sessao nº 65

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
652 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 17/10/2019
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
(6) aneiro
ATA DA 65º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e oito
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
MARCIO DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente,
PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, ALCIR
FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS FERNANDO,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS
NEVES, MARCINHO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATARINA, NORIVAL e
VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da
65º Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro
Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da
Sessão, que assim ficou disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR
PROFESSOR PIERRE: 660/2019 — Determina-se o plantio e a manutenção de árvores
e/ou arbustos odoríferos em áreas cujas atividades exalem odor desagradável à
vizinhança. ATAS PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 64º Sessão Ordinária da
3º Sessão Legislativa, realizada no dia 15 de outubro de 2019. A ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: Ofício de justificativa de ausência na
Sessão Ordinária, emitido pelo gabinete do Vereador NAIM PEDRO; Acórdão de
Representação de Inconstitucionalidade, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, relativo ao art. 3º, | e II, da Lei nº 4.455/2016, do município de Nova
Friburgo e de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a Instalação de Postes de Distribuição
e Energia Elétrica no Município de Nova Friburgo”; Convite do Secretário Municipal de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior, Sr. Marcelo
Verly de Lemos, para participação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, Vereador Alexandre Cruz, na Mesa Oficial de abertura da IX Semana Nacional
de Ciência e Tecnologia em Nova Friburgo, que ocorrerá no dia 22 de outubro de 2019,
às 18 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal de Nova Friburgo Laércio Rangel Ventura.
VOTO DE PESAR: Foi solicitado pelo VEREADOR NORIVAL que fosse respeitado um
minuto de silêncio, em virtude do falecimento da Sr? Marinete Macário Condack. Também
foi solicitado que fosse feito um minuto de silêncio pelo VEREADOR JOELSON DO
POTE, em virtude do falecimento do Sr. Nilton Lopes de Almeida. Após o Pequeno
Expediente, o VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN pediu questão de ordem para
solicitar a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 657/2019 na Ordem do Dia. O Colégio
de Líderes se reuniu e deliberou a favor da inclusão. Em seguida foi dado início à
Pequena Ordem do Dia, que constou das seguintes proposições: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 657/2019 - Institui o programa de incentivo à
regularização fiscal junto à Fazenda Pública Municipal, intitulado "Refis Nova Friburgo
2019" e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento (CFOTP), o projeto de lei ordinária foi aprovado por
unanimidade em discussão única. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (2º DISCUSSÃO): DO
bem e o
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A MUNDO! PAL DE NOVA PR
E do aneiro
VEREADOR CASCÃO DO POVO: 436/2018 — Obriga a apresentação da carteira de
vacinação, no ato de matrícula escolar no município de Nova Friburgo. O projeto de lei
ordinária foi aprovado por unanimidade. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao
Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e cinco
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início, estando
ausentes, justificadamente, os Vereadores NAIM PEDRO e ZEZINHO DO CAMINHÃO.
a ae Do riiecdsaiaess , NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE
BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino
juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 17 de outubro de 2019.
PRIMEI ETÁRIO TE
"CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR NAIM PEDRO
Mem. 032/GAB1O
Nova Friburgo, 17 de outubro de 2019.
A/C da Mesa Diretora
Assunto: Justificativa de ausência
Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a ausência do Vereador Naim
Pedro na sessão ordinária de hoje, na forma do artigo 215, 8 1º do Regimento Interno, uma vez que
o vereador está se recuperando de uma cirurgia realizada, conforme atestado protocolado na
justificativa apresentada no memorando de nº 27/19 expedido por este gabinete.
Despeço-me renovando os votos de consideração e elevada estima.
Atenciosamente,
Yuri arães
Assessor Parlamentar Legislativo
Mat!: 1119
dd
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBU
e» lo 140/49
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
Ofício 133/2019
Nova Friburgo, 10 de outubro de 2019.
Do: Gabinete do Vereador José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Para: Secretaria de Expediente
A/C: Ilustríssimo Secretário de Expediente Carlos José Santo Valente
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para
comunicar meu afastamento das atividades parlamentares durante o período
de 15 dias, obedecendo a orientação médica. A mesma é consequência de
constantes dores no peito no decorrer das últimas semanas, e posterior
encaminhamento para inúmeros exames, assim como o tratamento
adequado. Vale ressaltar que a preocupação com as referidas dores se
acentua pela minha recente submissão a tratamento cirúrgico cardiovascular,
como já é de conhecimento do setor. Segue em anexo O atestado do Médico
Cardiologista.
Despeço-me com estima e consideração.
Eteador José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
SO - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2524-1700
LRGAN ADALDIA RA ADI 17.0 49nn Assinado em 09/09/2019 20:12:01
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Representação de Inconstitucionalidade nº 0049639-89.2017.8.19.0000
Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo
Representado: Câmara Municipal de Nova Friburgo
Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º | E Il, DA LEI Nº
4.455/2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
“DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
Município DE NOVA FRIBURGO”. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE, AO CRIAR PARA A
CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA LOCAL OBRIGAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE ONEROSA, A SER PRESTADA EM
PROVEITO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENOS,
ADENTROU INDEVIDAMENTE OS TERMOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PODER
CONCEDENTE FEDERAL E A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE MODIFICA
OS TERMOS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, VIOLANDO, COM ISSO, O CONTRATO, ATO
JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 366 E 74, VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FLUMINENSE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MAIORIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos da representação de
inconstitucionalidade nº 0049639-89.2017.8.19.0000, em que é representante o Exmo.
Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, sendo representada a Câmara Municipal de
Nova Friburgo,
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, julgar procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei nº 4.455/2016, do Município de
Nova Friburgo, conforme o voto do relator, vencidos os Excelentíssimos
Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Rogério de Oliveira Souza, Elton Martinez
Carvalho Leme, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes e Adolpho Correa
Andrade Mello Junior.
Relatório e voto - o objeto desta representação de
inconstitucionalidade é o art. 3º, | e Il, da Lei nº 4,455/2016, do Município de Nova
Friburgo, de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a instalação de postes de
distribuição de energia elétrica no Município de Nova Friburgo”. A propósito, salienta o
representante, o ato normativo foi apenas parcialmente vetado, conforme se depreende
das razões de veto, e o foi por prever a possibilidade de remoção dos postes sem
qualquer ônus aos interessados, quando cumpridas as condições previstas.
Tece, então, considerações sobre a concessão de serviço público, e assevera
que:
“(..) a existência da concessão conduz, de forma direta, à
desoneração da Sociedade e à oneração econômica dos usuários — e
não do Concessionário! — e, assim, significa um instrumento de
redistribuição de riqueza, na medida em que afeta o modo de
repartição das cargas financeiras necessárias à execução da
prestação do serviço. (...)”.
Aduz que a inadimplência do usuário não pode ser custeada pela sociedade,
sendo certo que a concessionária vai sempre ser remunerada pela execução nos
termos contratados: registra, ainda, que não se aplicam indiscriminadamente as
normas de direito do consumidor ao serviço público, pois neste caso não se cuida de
exploração de atividade econômica em sentido estrito.
Ademais, “(...) quando o próprio Poder Concedente afasta o custeio do serviço
pelo usuário, traz para si o encargo contratual de manter o custeio da concessão e,
assim, onera a Sociedade.(...), sendo certo que, todavia, O concessionário não é o
garante da prestação do serviço.
Afirma não haver vício de iniciativa quanto à limitação para instalação dos
postes de energia elétrica; não há invasão da competência exclusiva da União porque
a lei não dispõe sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia
elétrica, mas sobre o uso do solo urbano, questão de interesse local, a exemplo do que
entendeu o Órgão Especial deste Tribunal, no processo nº 0002092
24.2015.8.19.0000, ao manter lei do Município de Niterói que proíbe a colocação de
postes em calçadas com menos de dois metros de largura.
Registra, ainda, que a Resolução 479/2012 da Agência Nacional de Energia
Elétrica regulamenta a remoção de postes, por solicitação do consumidor, em seu art.
102, XIll e XIV, e 82º, e, nestes casos, a concessionária pode cobrar do consumidor.
Todavia, salienta que, diante do disposto no art. 9º da Constituição Fluminense:
“...) os postes deverão ser removidos, sem ônus para os
interessados, somente nos casos em que se comprove que
sua instalação restringe ou cause limitações ao uso da
propriedade, o que coloque em cheque o próprio direito de
propriedade, tutelado pela Constituição Federal.
