materia nº 478/2024

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE 
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM 
VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília, em 
caráter oficial, composta pelos Vereadores Romulo Rosa de Carvalho e Juarez de 
Medeiros Pereira.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 02 de 
dezembro e término no dia 06 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Os Vereadores receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada, 
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Fica revogado o Decreto Legislativo 812 de 23 de outubro de 2024.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem dos Vereadores acima citados à cidade de Brasília, 
Capital Federal tem por objetivo acompanhar andamento de pedidos de emendas 
protocolados no ano de 2024 e ainda entregar novos ofícios com novos pedidos de 
emendas para o Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que os vereadores 
acima citados já se encontram agendados com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 27 de novembro de 2024.
Edson da Silva Almeida 
Presidente-INTERINO
Pedro Henrique Alves Pereira Denilson da Costa Nogueira
1º Secretário-INTERINO 2º Secretário-INTERINO