sessao nº 76

LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
762 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 27/11/2025
AUSÊNCIA JUSTIFICADA
12 — JANIO DE CARVALHO
07 - CLAUDIO LEANDRO [18 — MAX BILIZ
20 — TIA KARLA
21 — WALACE PIRAN
1 1saaj
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 76º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e
vinte e um minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº
Sr. Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos, Cláudio Leandro,
1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente, José Carlos, 1º Secretário, Tia
Karla, 2º Secretária, Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko, Christiano
Huguenin, Cláudio Damião, Ghabriel do Zezinho, Isaque Demani, Joelson do Pote,
Maiara Felício, Maicon Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Rômulo Pimentel e
Walace Piran, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 76º Sessão Ordinária
da 1º Sessão Legislativa. Comunicações: Ofício de justificativa de ausência na Sessão
Plenária, emitido pelo gabinete do Vereador Cascão do Povo; Ofício nº 42/2025 do
Gabinete do Deputado Federal Luiz Lima, solicitando Fiscalização e Apuração de
Ilegalidade da Câmara Municipal, na Aplicação de Recursos Federais destinados aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Após, o Presidente
requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Moção Especial de Louvor nº
170 de 2025: Ao Sr. Joel de Sá Martins, pelos relevantes serviços prestados à população
friburguense, tendo inclusive a honra de ter sido eleito Vereador para o mandato de 2001
a 2004. Autor: Isaque Demani; 2 - Moção Especial de Louvor nº 171 de 2025: À
Associação Educacional Evangélica (ASSED) , pelos relevantes serviços educacionais
prestados à população friburguense em mais de 30 anos de atuação em nosso Município.
Autor: Isaque Demani; 3 - Moção Especial de Louvor nº 172 de 2025: À Cacto 112
Confecção - Importação e Exportação Ltda., na pessoa do casal Robson e Sirlea, pelos
quase 30 anos de relevante atuação em nosso polo de Moda Íntima e Fitness. Autor:
Isaque Demani; 4 - Moção Especial de Louvor nº 173 de 2025: À Barbearia Marcus
Santos, pelos relevantes serviços prestados a população friburguense, nesses 6 anos de
atuação em nosso Município. Autor: Isaque Demani; 5 - Moção Especial de Louvor nº
174 de 2025: Ao advogado Christiano Huguenin, que apresenta, há 18 anos, o Programa
"O Direito no Rádio", na Rádio Friburgo FM 107.5. Autor: Max Bill; 6 - Moção Especial
de Louvor nº 175 de 2025: Ao Sr. José de Almeida Rios Neto, pelos excelentes serviços
prestados como Policial Civil ao Município de Nova Friburgo. Autor: José Carlos. Atas
para Aprovação: Ata da 75º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa, realizada em 11
de novembro de 2025. A Ata foi aprovada por 19 (catorze) votos a favor da seguinte
forma: Angelo Gaguinho — Sim ; Bruno Silva — Sim ; Carlinhos do Kiko — Sim ; Christiano
Huguenin — Sim ; Claudio Leandro — Sim; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ;
Evandro Miguel — Sim ; Ghabriel do Zezinho — Sim ; Isaque Demani — Sim; Joelson do
Pote — Sim : José Carlos — Sim ; Maiara Felício — Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos
Marins — Sim ; Max Bill - Sim ; Rômulo Pimentel — Sim ; Tia Karla — Sim ; Walace Piran -
Sim. Após o Pequeno Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do Dia, que
constou das seguintes proposições: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025: Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. Autor: Executivo Municipal. O
E) Cluvgeluuto
RIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 19 (dezanove) votos a favor, em discussão única
e com Emendas, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ;
Carlinhos do Kiko - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim : Cláudio
Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ;
Isaque Demani - Sim ; Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ;
Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ;
Tia Karla - Sim ; Walace Piran — Sim. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao
Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezanove horas e quarenta e
dois minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início,
estando ausentes, justificadamente, os Vereadores Cascão do Povo e Janio de Carvalho.
Eme 7) Rr + Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito, Assistente
Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto com os
Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 28 de novembro de 2025.
