Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 042 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 3.121.360,43 (três
milhões, cento e vinte e um mil reais, trezentos e sessenta reais e quarenta e três), para a Secretaria de
Obras e Serviços Públicos.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor
total de R$ 3.121.360,43 (três milhões, cento e vinte e um mil reais, trezentos e sessenta reais e quarenta e
três), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/1964.
O recurso é oriundo do convênio celebrado com a União Federal, por Intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, por meio do Contrato de
Repasse n° 943445/2023/MIDR/CAIXA, para obra de construção de Pavimento Constituído de Base Estabilizada
Granulometricamente, macadame betuminiso e capa selante betuminosa, na Rua Silvino Adélio – Barro Branco e
Rua Aloisio Ferreira Gomes - Avelar, necessitando para isso que a ação orçamentária seja incluída neste
Exercício de 2024.
Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 042 / 2024 da Assessoria de Planejamento
Orçamentário contendo as respectivas justificativas técnicas.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema,
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 19 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na
importância de R$ 3.121.360,43 (TRES MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
26 – SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
1 – SECRETARIA DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS 15.451.8.1365 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS -
BARRO BRANCO E AVELAR 4.4.9.0.51 1700 R$
3.121.360,43
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$
3.121.360,43
Art. 2º - O recurso para atender à presente suplementação é oriundo do Convênio celebrado com a União
Federal, por Intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, por meio do Contrato de Repasse n° 943445/2023/MIDR/CAIXA, para recuperação e
adequação nas estradas vicinais; em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei nº 4.320 de
17/03/1964.
§ 1 º - A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita Recurso Valor
424149911020200 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 943445/2023 – Reduzido
2616
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
R$
3.121.360,43
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo P/A Produto Unidade de
Medida Ano Meta Física F S
Pav imentação de Ruas - Barro
Branco e A v elar P
O bra
Realizada Percentual 2024 100% 3.121.360,43
C odificação: 15.451.0008.1365
T OTAL R$ 3.121.360,43
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR TOTAL DE R$ 3.121.360,43 (TRÊS MILHÕES,
CENTO E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA
REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).