sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
42 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 14/02/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aos 14 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e treze
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores
MARCIO DAMÁZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA , 2º Vice-
Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º
Secretário, NAIM PEDRO, CHRISTIANO HUGUENIN, ALCIR FONSECA, CASCÃO
DO POVO, JANIO, NAMI NASSIF, JOELSON DO POTE, NORIVAL, VANDERLÉIA
ABRACE ESSA IDEIA, ISAQUE DEMANI, JOHNNY MAYCON, LUIZ CARLOS
NEVES, MARCINHO, NAZARETH CATARINA e SÉRGIO LOUBACK e ZEZINHO
DO CAMINHÃO. Feita a chamada e verificando-se número legal, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos da 4º Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa. Após,
o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou disposto: PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA: DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA: 499/2019 — Dispõe
sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que
exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina
providências conexas no Município de Nova Friburgo. INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
DO VEREADOR NORIVAL: 498/2019 — Solicita o envio da mensagem ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal a fim de que envie a esta Casa Projeto de Lei que institua O
Programa “Friburgo sem Epidemia” no Município de Nova Friburgo e dá outras
providências. MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR CHRISTIANO
HUGUENIN: 334/2019 — Com a Universidade Cândido Mendes — Campus Nova
Friburgo. REQUERIMENTO DE LEITURA DE DOCUMENTOS: DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO: Leitura do Ofício nº 33 — PGM/NF requerendo a tramitação
em regime de urgência, urgentíssima da PLO nº 497/2019. DO VEREADOR ZEZINHO
DO CAMINHÃO -— Leitura em Plenário do documento, segundo título “STF reafirma
sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para O município”
de autoria de Alexandre Faria Thurler, Advogado e Consultor Jurídico do Poder
Legislativo de Volta Redonda/RJ. O Vereador PROFESSOR PIERRE solicitou
Questão de Ordem para contestar a validade do Requerimento da PGM, de acordo
com o Regimento Interno da Câmara. O Vereador CHRISTIANO HUGUENIN, Líder
do Governo, também solicitou Questão de Ordem para expor sua opinião relativa à
tramitação da PLO nº 497/2019, de acordo com o Regimento Interno. O Vereador
WELLINGTON MOREIRA solicitou Questão de Ordem e também pediu para que sua
fala constasse integralmente na Ata da Sessão, conforme segue: “Eu vou ser curto e
objetivo, eu não sei por que tanta pressa para esse Projeto, a parte técnica eu coloco
aí, deixo para nossos advogados, nós temos cinco advogados na Casa e eles podem
falar mais sobre a parte técnica. Eu gostaria de dizer que eu acho que deveria ser feito
um estudo, para esse Projeto chegar à casa, fazer a Audiência Pública que o
Professor Pierre pediu, tem que ter uma estimativa, nós temos que ter uma estimativa,
nós temos que saber qual vai ser o gasto, quais são as obras e essa verba tem que
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ser carimbada. Não foi carimbada para comprar a Ypu, não foi carimbada para
comprar um terço ou dois terços do Clube Xadrez, e por que essa verba não foi
carimbada para saber quais obras e quais os valores? Vamos agora dar um cheque
em branco, sabendo que está tendo desgoverno, gastando dinheiro com
superfaturamento, em grande maioria de suas compras há superfaturamento, agora
que estão começando algumas licitações, era só emergencial. Eu quero ver se cada
Vereador, olhando no olho de cada um, vai segurar esse pepino lá na frente, na hora
que o dinheiro for gasto de maneira errada, aí vai tirar a cara da reta, estão brigando
aqui, eu quero que coloque em ata que os vereadores estão brigando para que se
vote os vinte e seis milhões, inclusive eu fiz uma enquete no meu Facebook, e 97% da
população não acredita nesse governo € está contra esse gasto desses vinte e seis
milhões. A população que colocou cada um de vocês aqui dentro , vocês teriam que
ouvir a população, agora pode ter certeza, o nome de cada um que votar a favor e
segura lá na frente, e se der certo, que falem de mim que eu votei contra”. Provocado
pelo Presidente da Câmara, o Procurador da Casa emitiu, oralmente, parecer técnico
onde afirmou que o requerimento não cumpria os requisitos legais, de acordo com o
Regimento Interno, pois não foi mencionava a motivação que justificasse a tramitação
em regime de urgência, urgentíssima. Diante do parecer do Procurador, o Vereador
CHRISTIANO HUGUENIN retirou o pedido de votação do requerimento. Após, foi
dado início à Pequena Ordem do Dia que constou das seguintes Proposições:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: DO VEREADOR JÂNIO: 127/2019 — Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas à implantação de câmeras da
