materia nº 232/2024

Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 040 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação, no valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para a Secretaria de Administração.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, por 
anulação, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria de Administração. em 
conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
A suplementação visa a atender despesas iniciais na contratação de serviços de terceiros – pessoa 
jurídica para viabilizar os preparativos para a realização de um novo concurso público no município, visto que a 
criação ou preenchimento de vagas se fazem e se farão necessários no corpo de servidores; tendo de ser criada 
ação orçamentária que aloque o devido recurso para a finalidade a que se propõe. 
A realização do certame no município não só suprirá as necessidades de vagas, como também garantirá 
os princípios constitucionais básicos de ingresso democrático e justo no serviço público e a qualidade dos serviços 
prestados pela adminstração pública à população, assegurando a escolha de profissionais capacitados e sendo 
reflexo da transparência pública.
Segue em anexo cópia do Memorando nº 041/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 17 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL 
REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na 
importância de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
22 – SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
1 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 4.122.2.1156 CONCURSO PÚBLICO 3.3.9.0.39 1704 R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total
no(s) seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
99 – RESERVA DE 
CONTINGENCIA
1 - RESERVA DE 
CONTINGENCIA 99.999.9999.9999 RESERVA DE 
CONTINGENCIA 9.9.9.9.99 1704 R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo P/A Produto Unidade de 
Medida Ano Meta 
Física F S
CONCURSO PÚBLICO
P
Concurso 
Realizado Unidade 2024 1 R$ 50.000,00 Codificação: 04.122.0002.1156
TOTAL R$ 50.000,00 R$ 296.148,00