sessao nº 51

LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
512 SE Ro EXTRAORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: aejos/2005
jo2 — BRUNO SILVA
04 - CASCÃO DO-POVO
05 — CHRISTIANO HUGUENIN
HA,
08 — DIRCEU TARDEM 19 — RÔMULO PIMENTEL
QUE.
09 — EVANDRO MIGUEL
dus Ra DO Leh p1 SEE PIRAN
pets Aline Tardin Seen
SECRETÁRIA DE
Matr: Ari
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
ATA DA 51º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA,
REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e
dezanove minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº
Sr. Vereador, Dirceu Tardem e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores,
Claudio Leandro, 1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente, Tia Karla, 1º
Secretária, Ângelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo,
Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Ghabriel do Zezinho, Isaque Demani, Janio
de Carvalho, Joelson do Pote, Maiara Felício, Maicon Gonçalves, Marcos Marins,
Max Bill e Walace Piran, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 512 Sessão
Ordinária da 1º Sessão Legislativa. Comunicações: Justificativas de ausência na Sessão
Plenária dos Vereadores José Carlos e Rômulo Pimentel; Ofício nº 116/2025 da SEADUS
- Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, convidando para as
Audiências Públicas relativas ao Plano Diretor nos distritos de Amparo, Riograndina e
Lumiar; Ofício nº 1777/2025-2PJTCONFR do MPRJ, com referência ao IC 172.19 MPRJ
2019.00544954. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas:
Atas para Aprovação: Ata da 50º Sessão Ordinária da 13 Sessão Legislativa, realizada
em 14 de agosto de 2025. A Ata foi aprovada por 17 (dezassete) votos a favor da
seguinte forma: Angelo Gaguinho — Sim : Bruno Silva — Sim ; Carlinhos do Kiko — Sim ;
Cascão do Povo — Sim ; Christiano Huguenin — Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio
Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel — Sim ; Ghabriel do Zezinho — Sim ;
Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos Marins
— Sim; Max Bill — Sim; Tia Karla - Sim e Walace Piran - Sim. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia, que constou das seguintes
proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 39 de 2025: Informações sobre obra
da UPA de Conselheiro Paulino. Autora: Maiara Felício. O Requerimento de Informações
foi aprovado por 18 (dezoito) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Não
Votou ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano
Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ;
Evandro Miguel - Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de
Carvalho - Sim ; Joelson do Pote - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ;
Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace Piran — Sim. 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 35 de 2025: Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e
branca como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual
e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Nova Friburgo. Autor:
Bruno Silva. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 16 (dezasseis) votos a favor, em
primeira discussão, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Não Votou ; Bruno Silva -
Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ;
“H) Cut hrd£o
PRIMEI ECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
R. Farinha filho, SO - Centro, Ni rgo - R$, 28610-280 - Tel: [22] 2524-1700
Ea burgo.rj log .be
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel -
Não Votou ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Não
Votou ; Joelson do Pote - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos
Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace Piran — Sim. 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de 2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas ou
painéis informativos em eventos públicos que utilizem, total ou parcialmente, recursos
públicos, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor:
Maicon Gonçalves. O Projeto de Lei Ordinária foi retirado de Pauta a pedido do autor. 4 -
Moção Especial de Louvor nº 111 de 2025: Com a empresa Jemae Indústria
Metalúrgica Ltda., na figura de seus fundadores Jeremias do Amaral e Hebert do Amaral.
Autor: Ghabriel do Zezinho; 5 - Moção Especial de Louvor nº 112 de 2025: Ao Sr.
Gabriel Costa Wenderroschy, em reconhecimento ao trabalho, esforço e dedicação à
frente da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo. Autor: Evandro Miguel; 6 -
Moção Especial de Louvor nº 113 de 2025: À Sra. Danielle Silva de Souza, atual
gestora da Concessionária Águas de Nova Friburgo, e a toda sua equipe, em
reconhecimento ao trabalho realizado na melhoria dos serviços, com dedicação e
compromisso com a população friburguense. Autor: Evandro Miguel; 7 - Moção
Especial de Louvor nº 114 de 2025: Ao Sr. Josimar Silva e sua equipe, pelo trabalho
dedicado e comprometido com a eficiência do transporte coletivo em benefício da
população friburguense. Autor: Evandro Miguel. As Moções Especiais de Louvor foram
aprovadas por 14 (catorze) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Não
Votou ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Não Votou ;
Christiano Huguenin - Não Votou ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu
Tardem - Sim ; Evandro Miguel - Não Votou ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani -
Sim ; Janio de Carvalho - Não Votou ; Joelson do Pote - Sim ; Maiara Felício - Sim :
Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Tia Karla - Sim :; Walace
Piran — Sim. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos às dezanove horas e quarenta minutos. À Reunião compareceram todos os
Vereadores mencionados no início, estando ausentes justificadamente, os Vereadores
José Carlos e Rômulo Pimentel. [= Milano s Nuno Filipe de Mendonça
Didier Larcher de Brito, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente
Ata, que assino em conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 27 de
agosto de 2025.
