materia nº 378/2024

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 378 /2024 AO PROJETO DE LEI Nº 341 / 2024 –LOA 
- 2025.
I – EMENTA:PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS DOS OLHOS
VEREADORES AUTORES: DENILSON DA COSTA NOGUEIRA PARTIDO:SOLIDARIE
DADE
II – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO / ATIVIDADE CUJA DESPESA SERÁ 
ACRESCIDA:
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TÍTULO DO PROJETO/ATIVIDADE:
PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS DOS OLHOS
PROJETO/ATIVIDADE NOVA NA 
PROPOSTA:
(X) 1 – SIM ( ) 2 - NÃO
VALOR:
R$ 103.964,19
DOTAÇÃO:
3.3.90.39
FONTE DE RECURSO: 1704– Royalties do Petróleo e Gás Natural 
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (3)
1 - PESSOAL E 
ENCARGOS PESSOAIS
2 - JUROS E ENCARGOS 
DA DÍVIDA
3 – OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
4 – INVESTIMENTOS
5 – INVERSÕES 
FINANCEIRAS
6 – AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA
7 – OUTRAS DESPESAS 
DE CAPITAL
8 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
III – IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PROJETOS/ATIVIDADES ONDE AS DESPESAS SERÃO DEDUZIDAS:
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:99 .999.2999 Reserva de Contingência
29.99 Emendas Impositivas 
Fonte de recurso : 1704– Royalties do Petróleo e Gás Natural 
VALOR DEDUZIDO:
R$ 103.964,19
GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA (8)
1 - PESSOAL E ENCARGOS 
PESSOAIS
2 - JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA
3 – OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
4 – INVESTIMENTOS
5 – INVERSÕES 
FINANCEIRAS
6 – AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA
7 – OUTRAS DESPESAS DE 
CAPITAL
8 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
IV – JUSTIFICATIVA
Cuida a presente emenda impositiva à despesa destinada ao Fundo Municipal de Saúde, consoante previsão do artigo 
167 – A, da lei Orgânica Municipal de Paty do Alferes – RJ. Como cediço, obrigatório que metade dos valores 
destinados às emendas impositivas sejam destinadas a ações e serviços de saúde, justificando dessa forma a 
destinação de tais valores acima destacados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com o custeio de 
PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS DOS OLHOS, consoante o Projeto/Atividade descrito. Expostas, assim, 
as razões determinantes da iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 29 de setembro de 2024.
Denilson da Costa Nogueira
Vereador - SOLIDARIEDADE