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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 814/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 726 / 2025 — LOA - 2026.
! —- EMENTA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAMA E NOBREK PARA
MAMOGRAFIA.
VEREADOR AUTOR: CLAUDIO CHIGIO TSUTSUGI PARTIDO: PSDB
I- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO / ATIVIDADE CUJA DESPESA SERÁ ACRESCIDA:
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TÍTULO DO PROJETO/ATIVIDADE:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAMA E NOBREK PARA MAMOGRAFIA.
PROJETO/ATIVIDADE NOVA NA VALOR: DOTAÇÃO:
PROPOSTA:
4.4.90,52.00
OO) 1-SIM ()2-NÃO R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (4)
1 - PESSOAL E 2 - JUROS E ENCARGOS 3 - OUTRAS DESPESAS 4 — INVESTIMENTOS
ENCARGOS PESSOAIS DA DIVIDA CORRENTES
5 - INVERSÕES 6 — AMORTIZAÇÃO DA 7 - OUTRAS DESPESAS 8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FINANCEIRAS DÍVIDA DE CAPITAL
H1 = IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROJETOS/ATIVIDADES ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99 .999.2999 Reserva de Contingência
29.99 Emendas Impositivas VALOR DEDUZIDO: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (8)
[1 - PESSOAL E ENCARGOS 2 - JUROS E ENCARGOS DA 3 - OUTRAS DESPESAS 4- INVESTIMENTOS
AIS DIVIDA CORRENTES
5 - INVERSÕES 6 — AMORTIZAÇÃO DA 7 - OUTRAS DESPESAS DE 8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FINANCEIRAS DÍVIDA CAPITAL
IV — JUSTIFICATIVA
Cuida a presente emenda impositiva à despesa destinada ao Fundo Municipal de Saúde, consoante previsão do artigo 167 — A, da lei
Orgânica Municipal de Paty do Alferes — RJ. Como cediço, obrigatório que metade dos valores destinados às emendas impositivas
sejam destinadas a ações e serviços de saúde, justificando dessa forma a destinação de tais valores acima destacados ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, consoante o Projeto/Atividade descrito. Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, e
contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros [º, 26 de setembro de 2025.
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CLAUDIO CHIGIO TSUTSUGI
- CLAUDIO JAPONÊS -
Vereador
Partido da Social Democracia Brasileira — (PSDB)
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