PRIMEIR ECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
R Forinha Filho, 50 - Contra,
- R$, 28610-280 - Tel: [22) 2524.1700
urgo.rj log
-PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ - Roo E :
RUA GENERAL OSORIO, SN, 28625630 Bairro: -
Paciente: JOSE GARLOS DA COSTA SCHVALWE
/ ; = 0848045726.
Mãe: NIVALDA IDALINA DA COSTA SCHVALWB CPF
ATESTADO
Anne DA COSTA |
Atesto, para os devidos fins, a pedido do interessado, que PR ER DA COSTA
SCHVALWEB: portador(a) do CPF: 008480457-26 Mãe: NIVA UE SERTÁ no dia
SCHVALWB foi atendido(a) na HOSPITAL MUNICIPAL - bacido(a) de suas
16/08/2025 às 11:15. Em decorrência, deverá pia | :
atividades por um período de 14 dias a partir desta data.
“NOVA FRIBURGO - RJ, 16/08/2025
CAIO CESAR LOPES BORGA
CRM-RJ521105167..
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
Impresso em: 16/08/2025 11:15 por: CAIO CESAR LOPES BORGA
Pág: 1 dei
'
Ligralizago com camsc:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RÔMULO PIMENTEL
Nova Friburgo, 26 de agosto de 2025.
Justificativa 012/2025
Sr.Presidente, cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
justificar a ausência do vereador RÔMULO PIMENTEL na 51º Sessão Ordinária
deste dia 26 de agosto de 2025 por motivo de compromissos pré agendados fóra
do município.
JACSO TO FAGUNDES
ASSESSOR PARLAMENTAR DE EXPEDIENTE - MAT.2244
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
| PROTOCOLO
)
Selo [25
Af+59 horas .
CA AS ÇÃO
Funcionário
Estado do Rio de Janeiro
R. Forinha Filho, 50 » Centro, Nova Friburgo » Ri, 28610-280 . Tal: [22) 2524.1700
www. novalriburgo.rj log br
SECRETARIA-DO
NOVA AMBIENTE E
FRIBURGO DESENVOLVIMENTO
PERLA PR nat OM CRIA URBANO SUSTENTÁVEL
OFÍCIO
Ofício nº 000116/2025 SEADUS
De: Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Susntentável;
Para: Câmara Municipal de Nova Friburgo;
Assunto: Convite para Gordon Audiências , Públicas do Processo de
Retomada da Revisão do Plano Diretor e da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável;
Ao Exmo. Vereador Dirceu Tardem, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo.
Prezado Vereador Dirceu Tardem,
Considerando a competência em “coordenar, elaborar e implementar a política
de desenvolvimento urbano e ambiental urbano do município de forma
integrada e intersetorial”, a Secretaria Municipal do Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável, em atendimento às disposições legais,
em especial ao que dispõe a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade) e o Decreto Municipal nº3.626/2025, CONVIDA Vossa
Excelência, bem como todos os, demais Excelentíssimos Vereadores, a
participarem da 3º, 4º e 5º AUDIÊNCIAS PÚBLICAS de retomada da REVISÃO
“DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, que serão
realizadas nas localidades, datas e horários a seguir:
- 3º Audiência Pública - DISTRITO DE AMPARO - Dia 25 de agosto de 2025
(segunda-feira), às 18h30, no Amparo. Futebol Clube,
localizado na Rua Dez de Outubro, Amparo;
-- 42 Audiência Pública - DISTRITO DE RIOGRANDINA - Dia 27 de agosto de
“- 2025 (quarta-feira), “às 18h00, na Escola
Municipal Estação do Rio Grande, localizada na Praça Nossa Sra. do Rosário,
Riograndina;
'- 52 Audiência Pública - DISTRITO DE LUMIAR - Dia 02 de setembro de 2025
(terça-feira), às 18h30, na Ação Rural de Lumiar, localizada na Rua Guilherme
Henrique Spitz, Lumiar.
o: PANE Assinado digitalmente. Acesse:
ttps://gpif 8.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=008D9DCEBEF2707B45F47C2AD10B38E 28idFunc=B5B41FAC0361D
* 157D9673ECB926AFSAE Chave: b5fdda7e-32ba-4c5e-9320-32b85356a0c6 3
Ofício Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável Nº 000116/2025
SECRETARIA DO
NOVA AMBIENTE E
FRIBURGO DESENVOLVIM
:
v
PRE PEV TM RAS URBANO SUS
ENTO
ENTÁVEL
Nestes encontros, serão trabalhados os seguintes temas:
- Saneamento e Meio Ambiente;
- Áreas verdes, lazer, e equipamentos urbanos e comunitários;
- Infraestrutura nos bairros! Patrimônio cultural, ambiental e
turismo:
- Transporte, mobilidade, acessibilidade e emprego;
- Habitação, regularização fundiária e riscos de desastres.
Trata-se de um importante marco para O diálogo e a participação social do
desenvolvimento da política urbana, onde representantes do governo e da
sociedade civil debatem temas essenciais para o crescimento equitativo e ''
sustentável das cidades.
