sessao nº 79

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
79º SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: rd
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
à MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
stado do Rio aneiro
ATA DA 79º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ao quinto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e dezoito
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores
MARCIO DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-
Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º
Secretário, ALCIR FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR.
LUIS FERNANDO, ISAQUE DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY
MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF,
NORIVAL e ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos da 79º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa. Após, o Presidente
requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do
Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou disposto: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 686/2019 - Altera dispositivos da
Lei Complementar Municipal nº 114/2017 e da Lei Complementar Municipal nº
124/2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: DA VEREADORA VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA: 687/2019 -
Dispõe sobre a colocação de ganchos tipo cabide ou suportes, em todas as
instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais
de culto religioso e repartições púbicas, no âmbito do Município de Nova Friburgo, e
dá outras providências. DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA: 688/2019 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de recolhimento de animais de médio e
grande porte do Município de Nova Friburgo, a portarem identificação da empresa e o
número de contato para atendimento. DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE:
689/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de
arborização urbana, em novos loteamentos ou parcelamentos no Município de Nova
Friburgo e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 690/2019 - Concede Medalha de Mérito
Cultural Carlito Marchon a Dalmo Latini Escamilha e ao Conselho Municipal de Política
Cultural. MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR: DOS VEREADORES NAZARETH
CATHARINA e ALEXANDRE CRUZ: 474/2019 - Com o Sr. JOSE EVANGELISTA
CORTEZ (in memoriam) e FAMÍLIA. DO VEREADOR DR. LUÍS FERNANDO:
475/2019 - Com o Sr. JORGE LUIZ PORTELLA JÚNIOR. DO VEREADOR CASCÃO
DO POVO: 476/2019 - Com a LANCHONETE PINGO DE OURO "APERTADINHO".
DA VEREADORA VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA: 477/2019 - Com o Sr.
ANTÔNIO CARLOS RAMOS PINTO e ROSANE FRANCISCO DA SILVA PINTO.
478/2019 - Com a Srê ALESSANDRA FLAUZINO DA SILVEIRA. DO VEREADOR
PROFESSOR PIERRE: 479/2019 - Com o Sr. WALTER HECKRTC ESPÍRITO
SANTO. DO VEREADOR NAIM PEDRO: 480/2019 - Com a Sr? AMANDA DE LIMA
MAFORT. 481/2019 - Com a Sr? IVONE MARIA ELLER HEINDERICH. 482/2019 -
Com o Sr. ERSILIO FERNANDES DA COSTA. 483/2019 - Com a Sr? JULIETA
HERINGER MAFORT. 484/2019 - Com o Sr. ANDRE SANCHES BARROSO.
PRIMEI ETÁRIO
Gh A MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
aneiro
485/2019 - Com o Sr. ERNANI JORGE SPITZ. DO VEREADOR NAMI NASSIF:
486/2019 - Com a empresa M. M. ROUPAS. 487/2019 - Com a empresa REZENDE
CONSTRUÇÕES. DO VEREADOR NORIVAL: 488/2019 - Com o Sr. BARNEY
CHEVRAND CAMPOS. 489/2019 - Com a GRADUS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO.
DO VEREADOR LUIZ CARLOS NEVES: 490/2019 - Com a Jovem GIULIA DREUX
MINTO RIBEIRO. 491/2019 - Com o Jovem JOÃO PEDRO BRITO CLAUDINO.