“Cidade Inteligente” no trevo Mury/Lumiar. O Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Em virtude de reunião do Colégio de Líderes, a ordem dos
Requerimentos foi alterada, vindo em seguida o REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA: DA VEREADORA VANDERLÉIA ABRACE ESSA IDEIA: 063/2019 —
Audiência Pública a ser realizada no dia 25/02/2019, às 18h, para debater assuntos
pertinentes à educação no trânsito para motoristas, motociclistas, ciclistas e
pedestres. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Com o regresso dos
líderes foi retomada a sequência original. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE
INFORMAÇÃO: DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO: 128/2019 — Com o
Executivo Municipal, requerendo informações relativas à obra na Rua Chico Mendes,
que liga os bairros Cordoeira às Braunes. 129/2019 — Com o Executivo Municipal,
requerendo informações relativas às falhas da prestação de serviço de abastecimento
d'água pela Concessionária Águas de Nova Friburgo e aumento de tarifa. Os
requerimentos foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA: DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE: 066/2019 — Audiência Pública a
ser realizada no dia 20/02/2019, às 18h, para tratar da destinação dos recursos
decorrentes do Projeto de Lei nº 497/2019. O requerimento foi aprovado com 10 (dez)
votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e 1 (uma) abstenção. REQUERIMENTO DE
SESSÃO SOLENE: DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA MULHER E DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 064/2019 — Sessão Solene a ser realizada no dia
08/03/2019, às 18h, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e entrega da
medalha Mulher Cidadã Heloneida Studart às agraciadas. O requerimento foi
aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI: DA VEREADORA VANDERLEIA
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TÁRIO IMEÍRO VICE-PRÉSIDENT
PRIMEIRO
ABRACE ESSA IDEIA: 490/2019 — Institui o dia 19 de agosto como o Dia Municipal
do Ciclista no Calendário Oficial do Município de Nova Friburgo. O projeto de lei foi
aprovado por unanimidade. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande
Expediente, com os pronunciamentos dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta e dois
minutos. eunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início.
EU... TAVARROD. essseseererererereerenes , NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER
LARCHER.DE-ÉRITO, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente
ATA, que assino juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 14
de fevereiro de 2019.
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PRIMEIR FCRETÁRIO R “PRIMEIRONICE-PRESIDENTE:
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENADA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
Ofício nº 33 —- PGM/NF
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Urgência na tramitação e votação de PLO.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma como dispõe a
LOM e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, à
presença de V.Exa., em conformidade com o disposto no Regimento Interno dessa
Colenda Casa de Leis, expor e, ao final, requerer o que se segue:
Fez-se protocolado nesta Douta Câmara Municipal PLO sob o
nº 497/2019, que “Revoga as leis municipais nº 4.310/14, 4,316/14 e 4317/14 e
destina os recursos provenientes da alienação de que dispõe o inciso 1 do artigo
da Lei Municipal n. 4.310/14”, tendo sido requerido expressamente ao final de
sua Justificativa tramitação em regime de urgência, em razão de seu notório
interesse público municipal.
É inegável que a aludida proposição legislativa, de legítima
iniciativa do Executivo municipal, guarda fiel e justa necessidade de tramitar
regime de urgência, urgentíssima, pois envolve a destinação de recurso
destinados a realização de obras públicas essenciais para a população de Noya
Friburgo.
Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
02
Dentre as obras que serão realizadas pelo Executivo com os ditos
recursos previstos no citado PLO, destaca-se a referente ao “prédio anexo” no
interior da área útil do HMRS, obra esta que já é esperada há anos pelo povo
friburguense, e que pode ser finalmente concluída com a aprovação desta
proposição legislativa.
Isto, por si só, já seria suficiente a permitir que haja a tramitação
pelo regime urgência da viável e necessária proposição legislativa em questão.
O art. 151, inciso I do douto RI, estabelece o seguinte:
Art. 151. O regime de urgência, devidamente fundamentado, poderá ser
requerido quando:
I. “tratar-se de matéria que envolva justificado interesse público municipal ou
administrativo;”
Ora, com a devida vênia, é inegável que o PLO em exame detém
consigo um interesse público municipal por excelência, uma vez que será O
instrumento legal que materializará a realização de obras essenciais na área da
mobilidade urbana, na área da saúde, na área educacional, no campo turístico, etc.
