Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 054 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e
aprovação dessa Casa de leis que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor total de R$ 182.396,52 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e
cinquenta e dois centavos), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial,
no valor total de R$ 182.396,52 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e
cinquenta e dois centavos), para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em conformidade com
o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Emenda Impostiva nº 548,
549, 554, 555 e 556/2023 que previam sua aplicação em objetos diversos do ora proposto.
Conforme entendimentos mantiddos com os Nobres Vereadores Romulo Rosa de Carvalho e
Edson da Silva Almeida, autores das citadas Emendas, os recursos serão aplicados no projeto de
pavimentação a ser realizado no Bairro de Coqueiros com melhoria viária na localidade, atendo uma
intervenção de extrema importância para a Cidade.
Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 054/2024 da Assessoria de Planejamento
Orçamentário, contendo as respectivas justificativas técnicas.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no
Sistema, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma
estabelecida pelo Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do
Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 06 de agosto de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
VALOR TOTAL DE R$ 182.396,52 (CENTO E OITENTA E
DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na importância de R$
182.396,52 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor
Órgão Unidade Código Título
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
15.451.8.1368 PAVIMENTAÇÃO EM
COQUEIROS E.I. 4.4.9.0.51 1501 R$ 182.396,52
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 182.396,52
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) seguinte(s)
Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de
Despesa
Fonte de
Recurso Valor Órgão Unidade Código Título
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
15.451.8.1346
CONSTRUÇÃO DE LIXEIRA
COMUNITÁRIA BARRO
BRANCO E CAPIVARA E.I.
4.4.9.0.51 1501 R$ 20.000,00
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
15.451.8.1350
AQUISIÇÃO DE POSTE DE IP
COM RECARGA SOLAR -
FAMA E.I.
4.4.9.0.52 1501 R$ 51.198,26
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
15.451.8.1345
CONSTRUÇÃO PONTO DE
ÔNIBUS CAPIVARA E BARRO
BRANCO E.I.
4.4.9.0.51 1501 R$ 61.198,26
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
17.512.8.1349
CONSTRUÇÃO DE REDE
PLUVIAL - RUA MATA SAPO
E.I.
3.3.9.0.39 1501 R$ 10.000,00
26 – SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE
OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
17.512.8.1348
CONSTRUÇÃO DE REDE
PLUVIAL - RUA CANTAGALO
E.I.
4.4.9.0.51 1501 R$ 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 182.396,52
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo
P/A Produto Unidade
de Medida Ano Meta Física F S
PAVIMENTAÇÃO EM COQUEIROS E.I. P
Logradouro
Pavimentado Unidade 2024 1 R$ 182.396,52
Codificação: 26.01.15.451.0008.1368
TOTAL R$ 182.396,52