492/2019 - Com o Jovem ROGER CHELLES BARROZO. 493/2019 - Com a J.J. TUR
VIAGENS E TURISMO EM NOVA FRIBURGO. DO VEREADOR MARCIO DAMAZIO:
494/2019 - Com a Sr2 NATHALIA FERREIRA GOMES. DO VEREADOR JANIO:
495/2019 - Com o Sr. ALAELSON VIEIRA CORRÊA. DO VEREADOR MARCINHO:
496/2019 - Com o Sr. GUTEMBERG SOARES DA CONCEIÇÃO. 497/2019 - Com o
Sr. PERI SCARDINE DA SILVA JÚNIOR. 499/2019 - Com o Vereador JOHNNY
MAYCON. 500/2019 - Com o Vereador ZEZINHO DO CAMINHÃO. DO VEREADOR
NAMI NASSIF: 501/2019 - Com o 1º SARGENTO PM BRUNO EDUARDO PEREIRA
DA SILVA. DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 502/2019 - Com o Com o
Projeto Cultural e Artístico Radioteatro. DO VEREADOR CARLINHOS DO KIKO:
503/2019 - Com o Sr. SIDNEY DE BRITOS. 504/2019 — Com o Sr. JAYME PONTES
PACHECO. DO VEREADOR ISAQUE DEMANI: 505/2019 —- Com o Sr. NILSON
GOMES AZEVEDO. DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA: 506/2019 - Com a
FRISERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 507/2019 - Com o Sr. ALEXANDRE
BUSSINGER DUARTE. 508/2019 - Com o Sr. JOILTER SÁ MARQUES. ATAS PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 78º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa,
realizada no dia 03 de dezembro de 2019. LEITURA DE DOCUMENTOS: Ofício de
justificativa de ausência na Sessão Ordinária, emitido pelo gabinete da Vereadora
NAZARETH CATHARINA; Leitura da cópia do memorando SEMMADUS nº 123/2019,
de 29 de novembro de 2019 enviado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável, cujo documento original foi incorporado ao
Processo nº 467/2018, e encontra-se disponível no SAPL; Leitura do ofício nº
34783/2019, de 30 de outubro de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, que originou o Processo Administrativo nº 245/2019 para ciência dos
Senhores Vereadores, comunicando que a cópia do referido processo se encontra
disponibilizado na pasta Plenário Novo; Convite da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas para a Juventude, através
do Centro de Cidadania LGBT, para o Seminário Direitos Humanos, com o tema
Assistência Social e Trabalho: Perspectivas e Desafios, que será realizado no dia 09
de dezembro de 2019, das 13 horas às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal;
Convite do Império das Negas e Comunidade LGBTI de Nova Friburgo para a Ação de
Cidadania, a 15º Parada de Orgulho LGBTI, que será realizada no dia 08 de
dezembro de 2019, na Praça do Suspiro, das 13 horas às 19 horas. O VEREADOR
MARCINHO pediu questão de ordem para solicitar a inclusão do Projeto de Lei nº
467/2018 na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE acolheu a solicitação e a submeteu
para deliberação do Colégio de Líderes. Após a discussão, a solicitação foi aprovada
por 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários das lideranças partidárias. O
SR. PRESIDENTE também submeteu ao Plenário a alteração de horário da Sessão
Ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, das 18 horas,
PRIMEIR ETÁRIO ohsoemet
à UI NICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado d
para as 09 horas da manhã, vindo tal alteração a ser aprovada por unanimidade pelos
Vereadores. Após, foi dado início à Pequena Ordem do Dia que constou das
seguintes Proposições: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO VEREADOR
CASCÃO DO POVO: 233/2019 - Com o Executivo Municipal, requerendo informações
relativas à Unidade de Saúde Ariosto Bento de Mello. O requerimento de informação
foi aprovado por unanimidade. 235/2019 - Com o Executivo Municipal, requerendo
informações relativas ao teleférico de Nova Friburgo. O requerimento de informação
foi retirado da pauta a pedido do autor. DO VEREADOR NAMI NASSIF: 240/2019 -
Com o Executivo Municipal, requerendo informações relativas às obras realizadas e
legalizadas no Município de Nova Friburgo. O requerimento de informação foi
aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE: DO
VEREADOR NORIVAL: 107/2019 - Sessão Solene a ser realizada no dia 24/01/2020,
às 18 horas, para entrega da Medalha de Mérito Cultural Carlito Marchon 2019. O
requerimento de informação foi retirado da pauta a pedido do autor, para reavaliar a
data de realização da sessão solene. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: 467/2018 - Dispõe sobre o Macrozoneamento Ambiental e
do Zoneamento de Nova Friburgo, delimita os parâmetros urbanísticos para
construção civil e dá outras providências. O projeto de lei complementar foi retirado da
pauta, a pedido do líder de governo, para ser reapresentado na próxima Sessão
Ordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2019. PROJETO DE
INDICAÇÃO LEGISLATIVA: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
667/2019 - Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que
encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que institua o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Profissionais de Apoio da Educação do Município de Nova Friburgo e dá
outras providências. Foi solicitado pelo VEREADOR NORIVAL que houvesse
justificativa de voto, o que acabou sendo acatado, cabendo a cada Vereador um
minuto para manifestar o seu voto. O projeto de indicação legislativa foi aprovado por
unanimidade. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande Expediente,
com os pronunciamentos dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e trinta e um minutos. À
Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início, estando
ausentes, justificadamente, as pa CATHARINA e VANDERLÉIA
ABRACE ESSA IDEIA. Eu,.............i AMA... , NUNO FILIPE DE
MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº
1304, lavrei a presente ATA, que assino juntamente com os Senhores Membros da
Mesa. Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2019.
mto Clic Sao
— * /
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA
NAZARETH CATHARINA
Nova Friburgo, 05 de Dezembro de 2019.