Portanto, é crível que o referido PLO tramite sob o regime de
urgência, urgentíssima, sendo incluído no Expediente da 4º Sessão Ordinária
da 3º Sessão Legislativa desta Eminente Casa de Leis, e cuja Sessão Plenária
está marcada para o dia de hoje 14.2.19, no Colendo Plenário desta Eminente
Casa de Leis, em virtude da justificativa ora apresentada, a qual está a amparar
plenamente a adoção do rito procedimental legislativo insculpido no art. 151,
inciso I c/c 150, ambos do RI.
Por essas razões, requeiro na forma regimental que seja incluído o
referido PLO no Expediente suso mencionado, e sua submissão à apreciação do
Eminente Plenário, em regime de urgência, na conformidade da justificativa ora
apresentada, ex vi legis.
Respeitosamente,
RENATO BRAVO
lofl
http://interlegis.camara.nf:8080/sapl/cadastros/proposicao/propos...
” Câmara Municipal de Nova Friburgo
9 Sistema de Apoio aô Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento: Tipo de Proposição:
REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, A LEITURA EM PLENÁRIO DO DOCUMENTO
| P2147519987/67999 Requerimento
| Autor: Data de Envio:
| Zezinho do Caminhão 14/02/2019 09:43:23
|
| Descrição:
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo
enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Zezinho do Caminhão
14/02/2019 09:4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, observadas as formalidades legais, a
leitura em Plenário do documento em anexo, segundo título “STE REAFIRMA SUA
JURISPRUDÊNCIA E VEREADOR PODE PROPOR LEIS QUE CRIEM
DESPESAS PARA O MUNICÍPIO”, autor Alexandre Faria Thurler, Advogado e
Consultor Jurídico do poder Legislativo/Volta Redonda-RJ, Especialista em Direito
Público e Municipal.
Sala Ex dparse 14 de fevereiro de 2019.
A
' ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR
p 13ICCO19 STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para O município
ah
jusbrasil.com.br
13 de Fevereiro de 2019
STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor
leis que criem despesas para O município
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral
o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador,
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para O
Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso
extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro
contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou
inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a
determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas
públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar
Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência
da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de
iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol
taxativo previsto no art. 61, 8 1º, II da Constituição Federal, cuja
reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis
estabeleçam novas despesas para O município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para
reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 81º, ILa, cee, da Constituição Federal.”
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e
municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade
formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que à
interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
No entanto, a realidade é que os Tribunais de Justiça dos Estados de
uma maneira geral não vêm aplicando este entendimento na grande
maioria dos casos, e acabam declarando a inconstitucionalidade de
inúmeras leis municipais por vício de iniciativa, conferindo uma
interpretação ampliativa das matérias de iniciativa reservada ao chefe
do Poder Executivo Municipal.
Esse fenômeno acaba limitando a atuação do parlamentar municipal
no tocante a produção legislativa, uma vez que O filtro jurídico-
constitucional aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados impede
a vigência de leis municipais de iniciativa do vereador, que são
extirpadas do ordenamento jurídico local.
Seria, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
878.911/RJ, em repercussão geral, um novo paradigma a ser seguido
pelos Tribunais Estaduais?
A resposta a meu ver é positiva, pois como se sabe as decisões
proferidas pela mais alta Corte do país em regime de repercussão geral
possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante para as demais
instâncias do Poder Judiciário, o que obriga os Tribunais de J ustiça a
julgarem da mesma forma, com base na tese firmada pelo Supremo,
todos os casos semelhantes que forem a eles submetidos.
Significa dizer que, a partir do julgamento do RE 878.911/RJ pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a existir no ordenamento jurídico
brasileiro um novo paradigma envolvendo a iniciativa de leis de
vereadores, na medida em que há uma clara sinalização por parte da
Suprema Corte, firmada na tese daquela decisão, de que a
interpretação dada pelos Tribunais Estaduais quanto à reserva de
iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restrita às matérias
constantes no rol taxativo do art. 61, 8 1º, IL da CF, ou seja, a regra tem
que ser a aplicação da interpretação restritiva e não a ampliativa, como
vem sendo aplicada hoje em dia.
Aguardemos o posicionamento dos Tribunais de Justiça.
Alexandre Faria Thuler
Advogado e Consultor Jurídico do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ.
Especialista em Direito Público e Municipal.
Disponível em: http://athuler jusbrasil.com.br/artigos/51 8446173/stf-reafirma-sua-
jurisprudencia-e-vereador-pode-propor-eis-que-criem-despesas-para-o-municipio
https://athulerjusbrasil.com.br/artigos/5184461 73/stf-reafirma-sua-jurisprudencia-e-vereador-pode-propo r-leis-que-criem-despesas-para-o-munici... 3/3