sessao nº 54

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
54º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 10/09/2019
“AUSÊNCIA JUSTIFICADA
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AUSÊNCIA JUST IFICADA
| MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
stado do Rio de Janeiro
ATA DA 54º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Ao décimo dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e vinte e três
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
WELLINGTON MOREIRA, 2º Vice-Presidente, CARLINHOS DO KIKO, 2º Secretário,
ALCIR FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, DR. LUIS
FERNANDO, ISAQUE DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON,
LUIZ CARLOS NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH
CATHARINA, NORIVAL, VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA e ZEZINHO DO
CAMINHÃO, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 54º Sessão Ordinária da
3º Sessão Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a
leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou
disposto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN:
631/2019 — Determina a coleta de materiais para exames de pessoas portadoras de
necessidades especiais, pessoas acamadas e/ou idosos com prioridade especial, pelos
laboratórios conveniados com o Município. DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA:
632/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, anterior ao
ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano
no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. MOÇÃO ESPECIAL DE
LOUVOR: DO VEREADOR NORIVAL: 423/2019 - Com o GRUPO ESPÍRITA
LEGIONÁRIOS DO BEM. ATAS PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO: Ata da 53º
Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa, realizada no dia 05 de setembro de 2019. A
ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DE DOCUMENTOS: Ofícios de justificativa
de ausência na Sessão Ordinária, emitidos pelos gabinetes dos Vereadores MARCIO
DAMAZIO e PROFESSOR PIERRE; Documento da Comissão de Licitação onde é
detalhado todo o processo administrativo nº 093/2018, desde a sua abertura em 10 de
dezembro de 2018. Após o Pequeno Expediente foi dado início à Grande Ordem do Dia
que constou das seguintes Proposições: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (1º
DISCUSSÃO): DO VEREADOR JOHNNY MAYCON: 407/2018 - Dispõe sobre o
atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de Nova Friburgo, e dá
outras providências. O projeto de lei ordinária foi aprovado por unanimidade. MOÇÃO
ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR ALEXANDRE CRUZ: 409/2019 - Com a
FILARMÔNICA BOA VONTADE LORVANENSE. DO VEREADOR ISAQUE DEMANI:
410/2019 - Com a EQUIPE MÉDICA DE CIRURGIAS DE CABEÇA E PESCOÇO DO
INCA, na pessoa do DR. BRUNO ALBUQUERQUE SOUSA. DO VEREADOR
CARLINHOS DO KIKO: 411/2019 - Com o Sr. DARLY DIAS DA SILVA. 415/2019 - Com
o Sr. UBIRACY DA SILVA OLIVEIRA. 416/2019 - Com o Sr. PAULO CÉSAR LOUBACK.
DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN: 412/2019 - Com o Sr. WANDERSON
BERNARDO VIEIRA (MESTRE WANDINHO). 413/2019 - Com a EQUIPE DO
PROGRAMA MELHOR EM CASA. DO VEREADOR NAMI NASSIF: 414/2019 - Com a
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO. DO VEREADOR
CASCÃO DO POVO: 417/2019 - Com o Sr. ANTÔNIO CARLOS VALENTE JUNIOR.
PRIMEI ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
418/2019 - Com os GUARDAS MUNICIPAIS lotados na Câmara Municipal de Nova
Friburgo. 419/2019 - Com o Sr. HÉLIO MÁRCIO SANDRE CAMPOS. 420/2019 - Com a
PIZZARIA FOGARELLE. As moções especiais de louvor foram aprovadas por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos
às vinte horas e dezoito minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores
mencionados no início, estando ausentes, a damente, os VEREADORES MARCIO
IT
DAMAZIO e PROFESSOR PIERRE. EU... «RE , NUNO FILIPE
DE MENDONÇA DIDIER LARCHER DE BR » Assistente Legislativo, matrícula nº
1304, lavrei a presente ATA, que assino juntamente com os Senhores Membros da Mesa.
Nova Friburgo, 10 de setembro de 2019.
ido GRE E Faro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro Nova Friburgo, 10 de Setembro de 2019.
Memorando nº 026/2019
DO: Gabinete Vereador Marcio Damazio
PARA: Presidência da Câmara Municipal
Exmo. Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar minha ausência nas
sessões ordinárias do dia 10 de Setembro de 2019, vez que estarei em compromissos já
agendados anteriormente.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Vereador Marcio Damazio
DEM-NF
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Cep: 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Mem.017/GAB12/2019 Nova Friburgo, 10 de setembro de 2019.
Ao Exmo. Vereador Alexandre Azevedo da Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Exmo. Presidente:
Venho por meio deste justificar a ausência do Vereador Professor Pierre a sessão ordinária
do dia 10 de setembro do corrente, pois o mesmo encontra-se fora da cidade de Nova
Friburgo em atividades inerentes ao trabalho parlamentar.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me renovando votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
LO 109 140149
TAS horas |
Funcionário
Concorrência nº001/2019
O processo administrativo nº093/2018, aberto em 10/12/2018 por solicitação do Ilmo.
Sr. Roberto Sebastião Torres, Secretário Geral da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
foi iniciado na modalidade Tomada de Preços.
A publicação dos avisos da Tomada de Preços nº001/2019 foi realizada no site
www.novafriburgo.rjleg.br, no Jornal A Voz da Serra, no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro e no Jornal Expresso, no dia 16/01/2019, sendo a data marcada para o
certame o dia 30/01/2019, conforme fls. 93-97 do referido Processo.