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Alexandre Cruz
Eu, Adriana da Costa Ferreira, venho por meio desta justificar a ausência
da Vereadora Nazareth Catharina, a pedido da mesma, na sessão desta Quinta-
feira, dia 05 de dezembro de 2019, por motivo de saúde.
Segue em anexo o atestado médico.
Desta forma, requeiro de forma regimental, que seja abonada a falta, por
se tratar de motivo justificável.
Atenciosamente,
Adriana da Costa Ferreira
Assessora Chefe de Gabinete
Mat: 1098
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora VANDERLEIA ABRACE ESSA IDEIA
Nova Friburgo, 26 de novembro de 2019.
Exmº Sr.
Vereador Alexandre Cruz,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Justificativa de ausência em sessões ordinárias
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
justificar minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 26 e 28 de novembro e
03 e 05 de dezembro de 2019 em virtude de compromissos já agendados
anteriormente.
Sem mais para o momento, subscrevo-me com protestos de
elevada estima e consideração.
nçiosamente, |
Vanderléia Abrace Essa Ideia so
Vereadora 7
Memorando SEMMADUS Nº 123/2019 Nova Friburgo, 29 de novembro de 2019
DA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
PARA: Câmara Municipal de Nova Friburgo
GAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
proposicãon: MH E 748
Exmo. Sr. Alexandre Cruz, a 23 14 ga hor
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para visando suprir a
necessidade da incorporação de mídia digital no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal encaminhar em mídia digital (CD-ROM) a
consolidação do Anteprojeto de Lei, os Mapas 1,2€e3 relativos ao Anexo | e o Quadro
| e Quadro Il relativos ao Anexo Il do Projeto de Lei Complementar Nº467/2018
Atenciosamente,
Desenvolvimento Urbano Ststentável
Matricula: 200.0109
escoar asemacarmy
E
imersos encaram
PAL DE NOVA FRIBURG
pj
f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa
Município de Nova Friburgo
Gabinete
Nova Friburgo/RJ, XX de XXXX de 2019.
Ofício PGM nº. /18.
Assunto: Anteprojeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Anteprojeto
de Lei, cujo teor tem a finalidade de disciplinar acerca do Zoneamento Ambiental e Urbano do
Município, com a fixação de parâmetros urbanísticos para a construção civil.
Como de amplo conhecimento desses Nobres Vereadores, desde o exercício de 2015, foi protocolizado
junto à essa Casa Legislativa Projeto de Lei que previa a revisão do Plano Diretor Municipal — Lei
Complementar nº. 24/2006, pelo que, diante de diversos debates e questionamentos, foi então
encaminhada nova proposta substitutiva no ano de 2017, a qual, acredita-se, venha sendo discutida junto
a essa Casa.
Ocorre que, diante dos entraves naturais da matéria, que é complexa, vige ainda no município aquele
defasado Plano Diretor do ano de 2006, que já não mais representa a situação real do município quanto
ao seu zoneamento e definições de critérios técnicos de parâmetros urbanísticos, o que tem prejudicado
a análise e tramitação de diversos procedimentos administrativos os quais, apesar de se encontrarem,
por vezes, em consonância àquela legislação de 2006, não seriam passíveis de licenciamento diante da
situação fática hoje vivenciada, sobretudo após 0 cataclisma que assolou a nossa cidade no ano de 2011.
De outro ponto, a norma municipal defasada prejudica ainda o adequado ordenamento e
desenvolvimento urbano controlado, sendo necessária sua revisão como um todo, mas também, em
especial, no que concerne aos parâmetros urbanísticos da construção civil, que são dinâmicos e possuem
diversas novas demandas junto ao Poder Executivo a cada dia.
Diante de tal cenário, esta Administração Municipal optou por proceder uma revisão cirúrgica no ponto
mais sensível e questionado do anoso Plano Diretor, extraindo de sua proposta tão somente a matéria
relacionada ao zoneamento e parâmetros urbanísticos, que necessitam de célere revisão, para uma
posterior adequação e revisão do Novo Plano Diretor Municipal de forma geral, isso a fim de não
engessar este Poder Executivo em sua competência privativa de ordenamento e disciplinamento do solo
urbano, correlacionado aos parâmetros urbanísticos construtivos, a teor do que vergastado na carta
Política de 1988, em seu art. 30, VIII. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Em contraponto, este Poder Executivo, assim como os Nobres Vereadores dessa R. Casa Legislativa
sabem da importância da revisão do Plano Diretor Municipal, o qual deve ser adequado aos novos e
modernos parâmetros trazidos pela recém aprovada Lei Orgânica Municipal, a qual, abro um parêntese
para parabenizar o louvável trabalho realizado junto à mesma, sendo certo, por fim, que
implementaremos todos os esforços necessários para que tal demanda seja o mais rápido possível
finalizada, oportunidade em que encaminharemos novo substitutivo, o qual abarcará, inclusive, as
previsões contidas no presente anteprojeto de lei complementar municipal.
