| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU LAR, MEU DOCUMENTO", QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA PÚBLICA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 15 DE JUNHO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECE MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS ÁREAS REGULARIZADAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. |
| native_id | 1215 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-26T19:15:15.070963-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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