PRIMEIR RETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Nova Friburgo,27 de novembro de 2025
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO,
- VEREADOR DIRCEU TARDEM
Sr. Presidente:
Venho, por meio deste, justificar a ausência do Vereador Cascão do Povo na 76º Sessão
Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 20º Legislatura , em razão de compromisso oficial
previamente agendado, em caráter institucional, relacionado ao exercício de suas funções
parlamentares. ;
O referido compromisso ocorreu em horário coincidente com a Sessão, impossibilitando
sua presença. Ressalta-se que a atividade desempenhada visa atender demandas de
interesse público em benefício do município e da população que o parlamentar representa.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de.estima e consideração.
Atenciosamente,
Francielen Cunha Longo-Matrícula :2170
Assessora Parlamentar Chefe de Gabinete
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
Novarmmirco -— JANIO DE CARVALHO
Excelentíssimo Senhor Vereador
Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
“Senhor Presidente,
Venho comunicar e justificar a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, que o Vereador Janio de Carvalho, não poderá estar
presente à 76" Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 20º
Legislatura
Sem mais para o momento.
Plenário Dr. Jean 27 de novembro Bazet, de 2025.
Ra
Assessor Parlamentar de Chefe de Gabinete
no MÃO ane ar armeiro emma
CÂMARA M MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo — RJ, 28610-280
Tel.: (22) 2524-1700 — Ramal 210
- www.novafriburgo.r).leg.br
“CÂMARA DOS DEPUTADOS
a
so Nova Fribuígo Rio de Janeiro. k Rd PE e Edo
“Rua Farinha Filho. nº:50, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.610-280.
ua EA o ce a Esso 0e Endícios dé”
Assunto: Representação Urgente para a-Fiscalização e a Apuração de ni S
Desvio de Finalidade e Hegalidade na Aplicação de Recursos Federais (Incentivo
Financeiro Adicional - IFA) Destinados aos. Agéntes Comunitários de Saúde (ACS) e
“Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Nova Friburgo.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobrés Vergadores, -
A presente comuni T à o formaliza uma-representação de extrema gravidade que envolve a .
- gestão de recursos públicos federais no'âmbito da Secretaria Municipal de Satide de Nova
Friburgo, com q objetivo precípuo de suscitar a imediata atuação desta Casa Legislativa -
no'exercício do seu poder constitucional de fiscalização e controle sobre os atos do Poder |
Executivo Municipal. O foco:desta representação é à utilização manifestamente ilegal.e
inconstitucional do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba de natureza vinculada e.
exclusiva para o pagamento direto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes ,
de Combate às Endemias (ACE), o qual, segundo indícios robustos e-declarações públicas
- de gestores, está sendo desviado e retido para custear despesas ordinárias do Município,
)
"- A intervenção da Câmara Municipal de Nova Friburgo revela-se imperativa, notadamente
em face das reiteradas denúncias apresentadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e
- Agentes de-Combate às Endemias, que apôntam para uma sistemática apropriação
- indevida é desvio de finalidade das verbas que deveriam ser integralmente direcionadas
aos seus pagamentos, configurando um gravíssimo atentado aos direitos sociais dos
trabalhadores e à boa gestão dos recursos públicos. : ; k
7 E essencial estabelecer os pressupostos normativos e fáticos que conferem urgência e
legitimidade'a esta representação, delimitando de forma clara-a vinculação legal da verba
: em discussão, a conduta ilícita perpetrada: pela Administração Municipal e a necessidade
“de atuação imed ata do Poder Legislativo Municipal. A
* Câmara dos Deputados | An x0/TV — Gabinete 504 - CEP 70160-900 — Brasília/DF y
ace a Pio vo Eelofones (061) 3215.5504 o tis
a dep.luizlima(Dcamara.leg.br :
; “políticas de ateniç básica é
: procedência federal, repassado
tialmente ga Mistério da Saúde, epi e nâtureza
estritamente vinculada e inalte orme de a legislação federal que ; rege as
pagamento direto, Ê integral ,
Combate às aid ne E
E Considerado as: Err ições) expressas arilidas na a Lei Faderal nº 11 .350, de 5 de ouindro
de 2006, que regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de-Saúde e de Agentes ;
de Conibate à às Endemias, em particular o.seu Artigo 9º-D, que estabelece de maneira -
inequívoca o Tepassé do incentivo financeiro para custeio, inclusive, ou a título de
á ren eo dos agentes, Rrsmade o cunho remuneratório e pesso da, verba;
Administração: ipa de Nc va, de ra vem sdgmado um modus operandi de
retenção parcial óu total do Incentivo: Financeiro Adicional, redirecionando-o para cobrir
; despesas de-custéio. :administrativo que são de responsabilidade precípua do popa ente
feira desvirtuândo, as a ndo legal do repasse ;
dy A
Corsidiindai idos quea conduta, de dicas o IPA pará a aquisição de materiais de
custeio, tais. como uniformes, crachás protetor solar, representa não apenas um desvio de
finalidade; mas também um enriquecimento ilícito do Município, que se exime de cumprir
suas obrigações patronais básicas (custeio “operacional e segurança do trabalho, conforme:
o caso), PPESARdO, pare mi recursos s destinados ao complemento salarial dos
servidores; sao j à
4
t Congineidiçiais por defgadeseo, que e x alegado confissão pública do Secretário Municipal de
“Saúde em audiência pública. nessa Casa! Telativa ao emprego do Incentivo: Financeiro.