Por oportuno, importante destacar a viabilidade técnica e jurídica da presente proposição, que disciplina
tão somente o zoneamento urbano e os parâmetros urbanísticos construtivos (uso e ocupação do solo
urbano), matérias isoladas e distintas do grande universo que é disciplinado e vislumbrado em um Plano
Diretor Municipal, tais como planos de expansão urbana, sustentabilidade e desenvolvimento
econômico, social, ambiental, paisagístico, político, etc. Senão, vejamos como o próprio Estatuto das
Cidades segrega os instrumentos de política urbana:
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Dos instrumentos em geral
Art. 4º- Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
T- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social;
II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
HI — planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
e) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual,
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
Vê-se, portanto, que dentre as ferramentas de planejamento municipal, o plano diretor,
disciplinado na alínea “a”, encontra-se segregado do parcelamento, uso e ocupação do solo e do
zoneamento ambiental, disciplinados respectivamente nas alíneas “b” e “c”.
Portanto, Senhor Presidente, evidencia-se com facilidade a relevância da matéria tratada no
incluso Anteprojeto de Lei Complementar Municipal.
Roga por oportuno, apesar de sabedor da impossibilidade legal em perquirir o trâmite em
Regime de Urgência por se tratar de Lei Complementar, a compreensão e os bons préstimos dessa Casa
Legislativa a fim de impor a maior brevidade em sua tramitação, o que em muito auxiliará os trabalhos
desse Poder Executivo, beneficiando a população friburguense como um todo.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder Legislativo,
requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Complementar Municipal, o qual segue acompanhado
dos mapas e quadros que compõe seus anexos, para sua submissão à apreciação do Plenário, na forma
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RENATO BRAVO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEXANDRE CRUZ
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO AMBIENTAL E DO ZONEAMENTO DE NOVA
FRIBURGO, DELIMITA OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar Municipal:
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO AMBIENTAL E DO ZONEAMENTO
Art. 1º. Fica estabelecido o novo Macrozoneamento Ambiental do Município de Nova Friburgo e
conseguinte quadro de parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano constante dos anexos
da presente, em conformidade com o art. 55, XVI, da Lei Orgânica Municipal e art. 30, VIII, da CRFB.
Parágrafo único. Macrozoneamento Ambiental é definido pela espacialização das áreas com
características comuns, baseados na análise integrada dos fatores fisiográficos, geomorfológicos e de
usos presentes no território que permitam suas delimitações de forma transversal as Unidades
Territoriais de Planejamento - UTP, em consonância às diretrizes estabelecidas nos incisos 1 e IL do
artigo 9º da Lei Federal 6.938/81 que estabelece o zoneamento ecológico econômico, como instrumento
de organização do território, as quais passam a definir os padrões de proteção ambiental, destinados a
assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade,
garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
Art. 2º. O território do Município de Nova Friburgo terá as seguintes macrozonas, conforme Mapa 1
do Anexo 1:
I - Macrozona do Ambiente Natural,
I - Macrozona do Ambiente Rural;
NI - Macrozona do Ambiente Urbano.
$1º. A Macrozona do Ambiente Natural representa porções do território destinadas à recuperação,
manutenção e proteção da flora e fauna, da diversidade biológica, dos ecossistemas que mantem a vida,
em especial o bioma Mata Atlântica, vocacionadas a relevantes serviços ambientais prestados pelo
ecossistema.
$2º. A Macrozona do Ambiente Rural representa porções do território com características agrícolas,
rústicas ou campestres, destinadas ao desenvolvimento de atividades agrosilvopastoris, floricultura,
piscicultura, apicultura, meliponicultura, fungicultura e zooculturas, de baixa densidade demográfica e
construtiva.
83º. A Macrozona do Ambiente Urbano representa porções do território situadas integralmente na área
urbana do Município, com padrões diferenciados de urbanização, onde se encontra maior parcela da
população residente em Nova Friburgo, concentrando os empregos e serviços, os equipamentos urbanos
e sociais e a infraestrutura de transporte. É a área mais propícia à intensificação das atividades
econômicas e ao adensamento populacional.
Art. 3º. O zoneamento é instrumento de planejamento que institui as regras de uso e ocupação do solo,
para as áreas urbanas e rurais, com o objetivo de orientar o desenvolvimento de uma cidade compacta,
eficiente, integrada, sustentável e justa.
Art. 4º. O zoneamento do Município de Nova Friburgo é composto pelas seguintes zonas:
I - Na Macrozona do Ambiente Natural:
a) Zona de Proteção Ambiental - ZPAM;
b) Zona Especial de Interesse de Recuperação Ambiental — ZEIRA.
II - Na Macrozona do Ambiente Rural:
c) Zona de Agricultura — ZAG.
III - Na Macrozona do Ambiente Urbano:
a) Zona de Estruturação Prioritária — ZEP;
b) Zona de Especial Interesse Social — ZEIS;
c) Zona Urbana Controlada - ZUC;
d) Zona de Transição — ZT;
e) Zona de Especial Interesse Estratégico — ZEIE;
f) Zona Industrial Especial — ZIE.
IV - Para todas as Macrozonas:
a) Zona de Especial Interesse Hídrico — ZEIH,
b) Área de Proteção Histórico Cultural- APHC;
c) Área de Interesse Econômico - ATE;
d) Área de Especial Interesse Geológico Geotécnico - AIGG.
Art. 5º. As áreas de risco geológico e hidrológico são porções do território com possibilidade de
incidência de ocorrências geológicas e geotécnicas como movimentos de massa, erosões, solapamento
de margens de córregos e rios, inundações, colapsos e subsidências.
Parágrafo único. Ficam definidas como Áreas de Interesse Geológico e Geotécnico, as delimitadas no
Mapa 7 do Anexo I, onde haverá monitoramento constante do Poder Público e especial atenção quanto
aos projetos e processos de ocupação, adoção de contramedidas preventivas e mitigadoras dos riscos,
controle da expansão urbana e adaptação aos preceitos e normas do projeto GIDES - Gestão Integrada
em Riscos de Desastres Naturais, do Governo Federal, e as ações de Defesa Civil às quais definirão
onde serão priorizados os reassentamentos das famílias residentes nessas áreas.
Art. 6º. As Zonas de Proteção Ambiental — ZPAM são porções do território que têm como principais
atributos: remanescentes de Mata Atlântica em estágios médios a avançados de sucessão, corredores
ecológicos e maciços rochosos. Prestam relevantes serviços ambientais como: recarga e retenção
hídrica, conservação da biodiversidade, controle de processos erosivos e de inundação, produção de
água e regulação microclimática devendo ser destinadas à preservação e proteção do patrimônio
ambiental e hídrico.
Parágrafo único. As unidades de conservação de proteção integral e os fragmentos de vegetação nativa
do bioma Mata Atlântica nas unidades de conservação de uso sustentável estão inseridas na Zona de
Proteção Ambiental — ZPAM.
Art. 7º. Zonas Especiais de Interesse de Recuperação Ambiental — ZEIRA são áreas com a presença de
loteamentos precários ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em
Áreas de Risco, Áreas de Preservação Permanente ou inseridos em Unidades de Conservação, onde há
interesse público em promover a realocação da população e à recuperação ambiental da área.
Art. 8º. Zonas de Especial Interesse Hidrico — ZEIH são constituídas por áreas que prestam relevantes
serviços ambientais relacionados à captação das águas das chuvas e outras fontes de umidade, para
armazenamento nos terrenos e aquíferos do território, com condições essenciais para o manejo dos
recursos hídricos com vista a potencializar o abastecimento hídrico, mitigar os efeitos das estiagens /
enchentes e dos processos erosivos entre outros efeitos deletérios aos ecossistemas e à sociedade,
subdivididas em:
I - Zona de Especial Interesse Hídrico I — ZEIH-I - são áreas de reforço de recarga hídrica constituídas
pelas vertentes / encostas e bases de afloramentos rochosos orientados geograficamente para sul, que
reúnem atributos do meio físico onde os serviços ambientais voltados para o aumento da interceptação
horizontal das chuvas e demais formas de entrada atmosférica de água no Município são priorizados,
onde serão indicadas preservação dos fragmentos florestais, além das atividades silviculturais e sistemas
agroflorestais;
IL - Zona de Especial Interesse Hídrico Il — ZELH-II — são áreas de retenção hídrica constituídas pelas
várzeas dos rios e córregos, que reúnem atributos do meio físico capazes de permitir um diferencial na
capacidade de armazenamento de água para recarga dos lençóis freáticos e águas subterrâneas, para
regulação hídrica das bacias hidrográficas, onde serão indicadas atividades agrícolas de espécies ripárias
e sistemas agroflorestais.
