materia nº 452/2024

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR QUE MENCIONA À 
CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM VIAGEM DE 
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, em 
caráter oficial, composta pelo Vereador Julio 
Avelino Oliveira de Moura Junior.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 26 de 
novembro e término no dia 28 de novembro de 2024.
Art. 3º - O Vereador recebera 02 (duas) diárias de alimentação e pousada, conforme 
dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Fica revogado o Decreto Legislativo 813 de 06 de novembro de 2024.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem do Vereador acima citado à cidade de Brasília, Capital 
Federal tem por objetivo acompanhar andamento de pedidos de emendas 
protocolados no ano de 2024 e ainda entregar novos ofícios com novos pedidos de 
emendas para o Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que o vereador
acima citado já se encontram agendados com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 13 de novembro de 2024.
Heliomar Velloso do Nascimento
Presidente-INTERINO
PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA
1º Secretário - Interino
WILSON ROSA DE SOUZA
2º Secretário - Interino