sessao nº 29

CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
292 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 22/05/2025
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GHABRIEL DO ZEZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 22 DE MAIO DE 2025.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e trinta
e dois minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Cláudio
Leandro, 1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente, José Carlos, 1º
Secretário, Tia Karla, 2? Secretária, Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Ghabriel do Zezinho,
Isaque Demani, Janio de Carvalho, Joelson do Pote, Maiara Felício, Maicon
Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill e Rômulo Pimentel, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos da 29º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa. Comunicações:
Ofício de justificativa de ausência na Sessão Plenária emitido pelo gabinete do Vereador
Walace Piran. Leitura do documento de autoria da Associação dos Auditores Fiscais
Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro -AFIMERJ, constante do Processo
Administrativo nº 461/2025, dando ciência do teor a todos os vereadores presentes. Após,
o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias constantes do
Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de 2025: Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias,
condecorações, medalhas ou quaisquer formas de reconhecimento oficial a pessoas
condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município de Nova
Friburgo. Autor: Cascão do Povo; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025: Dispõe
sobre a adoção de medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no
Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor: Cascão do Povo; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 49 de 2025: Considera de Utilidade Pública a Associação dos
Gestores Ambientais de Nova Friburgo — AGEANF. Autor: Ghabriel do Zezinho; 4 -
Projeto de Indicação Legislativa nº 11 de 2025: Solicita o envio de mensagem ao Exmº
Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha
sobre a implantação de cemitério de animais de estimação no Município de Nova Friburgo
e dá outras providências. Autor: Cláudio Damião; 5 - Projeto de Indicação Legislativa
nº 12 de 2025: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
envie a esta Casa Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de Apoio aos
Aposentados e Pensionistas vítimas de descontos indevidos em benefícios
previdenciários do INSS e dá outras providências. Autor: Bruno Silva; 6 - Moção
Especial de Louvor nº 75 de 2025: Com o Secretário Municipal Executivo de
Desenvolvimento Regional Sr. Marcelo da Silva Pereira. Autor: Joelson do Pote; 7 -
Moção Especial de Louvor nº 76 de 2025: Ao Sr. Antonio José Fagundes Leal, pelos
excelentes serviços prestados ao Município de Nova Friburgo. Autor: José Carlos; 8 -
Moção Especial de Louvor nº 77 de 2025: Ao Sr. João Anelício Mozer, em
reconhecimento pelos mais de 46 anos de excelentes serviços prestados como motorista
de ônibus no município de Nova Friburgo. Autor: José Carlos. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do Dia, que constou da seguinte
proposição, exclusivamente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025: Reprova
PRIMEIR RETÁRIO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
as Contas do Ordenador de Despesas, relativo ao exercício de 2016, de acordo com o
Parecer Contrário emitido TCE/RJ, referente ao Processo nº 227.240-8/17. Autor:
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. O vereador
Evandro Miguel, apresentou parecer divergente ao parecer assinado pelos membros
Christiano Huguenin, Cascão do Povo e Tia Karla. Iniciada a votação por voto nominal o
Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, com 9 votos a favor e 11 contra, uma vez
que exige-se quorum qualificado de 2/3 para deixar de prevalecer o Parecer do Tribunal
de Contas, conforme art. 198, 8 3º do Regimento Interno. A votação nominal ficou da
seguinte forma: votaram Não os vereadores: Angelo Gaguinho, Carlinhos do Kiko,
Claudio Leandro, Dirceu Tardem, Evandro Miguel, Ghabriel do Zezinho, Isaque Demani,
Janio de Carvalho, José Carlos, Rômulo Pimentel; votaram Sim os vereadores: Bruno
Silva, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Maiara Felício, Maicon
Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Tia Karla. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se
início ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e trinta e nove
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores men ados no início, estando
ausentes, justificadamente, o Vereador Walace Piran . Eu,... O Mi Rs , Natália
Mattos Mafort, Auxiliar Legislativo, matrícula nº 1581, lavrei a pr te Ata, que assino em
conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 22 de maio de 2025.
PRIMEI CRETÁRIO PRIMEIRO VÍCE-PRESIDENTE
CÂMARA TRUNICIPA E NOVA FRIBURGO
PROCESSO Nº 46 RA a 2 A
Associação dos Auditores e Fiscais Tributários
Municipais do Estado do Rio de Janeiro
AFIMERJ
Rio Bonito, 09 de maio de 2025.
“AMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROTOCOLO
ardem
PIO a PR
'2Y horas
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo : Di
Exmo: Sr. Presidente, Funcionário
io
A AFIMERJ, representante dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais dos 92 municípios do
Estado do Rio, busca não só proteger e valorizar o trabalho do Fiscal de Tributos/Auditor Fiscal,
atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica,
como também reestruturar as Administrações Tributárias Municipais: e, consequentemente,
salvaguardar o erário público,
Vimos por meio deste ofício, alertar sobre a ausência de movimentação da Secretaria de Fazenda
do seu município em relação à estruturação e aperfeiçoamento da Administração Tributária,
diante da mudança radical advinda da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e da
instituição do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços pela Lei Complementar 214/2025.
Obviamente que para isso, a Administração Tributária deverá estar valorizada, preparada e
' Organizada, para conseguir absorver toda a legislação e utilizá-la de forma proveitosa ao município,
a fim de evitar uma possível queda de arrecadação.
Pass Gi DA Dk Ata CO se Gis
Tal queda de arrecadação importará não só em perdas substanciais para os serviços essenciais e
investimentos do município, mas também se refletirá nos repasses para a Câmara de
Vereadores, que terão verba menor para cobrir seus custos administrativos.
Todo o valor arrecadado pelos Estados e Municípios será direcionado primeiramente ao Comitê
Gestor do IBS, que distribuirá os valores de acordo com índices a serem apurados. Esses índices
envolverão população (que em Nova Friburgo gira em 204.000 habitantes, segundo o IBGE), local
de destino (consumo), além de média de arrecadações do ISSQN dos anos de 2019 a 2026, que
servirá para os próximos 45 (quarenta e cinco) anos. Ou seja, o município deveria estar buscando
formas de aumentar significativamente sua receita pa aumentar seu índice, e não Risco” seu
futuro. cio ESUP A np at Jp Ri
Como se trata de índice, assim como ocorre no IPM (DECLAN), há um montante de valor
arrecadado e este será dividido entre os Estados e Municípios. Portanto, o Município que não se
preparar de forma adequada, certamente perderá receita para os outros entes mais preparados,
podendo ter uma queda radical da sua renda tributária própria, que seguramente influenciará nos
serviços prestados à população. ERA ?
Rua Getúlio Vargas, 40 - Sala 102 | Centro | Rio Bonito | RJ | 28.800-000 - CNPJ 22.768.013/0001-48
E-mail: diretoriaGafimerj.org.br
| 2OMARA IBUNICIPAL DE NOVA FRIBURG
processono DES" ,25
DATA: 19 | 05 25 FOLHAS: o
RUBRICA:
Associação dos Auditores e Fiscais Tributários
Ap Municipais do Estado do Rio de Janeiro
Pode-se observar, portanto, que a falta de ação do Município para atuar juntamente com OS
FISCAIS DE TRIBUTOS/AUDITORES FISCAIS, SERVIDORES EFETIVADOS POR MEIO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA ESSAS CARREIRAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO e consequentemente pela arrecadação
e fiscalização dos tributos municipais, impossibilita a estes combater uma eventual perda de
receitas tributárias na divisão do montante a ser realizado pelo Comitê Gestor do IBS.
Entre as várias formas de fortalecimento do Fisco Municipal, a mais necessária é a Lei Específica
para os Fiscais de Tributos/Auditores Fiscais, a fim de garantir acesso aos convênios com outros
Municípios, Estado e União, assim como acesso aos sistemas que serão utilizados em conjunto.
Hoje a Secretaria da Receita Federal já exige essa Lei Específica para fazer convênios com os
municípios, e isso deve ser estendido ao IBS.
Admissão no cargo de Fiscal de Tributos/Auditor Fiscal somente com nível superior também é uma
forma de fortalecimento, já que diante da complexidade. do que virá pela frente, quanto mais
conhecimento da área, melhor. Deve ficar claro que os concursos onde foram exigidos nível médio
para Fiscais de Tributos/Auditores, com atribuições de constituição do crédito tributário por meio
do lançamento, não devem ser objeto de exclusão, mas somente de adaptação à nova realidade Sa
por meio de Lei Específica, exigindo o acesso ao cargo somente para quem atenda à nova =
especificação.
Remuneração -condizente com a complexidade e responsabilidade do cargo de Fiscal de
Tributos/Auditor Fiscal é também uma forma de fortalecimento do Fisco Municipal. A boa
remuneração evita perda de material humano de qualidade, com conhecimento de fiscalização,
que não é ensinado nas universidades, mas somente no enfrentamento diário das situações, e
atrai os mais preparados nos concursos.
Treinamento contínuo e de qualidade, permite aos operadores do Fisco Municipal compreender e
atuar de forma significativa e aprofundada na relação Contribuinte-Fisco. .
Deve ser evidenciado que todas essas formas de fortalecimento acima não se esgotam em si
mesmas, mas fazem parte de RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÕES exaradas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro =TCE/R], e que poderão comprometer as contas do Presidente
do Executivo (Prefeito), tornando-o inelegível. ao
Como demonstrada acima a importância do fortalecimento da Administração Tributária por meio
de seus FISCAIS DE TRIBUTOS/AUDITORES FISCAIS na nova Reforma Tributária, estamos nos
colocando à disposição para ajudar o seu Município a não ter perdas significativas de receitas,
tributárias próprias, que afetarão diretamente sua capacidade de gerir a municipalidade e também
fazer a distribuição de recursos para a Câmara de Vereadores.
Dto ENDE La cr ve | Cláudio Vieira de Vasconcellos PARA ESA vo A
Presidente da AFIMERI
PoE
Rua Getúlio Vargas, 40 - Sala 102 | Centro | Rio Bonito | RJ | 28.800-000 - CNP) 22.768.013/0001-48
ae ic E-mail: diretoriaQafimerj.org.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- GABINETE DO VEREADOR WALACE PIRAN
e
Nova Friburgo, 19 de Maio de 2025.
* OFÍCIO Nº 105/2025 Ep ANA
SECRETARIA DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
: A/C: Srº ALINE SCHUENCK
“* Ao dire em que Rd St cordialmente Vossa Senhoria atendendo as funções desta
Secretaria, Eu Vereador Walace Piran, com registro na Matricula 02161, venho “através informar que
estarei ausente das minhas atividades parlamentares pelos próximos: 15 dias, conforme atestado em.
anexo.
Esclareça que desde o início do ano sofri uma grave lesão no: joelho, o que me impossibilitou de".
e diversas atividades. Mesmo assim cumpri todas às atividades parlamentares possíveis. Neste .
momento realizei um a rã Cirúrgico. e EGonico me no processo de recuperação.
pi: A aos parlamentares que se preocuparam de certa forma e atodos pela compreensão.
Reforço eu compromisso com a verdade e a ética, visando sempre o bem estar e a den di da
E População Friburguense. 3 |
Peço que seja feita a leitura nas Sessões Ordinárias que Pegua e que conte em Ata o meu
o Aa afastamento.
Contamos com a atenção que lhe é peculiar, desde já Pia e renovamos votos deestimae —
elevada consideração, colocando meu Mandato à vossa disposição para as Ponuiiias que se
fizerem necessárias.
WALACE CESAR PIRAN Assinado de forma digital por
x lei “MOTTA DE - WALACE CESAR PIRAN MOTTA
' DE OLIVEIRA:56104880100 à
- OLIVEIRA:5610488010 Dados: 2025.05.19 1637:12
“0 -03'00'
WALACE PIRAN
| VEREADOR
Rua Farinha Filho, 50= Centro — Nova Friburgo - RJ - CEP 28. 6810-280 — Telefone: (22) 2524-1700 — ramal 288 2)99909-5795
3 www novafriburgo.ri leg br - Email walacepirangonovafriburgo.rileg.br é
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WALACE PIRAN
Nova Friburgo, 12 de Junho de 2025.
MEMORANDO 007
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
A/C: Sr. PRESIDENTE DIRCEU TARDEM
Venho, por meio desta, comunicar que, por recomendação médica, estarei afastado
temporariamente de minhas atividades parlamentares em virtude de questões de saúde,
conforme atestado médico em anexo.
Após avaliação clínica, foi constatada a necessidade de repouso e tratamento, o que
me impossibilita, neste momento, de exercer minhas funções de maneira plena.
Contamos com a atenção que lhe é peculiar, desde já agradecemos e renovamos votos -
de estima e elevada consideração, colocando nosso Mandato à vossa disposição para as
contribuições que se fizerem necessárias.
WALACE CESAR PIRAN Assinado de forma digital por
MOTTA DE WALACE CESAR PIRAN MOTTA
; DE OLIVEIRA:56104880100
OLIVEIRA:5610488010 bados: 2025.06.12 16:37:25
0 ;
-03'00'
WALACE PIRAN
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR
Funcionário
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.61 0-280 — Telefone: (22) 2524-1700 — ramal 268 (22)99909-5795
Www.novafriburgo.rj leg.br Email: WalacepiranQQnovafriburgo.rleg.br