A prevalecer a forma como se encontra, a norma prevê a
possibilidade de remoção, independentemente de qualquer
prejuízo que possa causar ao proprietário ou interessado, o que
realmente gerará para a concessionária um custo desproporcional,
desnecessário e consequentemente ilegítimo.(...)”.
Aduz a existência de inconstitucionalidade por vício de competência legislativa
acerca da responsabilidade por dano ao consumidor, concorrente entre União e
estados-membros, art. 74, VIll, da Constituição Fluminense, e ressalta a fixação de
multa para a hipótese de descumprimento das obrigações que o ato normativo
impugnado pretende impor à concessionária; se a própria Constituição afirma que,
neste caso, prevalecem o interesse nacional e regional, não há que se falar em
interesse local.
Destaca, também, a inconstitucionalidade por afronta à garantia das relações
jurídicas eis que o contrato de concessão é ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, reproduzido no art. 366 da Constituição Fluminense.
E, a norma em questão, sem estabelecer compensação financeira, enseja
g
evidente desequilíbrio econômico do contrato em desfavor da concessionária.
Salienta o cabimento de controle concentrado de constitucionalidade neste
caso, mesmo em se cuidando de dispositivos que reproduzem outros da Constituição
Federal.
Por essas razões, pede a procedência da representação, “(...) declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4455/2016, nos pontos impugnados, em
especial, quanto ao art. 3º, incisos | e Il, com efeitos ex tunc.”
A Câmara Municipal de Nova Friburgo, em suas informações, pasta 34, afirma
a constitucionalidade dos incisos 1 e Il do art. 3º da lei municipal nº 4455/2016, pois
regulamenta matéria de interesse local, sem interferir em questões relativas à
concessão pública federal. É do Município a competência para regular o uso do solo
em seu território. E, os dispositivos impugnados apenas estabelecem a obrigatoriedade
de remoção de postes de energia elétrica quando instalados em desacordo com a lei
municipal.
A liminar foi indeferida, pasta 41.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apesar de intimada, pasta
43, não se manifestou, pasta 47.
O Ministério Público, pasta 49, se houve pela declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei municipal nº 4455/2016, de Nova Friburgo,
pois não ressalva a gratuidade da remoção apenas nas hipóteses de dano ao direito de
propriedade do usuário. Diz que o art. 3º, l e H:
“(...) ao assegurar ao usuário, sem quaisquer ônus, a retirada dos
postes de sustentação da rede elétrica dos imóveis registrados,
cuja instalação esteja em desacordo com as proibições
constantes do artigo 2º da referida legislação, interfere no
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ato
jurídico perfeito, e acaba por legislar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, matéria de competência legislativa
concorrente entre o Estado e a União, bem como sobre direito
de propriedade, matéria de direito civil de competência legislatiy
privativa da União e, ainda, sobre as condições de concessão
serviços do setor elétrico entre o poder concedente e as empresas
concessionárias”
Desta forma, deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º e incisos I
e Il, da Lei Municipal nº. 4.455/2016, do Município de Nova Friburgo, por violação aos
artigos 9º, caput; 74, inciso VIll e 366 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c
artigos 5º, inciso XXXVI, 22, inciso | e 24, inciso Vill da Constituição da República.
Pois bem.
Eis o teor do art. 3º, le Il, da Lei nº 4.455/2016, do Município de Nova Friburgo,
de iniciativa parlamentar, que “Disciplina a instalação de postes de distribuição de
energia elétrica no Município de Nova Friburgo”:
Art. 3º Os postes de sustentação da rede elétrica serão removidos
sem quaisquer ônus para Os interessados, quando forem cumpridas
todas as condições abaixo:
| - estejam em desacordo com Os artigos precedentes;
1 - os imóveis afetados estejam devidamente registrados nos órgãos
competentes, na forma da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979.
Segundo depreendo | dos fundamentos da inicial, a alegada
inconstitucionalidade parcial decorre da expressão “sem quaisquer ônus para os
interessados”, eis que, ao entender do representante, a desoneração dos interessados
na remoção dos postes de sustentação da rede elétrica deveria acontecer apenas
quando violado o seu direito de propriedade, em atenção ao disposto no art. 9º da
Constituição Fluminense.
