sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
52 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA
DATA: 19/02/2019
RA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e
nove minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº
Sr. Vereador ALEXANDRE CRUZ, e com a presença dos Excelentíssimos
Vereadores MARCIO DAMAZIO, 1º Vice-Presidente, WELLINGTON MOREIRA, 2º
Vice-Presidente, PROFESSOR PIERRE, 1º Secretário, CARLINHOS DO KIKO, 2º
Secretário, ALCIR FONSECA, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN,
ISAQUE DEMANI, JANIO, JOELSON DO POTE, JOHNNY MAYCON, LUIZ
CARLOS NEVES, MARCINHO, NAIM PEDRO, NAMI NASSIF, NAZARETH
CATHARINA, NORIVAL, SERGIO LOUBACK, VANDERLÉIA ABRACE ESSA
IDEIA, e ZEZINHO DO CAMINHÃO. Feita a chamada e verificando-se número legal,
o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 5º Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário da Mesa a leitura das
matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão que assim ficou disposto:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: DA MESA DIRETORA: 500/2019:
Acrescenta o 8 4º ao artigo 154 e a alínea “c”, no inciso V do artigo 155 da Lei
Orgânica Municipal. PROJETO DE LEI: DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA:
501/2019 — Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança
de colo, obesos e pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida nos assentos de
veículos de transporte público no âmbito do Município de Nova Friburgo. MOÇÃO
ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR JOELSON DO POTE: 335/2019 — Com
os Srs. RAFAEL PEREIRA DA FONSECA E CRISTIANO FERNANDES —
Proprietários do Centro de Abastecimento Galera dos Legumes. DO VEREADOR
CASCÃO DO POVO: 336/2019 - Com o CENTRO EDUCACIONAL COLÉGIO
MODELO. DO VEREADOR ALEXANDRE CRUZ: 337/2019 - Com o PADRE
GENIVAL NUNES FERNANDES. LEITURA DE DOCUMENTO: DA ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO MARINGÁ (A.M.M.) — Solicita ao Legislativo Municipal
convocação de Audiência Pública para tratar do Pacote de Projetos apresentados
pelo Chefe do Executivo Municipal, com recursos da compra não realizada da
Fábrica Ypu. O Vereador PROFESSOR PIERRE reiterou convite ao Executivo
Municipal, para sua participação na Audiência Pública, relativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº 497/2019, a se realizar no dia 20/3, no Plenário da Câmara Municipal de
Nova Friburgo, às 18h30, através do 0f.014/2019-GAB12. Após o Pequeno
Expediente, foi acordado por todos os Vereadores que a Sessão fosse suspensa por
vinte minutos. Passado o tempo determinado, foi dado início à Grande Ordem do
Dia, com a inversão de pauta, vindo então as Proposições na seguinte ordem:
REQUERIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 497/2019:
DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN (LÍDER DO GOVERNO): 10.037/2019 —
Requerimento de Excepcionalidade ao Projeto de Lei nº 497/2019 — solicitação de
inclusão na Ordem do Dia. O requerimento foi aprovado com 14 (catorze) votos
favoráveis e 7 (sete) votos contrários. PROJETO DE LEI: DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: 497/2019 — Revoga as Leis Municipais nº 4.310/2014, 4.316/2014 e
4.317/2014 e destina os recursos provenientes da alienação de que dispõe o inciso |
do artigo 1º da Lei Municipal 4.310/2014. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) emitiu Parecer favorável, sendo 3 ros) votos a
PRIMEI SEQRETÁRIO '
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Rio de Janeiro
favor e 2 (dois) votos contra, dos respectivos membros. O Vereador ZÉZINHO DO
CAMINHÃO, membro da Comissão, leu Parecer contrário à aprovação do Projeto de
Lei nº 497/2019 e solicitou para constar em Ata, que os Vereadores que votassem a
favor do Projeto poderiam, futuramente, ser processados judicialmente por esse ato.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E
PLANEJAMENTO (CFOTP), a qual inseriu duas emendas, sendo a Emenda nº 1
Modificativa ao Projeto de Lei nº 497/2019 e a Emenda nº 2 Aditiva ao Projeto de Lei
nº 497/2019, também emitiu Parecer favorável. O Projeto foi aprovado com 16
(dezesseis) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários, com a inclusão das
Emendas propostas pela CFOTP. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: DO
VEREADOR JOHNNY MAYCON: 067/2019 — Audiência Pública a ser realizada no
dia 27/02/2019, às 18h, para discutir o Projeto de Lei nº 480/2018. O requerimento foi
rejeitado com 13 (treze) votos contrários e 8 (oito) votos favoráveis.
REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE: DO VEREADOR CHRISTIANO
HUGUENIN: 065/2019 — Sessão Solene a ser realizada no dia 13/03/19, às 18h, em
homenagem à Universidade Cândido Mendes. O requerimento foi aprovado por
unanimidade. REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE MANIFESTO AO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: DO VEREADOR ISAQUE
DEMANI: Requerimento de manifesto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para
inclusão prioritária no cronograma de obras do Estado, de construção de muro de
contenção na Rua Sinésio Rocha no Parque Maria Tereza. O requerimento foi
aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI - PRIMEIRA DISCUSSÃO:
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 356/2018 — Dispõe sobre a extinção de Fundações e
Autarquias de Nova Friburgo e dá outras providências. O projeto foi retirado de pauta
pelo Líder e Vice-Líder do Governo. DO VEREADOR JOELSON DO POTE:
214/2017 — Dá denominação de Rua Irmãos Rufino a logradouro público. O projeto
foi aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO LEGISLATIVA: DO VEREADOR
CASCÃO DO POVO: 494/2019 — Solicita o envio de mensagem ao Exmo? Sr.
Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa, Projeto de Lei que crie o
Programa Municipal de Mutirão de Consultas e Exames “Acelera Saúde” no âmbito
do Município de Nova Friburgo. Retirado da pauta a pedido do autor. MOÇÃO
ESPECIAL DE LOUVOR: DO VEREADOR NAMI NASSIF: 329/2018 — Com a
PAPELARIA PHOENIX. 330/2018 — Com o Sr. ROGÉRIO ALVES — Presidente do
LAJE — Lar Abrigo Amor a Jesus. 331/2018 — Com a DIRETORIA DO LAJE — LAR
ABRIGO AMOR A JESUS. As moções foram aprovadas por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas
horas e sete minutos, À ião compareceram todos os Vereadores mencionados
no início. Eu,......l.) ção evere emana aa EeSEVaETS DES , NUNO FILIPE DE MENDONÇA
DIDIER LARCHER DE BRITO, Assistente legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a
presente ATA, que assino juntamente com os Senhores Membros da Mesa. Nova
Friburgo, 19 de fevereiro de 2019.
PRIMEIRO SEC ETÁRIO CP RRSIDENTE
Associação de Moradores do Maringá — A.M.M
31.824.402/0001-34
Lote 27 s/n Riograndina - 2º Distrito
CEP - 28633-000
Nova Friburgo - RJ
Oficio s/n -Ano 2019
Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2019
Legislativo Municipal de Nova Friburgo
Viemos por meio deste solicitar ao Legislativo Municipal que seja convocada uma
A!DIÊNCIA PÚBLICA para tratada a público, o PACOTE DE PROJETOS apresentados pelo o
chefe do Executivo (Prefeito Renato Bravo) com utilização dos recursos oriundos da não
compra da Fabrica Ypu; pois ao analisar a matéria, entendemos que o Município é composto
de 8 distritos e que alguns deles não seriam contemplados na utilização destes recursos.
Riograndina é o 2º Distrito e não foi mencionado no referido “Pacote de Projetos”
bem como outros distritos e bairros onde o executivo não tem sido presente.
Sendo assim, solicitamos aos Srs. Vereadores que analisem a matéria, e convoque o
povo Friburguense para discursão da melhor utilização dos quase 26 milhões de reais nestes
cjetos.
Certo de que olhará com bons olhos a nossa solicitação; ficam aqui os nossos
=="»“»cimentos, e desde já nos colocamos como parceiros na construção de uma nova
rode comunitária.
Atenciosamente,
“ Luiz Carlos Costa de Carvalho
Presidente da AMM
E-mail: amam.comunidade hotmail.com
Tel. (22) 2540-1424
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230
Of. 014/2019-GAB 12 É Nova Friburgo, 15 de fevereiro de 2019.
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Renato Pinheiro Bravo
Av. Alberto Braune, 225 — Centro
28613-001, Nova Friburgo - RJ
Assunto: Convite para audiência pública e breves ponderações concernentes
Prezado Sr. Prefeito:
Il, CONVIDAM-SE Vossa Excelência e outros a quem desejar para participar da
audiência pública aprovada pelo Plenário do Poder Legislativo, a qual será realizada no próximo dia
20 de fevereiro (quarta-feira), às 18h30, na sede deste Poder Municipal, e tratará dos projetos de
obras pretendidos pelo governo municipal, conforme concessão de autorização legislativa requerida
no Projeto de Lei Ordinária n.º 497/2019 (REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.310/14,
4.316/14 E 4.317/14 E DESTINA OS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE QUE
DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.310/14).
PM Revela-se, entretanto, o espanto deste Vereador com a empenhada tentativa de impor
tamanha e insistente celeridade na votação do respectivo projeto se o mesmo já se encontra em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Inteno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo. Nesse sentido, cabe salientar que não há qualquer interesse em
prejudicar o respectivo processo, mas também não se pode olvidar que a tramitação deve respeitar
sua ritualística, a qual já é célere desde o seu nascedouro. Ademais, não se quer dizer que o projeto
estenderá sua tramitação pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob o regime que se encontra, mas
poderá sê-lo em menor tempo, como até se pretende, porém com respeito aos ritos e às discussões
que a matéria demanda.
ER Pondera-se que será um ensejo a manifestação do Poder Executivo, na respectiva
audiência, acerca da apresentação dos projetos que pretende implantar, com estimativa de valores e
de prazos de início e término de cada obra, motivos para os critérios de escolha, prioridades,
demonstração de capacidade de atendimento ao montante disponibilizado e planos outros, em
segunda opção, na hipótese de emendas parlamentares relacionadas vierem a se concluir em tempo
ou se situações de obras emergenciais sobrevierem. Ademais, será uma oportunidade de o governo
municipal inteirar-se de outras demandas, inclusive distritais, e justificar as razões pelas quais
optará no âmbito de sua discricionariedade, a qual, a despeito de eventuais pensamentos
discordantes, deverá lograr o devido respeito. SM
43
4. Frise-se, ainda, que a audiência pública ajudará a maturar a temática e o projeto, pois
também se quer, e este parece ser o maior objetivo, transmitir e colaborar com sugestões no
processo de controle e de transparência do uso das verbas, as quais devem constar por meio de
emendas ao projeto inicial. Sinceramente, fechar-se a essa oportunidade e à transparência não será o
melhor caminho, sobretudo ante os contextos vivenciados, e com escopo nacional, na administração
pública. '
5. Diante dessas considerações e de outras mais abreviadas para não estender esta
mensagem, será uma profunda decepção, inclusive para este Vereador, no que tange à temática em
tela, deparar-se — em período anterior à respectiva audiência pública, para inibi-la ou esvaziá-la —
com tentativa de atravessamento de qualquer pedido de excepcionalidade, aliás, racionalmente não
aplicável, de votação do projeto de modo incompreensivelmente incipiente em sessão legislativa
precedente. Em síntese, será considerado um desrespeito à decisão da maioria do Plenário pela
audiência pública, ao direito dos cidadãos interessados conhecerem as propostas e pronunciarem-se
sobre elas, bem como um meio truculento de impedir a obtenção de necessários esclarecimentos e
de fechar importante via para a construção harmônica e colegiada do melhor texto legal possível
para o Município e para usufruto de sua população.
6. Por fim, segue-se na esperança de que Vossa Excelência, prezando pelo bom senso e
pelo compromisso com a transparência, dignar-se-á a atuar pelo respeito aos ritos processuais desta
Casa Legislativa e a se fazer presente à referida audiência pública em consideração à população e à
representação legislativa desta, juntamente com aqueles auxiliares que compreender estender o
convite, para em oportunidade seguinte lograr condições equilibradas e harmônicas para deliberação
do Projeto de Lei n.º 497/2019 em Plenário.
