sessao nº 55

REná
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
552 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 12/09/2019
NU
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
“AUSÊNCIA JUSTIFICADA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 55º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e
três minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário,
CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO,
NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH CATHARINA, NORIVAL, VANDERLÉIA
ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos da 55º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa. Após, o Presidente
requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficou disposto: INDICAÇÃO LEGISLATIVA: DO
VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN: 633/2019 — Solicita o envio de mensagem ao
Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que
institua no Município de Nova Friburgo o IPTU VERDE e dá outras providências. ATAS
PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 54º Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa, realizada no dia 10 de setembro de 2019. A ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: Ofícios de justificativa de ausência na
Sessão Ordinária, emitidos pelos gabinetes dos Vereadores DR. LUIS FERNANDO e
MARCIO DAMAZIO; Ofício de Recomendação nº 01 de 2019, do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, referente ao Procedimento Administrativo nº 04 de 2019, onde
é recomendado aos membros do Poder Legislativo de Nova Friburgo, que se abstenham
de realizar veiculação de nomes e números de chapa de candidatos ao cargo de
Conselheiro Tutelar, inclusive por meio de redes sociais. Após o Pequeno Expediente foi
dado início à Grande Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO VEREADOR CASCÃO DO POVO: 203/2019 -
Com o Executivo Municipal, requerendo informações sobre a realização das cirurgias
eletivas no Hospital Municipal Raul Sertã. O requerimento de informação foi retirado pelo
autor para voltar a ser apresentado, ou não, em futura Sessão Ordinária, conforme
requerimento de informação do VEREADOR WELLINGTON MOREIRA que aguarda
resposta do Executivo Municipal. DO VEREADOR JOHNNY MAYCON: 204/2019 - Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas ao processo administrativo nº
18.198/2015, acerca de multa aplicada à Concessionária Águas de Nova Friburgo e
processo administrativo nº 7.212/2018, que trata de contrato firmado entre o município de
Nova Friburgo e a PUC-RIO. O requerimento de informação foi aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PRIMEIRA DISCUSSÃO): DO
VEREADOR CASCÃO DO POVO: 436/2018 - Obriga a apresentação da Carteira de
Vacinação no ato da matrícula escolar no município de Nova Friburgo. O projeto de lei
ordinária foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Após a Pequena Ordem
do Dia, deu-se início ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e
horas e quarenta minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados
11
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CRETÁRIO PR
RA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
no início, estando ausentes, justificadamente, os VEREADORES ALCIR FONSECA, DR.
LUIS FERNANDO, JOELSON DO POTE e MARCIO DAMAZIO.
Else Fab gs4 ceccscerereeseno NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE
BRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente ATA, que assino
juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 12 de setembro de 2019.
VICE -PRÉSIDENTE
ETÁRIO erre fem
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Dr. Luis Fernando Azevedo Silva
Nova Friburgo, 11 de setembro de 2019
Justificativa
Venho por meio desta, justificar minha ausência na Sessão Ordinária realizada
no dia 12 de setembro de 2019, pois estarei na cidade do Rio de Janeiro, em uma reunião
Partidária.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de setembro de 2019
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Estícionário
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro Nova Friburgo, 11 de Setembro de 2019.
Memorando nº 027/2019
DO: Gabinete Vereador Marcio Damazio
PARA: Presidência da Câmara Municipal
Exmo. Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar minha ausência nas
sessões ordinárias do dia 12 de Setembro de 2019, vez que estarei em compromissos já
agendados anteriormente.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Vereador Marcio Damazio
DEM-NF
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Nova Friburgo, 13 de setembro de 2019.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Cumprimentando- o cordialmente, venho através deste, justificar minha
ausência na Reunião Ordinária do dia 12 de setembro de 2019, devido a compromisso
previamente agendado.
Atenciosamente,
ZE E
ALCIR ACE ARE
VEREADOR - PP
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro - Nova Friburgo - RJ, Tel: ( 22 )2524- 1700 Ramal (222 )/(22) 99766 -6121
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, 13 de Setembro de 2019.
Ao Sr. Presidente,
Alexandre Cruz,
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Setembro de 2019 às 18h, por
motivo de, um compromisso firmado com lideranças da
comunidade do Loteamento Horto do Vino, e assim
impossibilitando a chegada para participar da mesma.