Não é difícil verificar que O dispositivo impugnado, art. 3º, 1 e ||, da Lei nº
4.455/2016, do Município de Nova Friburgo, ao criar para à concessionária que explora
o serviço de fornecimento de energia elétrica local obrigação significativamente
onerosa, a ser prestada pela concessionária em proveito de interesses individuais dos
proprietários dos terrenos, adentrou indevidamente os termos da relação contrat
estabelecida entre o poder concedente federal e a concessionária. É que a obrigaç
de remoção dos postes de forma gratuita, prevista no dispositivo aqui impugnado,
interfere nos termos de exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica no
município de Nova Friburgo, violando, com isso, o contrato, ato jurídico perfeito, e, em
consequência, o art. 366 da Constituição Fluminense.
Não custa registrar, também, apesar da impossibilidade de verificação, nesta
sede, de incompatibilidade vertical da lei municipal em face de regra de competência
que está na Constituição Federal, que a norma municipal em comento implica, não há
dúvida, usurpação de competência federal, ao instituir obrigação de fazer a ser
financeiramente suportada pela concessionária fornecedora de energia, o que
repercute nos custos da prestação do serviço; O legislador municipal atuou além do que
lhe cabia, sendo certo que a matéria já é, inclusive, tratada no art. 102, XIll e XIV, 822,
da Resolução ANEEL nº414/2010, com a redação dada pela Resolução nº 479, de 03
de abril de 2012.
E, a norma impugnada, porém, violou também o art. 74, VIII, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que prevê a competência concorrente entre União e Estado
para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, ao retirar do usuário o
ônus de custeio da remoção dos postes nas hipóteses que indica.
Nestas condições, voto no sentido de que se julgue procedente O pedido,
declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º, | e Il, da Lei nº 4.455/2016, do
Município de Nova Friburgo, por violação aos arts. 366 e 74, Vil, ambos da
Constituição Fluminense.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.
Desembargador Nildson Araújo da Cruz
Relator
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Estado do Rio de Janeiro
- PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO EN
NACIONAL DE
CIÊNCIA E
&g) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, TECNOLOGIA - 2048
Inovação e Educação Profissionalizante e Superior
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SesaneonmentoSestncável
Ofício nº 076/2019 Nova Friburgo, RJ, 16 de outubro de 2019.
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Câmara Municipal de Nova Friburgo
Excelentíssimo Vereador Alexandre Cruz - Presidente
Excelentíssimo Presidente,
Venho pelo presente convidá-lo à participação na Mesa Oficial de abertura da IX
Semana Nacional de Ciência e Tecnologia em Nova Friburgo e da VII Exposição de
Trabalhos Acadêmicos da Região Serrana, que ocorrerão no dia 22 de outubro, terça-
feira, às 18:30, no Teatro Municipal de Nova Friburgo Laercio Rangel Ventura. Sua
presença engrandecerá sobremaneira nosso evento!
Aproveito para estender o convite à participação na cerimônia de abertura a
todos os nobres parlamentares friburguenses. Também segue anexo banner do evento,
para divulgação durante a Sessão Ordinária.
Na certeza da melhor acolhida, subscrevo-me.
Marcelo Verly de Lemos
Sedretário Municipal de Ciência, Tecnologia, |
Educação Profisisonalizante e Superior
Atenciosamente,
Dr
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior
Avenida Alberto Braune, nº 223 (2º andar) - Centro - Nova Friburgo / RJ. CEP: 28.613-001
Telefones: (22) 2525-9209 e 2525-9145 | E-mail: ciencia.tecnologia( pmnf.rj.gov.br
SEMANA
NACIONAL DE
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - 2019
Bioeconomia: Diversidade e Riqueza para O
Desenvolvimento Sustentável
ATRAÇÕES:
Caravana da Ciência
Exposições de projetos das instituições de
ensino e pesquisa
. Palestras
Oficinas
Mesas redondas
-. Rodas de conversa
Mostra de projetos em Bioeconomia
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organização: E NOVA FRIBURGO fÂCNPq esses VER BRASIL
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