Atenciosamente,
Pro r Bierre
Vereador - PSB
lofl
http://192.168.0.9:8080/sapl/cadastros/proposicao/proposicao re...
| Câmara Municipal de Nova Friburgo
“Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento: Tipo de Proposição:
|
|
|
| Tipo da Matéria-Base: Número da Matéria-Base:
| Projeto de Lei Ordinária PLO-497/2019
|
| Autor: Data de Envio:
| Zezinho do Caminhão 19/02/2019 16:24:34
|
Descrição:
PARECER - PROJETO DE LEI 497/2019
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo
enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Ee
Zezinho do Caminhão
19/02/2019 16:2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 497/19
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
|- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei ora analisado, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL,
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.310/14, 4.316/14 E 4.317/14 E DESTINA
OS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE QUE DISPÕE O INCISO |
DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.310/14”.
A proposição é composta por 2 artigos e breve justificativa.
| - DA FUNDAMENTAÇÃO
Cabível, a seguir, a análise quanto à constitucionalidade, legalidade e quanto
ao mérito, conforme dispõe o Art 37 |, a e Il, d do Regimento Interno - Resolução
Legislativa nº 2218 de 2017:
Ill — VOTO:
“Subseção V
Das Matérias ou Atividades de Competência
Específica
Art 37. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania:
| — opinar e/ou emitir parecer sobe:
a) aspectos de constitucionalidade, legalidade, juricidade,
regimentalidade e de técnica legislativa das matérias,
Il — Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere
este Regimento, além de manifesta-se sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob
o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade
nos seguintes casos:
d) aquisição de bens imóveis, à alienação de bens
públicos e à utilização e administração de bens públicos
de uso especial, nos termos previstos pela Lei Orgânica;
(Regimento Interno - Resolução Legislativa nº 2218 de
2017)
CONSIDERANDO que o presente Anteprojeto — Projeto de Lei Ordinária nº
497/19 pretende revogar as Leis Municipais nº 4.310/14 (que “AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE INTEGRAM O
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), nº
4.316/14 ( que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AJUSTES NO PPA - PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS") e nº 4.317/14 (que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), com
a finalidade de autorizar a aplicação dos recursos provenientes da alienação das ações
ordinárias e preferenciais da Energisa S/A na aquisição de bens imóveis e
investimentos em obras públicas, despesas classificadas como despesa de capital,
conforme relata o artigo 12 da Lei 4320/64, mas que as Ações MENCIONADAS JÁ
FORAM VENDIDAS ANTES MESMO DE APROVADO O PROJETO DE LEI que
redireciona a aplicação dos valores obtidos, conforme afirma o Ofício PGM nº 04/19,
de apresentação do Anteprojeto — Projeto de Lei Ordinária nº 497/19 à apreciação da
Câmara Municipal de Nova Friburgo:
“O Município no ano de 2018 realizou a venda das
ações ordinárias e preferenciais elencadas no artigo
1º da Lei 4.310/14, obtendo o valor de RS
25.731.411,42 (vinte cinco milhões, setecentos e trinta e
um mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e dois
centavos).”
(Justificativa do Projeto de Lei 497/19)
Ou seja, as Ações especificadas foram vendidas em 2018, quando na
vigência da Lei Municipal nº 4310/14, em vigor, e esta, por mais que autorize o
Chefe do Executivo a proceder a alienação, VINCULA, ainda, a venda à
arrematação do imóvel da Fábrica YPU e à desapropriação de aproximadamente
2/3 (dois terços) do prédio do Clube do Xadrez.
O Executivo, mesmo ciente de que a Lei acima, AINDA NÃO REVOGADA,
prevê, no artigo 2º, portanto, que os recursos provenientes da alienação das ações
devem utilizados para fim específico e mesmo ciente de que a autorização
legislativa, aprovada à época, teve como respaldo este interesse público
apresentado e devidamente justificado, conforme exigido em lei (Art 30, |, Lei
Orgânica do Município de Nova Friburgo — Lei Municipal nº 2342/90 vigente em
2014), diverso do ora argumentado no Projeto de Lei 497/19, procedeu com a
alienação das ações da Energisa S/A, aproveitando, deste modo, autorização
legislativa concedida baseada em OUTRO interesse público, ENSEJANDO
FLAGRANTE ILEGALIDADE, com afronta à Lei Orgânica que vigia e à Lei
4310/94.
Senão vejamos o que dispunha o então citado Art 30, | da Lei Orgânica do
Município de Nova Friburgo — Lei Municipal nº 2342/90, lembrando que a lei é
válida para os atos praticados durante sua vigência ( Arts 2º e 6º da LINDB — Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
“Art 30 . A alienação de bens municipais, subordinada
à existência de interesse público devidamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação e permuta. *
Hodiernamente, mesmo não perdurando o interesse público nos imóveis
pretendidos no Art 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 4310/14, conforme
argumentado, não podemos olvidar de que a pretensão de aquisição destes foi
indiscutivelmente, a motivação para a autorização legislativa de alienação dos
bens móveis e imóveis que integraram o patrimônio do Município de Nova
Friburgo. Em outras palavras, a autorização legislativa prevista em lei, aprovada
em 2014, e que se fez na Lei 4310/14, pautou-se no interesse público de aquisição
da Fábrica YPU e parte do Clube de Xadrez.
A alegação de que, após 5 anos, aproximadamente, da autorização
legislativa e da arrematação do imóvel denominado Fábrica Ypu, sobreveio decisão
declarando a nulidade da arrematação e de que houve a desistência do recurso de
apelação pelo Município recorrente, além da afirmação de que não mais persiste a
conveniência e oportunidade em desapropriar 2/3 do imóvel do Clube de Xadrez,
per si, NÃO SUPRE O VÍCIO DE ILEGALIDADE DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES
ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA ENERGISA S/A PORQUANTO ESTA
APENAS SE JUSTIFICARIA PARA SATISFAZER O FIM PREVISTO EM LEI.
A alienação dos bens do Município está SUBORDINADA,
CONDICIONADA à existência de interesse público devidamente justificado,
então, como obter autorização para alienação mediante fundamento em
determinado interesse público, EXPRESSO EM LEI, e proceder a venda sob
mera alegação de “mudança de planos”?
A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ATRIBUIÇÕES DADAS AO
ADMINISTRADOR, NÃO PODEM SE SOBREPOR AO ESTABELECIDO POR LEI,
EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
O Princípio da Legalidade representa total subordinação do poder
Público à previsão legal:
“Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade,
como princípio de administração, significa que o ad-
ministrador público está, em toda sua atividade funci-
onal, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências
do bem comum, e deles não se pode afastar ou desvi-
ar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à res-
ponsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o
caso”.
Seguindo esse raciocínio Henrique Savonitti Miranda,
compara as atividades de um gestor privado (Princípio da
Autonomia da vontade) as de um gestor público de forma
esclarecedora: “O administrador privado conduz seu em-
preendimento com dominus, agindo com os poderes ine-
rentes à propriedade em toda a sua extensão. Assim,
tudo o que não é proibido, é permitido ao “gestor privado.
Diga-se, ainda, que o administrador privado pode inclusi-
ve conduzir ruinosamente seu empreendimento sem que
muito possa ser feito por terceiros(...) O gestor público
não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pare-
ca mais cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador
Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, DE
FORMA PRÉVIA E EXPRESSA. Daí decorre o importan-
te axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos
interesses públicos.”.
Ainda para Hely Lopes Meirelles: “Na Administração
Pública não há liberdade nem vontade pessoal. En-
quanto na administração particular é lícito fazer tudo
que a lei não proíbe, na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza”. (GRIFO NOSSO)
(https:/Avww.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Adminis
tracao-Publica-principio-da-legalidade)
De certo, em respeito à legalidade, a venda das Ações deveria ter sido
feita APÓS REVOGAÇÃO DO Art 2º e parágrafo único da Lei 4310/14
(INTERESSE PÚBLICO ANTERIORMENTE JUSTIFICADO), DEMONSTRADO,
EXPRESSAMENTE, O NOVO INTERESSE PÚBLICO E SENDO ESTE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, cumprindo-se requisito exigido e reproduzido
pela Lei Orgânica atual, Lei Municipal 4.637/2018, no Art 39, |, para que seja
válida a alienação dos bens do Município.
Art. 39. A alienação dos bens do Município, de suas
autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, subordinada à existência de interesse
público, expressamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e observará o seguinte:
| -quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
de licitação, esta dispensada nos termos da legislação
federal específica, nos seguintes casos:” (GRIFO
NOSSO)
(Lei Orgânica Município de Nova Friburgo - Lei
Municipal 4.637/2018)
Em havendo, agora, intenção na venda das ações para a realização de
obras e outras despesas de capital, e não mais na compra da Fábrica YPU e parte
do Clube de Xadrez, a necessária alteração legislativa deveria ter sido submetida à
apreciação da Câmara Municipal antes da venda, ajustando A ALIENAÇÃO DOS
BENS MUNICIPAIS AO INTERESSE PÚBLICO ATUAL, e, desta forma, mantida a
autorização legislativa dentro dos ditames legais.
Pelo contrário e na mais completa ilegalidade, primeiro houve a alienação
das Ações para que depois fosse apresentado o presente Projeto de Lei com a
justificativa do interesse público, que é requisito para a realização da venda.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 497/19, apresenta demonstração
de interesse público, para a alienação dos bens do Município, de modo breve e
insuficiente, constando na justificativa do Projeto apenas:
“Assim, a pretensão deduzida neste Anteprojeto tem o
condão de vincular o uso do recurso em obras públicas e
aquisição de imóveis, que estão enquadradas como
despesa de capital, respectivamente denominadas
investimento e inversões financeiras, restando
incontroverso flagrante Interesse Público.”
(Justificativa do Projeto de Lei 497/19)
Ademais, há, tão somente, um rol exemplificativo de obras a serem
executadas, também nas alegações da justificativa, o chamado “Pacotão de
Obras”, o que não pode ser considerado como interesse público expressamente
justificado, já que não apresentado, com transparência e detalhamento, a
necessidade e os benefícios para a população das obras a serem realizadas com
os cerca de R$ 26 milhões.
“Ademais, a título de exemplo algumas das obras que
serão executados e projetos definitivos são: a
adequação da estação livre (cobertura do entorno do
imóvel), pavimentação asfáltica, ciclovia entre O bairro de
Duas Pedras e o Payssandu, construção de praça onde
está localizada a Secretaria de Mobilidade Urbana em
Olaria, desapropriação de área localizada na confluência
da Praça do Suspiro e Rua General Osório, construção
viária de trecho da Avenida Brasil em Conselheiro
Paulino, quadras de esporte e termino do anexo do
hospital Raul Sertã.”
(Justificativa do Projeto de Lei 497/19)
O fato de o Chefe do Executivo ter alardeado e divulgado em todas as mídias
da cidade o direcionamento dos recursos públicos não o faz, por óbvio, justificado
expressamente, como determina a Lei.
CONSIDERANDO que não estão expressos, no texto do Anteprojeto de Lei
Municipal apresentado, os bens imóveis a serem adquiridos e as obras nas quais
serão investidos os recursos, a exemplo do Art 2º da Lei Municipal 4310/14, o que
fora comentado apenas na justificativa do Projeto:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 4.310/14,
4.316/14 e 4.317/14, sendo certo que os recursos já
auferidos com a alienação dos bens de que dispõe o
inciso | do artigo 1º da Lei Municipal 4.310/14 somente
poderão ser aplicados em Despesas de Capital, na forma
do art. 12 da Lei Federal nº. 4.320/64.
(Projeto de Lei 4310/14)
Desta feita, o texto da Lei pretendida é um “cheque em branco” na mão do
administrador já que a aplicação dos recursos, pelo texto legal, estaria atrelado de
modo genérico, a despesas de capital, na forma do art. 12 da Lei Federal nº.
4.320/64.
Pelo exposto, OPINO CONTRARIAMENTE à presente proposição,
considerada, notadamente, a ilegalidade na alienação das ações preferenciais e
ordinárias da Energisa S/A, data máxima vênia.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2019.
po ES | a
[o .
iZEZINHO DO CAMINHÃO
Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
|CÂMARA MUNICIPAL poaniA FRIBURGO
| PROPOSIÇÃO Nº RARE
i
“DATA: dO (O / 14 FOLHAS:
)
| RUBRICA: ço
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
EMENDA N.º 01 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 497/19
Senhor Presidente,
Considerando, sob o viés estritamente orçamentário, não pairando sob aspectos
constitucionais que possam ser levantados, o ofício PGM nº 30/2019 do Procurador Geral do
Município Dr Ulisses da Gama encaminhado à Câmara Municipal e anexado ao Projeto de Lei
nº 497/19 para esclarecer que os recursos serão destinados em investimentos e em eventuais
inversões financeiras, assim adequando o projeto nos termos descritos pela Procuradoria Geral
do Município.
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, a inclusão da seguinte Emenda
Modificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 497/2019:
Art. 1º. O art. 1º do referido projeto de lei fica alterado com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 4.310/14, 4.316/14 e 4.317/14, sendo
certo que os recursos já auferidos com a alienação dos bens de que dispõe o inciso
I do artigo 1º da Lei Municipal 4.310/14 somente poderão ser aplicados em
investimentos nas seguintes Despesas de Capital, constantes do art. 12 da Lei
Federal nº. 4.320/64:
I - planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis considerados necessários para à realização destas últimas;
II - programas especiais de trabalho;
NI - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
V - auxílio para obras públicas, para equipamentos e instalações.
Sala Jean Bazet, 19 de fevereiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRItuUKGU
PROPOSIÇÃO Nº E Loud
DATA: O / 09,7 AG FOLHAS: Ab
RUBRICA: ( A /
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
EMENDA N: 02 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 497/19
Senhor Presidente,
Considerando, sob o viés estritamente orçamentário, não pairando sob aspectos
constitucionais que possam ser levantados, a necessidade de incrementar O projeto com
dispositivos que favoreçam os processos de controle e de transparência em relação específicas
aos recursos de que trata o projeto em comento.
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, a inclusão da seguinte Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 497/2019:
Art. 1º. Adiciona parágrafo único ao art. 1º do referido projeto de lei, com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único. Para devido controle e transparência, o Poder Executivo
disponibilizará, em área específica do Portal da Transparência, números € objetos
dos processos administrativos atinentes, os contratos respectivos e as informações
relativas às origens e aos destinos provenientes de remanejamentos orçamentários
dos recursos públicos de que trata O caput, especificando, pelo menos:
I- órgão;
II - programa de trabalho;
III - natureza da despesa;
IV - fonte de recursos;
V - etapas da despesa:
a) empenho;
b) liquidação;
c) pagamento.
Y Sala Jean Bazet, 19 de fevereiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA + iBu cor
PROTOCO! O
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15)» horas
GABINETE DO VEREADOR ISAQUE DEMANI
Nova
REQUERIMENTO Nº 001/2019.
Ao Presidente da Câmara Municipal
Vereador Alexandre Cruz
Exmo. Presidente
Cumprimentando-o, sivo-me do
Friburgo, 15 de fevereiro de 2019
presente para apresentar O
Requerimento em comento, com a finalidade de ser encaminhado ao
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manifesto aprovado em
plenário pelo edis integrantes desta Casa
de Leis, no sentido de INCLUIR
PRIORITARIAMENTE NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO ESTADO A
CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA SINÉSIO ROCHA
(ANTIGA RUA “G”) - PARQUE MARIA TEREZA - NOVA FRIBURGO/RJ,
LOCAL ONDE HOUVE GRANDE DESLIZAMENTO DE TERRA NA
TRAGÉDIA DE 2011, garantindo a segurança e trazendo a paz para os
moradores daquela comunidade que vivem
com o sentimento que a qualquer
momento uma pedra de cerca de 60 toneladas poderá rolar em cima de suas
residências.
Vamos lutar peios Moradores do Parque Maria Tereza!
Cordialmente,
CE ue D
f
e
Vereador
p REQUERIMENTO
Data da Sessão:L2 /0Z/ Co! S
(A [arrovaDo por: :
mani (X] Unanimidade
( ) Quórum:
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[lreseiraoo: y