Informa-se ainda, que será facultado aos interessados o acesso aos
documentos e informações - respectivas - no sítio eletrônico
https://planodiretornf2025.wixsite.com/revis, destacando-se que. as audiências
em questão fazem parte do processo participativo da revisão, que contará com
a realização de diversas audiências públicas nos distritos municipais.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de estima e consideração.
Nova Friburgo, 22 de agosto de 2025.
x
Assinado por FLAVIA LUCIA MONTEIRO.
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo Assinado por TIAGO SILVA SANCHES
22/08/2025 16:34:36 Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
io pl h » 22/08/2025 15:57 19
Flávia Lúcia Monteiro Tiago Silva Sanches
“Coordenadora do Processo Subsecretário de Planejamento
de Revisão do Plano Diretor ) e Desenvolvimento Territorial
Matr.: 062.187 Á Matr.: 302.315
Assinado por ANDREA DUQUE
ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
22/08/2025 16:54:51
Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo
Secretária do Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável
y Matr.: 063.731
g Assinado digitalmente. Acesse:
ttps://gpif8.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=008D9DCEBEF2707B45F47C2AD10B38E28idFunc=B5B41 FAC0361D
157D9673ECB926AF5AE Chave: b5fdda7e-32ba-4c5e-9320-32b85356a0c6
Ofício Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável Nº 000116/2025
E «
à MPR | MINISTÉRIO PÚBLICO
À DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Da qu
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO
Ofício nº 1777/2025-2PJTCONFR
Documento id. 05321 857
Referência: Inquérito Civil nº 04.22.0002.0000890/2024-05
Assunto: IC 172.19 MPRJ 2019.00544954: (favor também mencionar na resposta,
inclusive o número do nosso ofício) ç À
Destinatário: Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo “
E-mail: presidenciaQnovafriburgo.ri.leg.br s j
Endereço: dirceutardemnovafriburgo.r).leg.br - Rua Farinha Filho, 50, CEP: 28610-280
- Centro - Nova Friburgo - [4 )
OFÍCIO ELETRÔNICO
|lustríssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para, na qualidade de Promotora de
Justiça em atuação perante a 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Nova Friburgo, encaminhar a V. Sa. cópia de promoção ministerial exarada nos autos
do IC 172.19 (ID 05320861 anexo), para fins de ciência, requisitando-lhe, ainda, que
este órgão ministerial seja informado assim que o PLC 09/25 for incluído na pauta para
discussão plenária. vá
A resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente via e-mail, para a conta
2pjtconfrmprj.mp.br. :
Em anexo: cópia dos IDs 05320861 e 04878860 do IC 172.19.
Nova Friburgo, 25 de agosto de 2025
SIMONE GOMES DE SOUZA
Promotor(a) de Justiça - Mat. 2150
Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo - RJ. CEP: 28605-050
Email: 2pjtcontrGmpr.mp.br - Telefones: (22) 2533-1102
» [MPR Documento assinado por SIMONE GOMES DE SOUZ CPFICNPU: 01296079759 em 25-08-2025 17:0:
| [-+) MEPBRJ| MINISTÉRIO PÚBLICO
; DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO
Inquérito Civil nº 04.22.0002.0000890/2024-05
Documento id. 05320861
DESPACHO
Ciente do acrescido.
Considerando o teor da resposta encaminhada pela municipalidade nos termos
contidos em id 05257592;
Considerando a realização de reunião técnica entre a signatária e a SMADUS no
dia 11.08.25, na estrutura própria do referido órgão municipal, com a participação, pela
municipalidade, da r. equipe estruturada para revisão do Plano Diretor;
Considerando que somadas aquelas providências (resposta contida em “id
05257592 e esclarecimentos, realizados em reunião), chegou-se à consensualidade
“de que o PLC 09/25 não tem o condão de alteração de gabarito, e. sim, de
arrecadação de outorga onerosa;
(o) Ss ITO O Cc 004/2025, desde que,
lação da matéria
Lei: Complementar 131/2019 - afastada, pois. quaisquer discussões atreladas à -
verticalização da cidade”, o que somente pode ser objeto de alteração do Plano Diretor.
Para tanto, com cópia do presente despacho, (1) oficiar aos destinatários daquela
providência ministerial acima referida (id 04878860), (a) para ciência, sem prejuízo de
(b) solicitar ao MNF a (i) remessa do texto final da minuta do PLG 09/25, bem como à
Presidência da CMNF seja (ii) informado quando pautado o referido Projeto para
discussão Plenária. qe ves
Av. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28605-050
Email: ZpjtconfrQmpr.mp.br - Telefones: (22) 2533-1 102
PR Documento assinado por SIMONE GOMES DE SOUZA, CPF/CNPJ: 01296079758, em 25-08-2025 16:15]
| [=+) MPRS | VNsURopúsICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as respostas. Com elas ou findos os prazos,
voltem conclusos.
Nova Friburgo, 25 de agosto de 2025
SIMONE GOMES DE SOUZA
Promotor(a) de Justiça - Mat. 2150
Ay. Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo - RJ. CEP: 28605-050
Email: Zpjtconfr6Dmprimp.br- Telefones: (22) 2533-1102