Art. 9º. Zona de Agricultura — ZAG são porções do território em área rural do Município, destinadas
ao uso multifuncional das propriedades tomando como base a produção de alimentos do setor primário,
planejadas de forma sustentável e demais atividades correlatas tanto do setor secundário, agroindústria,
como do terciário, serviços, compatíveis com a proteção e conservação da paisagem e a manutenção e
recuperação dos serviços ambientais prestados, em especial os relacionados às cadeias produtivas
hortifrutigranjeiros, agrossilvipastoris, da floricultura, da piscicultura, da apicultura, da
meliponicultura, da fungicultura e zooculturas, bem como do turismo rural, cultural e ecológico, de
baixo impacto ambiental com densidade demográfica e construtiva baixas.
Art. 10º. Zonas de Especial de Interesse Social — ZEIS são parcelas do território municipal destinadas,
prioritariamente, à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitação de Interesse Social
- HIS e de Moradia Popular - MP, para a população de baixa renda, sendo elas classificadas em:
I - Zona de Especial Interesse Social 1 — ZEIS - I - são áreas públicas ou privadas, ocupadas
predominantemente por população de baixa renda em loteamentos irregulares ou clandestinos, onde
há interesse público em manter a população moradora no local, e promover a regularização fundiária e
urbanística, sua integração à estrutura urbana e a melhoria da qualidade da salubridade das habitações;
II - Zona de Especial Interesse Social II — ZEIS - Il — são áreas caracterizadas pela predominância de
glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, dotados de infraestrutura e serviços urbanos, com
interesse público ou privado em produzir Habitação de Interesse Social — HIS e Habitação do Mercado
Popular — HMP.
Parágrafo único. Na criação de ZEIS - II será exigido que, no mínimo, 60% do terreno seja reservado
para HIS, admitindo-se a produção de MP e de comércio e serviços de caráter local na fração restante.
Art. 11º. Zonas de Estruturação Prioritária - ZEP são porções do território, prioritários ao
desenvolvimento da cidade, destinadas a promover usos residenciais e não residenciais com densidades
demográficas e construtiva altas. Devem promover a qualificação paisagística e dos espaços públicos
de modo articulado com o sistema de transporte público coletivo, subdivididas em:
I -Zona de Estruturação Prioritária 1 — ZEP I;
II - Zona de Estruturação Prioritária II — ZEP HI;
III - Zona de Estruturação Prioritária II- ZEP TI.
Art. 12º. Zonas Urbanas Controladas — ZUC são porções do território com necessidade de
requalificação urbana, com proposta de adensamento moderado, com necessidade de implantação de
novas infraestruturas e equipamentos urbanos e sociais incentivando a criação de novas centralidades
de bairro, subdivididas em:
I - Zona Urbana Controlada I — ZUC 1;
Hg - Zona Urbana Controlada IN — ZUC E
nr - Zona Urbana Controlada nO — ZUC HI;
IV - Zona Urbana Controlada IV — ZUC IV;
V -Zona Urbana Controlada V — ZUC V.
Art. 13º. Zonas de Transição - ZT são porções do território com baixa intensidade de ocupação, que
tem como objetivo a manutenção da baixa e média densidade demográfica e construtiva, onde se
localizam aglomerados populacionais em áreas periurbanas, com interesse público de preservação
ambiental, subdivididas em:
I - Zona de Transição T— ZT I,
o! - Zona de Transição IT— ZT II,
HI - Zonas de Transição II — ZT HI.
Art. 14º. Zonas de Especial Interesse Estratégico — ZEIE são áreas caracterizadas por lotes e glebas
vazias ou subutilizadas, estrategicamente localizadas onde há interesse na qualificação urbana,
orientada pelo Executivo Municipal, visando suprir demanda reprimida de equipamentos sociais.
Devem cumprir a função de nova centralidade para os bairros imediatamente situados em seu entorno,
a partir do atendimento as regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, com
adensamento construtivo e populacional equilibrado.
Art. 15º. Zona Industrial Especial — ZIE são porções do território localizadas na região de Conquista,
na bacia hidrográfica do Rio Grande, destinadas ao uso industrial.
CAPÍTULO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 16º. O Uso e Ocupação do Solo Urbano serão regulamentos pela presente Lei Complementar
Municipal, conforme a seguir disciplinado.
Seção I
Do Uso do Solo Urbano
Art. 17º. Todos os usos e atividades são admitidos desde que obedeçam às características e finalidades
das Zonas Urbanas em que vierem a se instalar e o disposto nesta Lei.
