| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo a contratar por prazo determinado, os profissionais que especifica, em caráter excepcional, de interesse público, com vínculo à dotação orçamentária própria de acordo com a portaria mds nº 871, de 29 de março de 2023 – programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social e dá outras providências. |
| native_id | 218 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-09-17T15:33:26.602507-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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