sessao nº 64

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
642 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 10/10/2023
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 64º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO DIA
10 DE OUTUBRO DE 2023.
Aos dez dias do mês de de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dezanove minutos,
em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr. Vereador Max
Bill, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Joelson do Pote, 1º Vice-
Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente, Dirceu Tardem, 1º Secretário,
Vanderleia Abrace Essa Ideia, 2º Secretária, Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo,
Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Isaque Demani, Janio de Carvalho, José
Carlos, José Roberto, Maiara Felício, Maicon Queiroz, Marcinho, Priscilla Pitta,
Walace Piran, Wellington Moreira e Zezinho do Caminhão, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos da 64º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa. Após, o
Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de
2023: Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Ponte) localizado no Distrito
de Lumiar, neste Município. Autor: Cláudio Leandro. 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
316 de 2023: Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos
do Aborto e a Semana de Defesa e Promoção da Vida e dá outras providências. Autor:
Isaque Demani. Atas para Aprovação: Ata da 632 Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa, realizada em 05 de outubro de 2023. A Ata foi aprovada por unanimidade por
todos os presentes. Comunicações: Ofício de justificativa de ausência na Sessão
Plenária emitido pelo gabinete do Vereador Angelo Gaguinho; Relatório do TCE/RJ, com
emissão de Parecer Prévio Favorável às contas do exercício de 2022 da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, com ressalvas. Votos de Pesar: Do Vereador José Carlos
pelo falecimento da Sr? Dioneia Maria Boy Dutra; Do Vereador Isaque Demani pela nação
de Israel e pelos 03 (três brasileiros) falecidos, vítimas de ataques terroristas; Do
Vereador Carlinhos do Kiko pelo falecimento do Sr. Marcos Eckert, “Xandinho”.
Participação Popular: Participação Popular da Associação Pestalozzi, na pessoa da Sr?
Roseni de Almeida Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos, para dar ciência à
população do assunto relacionado ao espaço em que está funcionando. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia que constou das seguintes
Proposições: 1 - Requerimento de Sessão Solene nº 54 de 2023: Sessão Solene a ser
realizada no dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 18 horas, no Plenário da
Câmara Municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Autora: Maiara
Felício. O Requerimento de Sessão Solene foi aprovado por unanimidade por todos os
presentes no momento da votação. 2 - Requerimento Sessão Ordinária Debate
Específico nº 10 de 2023: Sessão Ordinária de Debate Específico a ser realizada no dia
19 de outubro de 2023, para tratarmos de assuntos referentes aos servidores públicos da
enfermagem da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. Autor: Marcinho. 3 - Convite nº
2 de 2023: Convite aos Srs. Luiz Phelipe Trindade Cidade e Caio Coelho Schueng,
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a comparecerem ao Plenário desta
Casa Legislativa em no dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 18 horas intuito de
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEI -- PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
apresentarem esclarecimentos acerca dos servidores públicos da enfermagem da
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. Autor: Marcinho. O Convite foi aprovado por
unanimidade por todos os presentes no momento da votação. 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 249 de 2023: Institui, no município de Nova Friburgo, o cordão de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas. Autor: Isaque Demani. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade
por todos os presentes no momento da votação em primeira discussão. 5 - Moção
Especial de Louvor nº 488 de 2023: Com a ASCIGTUR, pelo brilhante trabalho
desenvolvido ao longo dos seus 25 anos, trabalhando em prol do crescimento turístico de
Nova Friburgo, enriquecendo a jornada dos turistas, influenciando veementemente na
ampliação da visibilidade da cidade e tornando-a um destino atrativo a ser conhecida por
todos. Autor: Walace Piran; 6 - Moção Especial de Louvor nº 489 de 2023: Com o Sr.