Tendo sido verificado um erro no cálculo das parcelas mensais estimadas do serviço,
houve necessidade de republicação, com abertura de novo prazo e remarcação do
certame para 12/02/2019 (fls.98-107).
Em 07/02/2019, a empresa Rio Brasil Participações Ltda EPP entrou com pedido de
impugnação ao Edital, ao qual foi negado provimento (fls. 108-119).
Em 12/02/2019, data marcada para início do certame, a CPL verificou a existência de
outro erro no valor estimado do contrato e nas quantidades estimadas de informativos e
chamadas, constantes no Termo de Referência. Em consequência, foi preciso adiar
novamente o certame, para o dia 28/12/2019, para fazer as correções necessárias (fls.
120-126).
No dia 18/02/2019, a empresa Rio Brasil Participações Ltda. EPP impetrou
representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em relação a
possíveis irregularidades no Edital da Tomada de Preços nº001/2019. A Conselheira
Substituta Andrea Siqueira Martins, decidiu monocraticamente pelo deferimento de
medida cautelar referente ao adiamento do certame até o pronunciamento definitivo da
Corte.
Em 21/02/2019 a CPL publicou o adiamento sine die do certame, para aguardar a
decisão final da corte de contas (fls. 137-140).
Em 20/03/2019 o Plenário do TCE-RJ expediu comunicado ao Presidente da Câmara
determinando:
* A manutenção do adiamento do certame até sua decisão final;
* A necessidade de justificativa acerca da escolha da modalidade de Tomada de
Preços, tendo em vista que a renovação do contrato resultaria na exorbitância
dos valores limites desta modalidade de licitação;
* A exclusão ou justificativa da alínea “f” do item V.01.03 do Edital, relativa à
comprovação, para fins de habilitação técnica, de “contrato de cessão de uso de
canal local, cujo sinal alcance o Município de Nova Friburgo, ou, pelo menos, a
maioria de seus distritos, em seu nome, vigente durante toda a duração da
prestação do serviço aqui licitado”, por se tratar de regra restritiva;
* O esclarecimento sobre a real necessidade da exigência de apresentação do
“contrato de cessão de uso de canal” pelos licitantes e em que moldes se dá esta
contratação, por se tratar de exigência impeditiva da execução dos serviços
objeto do edital;
* Justificativa da obrigatoriedade de realização de visita técnica em detrimento da
possibilidade de apresentação de declaração do licitante de que tem
conhecimento pleno do objeto, em conformidade com o Enunciado de Súmula
nº1 do TCE-RJ;
* Republicação do Edital da Tomada de Preços nº001/2019 no site da Câmara.
Após verificar o atendimento de todos os itens da decisão acima citada, incluindo o
envio de cópia do Edital da licitação, já alterada para Concorrência nº001/2019, com
todas as correções exigidas pelo TCE-RJ, a Coordenadora de Exame de Editais - CEE
do Tribunal sugeriu a revogação da tutela provisória de forma a permitir a continuidade
do certame.
Sendo assim, em 07/05/2019 o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, emitiu seu
voto determinando a revogação da tutela provisória, possibilitando o prosseguimento d
licitação. :
Em seguida à notificação deste voto, a CPL publicou o Edital da Concorrência nº
001/2019, marcando o certame para 26/06/2019 (fls. 147-170).
Entretanto, em 12/06/2019, o Presidente reuniu-se com a assessoria de comunicação e
decidiu alterar as especificações técnicas do Termo de Referência com o objetivo de
garantir a melhor qualidade dos serviços e facilitar o trabalho de fiscalização do
contrato. Por este motivo, a licitação foi novamente suspensa.
Após a alteração do Termo de Referência, a CPL procedeu à fase de coleta de
orçamentos para estimativa de preços do Edital. No entanto, conforme relatório de
15/07/2019 (fl. 177), nenhuma das empresas consultadas mostrou interesse em fornecer
orçamento para o novo Termo de Referência.
Com base neste relatório, o Presidente decidiu reabrir a licitação utilizando o mesmo
Termo de Referência do Edital da Concorrência nº001/2019, que havia sido suspenso e
para o qual já havia estimativa de preços.
Em seguida, a CPL reabriu prazo para a Concorrência, marcando o certame para o dia
27/08/2019, obedecendo aos prazos regulamentares para esta modalidade de licitação.
Em 27/08/2019, a CPL iniciou o certame, tendo ocorrido a fase de habilitação,
conforme a Ata de Apuração (fl. 448) e abrindo o prazo regulamentar de cinco dias
úteis, mediante a declaração de três licitantes de intenção de interposição de recursos.
Os recursos foram recebidos no Setor de Protocolo da Câmara em 03/09/19 e foram
publicados no site www.novafriburgo.r)leg.br. Foi publicado comunicado acerca dos
recursos nos jornais A Voz da Serra, Expresso e Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro, tendo sido aberto prazo de cinco dias úteis para contrarrazões, que terminará no
dia 12/09/2019, cinco dias úteis após a última publicação do referido comunicado.
Após o recebimento das contrarrazões, a Câmara terá um prazo de até cinco dias úteis
para emitir sua decisão acerca dos recursos. Publicada esta decisão, a CPL marcará a
data para a reabertura do certame.