Art. 18º. Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados em
função de sua potencialidade como geradores de impacto urbano e ambiental conforme a seguinte
classificação:
I- residencial;
II - não residencial;
HI - misto.
$1º. Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar.
$2º. Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício de uma ou mais das seguintes
atividades: industrial, comercial, de prestação de serviços e institucional.
83º. Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e não residencial na mesma
edificação.
Art. 19º. As atividades de uso não residencial serão enquadradas conforme o grau de impacto urbano e
ambiental, classificados de acordo com as interferências negativas provocadas no meio ambiente e/ou
os prejuízos causados à mobilidade urbana:
I- impacto grau 1 - uso não residencial compatível com o uso residencial;
II - impacto grau II - uso não residencial, cujo impacto permita sua instalação nas proximidades do uso
residencial;
III - impacto grau TII - uso não residencial, cujo impacto impeça sua instalação em zonas de uso
predominantemente residencial ou condicione a sua instalação à aprovação de Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV;
IV - impacto grau IV - uso não residencial ou empreendimentos de grande porte totalmente
incompatíveis com o uso residencial.
Art. 20º. Os usos e atividades citados no artigo anterior terão sua classificação definida na Lei
Municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde que atendam os objetivos e respeitem os parâmetros
urbanísticos definidos para as zonas em que forem inseridos.
Art. 21º. Para definição e enquadramento das atividades conforme o impacto urbano e ambiental deverá
ser observado:
I. quanto ao impacto ambiental:
a) poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos,
aparelhos sonoros ou similares no entorno;
b) poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes dos
processos de produção ou transformação;
c) poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a
integridade do sistema coletor de esgotos;
d) geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com
riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
e) vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques
repetitivos ou vibração sensível.
II. quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geradoras de carga e descarga;
b) geradoras de embarque e desembarque;
ce) geradoras de tráfego de pedestres;
d) caracterizadas como Pólos Geradores de Tráfego.
Art. 22º. A análise técnica dos impactos urbano e ambiental não exclui a necessidade do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e do licenciamento ambiental, nos casos em que a legislação os exigir.
Seção II
Da Ocupação do Solo Urbano
Art. 23º. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I - lote mínimo;
HW - recuos mínimos (REC);
TI - taxa de ocupação (TO);
IV - taxa de permeabilidade mínima (TP).
V - coeficiente de aproveitamento (CA), dividido em:
a) coeficiente de aproveitamento mínimo (CAmin);
b) coeficiente de aproveitamento básico (CAbas);
c) coeficiente de aproveitamento máximo (CAmax).
VI- gabarito de altura máxima (GAB):
VII- afastamentos.
Art. 24º, Os coeficientes de aproveitamento do terreno são definidos por Zonas Urbanas de acordo com
o Quadro II do Anexo II, observando-se os artigos subsequentes desta seção.
Art. 25º. O potencial construtivo equivale à área total a ser edificada nos imóveis urbanos, conforme o
coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas Urbanas, e será obtido através da seguinte
equação:
I - PC=ATXxCA, onde:
a) PC é o potencial construtivo
b) ATéa área do terreno;
e) CA é o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas Urbanas.
$1º. O potencial construtivo obtido pela fórmula de cálculo do inciso I do caput deste artigo, indica a
área computável edificada, ou seja, a área privativa de comercialização, excetuando-se:
I - subsolo enterrado quando utilizado como garagem, centrais elétricas e/ou de ar refrigerado,
depósitos, subestação, casa de gerador e reservatório;
H - áreas de recreação e lazer, mesmo que construídas, em prédios de uso residencial ou misto
cujo pavimento tipo tenha uso exclusivamente residencial;
nr - áreas complementares a atividade principal, correspondente aos serviços gerais e de apoio à
edificação, a saber:
a) estacionamentos, garagens e correspondentes circulações nos prédios de uso residencial;
b) estacionamentos e correspondentes circulações, nos prédios de uso não
residencial, exceto edifícios garagem;
e) reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito de lixo,
transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de ar condicionado;
d) áreas comuns como portarias, circulações, acessos e zeladoria;
e) áreas que constituam dependências de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, tais
como: varandas abertas, edículas e mansardas;
IV - elementos de fachada, tais como:
a) brise;
b) caixas de ar condicionado;
e) jardineiras com largura inferior a 0,50m;
d) outros elementos com largura inferior a 0,50m.
