materia nº 289/2024

Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 043/2024
Senhores Vereadores, membros da Câmara Municipal,
Tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Colenda Casa de Leis para 
encaminhar o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.519/2008 de 19 de setembro de 2008.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa adequar o Estatuto dos Servidores incorporando ao 
mesmo o texto constitucional – Art. 37, inciso IV, que não veda a realização de 
novo concurso, mas garante a prioridade de convocação dos candidatos 
aprovados cujo prazo de validade, do concurso, ainda esteja vigente.
Com o novo texto a Administração terá mais flexibilidade na execução de 
seu planejamento, podendo programar novos processos de seleção, de forma que 
não ocorram grandes períodos sem disponibilidade de candidatos aprovados e 
aptos a assumirem vagas que venham a surgir no Quadro Efetivo.
Importante ressaltar que, como determina o texto constitucional, caso haja 
a demanda apresentada por alguma Secretaria, vaga existente no Quadro Efetivo e 
candidato aprovado, este será convocado com a prioridade prevista no texto 
Constitucional.
Tendo em vista a finalidade do presente projeto, solicito que o mesmo seja 
analisado e aprovado em regime de urgência conforme determina a legislação 
em vigor.
Ao ensejo, agradecemos aos Nobres Edis a atenção dispensada ao
assunto, renovando nossos cumprimentos elevados de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 26 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
Lei nº ________ de ___ de ____________ de 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.519, 
DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 
2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14 – ( ...............)
Parágrafo único - durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e 
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir 
cargo ou emprego, na carreira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paty de Alferes, ____de_________________de 2024.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal