente unida
pelos laços de amizade, lealdade e respeito semeados ao longo de todos esses anos de
parceria.
Hoje é o último capítulo deste livro de memórias chamado Santa Lúcia, uma instituição de
valor, um pedaço importante da história da saúde em Nova Friburgo, um local de
acolhimento. Abraçamos quem mais precisou, trouxemos dignidade para muitos que
achavam que não era possível recomeçar, quebramos barreiras e rompemos preconceitos
e, com muito orgulho nos despedimos, com o coração repleto de gratidão e o orgulho do
dever cumprido.
Cordialmente,
Dermeval Barboza Moreira Neto
Diretor Superintendente da Clínica Santa Lúcia.
30/03/2022 18:30 https://sapl.novafriburgo.rleg.br/proposicao/recibo/72856
Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ de Nova Friburgo - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de
Proposição:
Requerimento de
xcepcionalidade
Código do Documento: Pócbc82a526f1 6262736733084c63d02cK72856
Enviad :
Vereador Max
Bill (maxbill) |
Descrição: Requerimento de excepcionalidade para que seja incluído na Ordem Data de Envio: |
do Dia da 16" Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º legislatura, 31 de 30/03/2022 j
março de 2022, O projeto de Lei complementar nº 12/2022, de autoria do E
a 18:30:22
Vereador Max Bill
Autor: Max Bill
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Max Bill
EA A
. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
. PROTOCOLO
BAI OS / BM |
: horas |
|)
atot
NÁRIO
https://sapl.novafriburgo.r).leg.br/proposicao/recibo/72856 11
Estado do Rio de Janeiro
Município de Nova Friburgo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR MAX BILL
Exma. SR.
Wellington Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Excelentíssimo Senhor Presidente.
O vereador Max Bill, cumprimentando-o, cordialmente, vem encaminhar a Vossa
Excelência, nos termos do ART 155, 1 e $ 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa de hoje, 16º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura, de 31
de março de 2022, e assim Deliberado o projeto de Lei Complementar nº 12/2022, de minha
autoria , que “Dispõe sobre implementação de medidas emergenciais e temporárias de
natureza tributária destinadas ao setor de eventos e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão aborda a implementação de medidas emergenciais e
temporárias de natureza tributária destinadas ao setor de eventos e dá outras providências.
O ponto nodal a justificar o requerimento de excepcionalidade ora feito é a
necessidade imediata que o setor possui de receber o amparo estatal, tendo em vista, que foi o
primeiro a ter suas atividades interrompidas e o último a retornar durante o período de
pandemia. Destacando ainda, que uma rápida atuação da casa legislativa vai proporcionar a
realização de uma série de eventos que estão próximos de serem confirmados.
Desta forma, primando pela realização dos atos administrativos em consonância com o
ordenamento jurídico vigente e buscando resguardar o interesse público, com o cumprimento
do prazo estipulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requeiro, nos termos
do art. 155, Le $ 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que seja
submetido à votação e deliberação plenária o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.
Sala Dr. Jean Bazet, março de 2022.
d
Max Bi
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700
http:/Awww.novafriburgo.r).leg.br