materia nº 823/2025

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 823 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: REALIZAÇÃO DE EXAMES DA SAÚDE DA MULHER.
VEREADORA AUTORA: LENICE DUARTE VIANNA
PARTIDO: PARTIDO VERDE
Il = IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO / ATIVIDADE CUJA DESPESA SERÁ ACRESCIDA:
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TÍTULO DO PROJETO/ATIVIDADE:
REALIZAÇÃO DE EXAMES DA SAÚDE DA MULHER,
PROJETO/ATIVIDADE NOVA NA VALOR: DOTAÇÃO:
PROPOSTA:
ISA (IiNÃO R$ 48.629,19 3.3.90,39.00
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (3)
1 - PESSOAL E 2 - JUROS E ENCARGOS 3 - OUTRAS DESPESAS 4 — INVESTIMENTOS
ENCARGOS PESSOAIS DA DÍVIDA CORRENTES
5 — INVERSÕES 6 — AMORTIZAÇÃO DA 7 - OUTRAS DESPESAS 8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
.| FINANCEIRAS DÍVIDA DE CAPITAL
HI = IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROJETOS/ATIVIDADES ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99 .999.2999 Reserva de Contingência
29.99 Emendas Impositivas VALOR DEDUZIDO: R$ 48.629,19
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (8)
1 - PESSOAL E ENCARGOS 2 - JUROS E ENCARGOS DA 3 - OUTRAS DESPESAS 4— INVESTIMENTOS
PESSOAIS DÍVIDA CORRENTES
5 - INVERSÕES 6 — AMORTIZAÇÃO DA 7 - OUTRAS DESPESAS DE 8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FINANCEIRAS DÍVIDA CAPITAL
IV — JUSTIFICATIVA
Cuida a presente emenda impositiva à despesa destinada ao Fundo Municipal de Saúde, consoante previsão do artigo 167 — A, da lei
Orgânica Municipal de Paty do Alferes — RJ. Como cediço, obrigatório que metade dos valores destinados às emendas impositivas
sejam destinadas a ações e serviços de saúde, justificando dessa forma a destinação de tais valores acima destacados ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, consoante o Projeto/Atividade descrito. Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, e
contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 26 de setembro de 2025.
LENTCE DUARTE VIANNA
- LENICE VIANNA -
Vereadora
Partido Verde — (PV)