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materia nº 258/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor total de R$ 101.198,26 (cento e um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
native_id191

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T16:38:46.062587-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 045 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por remanejamento, no valor total de R$
101.198,26 (cento e um mil, cento e novena e oito reais e vinte se seis centavos) para o Fundo Municipal de 
Saúde.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, por 
remanejamento, no valor total de R$ 101.198,26 (cento e um mil, cento e novena e oito reais e vinte se seis 
centavos) para o Fundo Municipal de Saúde.”
A suplementação objetiva realizar alteração do nome da Emenda Impositiva de nº 527/2023 – Aquisição 
de Medicamentos para Farmácia ESF Granja E.I. de autoria do Vereador Sergio Murilo Rosa da Silva, passando a 
ser denominada Academia de Saúde no Morro do João Malandro (E.I.), conforme Ofício n° 011/2024 de 08 de 
maio de 2024, que segue em anexo para maiores verificações. O objetivo da Emenda é oferecer aos moradores 
da região mais acessibilidade a atividades relacionadas à Saúde. 
Segue em anexo cópia do Memorando nº 044/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 28 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR TOTAL DE R$ 101.198,26 (CENTO E UM MIL, 
CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS 
CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na 
importância de R$ 101.198,26 (CENTO E UM MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
CLA SSIFICAÇÃO 
INST IT UCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
29 – FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SA UDE
1 - FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SA UDE
10.301.12.1367
A C ADEMIA DE SAÚDE NO 
MO RRO DO JOÃO MALANDRO 
(E.I.)
4.4.9.0.52 1501 R$ 101.198,26
T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 101.198,26
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) 
seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
CLA SSIFICAÇÃO 
INST IT UCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
29 – FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SA UDE
1 - FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SA UDE
10.303.36.1331 A Q UISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
PA RA FARMÁCIA ESF GRANJA E.I. 3.3.9.0.32 1501 R$ 101.198,26
T OTAL DE A NULAÇÕES R$ 101.198,26
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo 
P/A Produto Unidade 
de Medida Ano Meta Física F S
A C ADEMIA DE SAÚDE NO MORRO DO JOÃO 
MA LA NDRO (E.I.) P
Academia 
Instalada Unidade 2024 1 R$ 101.198,26
Codificação: 10.301.0012.1367
TOTAL R$ 101.198,26

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