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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM
VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, em
caráter oficial, composta pelos Vereadores Sérgio Murilo Rosa da Silva e Pedro
Henrique Alves Pereira.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 14 de
outubro e término no dia 18 de outubro de 2024.
Art. 3º - O presente decreto legislativo revoga as disposições contidas no Decreto
Legislativo nº 805, de 23 de setembro de 2024 no que tange a participação do
Vereador Pedro Henrique Alves Pereira em viagem de representação oficial à Capital
Federal na data prevista no artigo 2º do mencionado decreto.
Art. 4º - Os Vereadores receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada,
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título indenizatório.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem dos Vereadores acima citados à cidade de Brasília,
Capital Federal tem por objetivo acompanhar andamento de pedidos de emendas
protocolados no ano de 2024 e ainda entregar novos ofícios com novos pedidos de
emendas para o Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que os vereadores
acima citados já se encontram agendados com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 30 de setembro de 2024.
Romulo Rosa de Carvalho
Presidente
Heliomar Velloso do Nascimento Edson da Silva Almeida
1º Secretário 2º Secretário
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