Adicional pará a compra de materiais, conforme noticiado, | eleva a situação ao patamar de
reconhecimento formal de que a gestão municipal viola frontalmente a destinação legal da
verba, caracterizando, nomínimo, a inobservância grave dos Princípios constitucionaisda .
Annie Pública, od ca no nica do dn 37 da Ee aição Rdera
Em pá do A E oniiderindo a Saco iegti: gravidade dos fatos narrados, que '
apontam: para o desvio de recursos ; federais e a retenção de valores de natureza
- remuneratória, requer-se a esta Câmara Mauieipa! de Era Erutpa que adote'as:
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seque medi das
fiscalização “Ci
- Câmara dos D Hpnos Anexo: T — Gabinete 504=CEP 70160-900 — Brasília/DF.
A elefones End na Ê
Ê Rue paso ssim, à equisipdão de todos os doa beinifóberárics do
“ recebimento e da: aplicaçãoidos recursos. do IEA nos últimos anos, incluindo extratos
bancários, do Fundo Municipal de Saúde, notas de empenho, ordens de pagamento, notas
- fiscais (especificamente as relativas à aquisição de uniformes, crachás e protetores solares)
eas folhas de pagamento a sea e:ACE que demonstrem s se houve ou não O repasse -:
: integral do. Ancemtis a y :
S A Convocação de Autoridades Tomado de Depoimentos. '
EN imediato convocação do Secre (o) Municipal de Sáidos do; Secretário Municipal de
- Fazenda para que compareçam mara Municipal.e prestem esclarecimentos detalhados
é formais-sobre a. aplicação e a destinação do Incentivo Financeiro Adicional, devendo ser
apresentadas as provas dociimentais que Justifiquem a alegada Utilização da-verba pum a
Pi ig dc ga a ed retenção dos Yaloçes. E
é- Sofipitar dm , a tomada REA rt das categorias dos
Agentes Com iosde Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de-colher
; evidências. diretas sobre a ausência ou o; “desvirtuamento do repasse do IFA em seus
Da sea cas; pres au ções ou rpndes administrativas para o silêncio acerca “
o,
T-A adoção Ro fodas. as medidas polfticas e nisi cabivéia para garantir o
restabelecimento imediato. da legalidade na gestão dos? recursos federais, impondo ao
Poder Executivo a obrigação de-cessar o desvio de finalidade e proceder ao repasse ".
integral e direto dos valores do: Soperábio anceito Aflicional aos ACS e ACE, E, conforme
“= previsto na Lei nº 1350/2006 6;
8 Por fim, solicita que a Cârhara Munici dó dê Emólnato da apuração, promova a
devida representação aos órgãos. de controle (Ministério” Público Federal, Ministério .
* Público Estadual e Tribunal de Contas), notadamente para fins de apuração de eventual
“prática de ato de improbidade administrativa € para garantir a recomposição do erário
“federal sanita + “Com sn fospncos causados aos trébalhadores.
x
E nete 504 CEP 70160:900 - Brasília/DF | “
E pasa 3215. 5504 Re :
Câmara dos Deputados Anes
é - “Chefe dec Gabinete do. Deputado Federal Luiz Lima
: Reprenine a ud pena pe Ações de Picaliação
Cima a segs | Area Eabinste 5 ER 7or6o900- ErailiaDE
Ri pes a (061) 3215-5504
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