82º. As áreas não computáveis para o cálculo do Potencial Construtivo — PC referidas no inciso III do
$ 1º deste artigo não poderão ter suas finalidades alteradas ou descaracterizadas por modificação dos
projetos após sua aprovação.
83º. Nas edificações de uso misto não serão computadas as áreas correspondentes às vagas de garagens
destinadas às unidades residenciais, ao limite máximo de 2 (duas) vagas para cada unidade residencial.
Art. 26º. A revalidação dos projetos de construção somente serão aprovadas por período máximo
similar ao inicial, se for comprovada a execução de no mínimo toda a fundação da edificação, para
construção vertical; ou no caso de volumetrias horizontais, 10% da fundação da edificação, ou no
mínimo 01 (uma) unidade.
Art. 27º. Projetos de construção aprovados dependentes de autorização de outros órgãos ambientais,
desde que anexada cópia do protocolo, terão seus prazos de revalidação congelados, desde que não
apresente conflitos entre os zoneamentos da época da aprovação e o novo zoneamento.
Art. 28º. As edificações construídas que tenham a taxa de ocupação superior a 50%, deverão ser dotadas
de cisterna para armazenamento de águas pluviais, localizadas no pavimento térreo, para fins de retardo
e posterior descarga na rede pública de drenagem urbana.
Art. 29º. Os projetos de edificação e parcelamento deverão respeitar os parâmetros definidos no Quadro
TI do Anexo TI desta Lei, observando, no que couber, a Lei nº 2.249 de 8 de dezembro de 1988, até à
aprovação de sua revisão.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2018.
RENATO BRAVO
Prefeito
E ae
AS
NOVA FRIBURG
» SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
=) DIREITOS HUMANOS E TRABALHO
OFICIO: 36/2019
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2019.
ÀV. Ex.as
Vereadores
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Políticas para Juventude, através do Centro de Cidadania LGBT -
Serrana do Programa Estadual Rio Sem Homofobia da Subsecretario de
Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, realizará, no dia 9 de
dezembro, das 13h às17h, o Seminário Direitos Humanos com o tema
Assistência Social e Trabalho: Perspectivas e Desafios.
O referido evento tem como objetivo a elaboração de um plano de ações
e metas, a ser implementado no exercício de 2020, visando atender a população
LGBTI em suas perspectivas.
Destacamos que para promover uma sociedade mais justa e igualitária é
fundamental que os diversos setores públicos sejam articulados na defesa,
proteção e garantia dos direitos.
Pela relevância do momento, esperamos contar com as suas importante
presenças, no evento.
Com votos de elevada estima e consideração, colocamo-nos a disposição
para outras informações.
Atenciosamente,
Silvia ago Uundo dy
Coordenadora Regional
Centro de Cidadania-Serrana
PROGRAM ESTADUAL RIO SEM HOMOFOBIA
Av. Alberto Braune, 224, sala 214 — Centro — Nova Friburgo
Contatos: (22) 2522-1339 / (22) 2522-3719
E-mail: smasnf (Ogmail.com
CONVITE-ADESÃO
Nova Friburgo, 5 dezembro de 2019.
À Vossa Ex's
Vereadores de Nova Friburgo
Vimos pelo presente convida-los a V* Ex*, para a Ação de Cidadania, a 15º Parada do
Orgulho LGBTI, que será realizado, 8 de dezembro, na Praça do Suspiro, das 13h às 19h.
A Comunidade LGBTI e População Negra, vem celebrar a Diversidade Humana,
mobilizando outros movimentos: Mulheres, Negros, LGBTI e sociedade em geral, e chamar a
reflexão, à construção de uma nova consciência. Pela valorização da vida e o direito de viver sem
violência.
A luta contra o preconceito e a discriminação é diária, aproveitamos este dia para
conscientizar a sociedade que precisa ter atitudes de mudanças, para a erradicação do ódio, que só
cresce e vitimizam essas populações. Precisamos Juntos Lutar por uma Cultura de Paz.
Ressaltamos que as suas presenças serão entendidas como uma forma de apoio às nossas
causas.
Nisso o Império das Negas e a Comunidade LGBTI de Nova Friburgo, lutam e
mobilizam, a sociedade em geral, instituições públicas e privadas, neste dia de reflexão, e de
celebração, das pequenas conquistas, desses segmentos sociais, e do direito fundamental de VIVER
Sem Violência e com PAZ.
Certos de podermos contar com o seu importante apoio, nos colocamos à disposição para
outras informações caso seja necessário.
Atenciosamente,
ute, ENS: Comissão de Organização
Império das Negas e Comunidade LGBTI de Nova Friburgo
Contato — Whatsapp: (22) 99727-3403