Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 033/ 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso provável de arrecadação, no
valor total de R$ 3.053.567,02 (três milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dois
centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, por
excesso provável de arrecadação, no valor total de R$ 3.053.567,02 (três milhões, cinquenta e três mil, quinhentos
e sessenta e sete reais e dois centavos), para o Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o inciso II do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
O Excesso Provável é oriundo de Receitas da fonte das TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; cuja apuração para disponibilidade orçamentária se encontra na memória de
cálculo contida no Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto que está sendo encaminhado.
A suplementação destina-se ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
– Folha de Pagamento da Saúde; demais despesas em contratações de serviços, materiais de consumo e
materiais de distribuição gratuita para andamento de rotina nos serviços públicos prestados aos munícipes; e
despesa de contribuições do município de Paty do Alferes para com o Hospital Luiz Gonzaga – hospital de Miguel
Pereira, de acordo com o Termo de Compromisso e Cooperação Técnica firmado entre os Fundos Municipais de
ambos os municípios.
Segue em anexo cópia do Memorando nº 039/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema,
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 06 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$
3.053.567,02 (TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E TRÊS
MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
DOIS CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na
importância de R$ 3.053.567,02 (TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE
REAIS E DOIS CENTAVOS).
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor Órgão Unidade Código T ítulo
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.301.12.2831 MA NUT E ADEQ DA ATENÇÃO
PRIMARARIA SAÚDE 3.1.9.0.11 1600 R$ 668.774,24
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.301.12.2866 PREV INE BRASIL 3.1.9.0.11 1600 R$ 588.000,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.301.12.2285 ATENÇÃO A SAUDE BUCAL PSB 3.1.9.0.11 1600 R$ 437.554,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.301.12.2285 ATENÇÃO A SAUDE BUCAL PSB 3.3.9.0.39 1600 R$ 195.343,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.301.12.2265 MA NUT.DOS SERV. DE A GENTES
C O MUNITARIOS 3.1.9.0.11 1600 R$ 183.840,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.303.36.2266 A SSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.9.0.32 1600 R$ 44.455,60
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.305.35.2313 A Ç ÕES DE VIGILÂ NCIA
EPIDEMIOLÓGICA 3.1.9.0.11 1600 R$ 47.160,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.305.35.2313 A Ç ÕES DE VIGILÂ NCIA
EPIDEMIOLÓGICA 3.3.9.0.39 1600 R$ 30.553,90
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.302.11.2305 MEDIA E A LTA COMPLEX.AMBUL.E
HO SP. - MAC 3.3.9.0.39 1600 R$ 124.843,28
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.302.11.2867 SA MU 3.3.9.0.30 1600 R$ 47.250,00
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SA UDE
10.302.11.2216 A POIO A O HOSPITAL MIGUEL
PEREIRA 3.3.9.0.41 1600 R$ 685.793,00
T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.053.567,02
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Excesso Provável de
Arrecadação da fonte das Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; em conformidade com o inciso
II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a
seguinte:
FONT E DE RECURSO 1600: TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
MA NUT ENÇÃO DAS A ÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA ORÇA DO
2024
A RRECADADO
até maio 2024
PREVISÃO DE
A RRECADAÇÃO
junho a dezembro 2024
EXCESSO PROVÁVEL
arrecadado até maio 2024 +
previsão de arrecadação
junho a dezembro 2024 -
orçado 2024
VA LOR PARA
SUPLEMENTAÇÃO
417135011214001 – TRA NSF.
REC URSOS DO SUS - ATENÇÃO
PRIMÁRIA – Reduzido 1771
R$ 2.633.348,00 R$ 1.239.319,61 R$ 2.650.802,63 R$ 1.256.774,24 R$ 1.256.774,24
417135011214006 – PSB –
Reduzido 2460
R$ 206.052,00 R$ 278.169,25 R$ 365.436,75 R$ 437.554,00 R$ 437.554,00
417135011214007 – C EO –
Reduzido 2461
R$ 99.000,00 R$ 132.643,00 R$ 161.700,00 R$ 195.343,00 R$ 195.343,00
417135011214008 – A C S –
Reduzido 2462
R$ 1.680.000,00 R$ 776.600,00 R$ 1.087.240,00 R$ 183.840,00 R$ 183.840,00
417135041214000 – TRA NSF.
REC URSOS DO SUS -
A SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA –
Reduzido 1774
R$ 165.200,00 R$ 113.274,00 R$ 96.381,60 R$ 44.455,60 R$ 44.455,60
417135031214003 – GUA RDA
DE ENDEMIA – Reduzido 2465
R$ 316.800,00 R$ 166.280,00 R$ 197.680,00 R$ 47.160,00 R$ 47.160,00
417135031214001 – TRA NSF.
REC URSOS DO SUS -
V IGILÂNCIA EM SAÚDE –
Reduzido 1773
R$ 95.103,72 R$ 66.673,52 R$ 58.984,10 R$ 30.553,90 R$ 30.553,90
417135021214001 – TRA NSF.
REC URSOS SUS - ATENÇÃO
ESPECIALIZADA – Reduzido
1772
R$ 2.080.000,00 R$ 918.684,70 R$ 1.286.158,58 R$ 124.843,28 R$ 124.843,28
417135021214003 – TRA NSF.
REC URSOS SUS - SA MU –
Reduzido 2203
R$ 157.500,00 R$ 85.312,50 R$ 119.437,50 R$ 47.250,00 R$ 47.250,00
417135021214002 – TRA NSF.
REC URSOS SUS - INC REMENTO
MA C – Reduzido 2112
R$ 4.855.186,50 R$ 5.540.979,50 R$ 0,00 R$ 685.793,00 R$ 685.793,00
T OTAL R$ 3.053.567,02
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal