Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 017 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação, no valor total de R$
4.297.250,00 ( quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para o Fundo
Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, por
anulação, no valor total de R$ 4.297.250,00 ( quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e
cinquenta reais), para o Fundo Municipal de Educação, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei 4.320/1964.
O recurso é oriundo da anulação parcial de Programa de Trabalho já consignado na Lei Orçamantária
Anual e destina-se ao custeio de despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino na rede pública no
âmbito da gestão de apoio ao magistério dos ensinos fundamental e infantil que contem´la, de acordo com a
legislação do FUNDEB, os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 022 / 2024 da Assessoria de Planejamento
Orçamentário contendo as respectivas justificativas técnicas.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema,
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 19 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
VALOR TOTAL DE R$ 4.297.250,00 (QUATRO
MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na importância de R$
4.297.250,00 ( QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso
Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.1.9.0.04 1540 R$ 260.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.1.9.0.11 1540 R$ 2.145.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.1.9.0.13 1540 R$ 50.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.1.9.0.16 1540 R$ 430.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.1.9.1.13 1540 R$ 280.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.3.9.0.08 1540 R$ 29.250,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2251
GESTÃO DE APOIO DO
MA GIST.DO ENSINO
FUND
3.3.9.0.46 1540 R$ 228.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.365.7.2297 GESTÃO DE APOIO DO
MA G.DO ENS INFANTIL 3.1.9.0.11 1540 R$ 650.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.365.7.2297 GESTÃO DE APOIO DO
MA G.DO ENS INFANTIL 3.1.9.0.16 1540 R$ 50.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.365.7.2297 GESTÃO DE APOIO DO
MA G.DO ENS INFANTIL 3.1.9.1.13 1540 R$ 95.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.365.7.2297 GESTÃO DE APOIO DO
MA G.DO ENS INFANTIL 3.3.9.0.08 1540 R$ 20.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.365.7.2297 GESTÃO DE APOIO DO
MA G.DO ENS INFANTIL 3.3.9.0.46 1540 R$ 60.000,00
T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 4.297.250,00
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s)
seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
30 – FUNDO
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 12.361.6.2226 GESTÃO DO MAGIST DO
ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11 1540 R$ 4.297.250,00
T OTAL DE A NULAÇÕES: R$ 4.297.250,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo
P/A Produto Unidade de
Medida Ano Meta
Física F S
GESTÃO DE APOIO DO MAGIST.DO ENSINO FUND
A
Pessoal
Remunerado Unidade 2024 110 R$ 3.422.250,00 Codificação: 12.361.0006.2251
TOTAL R$ 3.422.250,00
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo
P/A Produto Unidade de
Medida Ano Meta
Física F S
GESTÃO DE APOIO DO MAG.DO ENS INFANTIL
A
Pessoal
Remunerado Unidade 2024 60 R$ 875.000,00 Codificação: 12.365.0007.2297
TOTAL R$ 875.000,00