Atenciosamente,
SIINLALI
JOELSON DO POTE |
VEREADOR - PDT
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo
Av. Rui Barbosa, 233, Centro — Nova Friburgo/RJ
Tel. (22) 2533-1124
Referência: PA 04 de 2019
Notificação: 131/19
VIA OFICIAL DO MPRJ
ENTREGA PESSOAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Promotor de
Justiça abaixo assinado, no exercício de suas funções legais, grmpntgaçda te
NOTIFICAR
EXMO. SR. ALEXANDRE CRUZ PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE
NOVA FRIBURGO, domiciliado na Câmara dos Vereadorg$ de Nova Friburgo, acerca
da Recomendação nº 01/19, expedida em 11/09/19/cuja cópia segue em anexo,
reguisitando resposta por escrito fundamentadaménte, acerca do atendimento ou
não da presente recomendação, no prazo de 10 (dez) dias.
Nóva Friburgo, 11 de setembro de 2019.
OS MARTINEZ GERACI
Prbmdtora de Justiça
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo
RECOMENDAÇÃO n.º 01 de 2019
Ref.: Procedimento Administrativo n.º 04 de 2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela
Promotora de Justiça subscritora da presente, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais para a matéria relativa à tutela de direitos coletivos para a
população infanto-juvenil no ambito do Município de Nova Friburgo, vem, sob a
fundamentação abaixo delineada, expedir a subsequente RECOMENDAÇÃO
aos membros do Poder Legislativo local.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão colegiado
permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelos direitos da criança e do adolescente, consubstanciando-se, portanto, em
importante instrumento assecuratório de tais direitos;
CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente pelas Leis n. 8.242/91 e 12.696/18, principalmente no que
concerne ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é instância deliberativa e controladora, em todos os níveis, das
ações, programas e serviços destinados ao universo infanto-juvenil, encarregado
de conduzir, sob sua responsabilidade, o processo de escolha dos membros dos
Conselhos Tutelares, a teor dos art. 88, inciso Il, e 139, am da Lei n.º
8.069/90;
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a antecedência mínima de 6 (seis) meses da
data do certamente, publicar o edital do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente e na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar,
conforme disposição contida no art. 7º da Resolução CONANDA n.º 170/2014;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso |, alínea “a', da Deliberação
n.º 02/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Nova Friburgo considera conduta vedada aos candidatos
ao cargo de Conselheiros Tutelares “constituir vinculação político-
partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de
propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos,
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação”;
CONSIDERANDO que, com arrimo no art. 6º da aludida
Deliberação, a violação das regras de campanha importará na cassação do
registro de candidatura ou diploma de posse do candidato responsável;
CONSIDERANDO, por fim, que eventual inobservância das
disposições legais atinentes ao processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11,
inciso II, da Lei n.º 8.429/92.
RESOLVE, com fulcro no art. 27, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993, arts.
51 e seguintes da Resolução GPGJ n.º 2.227/2018 e na Resolução n.º 164/2017,
do Conselho Nacional do Ministério Público,
RECOMENDAR
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo
Ademais, nos termos do art. 59 da Resolução GPGJ n.º 2.227/2018
e art. 9º da Resolução n.º 164/2017, do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Parquet re uisita ao destinatário a imediata divulgação da
recomendação ex edida, mediante sua leitura em Plenário e afixação em
local de fácil acesso ao público.
Desde já, este órgão ministerial requisita resposta por escrito,
fundamentadamente, acerca do atendimento ou não da presente
recomendação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, bem como eventual
comprovação de adoção da medida aqui indicada.
Informa este Parquet, com fundamento no art. 61,8 1º da Resolução
GPGJ n.º 2.227/2018 e art. 11, 8 1º, da Resolução n.º 164/2017, do Conselho
Nacional do Ministério Público, que 9 desatendimento da recomendação
iará o ajuizamento de Ação Civil Pública na modalidade de obrigação
de não fazer.
dE
Determino à Secretaria:
a) Notifique-se, com urgência, O Presidente da Câmara de
Vereadores de Nova Friburgo, Alexandre Cruz, via/Oficial do Ministério Público,
com entrega pessoal.
b) Cientifique-se O Conselho Muni pal dos Direitos da Criança e do
Adolescente via e-mail.
Nova Friburgo, 11 de setembro de 2019.
DENISE DE MATTX S MARTINEZ GERACI
Promdtora de Justiça
Mat. 2264
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