Ofício n.º 104/GP/PMPA
Paty do Alferes, em 16 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.° 031/2026 que autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 2.472.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação; em conformidade como inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964.
Tendo em vista a necessidade dos presentes projetos solicito que os mesmos sejam apreciados e aprovados em regime de urgência na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, renovo os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JULIO AVELINO DE OLIVEIRA MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME ROSA RODRIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MENSAGEM Nº 031/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes, tenho a elevada honra de encaminhar para apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.° 031/2026 que autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 2.472.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação; em conformidade como inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/1964.
O presente projeto destina-se a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Fundo Municipal de Educação, no valor total de R$ 2.472.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), em conformidade com o inciso III do §1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
As suplementações destinam-se ao custeio de despesas com serviços de terceiros pessoa jurídica, para andamento de rotina nos serviços públicos.
Informamos que não estamos aumentando o valor do Orçamento e, sim, reprogramando e readequando estas ações, a fim de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, de de 2026.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º DE DE DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.472.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$ 2.472.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.7.2824
MANUT UNIDADES ESCOLARES - ENS. INFANTIL
3.3.9.0.39
1550
R$ 1.000.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6.2823
MANUT UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39
1550
R$ 1.472.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:
R$ 2.472.000,00
Art. 2º – O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme Inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº4.320 de 17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6.2823
MANUT UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL
3.3.9.0.30
1550
R$ 472.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6.2823
MANUT UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL
4.4.9.0.51
1550
R$ 500.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.7.2824
MANUT UNIDADES ESCOLARES - ENS. INFANTIL
3.3.9.0.30
1550
R$ 500.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.7.2824
MANUT UNIDADES ESCOLARES - ENS. INFANTIL
4.4.9.0.52
1550
R$ 500.000,00
30 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6.2823
MANUT UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL
4.4.9.0.52
1550
R$ 500.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES:
R$ 2.472.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2026
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal