Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 030/ 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no
valor total de R$ 5.249.468,23 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos), para diversas Secretarias Municipais”.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, por
excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 5.249.468,23 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove
mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), para diversas Secretarias Municipais, em
conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
O Excesso é oriundo das Receitas IRRF SOBRE RENDA TRABALHO – PRINCIPAL – PRÓPRIO, no valor
de R$ 2.955.983,98 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa
e oito centavos) e ISS – PRINCIPAL – PRÓPRIO, no valor de R$ 2.293.484,25 (Dois milhões, duzentos e noventa
e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); ambas da fonte Recursos Não
Vinculados de Impostos. A apuração para disponibilidade orçamentária se encontra na memória de cálculo contida
no §1º do Art. 2º do Projeto que está sendo encaminhado.
O valor destina-se ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Folha
de Pagamento no orçamento de diversas Secretarias que necessitam ser supridas nas dotações inerentes a esse
tipo de despesa.
Segue em anexo cópia do Memorando nº 036/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema,
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 06 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$
5.249.468,23 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E
QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na
importância de R$ 5.249.468,23 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
21 – GA BINETE
DO PREFEITO
1 – GA BINETE DO
PREFEITO 4.122.2.2791 GESTÃO DE PESSOAL -
GA BINETE 3.1.9.0.11 1500 R$ 160.219,88
22 – SEC RETARIA
DE
A DMINISTRAÇÃO
1 – SEC RETARIA DE
A DMINISTRAÇÃO 4.122.2.2793 GESTÃO DE PESSOALA DMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.11 1500 R$ 512.401,29
23 – SEC RETARIA
DE FA ZENDA
1 – SEC RETARIA DE
FA ZENDA 4.123.2.2795 GESTÃO DE PESSOAL -
FA ZENDA 3.1.9.0.11 1500 R$ 461.010,02
24 – SEC RETARIA
DE
PLA NEJAMENTO
1 – SEC RETARIA DE
PLA NEJAMENTO 4.121.2.2797 GESTÃO DE PESSOAL -
PLA NEJAMENTO 3.1.9.0.11 1500 R$ 154.929,60
26 – SEC RETARIA
DE O BRAS E
SERV IÇOS
PÚBLICOS
1 – SEC RETARIA DE
O BRAS E SERVICOS
PUBLICOS
15.122.2.2799 GESTÃO DE PESSOAL -
O BRAS 3.1.9.0.11 1500 R$ 2.758.502,60
27 – SEC RETARIA
DE
A GRIC.,PECUARIA
E DESENVOLV.
RURA L
1 – SEC RETARIA DE
A GRIC.,PECUARIA E
DESENVOLV. RURAL
20.122.2.2801 GESTÃO DE PESSOAL -
A GRICULTURA 3.1.9.0.11 1500 R$ 196.496,08
34 – SEC RETARIA
DE MEIO
A MBIENTE
1 – SEC RETARIA DE
MEIO AMBIENTE 18.122.2.2808 GESTÃO DE PESSOAL - MEIO
A MBIENTE 3.1.9.0.11 1500 R$ 235.039,54
39 – SEC RETARIA
DE O RDEM
PUBLICA
1 – SEC RETARIA DE
O RDEM PUBLICA 6.182.2.2810 GESTÃO DE PESSOAL -
O RDEM PÚBLICA 3.1.9.0.11 1500 R$ 490.484,43
44 – SEC RETARIA
DE C ULTURA E
EC ONOMIA
C RIATIVA
1 – SEC RETARIA DE
C ULTURA E
EC ONOMIA
C RIATIVA
13.122.2.2816 GESTÃO DE PESSOAL -
C ULTURA 3.1.9.0.11 1500 R$ 102.026,81
46 –
PRO CURADORIA
GERA L DO
MUNICÍPIO
1 – PROCURADORIA
GERA L DO
MUNICÍPIO
4.122.2.2818 GESTÃO DE PESSOAL -
PRO CURADORIA GERAL 3.1.9.0.11 1500 R$ 138.303,01
48 – SEC RETARIA
DE DESENV.
EC ONÔMICO, TEC.
E INO VAÇÃO
1 – SEC RETARIA DE
DESENV.
EC ONÔMICO, TEC.
E INO VAÇÃO
23.122.2.2863
GESTÃO DE PESSOAL -
DESENVOLVIMENTO
EC ONÔMICO, TECNOLOGIA
E INO VAÇÃO
3.1.9.0.11 1500 R$ 40.054,97
T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 5.249.468,23
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
Arrecadação de Receitas da fonte Recursos Não Vinculados de Impostos; em conformidade com o inciso
II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
§ 1º - A arrecadação do recurso a que se refere o Art. 2º está demonstrada da seguinte forma:
IRRF SOBRE REND TRABALHO – PRINCIPAL – PRÓPRIOS
1.ORÇADO
2024
2.A RRECADADO
até abril 2024
3.A RRECADADO
até abril 2023
4.A RRECADADO
maio a dezembro
2023
5.T AXA DE
INCREMENTO
arrecadado até
abril 2024 -
arrecadado até
abril 2023 x
100/arrecadado
até abril 2023
6.PREVISÃO DE
A RRECADAÇÃO
maio a dezembro
2024 (arrecadado
maio a dezembro
2023 + taxa de
incremento)
7.EXCESSO
PROVÁVEL
previsão de
arrecadação maio a
dezembro 2024 +
arrecadado até abril
2024 - orçado 2024
R$ 4.290.000,00 R$ 1.846.356,22 R$ 1.214.881,87 R$ 3.552.895,05 51,98% R$ 5.399.627,76 R$ 2.955.983,98
ISS – PRINCIPAL - PRÓPRIO
1.ORÇADO
2024
2.A RRECADADO
até abril 2024
3.A RRECADADO
até abril 2023
4.A RRECADADO
maio a dezembro
2023
5.T AXA DE
INCREMENTO
arrecadado até
abril 2024 -
arrecadado até
abril 2023 x
100/arrecadado
até abril 2023
6.PREVISÃO DE
A RRECADAÇÃO
maio a dezembro
2024 (arrecadado
maio a dezembro
2023 + taxa de
incremento)
7.EXCESSO
PROVÁVEL
previsão de
arrecadação maio a
dezembro 2024 +
arrecadado até abril
2024 - orçado 2024
R$ 2.414.000,00 R$ 1.280.848,19 R$ 913.395,24 R$ 2.443.594,09 40,23% R$ 3.426.636,06 R$ 2.293.484,25
§ 2º - A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita Recurso Valor
411130311010100 – IRRF SO BRE REND TRABALHO - PRINCIPAL -
PRO PRIO – Reduzido 782
1500 – Recursos Não V inculados de Impostos R$ 2.955.983,98
411145111010100 – ISS - PRINC IPAL - PRÓ PRIO – Reduzido 785 1500 – Recursos Não V inculados de Impostos R$ 2.293.484,25
T OTAL R$ 5.249.468,23
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal