br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

materia nº 291/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaAutoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor total de r$ 210.815,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e quinze reais).
native_id217

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T15:33:12.717354-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 051 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total 
de R$ 210.815,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e quinze reais) para o Fundo Municipal de Saúde.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor total de R$ 210.815,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e quinze reais) para o 
Fundo Municipal de Saúde.”, em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
O Excesso é oriundo da transferência financeira feita pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal 
de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde – UBS, de 
acordo com o estabelecido na Proposta de Equipamento nº 11297536000124010 de 2024 que segue em anexo 
dentre outras documentações. O recurso faz parte das Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Segue em anexo cópia do Memorando nº 050/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 10 de julho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 210.815,00
(DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUINZE 
REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de 
R$ 210.815,00 (DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
29 – FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
1 – FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE
10.301.12.2831
MANUT E ADEQ DA 
ATENÇÃO PRIMARARIA 
SAÚDE
4.4.9.0.52 1601 R$ 210.815,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 210.815,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da transferência financeira feita pelo Fundo 
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente para 
Unidade Básica de Saúde, de acordo com a Proposta de Equipamento nº 11297536000124010 de 2024; em 
conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
§ 1º - A arrecadação do recurso a que se refere o Art. 2º está demonstrada da seguinte forma:
TRANSF. RECURSOS SUS - ESTRUTURACAO REDE
PREVISTO ARRECADADO EXCESSO
R$ 0,00 R$ 210.815,00 R$ 210.815,00
§2º - A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita Recurso Valor
424115111010000 – TRANSF. RECURSOS SUS -
ESTRUTURACAO REDE – Reduzido 2253
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde
R$ 210.815,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal

open original →