materia nº 174/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
Rua Cel. Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
Paty do Alferes –RJ Cep. 26.950-000
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174 DE 14 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO 
ELETRÔNICO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL –
GASOLINA COMUM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, 
APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:
 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório, na 
modalidade pregão eletrônico, para contratação de Empresa para 
fornecimento de combustível – gasolina comum.
Parágrafo único – O processo licitatório de que trata o caput deste 
artigo se dará na preferencialmente na modalidade de pregão eletrônico, 
segundo os ditames da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, 
baseada em relatório da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de 
Licitações da Câmara, a quem caberá analisar o preenchimento dos 
requisitos exigidos no edital a ser publicado.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e 
extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 14 de Maio de 2024.
Romulo Rosa de Carvalho
Presidente
Heliomar Velloso Nascimento Juliano Balbino de Melo
1º Secretário 2º Secretári
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MESA DIRETORA
Rua Cel. Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
Paty do Alferes –RJ Cep. 26.950-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174 DE 14 DE MAIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes. 
A Mesa Diretora submete à aprovação do Plenário o Projeto de Resolução, 
a fim realizar processo licitatório na modalidade preferencial de pregão 
eletrônico para contratação de Empresa para fornecimento de combustível 
– gasolina comum.
O objetivo principal do Projeto de Resolução é manter em continuidade a 
prestação dos serviços desta Casa de Leis imprescindíveis para seu bom 
e fiel funcionamento.
Ressalta-se que o procedimento licitatório se dará preferencialmente na 
modalidade pregão eletrônico, obedecendo aos ditames da Lei nº 14.133, 
de 1º de Abril de 2021.
Face a importância do tema, requer que o presente projeto seja apreciado 
e posto em votação em regime de urgência, conforme previsão regimental. 
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 15 de Maio de 2024.
Romulo Rosa de Carvalho
Presidente
Heliomar Velloso Nascimento Juliano Balbino de Melo
1º Secretário 2º Secretário