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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 051 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total
de R$ 210.815,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e quinze reais) para o Fundo Municipal de Saúde.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, por
excesso de arrecadação, no valor total de R$ 210.815,00 (duzentos e dez mil, oitocentos e quinze reais) para o
Fundo Municipal de Saúde.”, em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
O Excesso é oriundo da transferência financeira feita pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal
de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde – UBS, de
acordo com o estabelecido na Proposta de Equipamento nº 11297536000124010 de 2024 que segue em anexo
dentre outras documentações. O recurso faz parte das Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Segue em anexo cópia do Memorando nº 050/2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema,
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 10 de julho de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 210.815,00
(DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUINZE
REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de
R$ 210.815,00 (DUZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
29 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
1 – FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10.301.12.2831
MANUT E ADEQ DA
ATENÇÃO PRIMARARIA
SAÚDE
4.4.9.0.52 1601 R$ 210.815,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 210.815,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da transferência financeira feita pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente para
Unidade Básica de Saúde, de acordo com a Proposta de Equipamento nº 11297536000124010 de 2024; em
conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
§ 1º - A arrecadação do recurso a que se refere o Art. 2º está demonstrada da seguinte forma:
TRANSF. RECURSOS SUS - ESTRUTURACAO REDE
PREVISTO ARRECADADO EXCESSO
R$ 0,00 R$ 210.815,00 R$ 210.815,00
§2º - A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita Recurso Valor
424115111010000 – TRANSF. RECURSOS SUS -
ESTRUTURACAO REDE – Reduzido 2253
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 210.815,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
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