materia nº 441/2024

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – Centro
Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ
Telefax: (24) 2080-2876
E-mail: camarapatydoalferes.rj.leg.br
Site: www.camarapatydoalferes.rj.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR QUE MENCIONA À 
CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM VIAGEM DE 
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, em 
caráter oficial, composta pelo Vereador Julio 
Avelino Oliveira de Moura Junior.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 26 de 
novembro e término no dia 28 de novembro de 2024.
Art. 3º - O Vereador recebera 02 (duas) diárias de alimentação e pousada, conforme 
dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Fica revogado o Decreto Legislativo 813 de 06 de novembro de 2024.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem do Vereador acima citado à cidade de Brasília, Capital 
Federal tem por objetivo acompanhar andamento de pedidos de emendas 
protocolados no ano de 2024 e ainda entregar novos ofícios com novos pedidos de 
emendas para o Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que os vereadores 
acima citados já se encontram agendados com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 06 de novembro de 2024.
Heliomar Velloso do Nascimento Presidente-INTERINO
Heliomar Velloso do Nascimento Edson da Silva Almeida
1º Secretário 2º Secretário