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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
825/2025 AQ PROJETO DE LEI Nº 726 / 2025 — LOA - 2026.
!= EMENTA: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO T
IPO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES.
VEREADORA AUTORA: LENICE DUARTE VIANNA
PARTIDO: PARTIDO VERDE
IH = IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO / ATIVIDADE CUJA DESPESA SERÁ ACRESCIDA:
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TÍTULO DO PROJETO/ATIVIDADE:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES.
PROJETO/ATIVIDADE NOVA NA VALOR: DOTAÇÃO:
PROPOSTA:
(COI-SIM ()2-NÃO R$ 60.000,00
4.4.90.52.00
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (4)
1- PESSOAL E 2 - JUROS E ENCARGOS 3 - OUTRAS DESPESAS 4 — INVESTIMENTOS
ENCARGOS PESSOAIS DA DÍVIDA CORRENTES
5 — INVERSÕES 6 - AMORTIZAÇÃO DA 7 - OUTRAS DESPESAS 8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-| FINANCEIRAS DÍVIDA DE CAPITAL
HI = IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROJETOS/ATIVIDADES ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99 .999.2999 Reserva de Contingência
29.99 Emendas Impositivas
FONTE DE RECURSO: 1704 — Royalties do Petróleo e Gás Natural
VALOR DEDUZIDO: R$ 60.000,00
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (8)
1 - PESSOAL E ENCARGOS
PESSOAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
4 — INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6 - AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA
CAPITAL
8 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| 7 - OUTRAS DESPESAS DE
IV — JUSTIFICATIVA
Cuida a presente emenda impositiva à despesa destinada ao Fundo Municipal de Saúde, consoante previsão do artigo 167 — A, da lei
Orgânica Municipal de Paty do Alferes — RJ. Como cediço, obrigatório que metade dos valores destinados às emendas impositivas
sejam destinadas a ações e serviços de saúde, justificando dessa forma a destinação de tais valores acima destacados ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, consoante o Projeto/Atividade descrito. Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, e
contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Fº, 26 de setembro de 2025.
LENIC UARTE VIANNA
- LENICE VIANNA -
Vereadora
Partido Verde — (PV)
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