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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR DENILSON DA COSTA NOGUEIRA
-DENILSON LIGEIRINHORua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ - (24) 2080-2876
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/ / camara@patydoalferes.rj.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº433, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O FÓRUM
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E
DE DIVERSIDADE (FPEERD).
AUTOR: DENILSON LIGEIRINHO - DENILSON DA COSTA
NOGUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como patrimônio imaterial do município de Paty
do Alferes o Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial e de Diversidade
(FPEERD), instituído pela Portaria nº 307/2023-G.P., com o objetivo de
promover discussões sobre diversidade étnico-racial e temas correlatos
no processo de ensino e aprendizagem em todas as modalidades da rede
pública e privada.
Art. 2º. O FPEERD será composto por representantes de órgãos públicos e
da sociedade civil, buscando ampliar as discussões sobre a Educação para
as Relações Étnico-Raciais (ERER), em conformidade com as Leis
10.639/2003 e 11.645/2008, que estabelecem o ensino obrigatório da
história e cultura afro-brasileira e indígena.
Art. 3°. O FPEERD será incluído no calendário escolar, promovendo eventos
anuais para capacitação de educadores e conscientização sobre questões
étnico-raciais, com ênfase na construção de uma educação inclusiva,
equitativa e antirracista.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 05 de Novembro de 2024.
DENILSON DA COSTA NOGUEIRA
-DENILSON LIGEIRINHOVereador Autor da Proposição
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO VEREADOR DENILSON DA COSTA NOGUEIRA
-DENILSON LIGEIRINHORua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
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JUSTIFICATIVA
O Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial e de Diversidade (FPEERD)
de Paty do Alferes é uma iniciativa de grande relevância para a construção de
uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva. Este Fórum tem como objetivo
discutir e promover a diversidade étnico-racial nas práticas educativas em todos
os níveis e modalidades de ensino, tanto na rede pública quanto na privada.
A sua criação, formalizada pela Portaria nº 307/2023-G.P., demonstra um
compromisso institucional com a Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER),
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Leis 10.639/2003 e
11.645/2008, que tornam obrigatórios o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena nas escolas.
Ao declarar o FPEERD como patrimônio imaterial do município, estamos
reconhecendo sua importância como um espaço de diálogo entre representantes de
órgãos públicos e da sociedade civil, destinado a promover a valorização das
culturas afro-brasileira e indígena. Este Fórum não só enriquece o currículo
escolar, mas também contribui para a formação de uma identidade coletiva que
respeita e celebra a pluralidade cultural.
O FPEERD desempenha um papel essencial na capacitação de educadores,
promovendo reflexões críticas sobre temas de diversidade, racismo estrutural e
a inclusão de conteúdos que valorizam a história e cultura de diferentes grupos
étnicos. Por meio de suas atividades, o Fórum incentiva práticas pedagógicas
que reconhecem e combatem a discriminação, criando um ambiente escolar mais
acolhedor e representativo para todos os alunos.
Além disso, a institucionalização do Fórum reforça o compromisso do
município em superar as desigualdades raciais históricas, consolidando a
cidadania e os direitos das populações negras e indígenas. Ao se tornar parte
do calendário escolar, o FPEERD se tornará um marco permanente nas políticas
educacionais de Paty do Alferes, contribuindo para a formação de uma sociedade
mais consciente, crítica e engajada na luta contra todas as formas de
preconceito.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida de grande
relevância para o Município de Paty do Alferes. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto, em prol do desenvolvimento de Paty
do Alferes.
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