Mário Luiz Lima Ferreira, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Civil em Nova
Friburgo. Autor: Max Bill; 7 - Moção Especial de Louvor nº 491 de 2023: Com a equipe
da Segunda Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana, nas pessoas do
Delegado de Polícia Mauro Henrique Vieira Braga; dos Inspetores de Polícia Diego
Marchon Nicolau, Alice Santana Wermellinger Kitazawa, Davi Abib Thurlher e Jane Luzia
Freiman Imbelloni, refletindo assim, em um bom atendimento à sociedade. Autor: Max
Bill; 8 - Moção Especial de Louvor nº 492 de 2023: Com o Sr. Ademir Antônio da Costa,
pelos mais de 20 anos de serviços prestados como funcionário da Prefeitura Municipal,
atuando principalmente no bairro de Olaria, sempre buscando melhorias para nossa
cidade. Autor: Zezinho do Caminhão. As Moções Especiais de Louvor foram aprovadas
por unanimidade por todos os presentes no momento da votação. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e dezessete
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início, estando
ausente, justificadamente, o Vereador Angelo Gaguinho. Eu........ MA Cr 59 ,
NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BRITO, Assistente Legislativo,
matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino em conjunto com os Senhores
Membros da Mesa. Nova Friburgo, 10 de outubro de 2028.
E não
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRI O VICE-PRESIDENTE
[o
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO GAGUINHO
OFÍCIO Nº104/2023
“Nova Friburgo, 10 de outubro de 2023.
N
“Ao
Exmo. Sr. Vereador Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Justificativa de Ausência
v
: Venho justificar a ausência do Vereador Angelo Gaguinho, na 64º
Sessão Ordinária, no dia 10. de outubro de 2023, devido a um outro
compromisso.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
lonc , 35
TAS dr
Funcionário
Atenciosamente,
imont Pavani de Souza Mar
Assessora Parlamentar Chefe de Gabinete
Tribunal
* VOTO GCS-2 - PROCESSO ELETRÔNICO | 12023
A) RELATÓRIO
(PROCESSO: | TCE-RJ Nº 219.131-8/23
“| ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL. RETORNO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL - ÀS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2022. RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.
COMUNICAÇÃO AO ATUAL TITULAR,
COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO.
COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARQUIVAMENTO.
,
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do
Município de Nova Friburgo, relativa ao Exercício de 2022, que abrange as contas
do Poder Executivo, de responsabilidade do Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro,
Prefeito do Município.
MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de
Governo Municipal - CSC - Municipal, em instrução datada de 17.07.2023, sugere a
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Relatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Tribunal
emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas-do Chefe do Boer
Executivo do Município de Nova Friburgo, com Ressaivas, Determinações,
Recomendações e Expedição de Ofício.
A Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS e
à Secretaria Geral de Controle Externo — SGE coadunam-se com a proposição da
Csc - Municipal.
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral
Henrique Cunha de Lima, em sua oitiva, datada de 21.07.2028, manifesta-se, de
igual modo, pela emissão de parecer prévio Favorável à aprovação das contas de
- governo do Município de Nova Friburgo, com Ressalvas, Determinações e
Recomendações.
Cumpre-me registrar que, em atendimento ao determinado no 8 1º do art. 64
do Regimento interno desta .Corite, através de decisão por mim proferida em
22.08.2023, o Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, Prefeito do Município de Nova
Friburgo, foi comunicado para que, se assim entendesse, apresentasse
manifestação.
Conforme informação da CPR, de 05.09.2023, nenhuma documentação foi
acostada aos autos após a decisão monocrática de 22.08.2023.
Todavia, o presente processo retornou ao Corpo instrutivo, tendo sido objeto
de ajustes, mediante nova instrução datada de 13.09.2023, os itens da educação,
saúde e repasse ao Legislativo, corrigindo inconsistências formais detectadas na
instrução inicial, os quais serão considerados no meu voto.
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral
Henrique Cunha de Lima, em sua nova oitiva, datada de 25.09.2028, acompanhou
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Reiatora
Conselheira Substituta
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
[E Tribunal
-
os ajustes efetuados pela instância técnica, e manteve seu parecer inicial, uma vez
que tais ajustes não alteraram o mérito.
Y
Diante do exposto, as manifestações do Corpo. Instrutivo e do Ministério
. Público de Contas serão analisadas em tópico próprio do meu Voto.
É o Relatório.
Relatora
Conselheira Substituta á
ANDREA SIQUEIRA MARTINS